GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. MÉDICO. REGULAMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. HONORÁRIOS. CPC/73.1. A Portaria SES/DF 194/2004 regulamentou a Lei 3.324/2004, que instituiu a gratificação de titulação aos servidores da área de saúde do Distrito Federal e estabeleceu que os efeitos financeiros iniciam-se a partir da data do requerimento, exceto quando formulado em data anterior à 01/01/2005.2. A apresentação de documentos probatórios para o ingresso no cargo não se confunde com o requerimento administrativo para a percepção da gratificação.3. Tratando-se de sentença de improcedência, o arbitramento dos honorários de sucumbência obedece à equidade - CPC 20, § 4º -, inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º.
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GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. MÉDICO. REGULAMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. HONORÁRIOS. CPC/73.1. A Portaria SES/DF 194/2004 regulamentou a Lei 3.324/2004, que instituiu a gratificação de titulação aos servidores da área de saúde do Distrito Federal e estabeleceu que os efeitos financeiros iniciam-se a partir da data do requerimento, exceto quando formulado em data anterior à 01/01/2005.2. A apresentação de documentos probatórios para o ingresso no cargo não se confunde com o requerimento administrativo para a percepção da gratificação.3. Tratando-se de sentença de improcedência, o arbitramento d...
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PROVA INSUFICIENTE.1. É defeso rediscutir no processo matéria a respeito da qual operou-se a preclusão, no caso, a exibição incidental de documentos.2. A companhia telefônica não pode ser compelida à exibição incidental dos documentos especificados na inicial, se o autor não demonstra ter diligenciado para obtê-los diretamente junto a ela, arcando com o pagamento referente ao custo do serviço, caso exigido (STJ 389).3. Ante a insuficiência de prova sobre o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedência da demanda.
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SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PROVA INSUFICIENTE.1. É defeso rediscutir no processo matéria a respeito da qual operou-se a preclusão, no caso, a exibição incidental de documentos.2. A companhia telefônica não pode ser compelida à exibição incidental dos documentos especificados na inicial, se o autor não demonstra ter diligenciado para obtê-los diretamente junto a ela, arcando com o pagamento referente ao custo do serviço, caso exigido (STJ 389).3. Ante a insuficiência de prova sobre o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedênci...
