AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, JÁ RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM PELA EXECUTADA. IRRELEVANTE A INDICAÇÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA PRINCIPAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INTIMAÇÃO DO CREDOR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de execução de título extrajudicial, contra decisões que determinaram a realização e a manutenção da determinação da realização de hasta pública. 2. O depósito judicial efetuado pela agravante/executada já foi reconhecido como pagamento parcial da dívida pelo juízo a quo; ademais, a executada renunciou expressamente ao benefício de ordem, não tendo relevância a indicação de suposta existência de valores em contas bancárias da devedora principal, não se sabendo se estão de fato disponíveis. 3. No que se refere ao pedido subsidiário, de intimação do credor para perquirir sobre a anuência do parcelamento da dívida, percebo que o juiz a quo não se manifestou sobre essa questão, assim, não pode tal ponto ser apreciado em sede recursal, sob pena de supressão de instância, violando assim, o princípio do juiz natural. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPLEXO CULTURAL DE SAMAMBAIA. INSTALAÇÃO. INTERESSE COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. POLÍTICAS PÚBLICAS. PODER PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. Na intelecção dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil de 2015 para a propositura da ação exige-se a legitimidade da parte. Ademais, ninguém poderá pleitear em seu próprio nome direito alheio, ressalvado previsão legal. Em se tratando de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos os legitimados são aqueles indicados pelo microssistema de processo coletivo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões de políticas públicas, salvo situações excepcionais de extrema ilegalidade, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da separação dos poderes. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 8º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO ISENÇÃO INTEGRAL DE O CONSUMIDOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. REPARAÇÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. A bem da verdade, nesse seu mister, nada mais fez do que rejeitar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, as quais acabarão por prorrogar ainda mais a entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 2. A relação travada nos autos subsume aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se por oportuno, que o CDC, dado o ser caráter de ordem pública, prevalece sobre legislação específica, ainda que seja mais novel. 3. Muito embora o ônus probatório, nas relações de consumo, seja transferida ao fornecedor, no cotejo dos autos e conforme relatado em sentença, extrai-se que o veículo segurado não permaneceu avariado na estrada. Em verdade, o automóvel foi religado, conduzido a um posto de gasolina, onde foi trocado o combustível e, depois, foi possibilitada a conclusão da viagem. 4. A despeito da regra de inversão do ônus probatório em favor do consumidor a este não fica isento, de forma integral, do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. No que diz respeito à falha na prestação do serviço, não há nos autos nenhum elemento que evidencie ter a autora direito à reparação material, pois não houve comprovação de despesas financeiras decorrentes da conduta da ré. Ademais, a cobertura securitária manteve-se em pleno vigor, em todo o período contratado, não havendo em que se falar em devolução do valor pago a título de prêmio securitário. 6. Vale dizer que a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são consequências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. 7. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. ARTIGO 659, § 2°, DO NCPC. PREVALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIORMENTE. LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS. VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO ITCD E DEMAIS TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO. PREVIA. NÃO NECESSIDADE. 1. A regra do artigo 659, § 2º, do NCPC, é norma de procedimento. Logo, prevalece em face do previsto no artigo 192 do Código Tributário. Pois, tal regramento processual não afastou a incidência tributária do acervo do espólio, mas tão somente, alterou o momento e o modo do lançamento do ITCD e dos demais tributos pela Fazenda Pública. 2. Na sistemática do NCPC, o processo sucessório por meio do arrolamento sumário, não condiciona a homologação da partilha dos bens por sentença à comprovação da quitação do imposto de quitação do ITCD e dos demais encargos tributários de responsabilidade do espólio. 3. No caso de sucumbência recursal, o recorrente deve ser condenado em honorários advocatícios, conforme estabelecem os §§ 1º/3º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. 1. Os honorários advocatícios materializam o resultado do trabalho apresentado pelo patrono no processo. Se constatado que não houve qualquer esforço ao longo da demanda, sem nenhuma apresentação de peça processual ou juntada de documentos, é descabida a sua fixação. 2. Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste. (REsp 609.200/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 30/08/2004, p. 327). 3. 3. Somente os honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do advogado no processo, fixados em sentença pelo juiz, serão devidos e devem ser pagos pela parte vencida na demanda, nos termos do artigo 20 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença recorrida. (Acórdão n.960298, 20161610002072APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2016, Publicado no DJE: 23/08/2016. Pág.: 161/177) 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, julga extinto o processo, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil/2015. 2. A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação. 3. Inexistindo a comprovação de que a notificação expedida foi entregue no endereço do devedor constante do contrato, não há que se falar em constituição do fiduciante em mora. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora e do seu patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. FRUSTRAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE MEZANINOS PELAS PARTES REQUERIDAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. APELAÇÕES. PARTE REQUERIDA. REPISA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ALVARÁ DEFINITIVO. SUSTENTA ILEGALIDADE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PARTES REQUERENTES. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CUSTEADOS PELA PARTE REQUERIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A prescrição obedece ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, que é de dez anos, e não ao prazo trienal aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimentos sem causa, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inciso IV, do mesmo diploma legal. 