APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE PROMITENTES MORADORES. ESCOLHA ENTRE AÇÃO DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA E DE ANUENCIA COM AS TAXAS COBRADAS PELA ENTIDADE COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO POR ATO INEQUÍVOCO. INTERRUPÇÃO. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBENCIA INVERTIDA. 1. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e não restando demonstrado qualquer prejuízo às partes no exercício de suas prerrogativas processuais, deve ser mantida a presente ação sob o rito ordinário - e não pela ação de execução de título extrajudicial como determinado pela instancia a quo -, visto que o feito desenvolveu-se integralmente sob aquele rito, tendo, inclusive, sido sentenciado sob esta ótica. Inteligência dos arts. 277 e 283 do CPC/2015 (princípio da instrumentalidade das formas). Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 785 do Código de Processo Civil, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 3. O condomínio ou a associação de moradores e proprietários de unidades imobiliárias constitutivas de um condomínio, ainda que irregular, tem legitimidade para cobrar parcelas condominiais daqueles que se beneficiam dos serviços e equipamentos implementados em proveito de todos. Inaplicável, ao presente caso, o Recurso Especial 1280871/SP (rel. p/ acórdão o Ministro Marco Buzzi), submetido ao rito dos recursos repetitivos, visto que há elemento nos autos que demonstram o animus associativo, como também reconhecimento de dividas relacionadas a condição de associado. 4. Existindo ata de Assembléia constando o reconhecimento de dívida por parte da devedora e não tendo sido este documento impugnado ao longo da ação, esta manifestação de vontade tem o condão de interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. 4.1. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a taxa de manutenção cobrada por associação de moradores, por se tratar de dívida líquida, prevista em instrumento particular (ata de assembleia), prescreve no prazo de cinco anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A abordagem de cliente idoso ao sacar o valor de sua aposentadoria, no interior de agência de bancária, por estelionatários que o convence a realizar contrato de empréstimo, cujos valores em seguida são furtados, configura falha na prestação do serviço bancário e da segurança ali existente, suficiente a caracterizar a responsabilidade objetiva da instituição nos moldes do art. 14, do CDC e da Súmula nº 479, do STJ, e a afastar a mera alegação de culpa exclusiva do consumidor.2 - Em decorrência de ato ilícito, impõe-se a reparação do dano material, devidamente comprovados, suportado pelo consumidor.3 - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA.1. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme determina o artigo 206, §5º do Código Civil.2. Sendo frustrada a citação do réu, ante a ausência de endereço correto até a prolação da sentença, havendo a incidência do instituto da prescrição, não há que se falar em morosidade do Poder Judiciário.3. Cabe à parte autora requerer, após várias tentativas, a citação por edital. Caso seja negado de pronto, deverá cumprir outras diligências possíveis e reiterar o pedido se ineficazes, não o fazendo, é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.4. Apelo não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - PRODUTO EFETIVAMENTE CONSUMIDO -SÚMULA 391/STJ - TUSD E TUST - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. A base de cálculo do ICMS é constituída pelo valor final da operação, o qual corresponde, no caso de energia elétrica, ao custo da potência efetivamente utilizada pelo consumidor (Súmula 391-STJ).2. Além de não existir previsão legal específica que respalde a inclusão das tarifas de distribuição e de transmissão de energia na base de cálculo do ICMS, tais serviços fazem parte das etapas anteriores ao fornecimento do produto, ao passo que o fato gerador do imposto ocorre na saída da mercadoria e que o cálculo é efetuado sobre o preço praticado na operação final.3. Os encargos relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST não compõem a base de cálculo do ICMS para fins de incidência do imposto.4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. ANEL DE OURO FALSO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. IMPORTÂNCIA DO PRESENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. INAPLICÁVEL. 1. A prescrição de que trata o artigo 27 do CDC se refere à pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto, quando demonstrado o defeito de qualidade por insegurança do produto e o nexo causal entre o vício e o dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese apresentada, sequer há prova do vício ou reconhecimento do defeito, mas, apenas o boletim de ocorrência registrado vários meses depois da ciência do suposto vício. 