AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DIVERSO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECÁLCULO DO TÍTULO QUE APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CAPUTDO ART. 854 DO NCPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao contrário do entendimento exposto pela agravante, o presente processo cuida de execução de título extrajudicial e não de título judicial. 1.1. O processo de execução é autônomo e encontra-se lastreado em um título previamente constituído pela partes (título executivo extrajudicial), o qual fixa os limites da lide. Já o cumprimento de sentença somente tem espaço após toda a dilação probatória própria do processo de conhecimento, e sua base consiste em um título executivo judicial, constituído pela sentença prolatada na demanda cognitiva (Acórdão n.994096, 20160020312826AGI, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 15/02/2017. Pág.: 352/400). 2. Não há que se falar em liquidação prévia do Acórdão (que julgou as apelações dos embargos à execução), tendo em vista que o título executado é extrajudicial, cujo procedimento adotado é distinto da fase executiva do processo de conhecimento (cumprimento de sentença). Portanto, mostra-se somente necessário o recálculo do título que aparelha a execução conformando-o com os limites estabelecidos no Acórdão. Situação observada pelo d. juízo a quo. 3. De igual modo, não há necessidade de prévia intimação para ciência da planilha de cálculo apresentada pelo agravado, ora credor. Isso porque, o contraditório, neste caso, consoante se denota do disposto no art. 854, §§ 2º e 3°, do NCPC, é diferido; pois prevê que, a requerimento do credor/exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o juiz oficiará, via BACENjud, as instituições financeiras para que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes do executado. Após, tornado indisponíveis os ativos financeiros do devedor, este será intimado para comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são indisponíveis; ou, se são excessivas. 4. Por fim, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros da agravante, pois esta, conforme expressamente declinado, se deu em decorrência da inércia da recorrente/executada para falar sobre o bloqueio efetuado, o que vai ao encontro do § 5º do art. 854 do NCPC. 5.Agravo de instrumento conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMISSIBILIDADE. I - AGRAVO INTERNO: DECISÃO DETERMINANDO QUE O AUTOR SE ABSTENHA DE ADOTAR QUALQUER ATITUDE TENDENTE A PREJUDICAR A REALIZAÇÃO DO EVENTO E A UTILIZAÇÃO DA MARCA BRASÍLIA CAPITAL MOTO WEEK. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CPC/15, ART. 300. CABIMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. II - RECURSOS DE APELAÇÃO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. A) DAS PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO. REVELIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. B) DO MÉRITO: BSB MOTOCAPITAL. MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INPI PELO AUTOR. UTILIZAÇÃO PELA RÉ DA MARCA BRASÍLIA MOTOCAPITAL. SIMILITUDE APTA A GERAR CONFUSÃO.TUTELA INIBITÓRIA MANTIDA.INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. NOTORIEDADE E ALTO RENOME DA MARCA. PLEITO FORA DA ALÇADA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FORMALIZADO ENTRE TERCEIROS. DANO MATERIAL. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo, é possível a apreciação conjunta do agravo interno e dos recursos de apelação, haja vista que se referem à mesma situação fática (direito marcário). 2. AGRAVO INTERNO.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso da decisão agravada, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.1.O art. 300 do CPC/15, para fins de concessão de antecipação de tutela recursal, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No particular, a probabilidade do direito em que se fundou a pretensão antecipatória restou demonstrada, haja vista que, diante da atribuição de efeito suspensivo aos recursos de apelação, os efeitos da sentença foram sustados, inexistindo, até então, decisão assegurando ao autor o uso exclusivo da marca BSB MOTOCAPITAL, muito menos impedindo a parte ré agravada de realizar o evento motociclístico sob designação diversa, qual seja, BRASÍLIA CAPITAL MOTO WEEK. Demais disso, restou comprovado, à época, que o autor agravante promoveu atos tendentes a prejudicar a realização do evento, que culminaram com a retirada do ar de página na internet mantida pela ré agravada para promoção do evento, o que é capaz de causar perigo de dano, ou mesmo risco ao resultado útil do processo. 2.2.Preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, é de ser mantida íntegra a decisão agravada que determinou que o autor não promovesse qualquer atitude tendente a obstar ou prejudicar a realização do evento e a utilização da marca BRASÍLIA CAPITAL MOTO WEEK pela ré. 2.3.Sob esse panorama, cabível a imposição de multa diária, ex vi dos arts. 497 e 537 do CPC/15 (antigo art. 461 do CPC/73),a qual não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de não fazer estabelecida, não prosperando a alegação lacônica e destituída de prova do autor de que não teria condições de arcar com o patamar fixado, o qual é razoável (R$ 10.000,00 para cada ato em desacordo com o provimento judicial) e não foi objeto de impugnação, além de encontrar delimitação (R$ 500.000,00). 