PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33). DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTES POLICIAIS. RELEVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - A prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão de quantia e substâncias; boletim de ocorrência policial; e relatório policial conclusivo), pericial (laudo de exame pericial criminal preliminar e laudo de exame pericial definitivo sobre substâncias, atestando tratar-se de cinco porções de maconha, massa líquida total de 2,55g) e testemunhal, além da análise do local e das condições em que ocorreram os fatos (apreensão de cinco porções descartadas pelos sujeitos, sendo uma porção de 0,65g de maconha e outras quatro de 1,90g, em praça localizada em frente à instituição de ensino e a uma creche), definem que os fatos se deram como em denúncia narrados, de maneira que o apelante foi corretamente condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, razão por que não há que se falar em desclassificação para o tipo descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. 2 - Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ROUBO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180, caput do CP) com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem, objeto de roubo praticado dias antes. 2 - O crime de receptação consiste em crime de tipo misto alternativo, bastando para sua configuração que o acusado tenha incorrido em qualquer uma das ações típicas: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que saiba ser produto de crime. E, ainda, para que seja afastada a imputação da receptação, o Código demanda do agente a demonstração da regularidade do bem apreendido em sua posse e a boa-fé em sua aquisição. 3 - O comportamento do acusado e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Além disso, a apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de maneira que aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar a sua licitude e regularidade. Precedentes deste Eg. TJDFT. 4 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO DE APARELHO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Demonstrado por meio de conjunto fático-probatório robusto e harmônico que o apelante efetivamente incorreu na prática dos tipos penais descritos no art. 157, caput e 146, caput, ambos do CPB, impossível sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo (art. 386, incisos V e VII, CPP). 2 - Em crimes contra o patrimônio, as palavras da vítima revestem-se de valor distinto quando firmes, coerentes e corroboradas por conjunto probatório harmônico. 3 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA COESA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PAPILOSCÓPICO. IMPRESSÃO DIGITAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. REINCIDENTE. PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a condenação quando a vítima narra os fatos em todas as vezes que é chamada para tanto, inclusive após sete anos de sua ocorrência, e as suas declarações são confirmadas por laudo pericial que identificou fragmento de impressão digital do réu no armário de um dos quartos da residência, não havendo qualquer justificativa para esse fato. 2. Se a prova dos autos não indica que as vítimas tiveram sua liberdade cerceada por tempo superior ao necessário para a subtração, não prevalece a causa de aumento de restrição da liberdade. 3. A regra geral é que a prática anterior de crimes se presta a configurar antecedentes, na primeira fase, e reincidência, na segunda. No entanto, a multiplicidade de condenações conduz à conclusão de personalidade desajustada pela contumácia na prática de crimes, especialmente contra o patrimônio, adotada como meio de vida. Mantida a valoração negativa da personalidade. 4. Havendo duas causas de aumento de pena no crime de roubo, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria, enquanto a outra será observada apenas na terceira etapa. 5. A lei não impõe a observância de qualquer critério para aumento da pena em caso de circunstância judicial desfavorável, tendo o Juiz discricionariedade para fixar quantum, observando, contudo, os princípios da individualização e da proporcionalidade. 6. Ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, ou seja, que reitera na prática criminosa, condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, não se concede a liberdade provisória, a fim de se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação a lei penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA VÍTIMA SEM INTIMAÇÃO DO ACUSADO E SEM A PRESENÇA DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELO DELITO OMISSIVO. DÚVIDA QUANTO A SUA OMISSÃO E SUA RELEVÂNCIA PENAL. DEPIOMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO NESTE PARTICULAR. 1. A não intimação do acusado para a audiência de oitiva da vítima constitui cerceamento de defesa sendo, portanto, nulo tal ato processual, vez que o prejuízo é manifesto, pois impossibilitou de o réu participar da colheita da prova, mormente nos crimes sexuais onde a palavra da vítima tem especial relevância. 2. A não oportunização de o réu constituir novo advogado após a renúncia do que patrocinava até então sua defesa constitui nulidade insanável, passível de reconhecimento na esfera recursal. Precedentes: o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação (HC 215.134/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). 3. Havendo dúvida quanto à omissão imputada a acusada e a sua relevância penal, ante versão contraditória apresentada pela vítima sobre a conduta da ré, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio in dúbio pro reo. 4. Recursos conhecidos. Preliminar acolhida. Nulidade da oitiva da vítima com relação ao réu. Recurso do acusado provido. Recurso do Ministério Público prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Este egrégio Tribunal, acompanhando o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado no sentido de que a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, não representa decorrência imediata do desprovimento do agravo interno em votação unânime. Contudo, não se exige ? nem na literalidade do dispositivo legal, nem na dicção jurisprudencial ? que o acórdão se pronuncie expressamente acerca do caráter abusivo ou protelatório do recurso. Basta que a manifesta improcedência ou inadmissibilidade seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser considerada, de plano, como abusiva. 