2. Verificado o vício oculto, o consumidor poderá exigir a reparação, conforme preceitua o §3º do artigo 26 da Lei 8.078/90, no prazo de 90 (noventa) dias para os bens duráveis a partir do momento em que este fica evidenciado. Tratando-se de demanda indenizatória em que se busca a responsabilização por vício de que se teve ciência em 22/06/2013, cuja reclamação formal só ocorreu nove meses depois, deve ser mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito. 3. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou tarifa de cadastro.2. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO LAPSO TEMPORAL. SÚMULA 503 STJ. APLICABILIDADE.1. O prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrar cheque é de cinco anos e o termo inicial da contagem do lapso temporal é o dia seguinta a data da emissão da cártula (STJ, Resp 1162207/RS, DJe de 19/03/2013), consoante súmula 503 do STJ.2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez dias previstos nos § 2º, do artigo 240 do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação.3. Logo, ante a inexistência de citação válida durante o lapso preconizado em lei, a pretensão foi alcançada pelo fenômeno prescricional.4. Apelo não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APELAÇÃO - CEBRASPE - UNIÃO - CONTRATO DE GESTÃO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ATIVIDADES ESSENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO.1. O preceito inscrito no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, cujo texto é repetido pelo artigo 9º, IV, c, Código Tributário Nacional, veicula norma de eficácia contida, razão pela qual, em havendo legislação infraconstitucional restritiva, a hipótese de não tributação condiciona-se ao atendimento das exigências legais.2. Os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária encontram-se descritos no CTN, 14, e na Lei 9.532/97, 12, diploma que regulamenta o artigo 150, VI, c, da Constituição.3. A imunidade das instituições de educação incide relativamente à prestação de serviços inerentes às atividades essenciais da entidade, tendo em vista que os limites do poder de tributar são definidos a partir de interpretação restritiva da norma constitucional. Assim, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos para o reconhecimento do benefício fiscal pressupõe que a atividade supostamente imune relacione-se às atuações essenciais das entidades favorecidas.4. Embora figure como regra, a incidência da norma restritiva inscrita no artigo 150, VI, parágrafo 4º, da Constituição da República, poderá ser mitigada quando os excedentes financeiros oriundos de atividades estranhas às essências das entidades educativas forem aplicados no desempenho das finalidades institucionais e desde que todos os requisitos legais sejam comprovados.5. A ação mandamental não comporta dilação probatória e não admite inversão dos ônus da prova, razão pela qual o impetrante deve demonstrar, de plano, a existência do direito líquido e certo a ser albergado pela tutela jurisdicional.6. A avaliação em concursos públicos não tem finalidade de transmitir conhecimento, mas de verificá-lo, afastando-a do conceito de atividade de educação inscrito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim, embora existam outras atividades que possam ser qualificadas como educativas, a Lei 9.394/96 consubstancia uma importante diretriz para orientar essa qualificação e dela não se abstrai nenhuma interpretação que resulte no reconhecimento de que a submissão a processo avaliativo inerente à realização de concursos públicos seja atividade educativa.7. O benefício fiscal previsto no artigo 150, VI, c, da Constituição da República não alcança a prestação de serviços relativos à obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, seja porque a atividade não se enquadra como educativa, seja em face da ausência de comprovação de que os ativos financeiros daí advindos são destinados ao desenvolvimento de atividades típicas das entidades de educação, tampouco da satisfação de todas as exigências normativas.8. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e art. 330, ambos do Código de Processo Civil de 2015.2. Evidenciada a inércia do autor diante da determinação judicial de emenda à inicial, não apresentando os documentos ou requerendo dilação do prazo, não há que se falar em aproveitamento dos atos.3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTE SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE SETENTA E CINCO POR CENTO (75%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE.1. Como regra é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação, conforme determinam os artigos 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69.2. Não se reconhece o adimplemento substancial quando apenas 75% da dívida foi quitada, mas o réu não demonstrou nenhum interesse em quitar o valor restante das parcelas ou apresentou justificativa.3.Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DEPAKOTE SPRINKLE (125mg). MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SES-DF. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OFENSA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1. Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. 2. O fato de determinado medicamento, para tratamento de patologia, não estar padronizado não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento à paciente. 3. A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 4. O medicamento DEPAKOTE SPRINKLE 125mg, possui registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), não havendo impeditivo ao fornecimento do medicamento. 5. O Estado deve assegurar o direito à saúde de forma contínua e gratuita aos seus Cidadãos, segundo a norma estabelecida no artigo 196 da Carta Magna e artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. Para que a demandante possa ser matriculada em creche da rede pública próxima a sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, senão que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 3.1. Logo, a distinção a se considerar, como suporte à inaplicabilidade do entendimento firmado pelo excelso pretório, é que não se está a afirmar, mormente por não ser essa a discussão dos autos, que o Distrito Federal está isento de garantir às crianças de zero a cinco anos de idade o acesso à creche, mas, tão somente, de reconhecer que não existe direito subjetivo a que esse acesso se dê em local próximo à residência do menor, porque se tratam de normas programáticas as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem; 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 330, 485, INCISO I, 801 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. EMENDA REALIZADA POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. ERRO MATERIAL. FÁCIL CONSTATAÇÃO. MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCÁCIA. IDÊNTICOS ADVOGADOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. DA ECONOMIA PROCESSUAL. DO APROVEITAMENTO DOS ATOS. DA CELERIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 4º NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Código de Processo Civil privilegia de modo expresso o princípio da primazia, na prestação jurisdicional, da busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos do art. 4º do CPC. Precedentes STJ. 2. Comprovado que a parte autora preencheu os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e cumpriu a Íntegra da decisão de emenda, mesmo que apresentada por terceiro não integrante da lide quando possível constar o erro material, em face de serem patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia e tendo idênticos advogados subscritores, deve ser recebida a inicial para viabilizar a análise do mérito da demanda, já que tal procedimento é mais condizente com a nova sistemática processual na busca de uma decisão de mérito quando puder ser dada continuidade na relação processual. 3. Se ao analisar o caso concreto, for de fácil percepção o equívoco na correta indicação do pólo ativo no pedido de emenda à inicial, deve-se promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, afastando-se o rigor, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, de modo que a cassação da sentença é medida que se impõe, a fim de que seja determinado o regular processamento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS E DÍVIDAS FISCAIS. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL IGNORADO OU INCERTO. DISCIPLINA LEGAL OBSERVADA. CONTESTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AUSENTE. 1. Compulsando os autos, verifica-se que foram várias as tentativas de citação da ré, ora apelante, todas elas frustradas.2. O art. 256, §3º, do CPC, autoriza que a parte ré seja citada por edital quando considerada em local ignorado ou incerto, situação revelada se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.3. Foi justamente o que aconteceu no caso em apreço, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre tenha o autor omitido deliberadamente o correto endereço da ré/apelante, não servindo para tanto os documentos colacionadas pela recorrente por ocasião da interposição do apelo.4. E isso porque, tais documentos, quando muito, apenas corroboram em parte a versão dos fatos apresentada pelo autor na petição inicial.5. Ainda que se cogitasse, como alega a apelante, de que o autor estaria buscando eventual acordo com pessoas do relacionamento da recorrente, tal circunstância não permite concluir que ele soubesse onde a parte residiria, sobretudo na hipótese em que diversas diligências foram realizadas em endereços extraídos de banco de dados oficiais.6. A propósito, convém ressaltar que, em uma das diligências visando à citação da ré, sua própria irmã não soube informar o endereço da ora recorrente, tendo na ocasião passado números de telefones ao Sr. Oficial de Justiça, números estes que supostamente seriam da ré, contudo, não foram úteis para contatá-la.7. Nota-se, portanto, que embora a apelante defenda a nulidade do processo, em