2.4. Agravo interno conhecido e desprovido. Em caso de unanimidade da improcedência, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 foi fixada em 5% do valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia (CPC/15, art. 1.021, § 5º). 3. RECURSOS DE APELAÇÃO. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso da sentença impugnada, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.Conquanto o autor, em suas razões recursais, tenha feito alusão, por atecnia, ao instituto da antecipação de tutela (já analisado), verifica-se que houve impugnação aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 514 do CPC/73 (atual art. 1.010 do CPC/15), não havendo falar em irregularidade formal por mácula à dialeticidade. A transcrição ou a repetição das alegações da petição inicial e dos embargos de declaração não enseja o não conhecimento do recurso quando é possível verificar que a parte recorrente pretende a reforma da sentença, ainda que o pedido somente tenha sido formulado a título antecipatório, como é o caso. Preliminar de falta de dialeticidade rejeitada. 5.Reconhece-se a ausência de interesse recursal quando a parte autora, ao postular o direito exclusivo de uso da marca BSB MOTOCAPITAL, já teve seu pleito atendido na sentença. Preliminar de falta de interesse recursal suscitada de ofício; apelação do autor parcialmente conhecida. 6.Aapelação e as contrarrazões não constituem meio idôneo para impugnar a decisão que recebeu o recurso no duplo efeito, a qual desafia agravo de instrumento (CPC/73, art. 522). 7.Se os assuntos elencados pela parte quedaram devidamente apreciados e rechaçados em 1º Grau, segundo as razões de convencimento do julgador, afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Meras razões de inconformismo com a avaliação probatória e conclusão do julgado não constituem motivação idônea para amparar o pleito de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 8.Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/73 (atuais arts. 370 e 371 do CPC/15), o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/73, art. 125, II; CPC/15, art. 139, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas (in casu, oral) além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 9.Acompetência para julgamento de pedido envolvendo o reconhecimento e dissolução de sociedade de fato se insere no âmbito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, conforme art. 2º da Resolução n. 23/2010 do TJDFT. Por se tratar de competência em razão da matéria e, portanto, absoluta (CPC/73, art. 111; CPC/15, art. 62), tem-se por escorreita a r. sentença que, em relação a esse pleito, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC/73, art. 267, IV e VI; CPC/15, art. 485), diante da incompetência da Vara Cível. 9.1.Ainda que assim não fosse, para reconhecimento da existência de sociedade de fato, exige-se prova da comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum (exercício de atividade econômica organizada destinada à produção ou circulação de bens e serviços), a fim de auferir lucro (affectio societatis), peculiaridade esta, por ora, não evidenciada na espécie (CC, art. 987; CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I). 10.Escorreita a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de prestação de contas. Isso porque a ação de prestação de contas possui procedimento próprio, previsto nos arts. 914 a 919 do CPC/73, composto por duas fases distintas, não se conciliando com o procedimento ordinário afeto à ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos por uso indevido de marca similar, sob pena de ensejar tumulto e desordem na realização dos atos processuais. 10.1.Mais a mais, a título argumentativo, não se pode olvidar que tem obrigação de prestar contas todo aquele que administra bens ou interesses de terceiro, situação essa que não se amolda ao caso vertente em que se discute violação ao direito marcário do autor. 11.Tendo os réus apresentado tempestivamente sua contestação, respeitado o prazo em dobro, por se tratar de litisconsortes com diferentes procuradores (CPC/73, art. 191; CPC/15, art. 229), não há falar em revelia no caso concreto, uma vez que não se vislumbra a hipótese do art. 319 do CPC/73 (atual art. 344 do CPC/15). Preliminar rejeitada. 12. Alegitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada com o próprio mérito da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 13. AConstituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIX, lançou a título de direito fundamental a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. Nesse viés, as marcas representam sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços não compreendidos nas proibições legais, sendo protegidas mediante registro (Lei n. 9.279/96 - LPI, arts. 122 e 123). Sua finalidade é diferenciar o produto ou o serviço dos seus concorrentes no mercado, evitando confusão entre os consumidores e, conseguintemente, a concorrência desleal. Daí porque não se admite o registro como marca de expressões comuns, genéricas, que não sirvam para distinguir um produto ou serviço, como é o caso da palavra Brasília, que é um vocábulo comum, carecendo da proteção firmada, nos termos do art. 124 da Lei n. 9.279/96. 