CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.  É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré- escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do §1° do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do §3° do art. 98 do CPC.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REsp nº. 1.438.263/SP. SUSPESÃO. DETERMINADA EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. § 4º DO ART. 1.021 do CPC. CONDENAÇÃO. A tutela jurisdicional pleiteada, consistente na suspensão da decisão agravada, não é mais útil ao recorrente, vez que já foi deferida na apreciação do recurso especial interposto pelo próprio agravante. O agravante insiste reiteradamente na concessão de providência que lhe foi deferida em outra oportunidade, sendo o presente recurso manifestamente inadmissível, cabendo a condenação ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, com a observância da restrição contida no § 5º do mesmo dispositivo legal.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A pretensão do embargante se harmonizou perfeitamente à finalidade integrativo-retificadora dos embargos de declaração, prevista no art. 1.022 do CPC. Existente contradição na parte dispositiva do acórdão quanto ao parcial provimento que só mencionou um dos fundamentos da decisão usados na análise de mérito. 2. Contradição sanada para que conste no dispositivo do acórdão que o parcial provimento também se deu em razão do acolhimento da atualização do débito pelo IRP até outubro de 2014 e, após o pedido de cumprimento de sentença em 22/10/2014, o índice oficial a ser utilizado seja o INPC, assim como constou na fundamentação do voto e na ementa do v. acórdão. 3. Apesar da contradição apontada, não há alteração da decisão colegiada, pois o dispositivo do acórdão embargado já mencionava o parcial provimento ao Agravo de Instrumento. 4. Embargos conhecidos e acolhidos, porém sem promover efeitos modificativos do julgado.      

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução. Assim, limita-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais, sendo a matéria restante, principalmente a quantia executada, suscetível de apreciação apenas pela via dos embargos à execução. 2. Não cabe discussão, no curso do processo, de questões já decididas, sobre as quais se operou a preclusão. Hipótese em que os pedidos aludidos em sede de exceção de pré-executividade já foram analisados pelo juízo a quo quando da sentença dos embargos à execução opostos pela agravante. 3. Não se vislumbra nos autos a ocorrência de fato superveniente extintivo ou modificativo do direito do credor, que comprove a quitação dos alugueres atrasados. Sendo essa a questão controversa matéria de fato, que exige dilação probatória, é inviável o manejo de exceção de pré-executividade pela executada, haja vista que não se trata de matéria passível de apreciação de ofício pela magistrada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 373, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA DIFICULDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não é, por si só, fundamento suficiente para se defender a necessidade de redistribuir o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, sobretudo diante da existência de regulamentos legais que retiram da parte litigante beneficiária da justiça gratuita o encargo de pagar as custas da prova pericial. 2. Inexiste, na hipótese, peculiaridade da causa que torne impossível ou excessivamente difícil o cumprimento do encargo por parte da autora, a justificar a inversão da carga probatória prévia e abstratamente definida pelo Código de Processo Civil em seu art. 373, incisos I e II, de modo que a reforma da v. decisão é medida que se impõe. 3. Não se afigura razoável, mesmo que sob o pálio da distribuição dinâmica do ônus da prova, impor ao Estado o dever de produzir prova contra seus próprios interesses, porquanto a entidade estatal tem o dever de defender o interesse público secundário, o qual colide frontalmente com a determinação encartada nos autos de que desloque servidor de seus quadros para a produção de prova pericial. 4. Agravo conhecido e provido para reformar a v. decisão, de modo a restabelecer o ônus da prova consoante regra prevista no art. 373, caput, do CPC.    

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL DE 10%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 827 do CPC, o percentual dos honorários a ser aplicado em ações de execução foi estabelecido de forma taxativa em 10% do débito atualizado, não cabendo ao julgador a fixação dos honorários por apreciação equitativa ou em percentual inferior a este. 2. Hipótese em que se impõe a aplicação do percentual de 10% sobre o valor devido pela agravada para a fixação dos honorários, atentando-se para a possibilidade de redução pela metade caso a executada efetue o pagamento no prazo de 03 (três) dias (§1º do artigo 827 do CPC). 3. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA AGRAVANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. ART. 795, §4º, E ART. 134, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 795, §4º, do CPC, deve ser instaurado incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, o qual é dispensado somente quando o pedido for formulado diretamente na petição inicial (art. 134, §2º, do CPC). 2. O §2º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disciplina que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da Lei 8.078/90. 3. Hipótese em que  para que haja o redirecionamento do cumprimento de sentença para outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da agravante, deve ser previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137, do CPC c/c art. 50, do CC), a fim de que seja comprovada a existência de grupo econômico e de abuso de personalidade jurídica, mediante a instauração do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL INDEVIDA. OCORRÊNCIA. ASTREINTES. PRECLUSÃO DA MATÉRIA QUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO FEITO. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NECESSIDADE. O presente recurso tem como objeto decisão judicial que, a despeito do indeferimento do efeito suspensivo pleiteado na instância revisora em sede de Agravo de Instrumento, determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do recurso. De fato, a matéria devolvida por força do recurso diz respeito ao arbitramento e majoração de multa por descumprimento de obrigação de fazer, por parte dos agravados/devedores, tema que já foi exaustivamente discutido nos autos, inclusive no v. Acórdão desta e. Corte Justiça, de nº 1.003.919, cujo julgamento ocorreu em 15/3/2017. Alinhados tais argumentos, bem como diante da ausência de alegações de dano grave ou de difícil reparação dos agravados no presente recurso, é certo que o cumprimento de sentença deve ser curso retomado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PERÍCIA TÉCNICA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DA PARTE. INDEFERIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 477, CPC. RAZOABILIDADE DOS QUESTIONAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. O esclarecimento de ponto sobre o qual exista dúvida das partes deve ser feito pelo perito, conforme previsto no art. 477, § 2º, II, do CPC/2015, devendo o magistrado deferir os requerimentos quando forem razoáveis as dúvidas e não se verificar intuito meramente protelatório, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não havendo justificativa para que a testemunha arrolada seja ouvida tão somente após a apresentação do laudo pericial, não deve ser suspensa audiência já designada pelo fato de ter havido requerimento da parte de esclarecimentos ao perito.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.   