RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE DESACATO. DESCRIMINALIZAÇÃO. DECISÃO DO STJ. EFEITOS INTER PARTES. COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a exclusão da condenação do agravante pelo crime tipificado no art. 331 do Código Penal, uma vez que precedente isolado de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça não pode ensejar a descriminalização de tipo penal, porquanto os seus efeitos são inter partes, aplicável apenas ao caso concreto. 2. A figura penal prevista no art. 331 do Código Penal, o qual pune a agressão injustificada ao agente público no exercício de sua função ou em razão dela não é incompatível com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, não havendo que se falar em antinomias normativas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do delito de tráfico de drogas para aconduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restar comprovado nos autos a intenção de difusão ilícita, uma vez que a ré não foi vista em atitude típica de mercancia, as informações do usuário colhidas na fase policial não foram ratificadas por nenhuma outra prova produzida perante o crivo do contraditório e da ampla defesa e o depoimento dos policias apresentaram contradições. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA NAMORADA. LESÃO COPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO SOBEJAMENTE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu, acusado da prática do delito de lesão corporal contra sua namorada e violação de domicílio se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar a decisão condenatória, afigurando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Imperioso reconhecer que o objeto do presente recurso encontra-se parcialmente prejudicado, haja vista o reconhecimento superveniente da extinção da punibilidade do apelante quanto à contravenção de perturbação da tranquilidade, bem como em relação ao crime de ameaça, ambos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 3. Recurso conhecido em parte e provido quanto à parte conhecida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PORVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha presencial. 2. A violência da qual resulta agressão em vias de fato, ainda que em âmbito doméstico, não se amolda à prevista no inciso I do art. 44 do Código Penal, para obstar a substituição da pena privativa de liberdade, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.Impõe-se a absolvição do apelante pela contravenção penal de vias de fato, quando a palavra da ofendida, em consonância com as demais provas, aponta à ausência de autoria. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a ameaçou de morte, atos confirmados pelo depoimento de testemunha. 3. Incide a agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal, se o crime ocorreu com violência contra a mulher e em âmbito de relação doméstica. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no contexto de violência doméstica, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, observadas as disposições do art. 17 da Lei nº 11.343/2006. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. ATO OBSCENO E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. 1. Absolve-se a ré do delito de desobediência, quando a apelante se recusa a ser revistada porque não há fundada suspeita descrita no §2º do artigo 240 do Código de Processo Penal. 2. Mantém-se a condenação da ré quanto aos crimes de desacato e de ato obsceno se o conjunto probatório reunido nos autos demonstra que ela voluntariamente proferiu xingamentos e mostrou sua genitália aos policiais militares que cumpriam os seus deveres legais. 3. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Verificado que os atos praticados e que geram a censura não extrapolam os limites do que seria necessário para se caracterizar o tipo penal não está autorizado o aumento. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE. AFASTADA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. MANTIDA A VALORAÇÃO ADVERSA DOS ANTECEDENTES E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI 11.340/2006 MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, pois comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente diante da confissão espontânea de ambos os réus de que transportavam a droga de Goiás e apreendida na abordagem policial, para serem vendidas/comercializadas no Distrito Federal, as quais estão corroboradas pelo conjunto probatório coligido aos autos, sendo inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e dos motivos do crime, pois ausente fundamentação idônea para exasperar a pena-base por essas circunstâncias judiciais. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes, pois consta dos autos certidão penal hábil para esse fim. 4. Correto o aumento da pena-base em razão da valoração da circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 diante da significativa quantidade de maconha apreendida. 5. Ausente interesse de agir quanto ao pedido dos apelantes para o reconhecimento da confissão espontânea, pois a atenuante foi devidamente reconhecida na r. sentença. 6. Desproporcional o quantum de redução pela confissão espontânea, procede-se sua adequação. 7. Impossível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando, em razão das características da prática do delito, conclui-se que os agentes se dedicavam à atividade ilícita, bem como que a redução não se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime, além de um dos réus ser portador de maus antecedentes. 8. Mantém-se a aplicação da causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei 11.343/2006, pois demonstrado que os apelantes transportaram a droga de outra Unidade da Federação para revendê-la no Distrito Federal. 