PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, diante do conjunto probatório já constante nos autos, o juiz profere sentença, a despeito de outras provas que poderiam ter sido produzidas, seja testemunhal, pericial ou documental, mas que se revelam inúteis à solução da controvérsia. 2. Não prejudica a validade da permuta o fato de os direitos sobre a posse da gleba de terra cedida na permuta se situar em área não regularizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS TERMOS DA INICIAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO E CUMPRIDO. COMPROVANTES ANEXADOS AOS AUTOS. CONTRARRAZÕES. EXTEMPORANEIDADE DA PROVA. PRETENSÃO DE SUA DESCONSIDERAÇÃO E DESENTRANHAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Devidamente citado, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da contestação, ensejando o decreto de sua revelia. 2. O artigo 435 do Novo Código de Processo Civil prevê: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Extemporânea, portanto, a documentação anexada em fase recursal. 3. Não merece prosperar o inconformismo dos apelantes em relação à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que, de maneira escorreita, o il. Magistrado sentenciante bem observou o disposto no artigo 85 e seus parágrafos do NCPC no momento da sua fixação. 4. Incabível é o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado em sede de contrarrazões, via processual inapropriada a impugnar atos processuais, que se destina tão somente a rebater os argumentos deduzidos pela parte contrária. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTEMPESTIVA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO E PACTA SUNT SERVANDA. 1. Consoante cláusula contratual, bem como artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a suspensão do plano de saúde poderá ocorrer em razão do atraso no pagamento, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência. 2. A aplicação dos princípios da preservação dos contratos e do pacta sunt servanda se faz necessária em razão da segurança jurídica. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda da petição inicial sem atendimento desse comando, correta se mostra a sentença que julga o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A extinção derivada do indeferimento da petição inicial não demanda a observância da intimação pessoal do autor, porquanto essa hipótese não se encontra inserida nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUMENTO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. E-MAIL SEM ANUÊNCIA NÃO COMPROVA MAJORAÇÃO. JUNTADA DE EXTRATO NÃO COMPROVA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação comercial é contrato formal, regulado pela Lei n° 4.886/65 e sucessivas alterações, com objetivo de mediar a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Constatado que as partes, em comum acordo, anuíram ao contrato particular, no qual foi acordado o percentual de 3%, a juntada de e-mails não possui o condão de demonstrar a modificação do contrato anteriormente pactuado. 3. A simples juntada de extrato não tem o condão de comprovar a quitação do acordo. 4. Apelações conhecidas e não providas.

REDUÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.932/2012. ALTERAÇÃO DOS VALORES DO CARGO DE NATUREZA ESPECIAL INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO POSTERIOR NÃO PODE IMPORTAR REDUTIBILIDADE SALARIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Decreto Legislativo nº 1.932/2012 alterou os valores do cargo de natureza especial incorporados aos vencimentos, reduzindo-os, o que não é possível, eis que ato normativo posterior não pode importar redutibilidade salarial, sob pena de ofensa às normas constitucionais. 2. O dano moral é caracterizado quando tiver por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Não é este o caso dos autos, uma vez que a interpretação errônea do Decreto Legislativo pela Administração não é apta a gerar condenação ao pagamento de danos morais às apelantes pensionistas. 3. Os honorários advocatícios deve ser fixados em quantum que traduza a real contraprestação devida, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. 4. Apelo das autoras conhecido e desprovido. Apelo do requerido conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher-se o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. SERVIÇOS HOSPITALARES. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito de incidência da reparação civil, os hospitais respondem objetivamente por falha na prestação dos serviços, sendo necessária a demonstração pela parte interessada tão somente do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este e o evento que o originou. 2. A condenação em danos morais deve adequadamente observar os critérios da proporcionalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos, e o caráter sancionatório e inibidor da condenação, em face das condições econômicas do causador dos danos, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas, devendo ser majorada na hipótese, considerando a repercussão social do dano. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. MORTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO CONDICIONADO. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS E CARTAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTES TRIMESTRAIS DO VALOR SEGURADO. BIS IN IDEM. ORDEM DE PAGAMENTO DO VALOR EXPRESSO NA APÓLICE REAJUSTADO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (MORTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de seguro de vida em caso de morte configura título executivo extrajudicial nos termos do artigo 783, VI, do CPC/2015. Se o beneficiário instruiu a inicial da execução com documentos idôneos, o título é líquido, certo e exigível. 2. No seguro em grupo, a apresentação individualizada do atestado de óbito com a correspondente causa mortis e demais documentos que comprovem a condição de segurado, a ocorrência da morte e a demonstração de que o óbito não está elencado na relação dos excluídos da cobertura, são suficientes a convalidar a pretensão à indenização securitária. 3. Nos autos, o acidente vascular encefálico não é causa excludente da obrigação de cobertura securitária do seguro por morte. Estando a documentação apta, não há como se afastar a obrigação de pagamento da indenização segurada. 4. A exigência da seguradora da apresentação administrativa de laudo médico e carta subscrita pelo próprio médico se negar a confecção do laudo, diante da apresentação inconteste da certidão de óbito não é suficiente a desvincular a seguradora do dever de indenizar. 5. Sob a égide do novo código processual/2015, compete ao juiz da causa, como destinatário final das provas, emitir juízo de pertinência e utilidade de sua convicção. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas, se desnecessárias ao livre convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. 6. A apólice do seguro veicula uma cláusula de reajuste automático que prevê a obrigatoriedade de reajustes trimestrais do valor do capital segurado. Tal fato é impeditivo da incidência de correção monetária desde a data da contratação do seguro (06.06.1997), porque ocasionaria a duplicidade dos reajustes (bis in idem), em enriquecimento ilícito do segurado. 7. Diante da existência de dispositivo contratual que regula a correção do capital segurado, o momento da aplicação da correção monetária é a partir do evento danoso do seguro por morte. Nesse caso, a atualização monetária incidente sobre o valor devido somente deve incidir a partir da data do óbito. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. CONTRATO PRESERVADO. VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS. LAUDO PERICIAL. CONFIGURADOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Assim, a construtora tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide na qual se pleiteia a restituição da comissão de corretagem, tendo em vista que o pagamento da comissão de corretagem é desdobramento da relação contratual. Além disso, segundo o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, a teoria da asserção adotada pelo ordenamento processual civil pátrio permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Preliminar rejeitada. 2. A cláusula que estabelece a entrega do imóvel a partir da assinatura pelo adquirente do contrato de financiamento com o agente financeiro não é admissível. Sabe-se que as instituições financeiras só celebram os contratos de financiamento com os adquirentes do imóvel após a averbação do habite-se. Na espécie tal previsão contratual é nula, porquanto deixa nas mãos da construtora a fixação do prazo para entrega do bem, o que afronta o disposto nos artigos 39, XII e 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Não pode o fornecedor de serviço deixar de estipular prazo certo para o cumprimento da obrigação ou deixar a seu próprio e exclusivo critério a fixação do termo inicial para cumprir com a obrigação, ainda mais quando as disposições contratuais atenuam a responsabilidade do fornecedor do serviço e colocam o consumidor em desvantagem. Assim, considerar-se-á como data final da entrega do imóvel 27.08.2011 e a data que encerra a mora do vendedor o dia 05.06.2012 (entrega das chaves). Considera-se então a mora das rés pelo período de 28.08.2011 a 04.06.2012, ou seja, 282 dias de mora. 3. O atraso na entrega da unidade imobiliária, assim, tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes. Cabe esclarecer que a base de cálculo dos lucros cessantes deve ser o valor devido a título de locação mensal. 4. Acertada, pois, a sentença ao condenar as rés ao pagamento do valor correspondente aos vícios de construção sanáveis apontados no laudo pericial. Comprovada a existência de vícios insanáveis na construção, é devida a indenização ao promitente comprador pela depreciação ocasionada ao imóvel a ser apurada em liquidação de sentença. 5. O dano moral consiste, pois, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como, por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. Assim, não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. Nesse sentido, ao examinar cada hipótese concreta, a decisão do magistrado deve ser informada pelo bom senso, a fim de que o instituto não seja banalizado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PAI E ESPOSO. HOSPITAL PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Resta configurada a hipótese de responsabilidade subjetiva, porquanto amparada em pedido que aponta conduta omissiva do Estado e de seus agentes, consistente em falha na prestação do serviço que acarretou a morte de vítima de acidente automobilístico. 