14.Há marcas que possuem proteção em qualquer ramo de atividade. São as chamadas marcas de alto renome, conforme art. 125 da LPI, que não podem ser confundidas com a marca notoriamente conhecida, disciplinada no art. 126 da LPI, a qual goza de proteção especial no seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada ou depositada no Brasil, podendo o INPI, inclusive, indeferir de ofício pedido de registro de marca que a reproduza ou a imite, no todo ou em parte. 15.Ao titular do registro de marca é conferida proteção jurídica, consistente no seu uso exclusivo em todo território nacional (LPI, arts. 129, 130 e 131). 16.No particular, embora o autor tenha indicado pessoas físicas no polo passivo da demanda, denota-se que a suposta transgressão à propriedade de marca é atribuída exclusivamente à pessoa jurídica. O fato de as pessoas físicas pertencerem ao quadro societário desta última não as tornam solidariamente responsáveis. A pessoa jurídica de direito privado é sujeito de obrigações autônomo, conforme arts. 45 e 47 do CC. Por conseguinte, não prospera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, a fim de alcançar o patrimônio particular das pessoas físicas declinadas, seja pela inaplicabilidade do CDC ao caso, seja porque não demonstrado eventual abuso da personalidade jurídica, conforme art. 50 do CC. 17.Tendo a empresa ré utilizado marca similar (BRASÍLIA MOTOCAPITAL) à registrada pelo autor no INPI (BSB MOTOCAPITAL), deve prevalecer o direito deste, com a consequente manutenção da tutela inibitória a impedir que aquela se utilize, em todo território nacional, de marca que venha a ser composta pelo termo MOTOCAPITAL. Inclusive, essa foi a motivação para indeferimento do registro da marca BRASÍLIA MOTOCAPITAL perante o INPI. 18.Ainda que a parte ré tenha defendido que o registro do autor foi realizado de maneira clandestina, eventual nulidade do ato deve ser pleiteada, se o caso, por meio próprio (LPI, arts. 168 a 175 - processo administrativo de nulidade e/ou ação de nulidade). 19.Atutela inibitória concedida não tem o condão de proibir que a ré realize eventos motociclísticos, em prol da livre concorrência, mas apenas de obstar o uso, nesse ramo, de marca similar à do autor. 20.Inviável o acolhimento do pedido do autor para reconhecimento da marca como de alto renome ou notória (LPI, arts. 125 e 126), haja vista que essas situações demandam procedimento administrativo próprio perante o INPI, estando fora da alçada judicial. 21.Não há falar em nulidade do contrato firmado exclusivamente entre terceiros envolvendo a alienação da marca similar BRASÍLIA MOTOCAPITAL. Eventual prejuízo diz respeito à esfera jurídica das partes envolvidas no negócio jurídico, sem reflexo patrimonial ao autor. 22.Considerando que, atualmente, a parte ré utiliza designação diferente para o evento de motociclistas, qual seja, a expressão MOTO WEEK, e inexistindo notícia de violação ao direito marcário discutido, reputa-se desnecessária, por ora, a aplicação de multa diária, bem como o encaminhamento de ofício ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e demais órgãos necessários. 23.Nos termos dos arts. 129, 130 e 209 da LPI, aquele que usar indevidamente marca registrada por outrem poderá ser condenado ao pagamento de perdas e danos, inclusive em razão de atos de concorrência desleal. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 23.1.Na espécie, não cabe indenização a título de danos materiais (lucros cessantes e dano emergente), decorrente do uso de marca semelhante, se não comprovada a ocorrência de prejuízo financeiro (CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I). 24.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X). 24.1.A mera utilização indevida de marca, em regra, não enseja o dever automático de compensação por abalo moral, uma vez que não ultrapassa o status de simples infortúnio inerente ao convívio em sociedade. Logo, se não houve ofensa a direitos da personalidade do autor ou à sua marca, não há falar em imposição à parte ré do dever de compensação a título de danos morais, tampouco em direito de retratação e esclarecimento. 25.Se a argumentação exposta no apelo pelas partes comporta relação direta com o exercício do direito de ação e defesa, sem incorrer em quaisquer das hipóteses abusivas previstas no art. 17 do CPC/73 (atual art. 80 do CPC/15), afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 26.Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica, ainda, o CPC/73. 27. Apelo do autor parcialmente conhecido, em razão de ausência de interesse recursal, e, no mérito, desprovido. Apelo dos réus conhecido e desprovido. Sentença mantida. Não foram fixados honorários recursais.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR FATO DO EMPREGADO. ART. 932, III, C/C ART. 933, AMBOS DO CC/2002. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO LESADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O caso em debate deverá ser resolvido sob a ótica do art. 932, III, do CC/2002, onde determina que são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 1.1. Conforme o escólio de Flávio Tartuce (na festejada obra Manual de Direito Civil, Ed. Método, 1ª ed.), o art. 932 da lei 10.406/2002 consagra hipóteses de responsabilidade civil por atos praticados por terceiros, também denominada responsabilidade objetiva indireta ou por atos de outrem. 1.2. Em complemento ao multicitado art. 932 do CC, o art. 933 do mesmo diploma legal dispõe que: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. 1.3. O preceptivo legal transcrito (art. 933) adotou a teoria do risco-criado. Ou seja, as pessoas arroladas no art. 932, como, por exemplo, o empregador, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos terceiros ali referidos. Contudo, conforme alerta o il. doutrinador Flávio Tartuce, para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura. 2. Não obstante a responsabilidade prevista no inciso III do art. 932 do CC seja objetiva, a vítima do evento danoso deverá provar a culpa do empregado/preposto para que haja o dever de indenização por parte do empregador. 3. Incasu, o apelante não conseguiu provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do NCPC - art. 333, I, do CPC/73), pois não provou o ato ilícito imputado ao empregado do apelado, excluindo, com isso, a responsabilidade civil do recorrido, pelos danos que sofrera. 4. Ajurisprudência dos nossos tribunais é firme no sentido de admitir que tanto a parte como seu patrono possuem legitimidade para recorrer da sentença com relação à fixação dos honorários advocatícios. 4.1. O antigo artigo 20, §4º, do CPC/73 (aplicável na espécie) estabelecia que nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior, quais sejam, o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.2. No caso dos autos, a demanda mostrou-se complexa, reclamando esforço intelectual por parte do patrono do requerido para desconstituir a responsabilidade de seu cliente pela reparação dos danos experimentados pelo requerente, ora apelado; os quais, conforme se denota do valor dado à causa, chegam à vultosa monta. 4.3. Consoante firme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Eg. Corte, somente é possível a revisão da verba honorária arbitrada pela instância ordinária quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante (REsp 1522120/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Sendo certo que a Superior Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação. Precedente. 4.4. No caso em tela, o valor dado à causa é de R$ 1.679.166,00, sendo que o il. Magistrado de primeiro grau fixou a verba honorária de sucumbência em patamar bem inferior a 1% do valor econômico envolvido na causa, já que condenou o requerente, ora apelado, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que represente aproximadamente 0,11% do valor da causa. 4.5. Dessa feita, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC/73 (aplicável ao caso) e na baliza estabelecida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos em pelo menos 1% do valor da causa, mostrando-se razoável e adequado para remunerar de forma condigna o causídico do requerido, tendo em conta a diligência e grau de zelo despendidos na condução da causa, considerando-se ainda a sobrecarga de trabalho, em razão da ampla dilação probatória produzida nos autos. 5. Recurso do requerente conhecido e improvido. Recurso do patrono do requerido conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. EXAME PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de auxílio-acidente será concedido quando, após consolidação das lesões decorrentes do incidente, resultarem danos que impliquem redução da capacidade da pessoa em executar os atos do trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ademais, é necessária uma relação de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade laboral. 2. A comprovação pericial de que não houve perda da capacidade laboral e a inexistência de qualquer prova em sentido contrário, que possa confrontar o documento feito por especialista, inviabiliza a concessão do benefício do auxílio-acidente.                3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. Nos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras é solidária. 2. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo somente é admissível se que observados: o prazo de vigência mínima de 12 meses do contrato rescindendo; a comunicação prévia ao consumidor com a antecedência de, pelo menos, 60 dias; e a oferta de plano/seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Inteligência dos artigos 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS e art. 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. 3. A demonstração de que a operadora e a administradora do plano de saúde rescindiram o contrato antes de 12 meses, sem notificar a consumidora, tampouco disponibilizar a migração para plano individual ou familiar, autoriza o deferimento da antecipação da tutela para obrigá-las a restabelecê-lo. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É fato incontroverso no feito a existência de incapacidade laboral da parte autora no período de 01 de abril de 2015 a 01 de fevereiro de 2016, apto a ensejar a concessão de benefício de auxílio-doença acidentário, para afastamento da atividade habitual. 