PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DUAS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS PRÁTICAS DELITIVAS POR FALTA DE PROVAS - RECURSO DO MP - ELEMENTOS SUFICIENTES - APELO DO RÉU - PROVA DEFICITÁRIA - RECONHECIMENTO SEGURO - PALAVRA DA VÍTIMA. I. Impossível a condenação baseada unicamente em elementos colhidos na fase extrajudicial. O interrogatório do corréu em outros autos, sem o contraditório, não serve como elemento de convicção, ainda mais se juntado ao feito após a prolação da sentença. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. O reconhecimento seguro e as demais provas dos autos certificam a autoria. III. A falta de potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo afasta a incidência da causa de aumento do inciso I do §2º do artigo 157 do CP. Precedente do STJ. IV. Negadoprovimento aos recursos.

HABEAS CORPUS- FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU SOLTO E REVEL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA. I. O habeas corpus é uma ação constitucional de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso e não pode ser utilizado como sucedâneo de apelação para pleitear reforma da sentença não transitada em julgado, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, ausentes na hipótese. II. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o fato de o paciente ter respondido solto ao processo não impede a constrição, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a decisão esteja fundamentada. III. O Magistrado decretou a prisão preventiva para garantir a ordem pública e coibir a reiteração criminosa. A decisãoestá embasada nacontumácia delitiva. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. II. Presentes os indícios da autoria e materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida. III. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. I. A fundamentação dos embargos está vinculada às hipóteses restritas do artigo 619 do Código de Processo Penal. A irresignação contra a conclusão do julgado não pode ser discutida nesta via. II. A insistência do embargante diante da sucessiva oposição de embargos de declaração revela não só o inconformismo, como também o evidente caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, o que constitui verdadeiro abuso do direito à ampla defesa. III. Recurso desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público insiste na condenação da ré às penas do artigo 180 do Código Penal, por entender que há provas suficientes de que ela adquiriu um carro sabendo-o produto de crime. 2 Nesta modalidade de crime contra o patrimônio, a apreensão do bem em poder do agente suspeito acarreta inversão do ônus probatório, cabendo à Defesa demonstrar a origem lícita ou, no mínimo, a boa-fé aquisitva. O alibi apresentado pela ré se mostra plausível: ela peviamente consultou os dados do veículo no sistema do DETRAN, mas como os sinais identificadores tinha sido alterados e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo era falsificado, não conseguiu acessar os dados originais do veículo, impedindo o conhecimento da procedência ilícita. 3 Apelação desprovida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NEGADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, pois portou irregularmente revólver municiado em via pública. 2 A peça inicial descreveu satisfatoriamente os fatos incriminadores na conduta do réu, consoante os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois nela constam o fato criminoso com as suas circunstâncias relevantes, a qualificação do réu, a tipificação da conduta e a indicação do rol de testemunhas, possibilitando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa e o processo tramitou de forma regular e a sentença observou estritamente as normas processuais, com a indicação dos motivos de fato e de direito que levaram à condenação. 3 O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo na rua, acarretando presunção de provável dano à integridade física e psíquica dos cidadãos. Inexistem motivos para desmerecer as declarações dos agentes do Estado, que gozam de presunção de legitimidade. 4 Apelação provida em parte para retificar de ofício a multa, tornando-a proporcional à pena privativa de liberdade.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REITERAÇÃO INFRACIONAL E PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES E EDUCACIONAIS DO MENOR. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, depois que ele e quatro comparsas subtraíram coisas de um homem que caminhava na rua, após agredi-lo com tapas e chutes. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria foram demonstradas pela confissão do adolescente, corroborada pelo testemunho da vítima e de um policial militar. A gravidade do fato, e uso desnecessário de violência física, coejado com o precário contexto social e familiar do inimputável, que tem várias passagens anteriores infrutíferas no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOPTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO INFRACIONAL E PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES E EDUCACIONAIS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I, II e IV do Código Penal, depois que, junto com comparsa, subtraiu um automóvel e objetos pessoais das vítimas, ameaçando-as com simulacro de arma de fogo e transportando o veículo roubado para Águas Lindas/GO. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 O depoimento do policial militar responsável pela apreensão em flagrante e a prova documental confirmam a utilização de simulacros de arma de fogo, afastando a majorante respectiva. Mas a gravidade do fato e o contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens anteriores no juízo tutelar justificam a medida de internação. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair uma camiseta e uma bermuda de loja comercial, escondendo-as dentro da mochila. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige a pesença simultânea dos seguintes pressupostos: (1) ínfimo valor do bem, (2) conduta de pouca ofensividade, (3) ausência de periculosidade social da ação e (4) personalidade do agente. Nega-se o tratamento privilegiado quando há reiterada prática de crimes contra o patrimônio. 3 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando os limites máximo e mínimo do crime e as circunstâncias judiciais avaliadas desfavoravelmente, expurgando-se os excessos. A contumácia delitiva e a avaliação negativa das circunstâncias judiciais impedem regime mais brando e a substituição da pena corporal por alternativas. 4 Apelação parcialmente provida.