2. Diante de farta prova colacionada aos autos, restou demonstrado que o Ente Federativo, na pessoa de seus agentes, não agiu com toda a presteza e cuidado que a situação demandava. 3. Demonstrado o dano moral, decorrente do óbito da paciente, a valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. REDISCUSSAO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DO 475-J DO CPC/73. AFASTAMENTO. DEPÓSITO NO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Estão preclusas as questões relativas à legitimidade ativa, incidência de expurgos posteriores, termo inicial dos juros de mora e honorários advocatícios. É de registrar que tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2. Segundo o art. 507, do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Estão preclusas as questões relativas à prescrição, à ilegitimidade ativa, aos juros remuneratórios, aos expurgos posteriores ao ano de 1989, bem como aos honorários advocatícios. Tais matérias foram superadas pela decisão que julgou o agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora. 3. O executado foi citado para pagar o valor devido em 29.01.2015 (fl. 61), cujo mandado foi juntado aos autos em 09.02.2015 (fl. 62). Todavia, o banco apelante efetuou o depósito do valor demandado em 11.02.2015 (fl. 101), ou seja, antes do transcurso do prazo de 15 dias. Desse modo, tenho por certo afastar a multa de 10%, incluída nos cálculos de fls. 249/255, homologados em sentença (fls. 323/324). 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO. PRECLUSÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS: CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEI DISTRITAL 51/1989. PARA A CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 783/1994. ADI 1.230/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PELO ARTIGO 31 DA LEI DISTRITAL 5.190/2013. ADI 2013.00.2.029533-3. INCONSTITUCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DO JULGAMENTO DA ADI 1.230/DF. RETORNO PARA A CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ATUAL LEI DISTRITAL 5.190/2013. 1. 2. Se as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição, ambas suscitadas pelo apelado, foram apreciadas em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por ocasião do saneamento do feito, ainda que pendente a análise dos recursos excepcionais pelas cortes superiores de justiça, torna-se preclusa a matéria, inadmitindo-se, pois, a reanálise das questões pelo mesmo órgão julgador. (Acórdão n.953468, 20130111418800APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 15/07/2016. Pág.: 262/271) 2. Declarada inconstitucional a transposição do artigo 9º da Lei Distrital nº 783/1994 pelo julgamento da ADI 1.230/DF, com efeitos ex tunc, desde a data da transposição - 26.10.1994 - os autoresdeveriam retornar à carreira geral de servidores - antiga Lei Distrital nº 51/1989 e atual Lei Distrital nº 5.190/2013. 3. A declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do e. TJDFT na ADI 2013.00.2.029533-3 com efeitos ex tunc, faria com que, em tese, os autores tivessem que retornar ao posto anterior das carreiras de apoio à atividade da Polícia Civil do DF, mas que não subsiste em razão do julgamento da ADI 1.230/DF realizado pelo e. STF. 4. Em caso de ausência de identidade entre as atribuições dos cargos originais dos autores com aquelas do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental,os órgãos legitimados devem desafiar, em via própria, a constitucionalidade do diploma legal que acarretou a alteração de denominação nas respectivas carreiras. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. RESERVA LEGAL. ARTIGO 97, CTN. FIXAÇÃO POR DECRETO. INVIABILIDADE. 1. O art. 97 do CTN trata do princípio da legalidade em uma perspectiva de tipicidade fechada (regrada ou cerrada). Indica que a lei tributária é estrutura tipificante, contendo elementos numerus clausus (lista taxativa), que são obrigatórios e que devem estar presentes em toda lei tributária, dentre eles a base de cálculo. 2. Na ausência da lei formal, o ente distrital utilizou-se de decretos ou mesmo arbitramento da autoridade administrativa/tributária local para realizar a avaliação do imóvel discriminado nos autos, uma vez não estar inserto na pauta de valores constante no anexo da Lei nº 4.721/11. 3. 1. A ausência de previsão em lei formal da planta ou pauta de valor venal do imóvel afasta a possibilidade de incidência de IPTU. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à obrigatoriedade da publicação oficial da planta de valores imobiliários, sob pena de inviabilidade da cobrança do IPTU, uma vez que esta possui dados indispensáveis para a devida apuração da base de cálculo do tributo. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1107509/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/06/2009). (Acórdão n.564980, 20060110174736APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: ALVARO CIARLINI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/02/2012, Publicado no DJE: 23/02/2012. Pág.: 841). 