9. Fixa-se o regime inicial semiaberto quando a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, e apenas os antecedentes e a circunstância especial do art. 42 da Lei Antidrogas são desfavoráveis. 10. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Quando a análise desfavorável da conduta social não restar fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive, deve ser afastada. 3. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime se a fundamentação utilizada se mostra idônea para esse fim. 4. Praticado o crime medianterecurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e quando este fato não for utilizado para qualificar o crime, pode-se reconhecer essa agravante genérica (art. 61, inciso II, alínea h, Código Penal). 5. Recursos conhecidos, provido o do Órgão Ministerial e parcialmente provido o da Defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE. AFASTADA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS. TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. 1.Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os argumentos utilizados pelo magistrado para sua valoração desfavorável são inerentes ao tipo penal, não havendo exacerbação suficiente para aumentar a pena-base. 2.Afasta-se a análise desfavorável quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista. 3. Resta prejudicado o pedido do Ministério Público para aumentar a pena-base se as circunstâncias judiciais desfavoráveis restaram afastadas. 4. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, uma vez que a vítima foi lesionada por disparos de arma de fogo (pescoço e maxilar) chegando próximo da consumação do crime, correta a fração de 1/2 em face da tentativa. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto quando a pena for superior a 4 e inferior a 8 anos. 6. Recursos conhecidos, desprovido o ministerial e parcialmente provido o defensivo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A renúncia à representação em fase extrajudicial, nos crimes de ação pública condicionada à representação e em situação de violência doméstica e familiar, não enseja o arquivamento da ação penal por falta de procedibilidade, quando, em audiência específica para a retratação e antes do recebimento da denúncia (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006), a ofendida expressamente se manifesta pelo prosseguimento do feito. 2. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. DECISÃO CONCESSIVA. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO COM APOIO NO INCISO XV DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. 1. Rejeita-se a preliminar de preclusão, uma vez que a decisão que concede o benefício do indulto pleno possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado deve ser afastado para efeito de concessão de novos benefícios ao condenado, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016,DJE 19.09.2016 - ATA Nº 137/2016. DJE nº 199, divulgado em 16.09.2016). 3. A concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.615/2015, tão somente nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII e XIV, do art. 1º, desse mesmo Decreto. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA.POSSIBILIDADE. 1. Inviável o acolhimento das teses absolutórias relativas à negativa de autoria e à insuficiência de provas, uma vez que a palavra da lesada aliada ao reconhecimento pessoal do réu, na delegacia e em Juízo, está em conformidade com as demais provas dos autos, sendo suficiente para manter sua condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e de concurso de pessoas e de corrupção de menor. 2. Desnecessárias a apreensão e perícia da arma utilizada no roubo para configurar a causa de aumento descrita no inciso I do art. 157 do Código Penal, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, como as declarações da lesada. 3. Ausente fundamentação qualitativa, aplica-se a fração mínima em face das causas de aumento previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando embasadas em certidões criminais hábeis para tanto. 2.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Desproporcional o quantum de aumento pela prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea, por ser o agente multireincidente com sete condenações transitadas em julgado, procede-se a sua adequação. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPRIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RÉU REINCIDENTE. INDENIZAÇÃO DE DANO NÃO FIXADO. AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quando comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente por haver testemunha presencial, bem como o réu foi preso na posse do carro, cujas placas estavam adulteradas, conforme laudo técnico, sendo impossível a absolvição por insuficiência de provas. 2. Mantém-se a qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal quando está devidamente comprovado, por prova testemunhal e pericial, que o réu subtraiu objeto de dentro do veículo, mediante rompimento de obstáculo, consistente na destruição da fechadura da porta do automóvel. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista, ainda mais se restou apenas o concurso de pessoas para qualificar o crime. 4. Mantém-se a reincidência quando a certidão utilizada é idônea para esse fim. 5. O aumento da pena, na segunda fase, pela incidência de circunstância agravante deve guardar proporcionalidade com o quantum de eventual exasperação, na primeira fase, em face da análise desfavorável de cada circunstância judicial. 6. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e não excede a 8 anos e o réu é reincidente. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o réu é reincidente. 8. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Carece o réu de interesse de agir quanto à exclusão de indenização do dano, se ausente sua fixação na sentença. 10. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.