1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em matricular o agravante em creche pública próxima à sua residência. Deferida a liminar no Agravo de Instrumento o Distrito Federal interpôs Agravo Interno.   2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?.   3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável.   3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia.   Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ELIDEM A AFIRMAÇÃO DA REQUERENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, abrangendo todos ou apenas alguns atos processuais, com a dispensa do custeio da integralidade das custas e despesas do processo ou com a redução proporcional destas na situação em que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC). 2. Muito embora os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular, o art. 99, §2º, do CPC determina que o juiz pode indeferir o pedido ?se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade?. 3. A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada e a avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos, por pessoas que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais. 4. Se os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a parte requerente possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o indeferimento do benefício é medida impositiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO.  Não procede a irresignação recursal aviada por meio de agravo interno em que se pretende rediscutir matérias decididas anteriormente em relação às quais se operou a preclusão. O pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros quanto aos débitos vincendos foi expressamente apreciado e rejeitado pela instância a quo, em decisão contra a qual não houve interposição de recurso, restando preclusa a discussão.  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO REQUISITO PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. A valoração judicial dos fatos, como na hipótese, se resulta em indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência, não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação. 2. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  3. Ausente a probabilidade do direito, tendo em vista a falta de prova de autorização do Poder Público para edificação das construções referidas nas intimações demolitórias, revela-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, consistente em obstar a atuação da AGEFIS para demolição dos imóveis edificados irregularmente. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGITIMIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria há muito já proclamou a validade da cláusula de barreira em concurso público, entendimento esse que foi placitado pelo c. STF em regime de repercussão geral. Além disso, na hipótese concreta delineada, ainda que flexibilizada a cláusula de barreira e a candidata tivesse seus títulos analisados, alcançando a pontuação máxima, ficaria ela em colocação muito ruim, além do próprio número que indica como de cargos vagos na Carreira, cuja carência de profissionais aponta.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.  REJEITADA. JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA.  VALOR DA MULTA MENSAL E PRAZO DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença,  manteve a aplicação da multa mensal, no importe de R$ 5.000,00, estabelecida em sentença, por até 57 meses, devendo ser atualizada com juros e correção monetária após tal período, iniciando-se sua contagem no mês de dezembro de 2015. 2. Se a parte agravante instruiu seu recurso com as peças obrigatórias dispostas no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, não há se falar em não conhecimento do agravo. 3. Não procede a alegação de que o período de incidência da multa deve ser limitado a abril de 2016, data em que a recorrente alega ter cumprido a obrigação, quando não se comprovou tal fato nos termos da sentença e acórdão. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão sobre a decisão que comina astreintes, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada. 5. A multa cominatória deve ser fixada em valor razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, com vistas à observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. O fundamento do estabelecimento da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 7. Considerando a capacidade econômica e o porte da empresa agravante, o valor mensal estipulado, na espécie, não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo, de modo que o valor se altera pela inércia da parte em cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 8. Quanto ao prequestionamento da matéria, tem-se que o seu enfrentamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos 9. Conforme a literalidade do caput do artigo 85 do CPC, a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal restringe-se às situações nas quais a decisão recorrida seja uma sentença. Tratando-se de decisão interlocutória, em que não foram fixados honorários advocatícios, resta incabível a pretendida majoração. 10. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTES DO NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, devendo figurar no polo ativo de ação indenizatória aquela que compõe o negócio jurídico que deu origem à lide. Sendo a pessoa jurídica a locatária do imóvel objeto de discussão, o seu sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, podendo, contudo, representá-la nos autos, vez que possui poderes para tanto. A verba honorária é devida por força de lei, razão pela qual deverá o magistrado fixá-la, mesmo quando não há pedido expresso da parte contrária, o que não configura julgamento extra petita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. A disciplina do art. 836, § 2.º trata de um depósito provisório, antes de aperfeiçoada a medida constritiva relativamente aos bens eventualmente encontrados e arrolados pelo oficial de justiça, em diligência na residência ou estabelecimento do devedor. Uma vez aperfeiçoada a penhora, a regra contida no art. 840, § 2.º remete à irreversível constatação de que o executado será o depositário dos bens penhorados de forma excepcional, quando houver dificuldade na remoção dos aludidos bens ou quando assim anuir o exequente.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO OCUPADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASÍLIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A aferição da competência é feita segundo a análise dos elementos da causa, tendo por base a moldura conferida pela Inicial, o instrumento da demanda. Teoria da Asserção. 2. Nos termos do contido no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, podem figurar como réus, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. 3. A despeito da não inclusão das sociedades de economia mista nesse dispositivo, a melhor interpretação dele extraída, para fins de harmonização entre a Lei 12.153/2009 e as normas constantes da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, é aquela a conferir competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas contra os referidos entes de direito privado e capital misto, integrantes da Administração Indireta. Interpretação Lógico-Sistemática. 4. Entendimento diverso conferiria superioridade jurídica aos interesses das sociedades de economia mista, comumente de exploração de atividade econômica na seara da concorrência, frente àqueles primários, sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo, tutelados pelo ente político. 5. Conferido à causa valor inferior ao teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos e não havendo alteração pelo Juízo Suscitante, sua competência deve ser reconhecida.                                    6. Conflito Negativo de Competência conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.