4. Remessa de ofício conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONSELHEIRO TUTELAR. REQUISITO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA DE TRÊS ANOS NA ÁREA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. ELIMINAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTINUIDADE NO CERTAME. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. Na espécie dos autos, se um dos autores foi reprovado nas fases subsequentes do certame, há flagrante perda superveniente do interesse de agir. 2. Um dos requisitos para ingresso no cargo de Conselheiro Tutelar no DF é a comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos, conforme Lei Distrital nº 5.294/14 e edital do concurso. 3. Apresentado documento comprovando o trabalho em regime voluntário por mais de três anos, de acordo com os ditames legais e as regras do edital, não merece subsistir a decisão administrativa que eliminou o candidato do certame. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. A configuração da litispendência ocorre nas hipóteses em que há mais de uma ação em curso com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (artigo 337, § 3º, NCPC). 2. O objeto pretendido pela autora está em discussão noutro processo, pelo que configurada a litispendência no caso. 3. A despeito de o vencido, como regra, ser o responsável pelo pagamento dos honorários do advogado vencedor, calculados sobre o valor atualizado da causa ou do valor da condenação ou proveito econômico equivalente, na situação posta em hipótese, o princípio da causalidade deve ser aferido no momento da propositura da ação, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. Assim, nos termos do que estabelece o § 4º, do art. 20, do CPC/1973, não havendo condenação, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos os comandos das alíneas a, b e c, do § 3º, do referido artigo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. PROPORÇÕES IGUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. REMESSA PARA VENDA EM HASTA PÚBLICA. SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL DE UMA DAS PARTES. ARTIGO 730 CPC/2015. ARTIGOS 1.320 e 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do condomínio após divórcio do casal em que restou fixado na sentença a determinação de extinção do condomínio sobre o imóvel comum remetendo a alienação do bem em hasta pública, na proporção de 50% para cada parte, é amparada pelo teor do art. 730 do Código de Processo Civil/2015. 2. Sendo o bem indivisível, demonstrada pela certidão de ônus a metragem, os limites e confrontações do imóvel e tratando-se de um terreno com edificação em área urbana pública preordenada e registrada pelo Poder Público, apenas a própria Administração Pública pode alterada ou diminuir a metragem, alterando o padrão local. 3. A Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, não autoriza um particular modificar o tamanho ou interferir na metragem de um terreno padrão de determinada área constituída por logradouros públicos, em desdobro ou parcelamento diminuindo pela metade as dimensões originais do terreno, apenas por vontade ou interesse próprio em detrimento dos demais coproprietários. 4. Os artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, que cuidam do condomínio em geral, consagram que qualquer condômino e a qualquer tempo poderá exigir a divisão da coisa comum, quando for indivisível o bem e não quiserem adjudicá-lo a um só, devendo a coisa ser vendida e repartida, na proporção expressa. 5. As alegações de desigualdade de condições sócio/econômicas entre as partes não atingem o imóvel em condomínio e não se sobrepõem ao direito autônomo e independente do condômino, assegurado pelo Código Civil, reclamando procedimento próprio. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE. FUGA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ATO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado pela atuação de seus agentes, por intermédio das pessoas jurídicas de direito público ou das privadas prestadoras de serviço público, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo - culpa do agente - para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo (CF, art. 37, § 6º). Assim, essencial para o deslinde do caso é a demonstração dos elementos ensejadores em responsabilidade civil, quais sejam a conduta, o dano e o nexo causal, a fim de se comprovar a existência de causalidade entre os elementos citados. 2. Na teoria adotada pelo direito pátrio - risco administrativo - não há responsabilidade civil genérica e indiscriminada: se houver participação total ou parcial do lesado para o dano, o Estado não será responsável no primeiro caso e, e no segundo, terá atenuação no que concerne a sua obrigação de indenização. Por conseguinte, a responsabilidade civil decorrente do risco administrativo encontra limites. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou da própria vítima. 3. Na espécie dos autos, afasta-se a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta da vítima, que empreendeu fuga e também efetuou disparos contra os policiais em perseguição. 4. Recurso conhecido e desprovido.