2. No entanto, o pleito de restabelecimento do benefício e seu pagamento retroativo dependem da comprovação da incapacidade laboral da parte no período vindicado, por meio de impugnação ao laudo do médico autárquico e a apresentação de documentos médicos aptos a corroborarem tal pretensão. 3. Sem impugnação, o laudo produzido pelo Instituto Nacional do Seguro Social reveste-se de Presunção de Veracidade e Legitimidade, inexistindo os requisitos legais para o pagamento do auxílio-doença acidentário no período objeto da ação, ante a falta de comprovação da incapacidade laboral, ainda mais quando a perícia judicial atestou pela inexistência de alterações no exame físico a justificarem o afastamento a apelante do trabalho. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). BASE DE CÁLCULO . EFETIVO CONSUMO. ENCARGOS SETORIAIS. INCLUSÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no sentido de o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constituir fato gerador do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Verbete de n. 166, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços somente é devido quando a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, não cabendo a incidência do referido imposto na transmissão e na distribuição de energia elétrica, pois não há, nesses casos, a mudança da titularidade do bem, mas apenas a sua disponibilização. 3. Posicionamento isolado proferido sem unanimidade, por si só, não é suficiente para modificar entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça proferido na sistemática de recurso repetitivo. Inexistência de Overruling ou Virada de Jurisprudência. 4. Os encargos setoriais integram o valor da tarifa, não havendo como afastá-los da base de cálculo do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Inclusão regulada pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. RESOLUÇÃO 220/2007. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O contrato firmado entre as partes é datado de 2008, com aplicação da Resolução n. 220/2007, a qual permite em seu artigo 88, parágrafo terceiro, a previsão de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel caso não haja o cumprimento da obrigação de construir nos prazos estabelecidos. 2. A sanção prevista em Contrato encontra respaldo no Ordenamento Jurídico diante da realidade fática vivida pelo Distrito Federal, com histórico de invasões e grilagem de terra. Princípios Constitucionais da Função Social da Propriedade e do Direito à Moradia. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3. A obrigação de construir derivada de Contrato (fonte), mesmo administrativo, difere-se daquela imposta pela Administração aos particulares em geral, essa sim a depender de Lei em sentido formal, motivo pelo qual não há qualquer nulidade na respectiva cláusula por violação ao Estatuto das Cidades ou ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Na hipótese,  restou comprovado para a Defensoria Pública o preenchimento dos requisitos para qualificar a parte como assistida, garantindo-lhe o Acesso à Justiça, não subsistindo a argumentação da existência de imóvel próprio e automóvel serem suficientes a afastar o benefício, ainda mais quando o estilo familiar é módico.  4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  5. Agravo conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE.  EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           No caso em apreço, o inconformismo dos Embargantes é quanto à tese prevalente no decisum, divergente daquela que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.           Portanto, não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4.           EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça. 4. O pagamento das custas iniciais já realizadas na Instância de Origem, não afasta, por si só, a impossibilidade de o Agravante custear, no caso de eventual sucumbência, as demais despesas processuais, ainda mais quando elas, as custas, só foram recolhidas para evitar a demora na apreciação do pedido de tutela de urgência. Existência do requisito intrínseco de admissibilidade do Interesse Recursal. 5. Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ATRASO. ENTREGA. OBRA. SERVIÇOS. CEB. CAESB. CASO. FORTUITO. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Prescreve em três anos o direito de discutir a devolução do preço pago a título de comissão de corretagem, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código Civil, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4. Fundamentado no acórdão que a demora na prestação de serviços pela CEB e CAESB não configura caso fortuito ou força maior, porque inerente à própria atividade desenvolvida pela construtora e motivo da existência do prazo de tolerância para cumprimento da obrigação pactuada, não há omissão na apreciação da tese de ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. 5. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 6. Embargos de declaração do primeiro embargante/réu conhecidos e providos. Embargos de declaração do segundo embargante/réu conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LIBERDADE. IMPRENSA. MATÉRIA. JORNALÍSTICA. INFORMAÇÃO. IRREAL. EXPRESSÕES OFENSIVAS. ABUSO. CONFIGURADO. DANO. MORAL. PARÂMETROS. INDENIZAÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os direitos fundamentais à informação, à liberdade profissional e à liberdade de expressão, nada obstante sua relevância política e social, não possuem caráter absoluto, sendo limitados pelos igualmente fundamentais direitos à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 2. A liberdade de expressão deve ser cotejada a partir de determinadas condicionantes, em especial, a veracidade do conteúdo noticiado, a relevância da informação e a vedação à agressão desnecessária da honra dos envolvidos. 3. A verdade fundamenta e limita a liberdade de expressão, não se admitindo que os veículos de comunicação, no desempenho de nobre função jornalística, descuidem-se de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos, ou ainda, ajam consciente e dolosamente com o propósito de injuriar e de difamar, ofendendo a honra de terceiros. 4. Constatada, da análise das provas colacionadas aos autos, que foi veiculada informação inverídica e ofensiva à honra, moral e paz de espírito dos envolvidos, configurado está o abuso do direito de informação a gerar, em consequência, o dever de indenizar. 5. Na espécie, o caso de amolda ao dano moral reflexo ou em ricochete que, segundo o qual, a despeito de a afronta a direito da personalidade ter sido praticada contra determinada pessoa, por via indireta ou reflexa, agride a esfera da personalidade de terceiro, o que também reclama a providência reparadora, a titulo de danos morais indenizáveis na medida da ofensa aos seus direitos. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 7. O valor dos danos morais não pode ser fixado em valor ínfimo, que estimule os veículos de comunicação a veicularem informações falsas e ofensivas, conduta essa absolutamente condenável pelo ordenamento jurídico. 8. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CIVIL E PROCESSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência de forma ampla e geral. Legitimidade passiva reconhecida. 4. A ação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração de bens comuns ou de outra pessoa. 5. Na hipótese dos autos, há necessidade de apuração das contas geridas no período em que um dos ex-sócios estava na administração da sociedade. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPORTAGEM. IMAGEM. DIREITO DE PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Configura ato ilícito a publicação de imagem do autor como forma de ilustração de matéria jornalística atribuindo fato desonroso praticado por terceira pessoa. 4. Há descumprimento do dever jurídico de cautela ao se publicar foto com a imagem de uma pessoa, designando-a como outrem. 5. O dano moral é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade. 6. Afixação do valor da condenação da compensação por danos morais deve atender às particularidades do caso e ao mesmo tempo vedar o enriquecimento sem causa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Pedido de efeitos infringentes não concedidos, ante a ausência de quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 6. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 7. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DA EMPRESA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. OPERADORA. ADMINISTRADORA. ESTIPULANTE. CANCELAMENTO. INDEVIDO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. 1. A Lei nº 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o art. 30 da referida lei disciplina a manutenção do plano de saúde empresarial aos empregados demitidos sem justa causa. 2. Conforme o requisito exigido pelo § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98, o período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis) meses e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses. 3. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais atende às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em sede de recurso de apelação é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art.85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. IMÓVEL PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. POSSE. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. REQUISITOS. POSSE FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É possível reivindicação possessória de imóvel público entre particulares. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. De acordo com o art. 526 do Código de Processo Civil, o autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, a perda dessa posse. 5. Aexistência de cessão de direitos, sem a comprovação do exercício de atos materiais, caracterizadores dos requisitos de exteriorização e visibilidade, é insuficiente, por si só, para comprovar a posse. 6. Nos autos, restou demonstrado que a melhor posse é a exercida pelos réus que efetivamente realizaram edificação e residem no imóvel. 7. Ausente a prova do exercício pessoal da posse, não há que se falar em esbulho. 8. Verba honorária majorada. Valor somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §§ 8° e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Recurso conhecido e desprovido.