DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/15, o indeferimento da gratuidade de justiça é possível se houver nos autos elementos suficientes e aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente. No caso, não merece reparos a decisão que, em sede liminar, indeferiu o efeito suspensivo vindicado ante a constatação de que o pagamento das custas processuais pelo Condomínio não comprometeria o seu regular funcionamento. Agravo Interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A classificação do candidato em concurso público fora do número de vagas previsto no edital gera mera expectativa de direito. 2. A observância das normas contidas no edital do concurso demonstra a ausência de ilegalidade por parte da banca examinadora quanto à convocação para o curso de formação para o cargo de Papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no certame. 3. No caso vertente, os agravantes obtiveram classificação fora do número de vagas previsto no edital, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a prática de atos discricionários inseridos no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, a fim de oportunizar aos ora agravantes a matrícula no curso de formação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que, nada obstante o autor não estivesse em mora quanto ao pagamento das parcelas de financiamento de veículo, seu nome foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito, tem-se por caracterizada a prática do ato ilícito por parte da instituição financeira ré. 2. A inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes configura hipótese que acarreta danos de ordem moral in re ipsa, não se fazendo necessária a demonstração do abalo à honra da parte ofendida. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a majoração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONDUZIDA APENAS POR UM CONCILIADOR. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COMPARECIMENTO DAS PARTES. TENTATIVA DE ACORDO FRUSTRADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CPC/1973. NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o § 1º do artigo 277 do CPC/1973, com a nova redação dada pela Lei nº. 9.245/1995, no procedimento sumário, é permitido o auxílio de um conciliador nas audiências de conciliação, o qual deverá apenas e tão somente ouvir as partes em conflito e incentivar a composição consensual. 2. Tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à Audiência de Conciliação, com a ressalva de que deveria apresentar defesa, caso inviabilizada a conciliação, nos termos dos artigos 277, caput, e 278, do CPC/1973, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de concessão de novo prazo para fins de oferecimento de contestação. 3. Evidenciado que a parte ré, embora tenha comparecido à audiência de conciliação, deixou de apresentar defesa, tem-se por caracterizada a sua revelia. 4. Desnecessária a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, quando decretada a revelia da parte ré, devendo o magistrado, desde logo, proferir sentença, consoante as disposições contidas no § 2º do artigo 277 do CPC/1973. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INTERESSADOS EM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAR A MASSA INSOLVENTE. HIPÓTESE EM QUE DEVERIA SER NOMEADO ADMINISTRADOR JUDICIAL DATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Tem-se por caracterizado o interesse recursal da parte autora, quanto a interposição de Apelação Cível em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Insolvência Civil, ante a falta de credores interessado em gerir a massa insolvente. 2. A inexistência de credores interessados em assumir a responsabilidade pela administração da massa insolvente, não acarreta a extinção da Ação de Insolvência Civil, uma vez que incumbe ao magistrado designar administrador judicial dativo, de modo a dar prosseguimento ao feito. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AOS CONDÔMINOS IMPUTANDO AO SÍNDICO E AO SUBSÍNDICO A PRÁTICA DE DESVIOS DE VERBAS CONDOMINIAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Nos casos em que há suspeita de irregularidades na gestão de recursos do condomínio, pode o condômino requer a prestação de contas, na via extrajudicial ou judicial. 2.O envio de correspondência aos demais condôminos, imputando ao síndico e ao subsíndico do condomínio, a prática de desvio de verbas condominiais, não pode ser considerado como exercício regular da manifestação de pensamento. 3.Evidenciado que a parte ré buscou, de forma deliberada, atingir a honra dos autores, imputando-lhes a prática de desvios de verbas condominiais e que os autores foram submetidos a constrangimento perante os demais condôminos, tem-se por caracterizado o ato ilícito, passível de justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 4.Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.Tratando-se de sentença condenatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no § 3º do artigo 20 da CPC/1973, observado o patamar mínimo previsto no aludido dispositivo legal, nos casos em que se tratar de demanda com pouca complexidade. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE VINCULADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Para o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, além da possibilidade de a decisão hostilizada causar à recorrente uma lesão grave e de difícil reparação, a apresentação de prova inequívoca quanto à verossimilhança das alegações vertidas pela parte, de modo a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado liminarmente. Na espécie, impõe-se afastar a autonomia do título de crédito, reconhecendo sua vinculação ao serviço contratado pela autora/agravante, para instalação de uma piscina que deveria ser prestado pela ré/agravada, o que deverá ser apurado em um juízo de cognição exauriente. De fato, o cheque emitido para pagamento do serviço contratado perde sua autonomia, tornando-se possível a discussão da causa debendi. E é exatamente esta a pretensão deduzida nos autos de origem, ou seja, a existência de defeito no produto/serviço contratado, o que possibilita a suspensão dos efeitos do protesto do referido título de crédito, até que a questão seja devidamente apurada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PARECER TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INDICA SALDO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADVERTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DIFICULDADES INERENTES AO MÚNUS DA CURATELA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESERVAR O BEM-ESTAR DA CURATELADA. PONDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS DESPESAS REALIZADAS. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. 1. Contrariando o disposto no artigo 919 do Código Civil, a prestação de contas, não está apensada ao processo em que foi deferida a curatela, sendo que, em razão disso, não é possível conferir se no termo de curatela definitiva houve esclarecimento à curadora sobre suas responsabilidades, sobretudo no que diz respeito ao dever de prestar contas. 2. Embora não seja permitido ao curador deixar de cumprir obrigação prevista em lei, sob a alegação de desconhecimento, tratando-se de pessoa com pouca instrução e havendo dúvida a respeito a respeito da efetiva ciência da forma pela qual deveria prestar contas a respeito da administração dos bens da curatelada, deve o magistrado examinar com cautela e ponderação a documentação apresentada, de modo a evitar o apego a formalismos exagerados. 3. Não havendo indícios de que a Curadora tenha se apropriado indevidamente dos valores recebidos pela interditada, eventuais inconsistências da documentação apresentada não pode se sobrepor a documentos que evidenciam que os recursos foram utilizados na promoção do conforto e bem estar da interditada e de seu filho. 4. Apelação Cível conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O escopo da Lei n. 8.009/09, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, é a proteção de um único imóvel que serve para moradia no núcleo familiar. 2. No caso em exame, a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos de imóvel, objeto de alienação fiduciária pelos executados/agravantes, mas destinado à moradia de sua filha, que constituiu família, formando um novo núcleo familiar, ao qual não pode ser aplicada a proteção dos direitos de um imóvel que não integra seu patrimônio. 3. Não se pode estender o conceito de entidade familiar, de modo a tornar impenhorável um segundo imóvel, que foi adquirido e foi destinado a uma das filhas do executado, sob pena de desvirtuar por completo o objetivo da Lei n. 8.009/90. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZADO ARTIGO 494 DO CPC/2015. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Nos termos do artigo 494 do CPC/2015, o magistrado pode alterar o decisum para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais. 4. Constatado o erro material na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão, mostra-se impositiva a sua correção, para que fique expressamente consignado que se encontram prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à apresentação do requerimento administrativo, em dezembro/2009. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Erro material na parte dispositiva do voto condutor do v. acórdão corrigido de ofício.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. ROL. ARTIGO 186, § 1º DA LEI FEDERAL 8.112/1990. TAXATIVIDADE. QUESTÃO DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO À AUTORA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Agravo retido conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição sobre os direitos funcionais derivados da aposentadoria por invalidez da autora. 3. Nas lides em que se busca a revisão de benefício de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo e de natureza alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ (TJDFT, Acórdão n.943292, 20150110645834APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/05/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 318/340). 4. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, sob o regime da Repercussão Geral, que o rol de doenças constante no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990 é taxativo (RE 656.860, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJ 18.9.2014) (STJ, AgInt no REsp 1573730/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 5. Nos termos do inciso I, do §1º do art. 40 da Constituição Federal, a aposentadoria com proventos integrais é devida ao servidor quando acometido por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, na forma da lei. Sendo a apelante portadora de moléstia não prevista na legislação pertinente, incabível a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais (TJDFT, Acórdão n.967403, 20150111358505APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2016, Publicado no DJE: 27/09/2016. Pág.: 392/394). 6. Diante da sucumbência recíproca pelo provimento do agravo retido, o Distrito Federal deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes dos critérios estabelecidos pelos §§ 3º e 4º do artigo 20 do revogado Código de Processo Civil - apreciação equitativa do juiz. Adequação do valor da condenação dos honorários advocatícios à autora, com permanência da suspensão de exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei Federal 1.060/1950. 7. Agravo retido conhecido e provido para afastar a prescrição. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Constando da fundamentação do v. acórdão que o embargante participou de negócio jurídico do qual auferiu vantagem patrimonial envolvendo alienação de posse de imóvel que não lhe pertencia, não há omissão a ser sanada. 2. Existe contradição quando há duas ou mais premissas inconciliáveis entre si, isto é, quando reunidas não convergem para a conclusão do julgado. 3. Se na fundamentação do v. acórdão embargado constou que se dava provimento ao recurso do Ministério Público para examinar em desfavor do embargante as circunstâncias e consequências do crime, inexiste contradição a ser sanada. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO DOMICILIAR. GUARDA DE CRIANÇA MENOR DE 6 ANOS. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Agarantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a gravidade em concreta da conduta está revelada pelo modus operandi utilizado para a prática delituosa, qual seja, dissimulação de um bar para a mercancia dos entorpecentes, além de contar com uma rede de olheiros e de auxiliares para indicar a presença de algum dos órgãos de segurança pública, revelando haver certa organização e divisão de tarefas, o que inequivocamente causa temor e intranqüilidade à sociedade. Destarte, esses elementos indicam ser a conduta imputada à paciente concretamente grave, a justificar a custódia cautelar. 3. Apesar de a paciente ter a guarda de criança menor de 6 (seis) anos, a conversão da prisão preventiva em domiciliar se mostra inviável, vez que era utilizada a própria residência onde residia a menor para o tráfico de droga, de maneira que a paciente colocou a criança em situação de extrema vulnerabilidade, sendo nocivo o convívio com a tutora. 4. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis da paciente, por si só, não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DO STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução processual, superada a alegação de excesso de prazo da prisão nos termos do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso, tanto o impetrante como a autoridade coatora informaram já ter sido instrução criminal encerrada, de modo que prejudicada essa alegação. 2. A necessidade da prisão do paciente com fundamento na garantia da ordem pública já foi apreciada no Habeas Corpus 2016.00.2.048432-2, cuja ordem foi denegada. Além disso, da impetração daquela ordem de habeas corpus até o presente momento não houve nenhuma circunstância fática que justificasse a modificação do entendimento. Nesse particular, destaca-se que em poder do paciente foi encontrado aparelho bloqueador de sinal de localização de veículo, o que indica que ele utilizou ou utilizaria tal dispositivo para o cometimento de outros delitos contra o patrimônio, revelando a fundada suspeita de em liberdade o paciente voltará a delinguir, o que justifica sua prisão. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em virtude do modus operandi utilizada para prática delitiva, o que revelaria sua periculosidade social. Nesse particular, destaca-se que, segundo consta, o paciente aproveitou de um espetáculo musical em Brasília (Villa Mix), no qual reuniu uma grande quantidade de pessoas para subtrair os aparelhos celulares daqueles que ali foram para se divertir. Ressalta-se que em poder do paciente foram encontrados 23 (vinte e três) aparelhos celulares, a denotar a destreza e o ímpeto exagerado de subtrair os bens das pessoas que foram ao referido show. Esse proceder do paciente, inequivocamente, denota sua periculosidade social, causando severa intranqüilidade social, justificando a sua custódia cautelar como forma de se garantir a ordem pública. 3. As circunstâncias de o paciente ter residência fixa, estudar e trabalhar por si só não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a gravidade em concreto da conduta está revelada pelo modus operandi utilizado pelos autores do crime, qual seja, abordar idosa e neta, tarde da noite, para subtrair-lhes seus pertences, mediante intensa ameaça por meio de simulacro de arma de fogo e utilizando-se de violência gratuita, o que redundou, inclusive, em corte na cabeça da vítima idosa. Esse proceder causa extrema intranqüilidade social, revelando a periculosidade social do paciente, o que justifica a manutenção de sua custódia cautelar como garantia da ordem pública. 3. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis da paciente, por si sós, não autorizam a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE SEM NENHUM LASTRO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária no procedimento do Júri exige que uma das hipóteses legais previstas no artigo 415 do Código de Processo Civil seja manifesta, inequívoca, que salte aos olhos sob pena de subtrair o julgamento da causa do órgão constitucionalmente competente para tanto, que é o Conselho de Sentença, ou do outro juízo competente na hipótese de uma eventual desclassificação. 2. No caso, a legítima defesa alegada pelo requerente encontra-se totalmente dissociada do conjunto probatório, o qual revela que os fatos ocorreram de forma totalmente diversa do narrado pelo acusado em seu interrogatório judicial, de modo que a absolvição sumária pleiteada deve ser rechaçada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada nos autos a materialidade delitiva, por meio da prova técnica constante dos autos, bem como indícios de autoria de crime doloso contra a vida e do crime conexo de corrupção de menores, a pronúncia é medida que se impõe nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, de modo que não prosperam as teses de impronúncia. 2. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Júri, o qual é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida nos termos da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 806, CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em se tratando de ações penais privadas, ressalvada a hipótese da hipossuficiência financeira da parte (art. 32, CPP), o recolhimento das custas constitui-se em verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja falta decorrerá na impossibilidade de apreciação da pretensão pelo Órgão Julgador. Ou seja, a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais decorre de lei e a ela deve obediência a parte querelante. 2 - Verificada a insuficiência do recolhimento das custas, admite-se a posterior intimação do interessado a fim de que se proceda ao pagamento. Contudo, o posterior cumprimento da condição de procedibilidade da ação penal privada, por certo, não se protrai ao infinito, limitando-se ao prazo decadencial de 6 (seis) meses contados do dia da ciência da autoria ou do dia em que se findar o prazo para oferecimento da denúncia nos casos de ação penal pública condicionada à representação. 3 - A Lei 9.099/95, ao dispor acerca das despesas, destacou, no art. 54, a regra de que o acesso ao Juizado Especial Cível independeria, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou outras despesas. Contudo, assim não o fez com relação ao Juizado Especial Criminal, remetendo à lei processual penal a regulação subsidiária do tema (art. 92, Lei 9.099/95), devidamente tratado no art. 806 do Código de Processo Penal. Precedentes deste TJDFT. 4 - Recurso conhecido e não provido.