2. Tendo sido decidida, fundamentadamente, a manifesta inadmissibilidade ou a evidente improcedência recursal, aplicando-se, ao final, a referida penalidade, a admissibilidade de outros recursos fica condicionado ao seu depósito prévio. 3. Decidir, em sede de agravo de instrumento, sobre a condenação estabelecida em acórdão que julgou recurso diverso, além de macular a autoridade e a eficácia do acórdão anterior, representaria ofensa à preclusão. 4. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL INEXIGÍVEL ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. VALOR ATRELADO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a exigibilidade da verba honorária até 30 dias após o encerramento do plano de consórcio. 2. Embora a verba honorária fixada com base no valor da condenação seja um direito autônomo do procurador da parte vencedora, ostenta também caráter acessório, com exigibilidade subordinada ao montante principal. Portanto, ainda que a verba honorária ostente natureza alimentícia, não pode ser desvinculada da obrigação principal. 3. Se o título judicial tornar-se-á exigível somente após 30 dias do encerramento do consórcio, a verba sucumbencial decorrente da condenação deve também seguir a mesma sorte, ficando a exigibilidade suspensa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DEOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VIA FAC SÍMILE. ENVIO E RECEBIMENTO FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 1.022 e 1.023 do CPC, cabem embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material no acórdão recorrido. 2.Nos termos do art. 35 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, o horário do expediente é das 12h às 19h. Deste modo, opostos embargos de declaração via fac símile após as 19h do dies ad quempara a interposição do recurso, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO PLENA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SALDO APURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES OFICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APÓS O DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO. Os saldos apurados após a incidência da correção plena das contribuições pessoais vertidas à previdência privada são dívidas decorrentes de condenação judicial, sobre as quais deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais desde a data de desligamento dos beneficiários até a efetiva restituição dos respectivos valores.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu a liminar em agravo de instrumento, no qual o réu pretende exonerar-se da obrigação de pagar alimentos provisórios. 2. Segundo o artigo 1.019 do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 300, do CPC. 3. Ausentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. 3.1. Considerando a fase embrionária em que se encontra a ação, onde sequer foi apresentada contestação, não há elementos de prova suficientes para afastar a presunção contida na escritura pública declaratória de união estável. 4. Por mais que o agravante alegue que foi induzido a erro, que a autora não precisa dos alimentos e que não houve convivência nem dependência financeira, a questão exige maior incursão probatória. Portanto, é recomendável aguardar o desenvolvimento da fase instrutória no processo principal, quando as questões serão examinadas com maior profundidade e certamente será esclarecida obrigação de prestar alimentos. 5. Precedente: ?(...) Embora os alimentos entre ex-companheiros possuam caráter extraordinário, em se tratando de alimentos provisórios, a cognição encerrada é sumária, bastando, por conseguinte, a percepção da concorrência da verossimilhança das alegações e do perigo da demora, para efeito de, em vista da preservação da subsistência da companheira em situação financeira mais periclitante, ser admitida a fixação de alimentos provisórios. 2. Caberá às partes, na fase da dilação probatória, demonstrar qual a repercussão da dissolução da união estável no recebimento de salário, pró-labore ou dividendos pelo ex-companheiro que pleiteia os alimentos, sob o cenário de extraordinariedade e excepcionalidade de tal instituto entre ex-companheiros, o que não obsta o arbitramento provisório de alimentos a fim de se preservar a subsistência do ex-companheiro. 3. Agravo conhecido e provido em parte.? (20150020142220AGI, Relator: Simone Lucindo 1ª Turma Cível, DJE: 06/08/2015). 6. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. A alegação de inexistência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, juiz natural da causa, restando inviável a desclassificação nesta fase. 3. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 4. Se há nos autos indícios de que o agente teria cometido o crime por motivo torpe, consistente no sentimento de posse que o réu nutria pela vítima, a qualificadora deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE DESCLASIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia. 2. Mantém-se a decisão de pronúncia quando comprovadaa materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, de sorte que as alegações da defesa devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia. 3. Inviável a desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri, porque não ficou comprovada, de plano, a desistência voluntária alegada pelo recorrente, devendo ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade, e havendo indícios de que o recorrente teria participado dos crimes de homicídio qualificado tentado juntamente com dois menores, em face de briga anterior, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.