virtude de violação do devido processo legal e em razão de suposto cerceamento de defesa, não logrou êxito em apontar qualquer ato cometido pelo juízo a quo nesse sentido. Aliás, em nenhum momento sequer foi capaz de apontar, efetivamente, em qual endereço pode ser encontrada, deixando, por conseguinte, de refutar qualquer diligência realizada na origem.8. Destaca-se que, diversamente do que mencionado pela apelante, o feito não tramitou à sua revelia, já que a citação ocorreu nos termos da lei (art. 246, IV e art. 256, §3º, ambos do CPC) e a Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial (art. 72, II, CPC), apresentou contestação por negativa geral, tornando controvertido todos os fatos narrados na inicial (art. 341, parágrafo único, CPC).9. À míngua de qualquer vício de procedimento no trâmite processual, e considerando que a apelante, em caráter eventual, não discute o mérito da causa, a manutenção da sentença é medida que se impõe.10. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELEVANTE CONTROVÉRSIA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. NÃO CONFIGURADO. FUNGIBILIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PREJUÍZO AOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DOS APELOS. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POTENCIALIZAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. PRELIMINAR DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. CÓPIA NÃO AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E ESTATUTO SOCIAL. VÍCIO. INEXISTENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE. PRESENTE. MÉRITO. BUSCA E APRENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA A TERCEIRO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VEÍCULO AINDA NÃO NEGOCIADO. FALTA DE PROVA. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL. INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREJUDICADO. 1. A despeito da relevante controvérsia, revela-se como acertada a opção do legislador ao referir-se expressamente à decisão como ato que finaliza a primeira fase da ação de exigir contas, devendo-se atribuir ao ato a natureza de interlocutória de mérito (art. 1.015, II, CPC/2015), já que concluída apenas uma das etapas em que se desdobra esse procedimento, subsistindo ainda atividade cognitiva a ser realizada na fase subsequente. 2. Tendo em vista que o ato ora combatido, proferido já na vigência da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), pôs fim a primeira fase da ação de exigir contas, condenando a parte ré a prestar contas ao autor, muito embora intitulado de sentença, consubstancia na realidade decisão interlocutória de mérito que desafia recurso de agravo de instrumento. 3. No caso concreto, tanto autor (na forma adesiva) quanto a parte ré interpuserem recurso de apelação. Não obstante, levando-se em consideração importante controvérsia doutrinaria e jurisprudencial que ainda permeia a questão e o fato de o ato impugnado ter sido intitulada de sentença, impõe-se que seja afastada a hipótese de erro grosseiro por partes dos recorrentes. 4. Assim, a princípio, poderia se cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a fim de receber os recursos de apelação como agravos de instrumento. 5. Ocorre que, em primeiro lugar, dado o estado em que se encontra o processo, não se mostra adequado o recebimento dos apelos como agravos, já que distintos os procedimentos de interposição de ambos os recursos. 5.1. A interposição do agravo de instrumento permite, por exemplo, que a ação de exigir contas prossiga em suas fases subsequentes na origem, o que, na espécie, mostra-se prejudicado, já que os autos principais encontram-se nesta instância recursal. 6. Em segundo lugar, embora a parte ré tenha observado o prazo recursal comum para ambos os recursos, de outro lado, a parte autora, porque optou em recorrer na forma adesiva, deixou de atender requisito temporal indispensável para a aplicação da fungibilidade. 7. Dada a controvérsia acerca do recurso cabível na situação em apreço, não podem as partes serem prejudicadas em seu direito de recorrer, motivo pelo qual, afigura-se razoável, neste caso concreto, o processamento e análise dos recursos de apelação na forma em que interpostos, homenageando-se, sobretudo, a economia processual e potencializando-se a instrumentalidade das formas. 8. A cópia da procuração e do substabelecimento, bem como do estatuto social, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, incumbindo à parte interessada, caso suspeite da autenticidade do documento, suscitar em momento oportuno a sua falsidade, revelando-se, portanto, desnecessária a juntada de original ou cópia autenticada desses instrumentos. Precedentes. 9. O autor se limitou a requerer a condenação do banco réu a apresentar contas acerca da situação do bem, e, em nenhum momento, pugnou pela exibição de qualquer documento. É certo que a prestação das contas, inevitavelmente, implica a apresentação de planilhas e, eventualmente, outro documento que demonstre a venda do veículo, contudo, tal situação não significa dizer tenha havido cumulação indevida de pedidos. 10. No tocante à alegada inadequação da via eleita, igualmente sem razão o banco réu, pois o autor não faz pedido revisional, bem estabelecendo os limites da lide, já que busca, unicamente, sejam prestadas as contas de venda do veículo adquirido via financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 11. O interesse de agir se faz presente, na medida em que, ainda em sede recursal, o banco se recusa a fornecer o valor em que vendido o bem, ao argumento de que a alienação ainda não ocorrera. 12. A ação de prestação de contas, disciplinada no Novo Código de Processo Civil nos artigos 550 ao 553, desenvolve-se em duas fases distintas, sendo que na primeira se analisa apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto na segunda fase o mérito das contas é aferido, ou seja, procede-se à análise da regularidade das contas prestadas pela pessoa condenada na primeira fase. 13. O já supramencionado art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 é expresso ao impor ao credor fiduciário o dever de prestar contas ao devedor acerca da venda do veículo, uma vez que, após a quitação do saldo devedor e despesas decorrentes da alienação, eventualmente poderá ainda subsistir crédito em favor do fiduciante. 14. Alega o banco réu que ainda não teria realizado a venda do bem apreendido, motivo pelo qual não poderia prestar as respectivas contas. 15. Ocorre que, conforme se extrai do áudio juntado aos autos à fl. 16 pelo autor, e não impugnado pela parte ré, o preposto da instituição financeira, conquanto não tenha dado informação segura acerca da venda, assegura que tal muito provavelmente já tenha ocorrido, tendo em vista que a busca e apreensão se deu em abril de 2016, e o banco não tem por costume permanecer muito tempo com o bem, a fim de evitar a sua depreciação. 16. Além do mais, consistindo fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), incumbia ao banco réu ter demonstrado que o veículo ainda se encontrava sob a sua posse e propriedade, não bastando a genérica alegação de que a venda a terceiro ainda não ocorrera. 17. Nessa linha de raciocínio, deve-se reconhecer o dever do réu em prestar contas da venda do veículo, de modo a possibilitar, na segunda fase da prestação de contas, a adequada apuração de eventual saldo em favor do consumidor. 18. A resistência da parte ré em prestar as contas devidas é inequívoca, o que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, justificaria a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. 19. No entanto, na linha do que exposto em capítulo próprio, admitindo-se a partir das inovações do atual Código de Processo Civil que o ato que encerra a primeira fase do procedimento de exigir contas não mais configura sentença, mas sim decisão interlocutória, não há mais que se falar em sucumbências distintas. 20. Portanto, ainda que por motivo diverso daquele alegado pela parte ré/apelante, a condenação do banco réu ao pagamento das verbas sucumbenciais na espécie é indevida, sendo de rigor afastá-la, já que esse ponto somente será enfrentado na sentença pronunciada ao final da segunda fase. 21. Destarte, uma vez que a pretensão recursal do autor limitava-se ao pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, tem-se por prejudicado o seu recurso de apelação. 22. Preliminar suscitada em contrarrazões pelo autor rejeitada. Recursos conhecidos. Apelo da parte ré parcialmente provido. Apelo do autor prejudicado.

APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. VALOR COBRADO DIVERSO DAQUELE EXISTENTE EM EXTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. 1. Para requerer a citação por edital, o autor deve antes esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. Cumpridas tais exigências, não há que se falar em nulidade da citação. 2. A ação monitória desprovida de assinatura e acompanhada de extrato bancário, cuja quantia indicada diverge do valor cobrado, não satisfaz o requisito de prova escrita apta a ensejar a propositura de monitória. 3. Inexistindo prova escrita acerca da existência da obrigação da ré, o pedido monitório deve ser julgado improcedente, mormente porque descumprido o ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE OITENTA E UM VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO (81,25%) DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o pagamento de oitenta e um vírgula vinte e cinco por cento (81,25%) da obrigação da dívida não pode ser caracterizado como de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 2. Apossibilidade de retomada do bem pelo credor fiduciário possibilita o fortalecimento do mercado financeiro, sendo necessário destacar, que, ao devedor, é possibilitada a purgação da mora caso queira assegurar o bem, nos moldes do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. Apelo provido. Sentença cassada.