2. Não merece prosperar o inconformismo dos requerentes em relação aos danos materiais alegados, uma vez que bem fundamentou o il. Juiz sentenciante ao afastar o pleito. 3. Incabível a alegação da requerida ao sustentar a ilegalidade dos atos do Governo do Distrito Federal em não conceder alvará definitivo aos condôminos, pois o ajuste entabulado entre a incorporadora proprietária e os adquirentes se deu por meio de instrumento particular, de modo que este somente vincula os respectivos signatários, por obrigações de natureza exclusivamente pessoal. 4. O dano moral resta devidamente configurado, pois, como bem fundamentou o MM. Magistrado a quo, os requerentes desembolsaram uma quantia maior com a pretensão em ver concretizada a execução do mezanino das salas com pé direito duplo e, ao contrário, sem a obtenção do habite-se definitivo, há o iminente risco da demolição da estrutura almejada, o que, de fato, extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. 5. Escorreita a sentença que condenou as partes ao pagamento pro rata (50% para cada) das custas e dos honorários advocatícios, ante à sucumbência recíproca e equivalente. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, APTO A GERAR ONEROSIDADE À CONSTRUTORA E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À CONSUMIDORA. 1. O inadimplemento contratual consubstanciado na entrega tardia de imóvel, objeto de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é norma de natureza cogente, comparecendo os autores na qualidade de consumidores e a construtora na de prestadora de serviços, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 3. As circunstâncias reputadas excepcionais e imprevistas pela construtora - intercorrências com a CELG - não configuram situações hábeis a afastar sua responsabilidade, tampouco têm o condão de legitimar o substancial retardamento na entrega do imóvel, muito além do prazo contratual de tolerância previsto, visto que se enquadram no risco inerente à atividade empresarial por ela exercida, a teor do que preconiza o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não podendo tal ônus ser transferido aos consumidores. 4. O devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos a que sua mora der causa. 5. O art. 413 do Código Civil preconiza que a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Desse modo, tenho que a incidência da multa penal compensatória no percentual de 10% (dez por cento) deve ser sobre o valor efetivamente pago e não sobre o valor atualizado do imóvel. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO. NATUREZA DA ATIVIDADE. 1. Em que pese a unidade prisional na qual o autor é professor não estar relacionada dentre os estabelecimentos relacionados na NR 15, Anexo 14, do MTE, não deve ser este rol interpretado de forma exaustiva, uma vez que para a caracterização da insalubridade não se leva em consideração apenas o local em que o trabalho é desempenhado, mas a natureza da atividade, sendo devido o adicional caso o profissional se submeta a condições insalubres durante o exercício laboral. 2. Constatado por meio de perícia técnica elaborada no local de trabalho que o trabalhador está exposto a condições nocivas à saúde durante o exercício de sua profissão, impõe se reconhecer o direito à concessão do adicional de insalubridade, em razão da natureza da atividade. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA/CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DA QUANTIA PAGA SEM QUALQUER RETENÇÃO. SUMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. ARTIGO 395 CÓDIGO CIVIL. 1. Conforme consolidada jurisprudência, a falta de mão de obra, aumento dos preços de material de construção, excesso de chuvas, greves no sistema de transporte público, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, não configuram as excludentes de responsabilidade de caso fortuito ou força maior. Para a configuração de tais excludentes, faz-se necessário que o fato não possua ligação direta com a própria atividade desenvolvida pela construtora, bem como ser também capaz de romper o nexo causal entre a conduta da contratada e a demora na entrega do imóvel ao contratante. 2. Quando a rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da construtora, a devolução do valor desembolsado deverá ser imediata e sem qualquer retenção, a teor do enunciado da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes, art. 395 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE INÉPCIA RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CARACTERIZADAS. ACIDENTE PESSOAL E INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, na parte em que se baseia no laudo pericial juntado aos autos, tenho por atendidos os pressupostos previstos no artigo 1.012 do CPC. Rejeitada a preliminar de inépcia do recurso. 2. Estando a apelante a questionar o entendimento exarado na sentença, não há que se falar em preclusão consumativa. Preliminar rejeitada. 3. O laudo pericial apresentado pelo perito judicial não padece dos defeitos alegados pela apelante, porquanto este está claro e responde os quesitos formulados com objetividade, não deixando nada a desejar quanto aos esclarecimentos necessários à resolução da demanda. 4. Não demonstrado o nexo de causalidade entre eventual acidente e dano à saúde da apelante, e muito menos quadro de invalidez que desse direito a indenização securitária pleiteada, correta esta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora/apelante. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. 10% DO TOTAL PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos de rescisão contratual motivada pelo promissário comprador, afigura-se razoável a redução do importe suscetível de ser retido a título de cláusula penal para o percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, especialmente diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente vendedor, que se apropria de sua valorização e pode renegociá-lo pelo preço atualizado de mercado. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. VEÍCULO FURTADO. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. ESFERA DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ATÍPICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei 7.431/85 elencou a situação de propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado como hipóteses de não incidência tributária. 2. A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são conseqüências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. 3. A cobrança indevida dos créditos de IPVA, por si só, não tem o condão de atingir a esfera da personalidade do indivíduo. De outro modo, na hipótese, consta no próprio sistema do DENATRAN que o veículo, objeto do fato gerador tributário, foi subtraído em 1997 e este fato, aliado ao contexto fático, que se perpetuou até meados de 2015, fugiu do campo da normalidade e foi capaz de ensejar danos sujeitos à reparação de ordem moral. 4. Recurso conhecido e não provido

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE E NECESSIDADE. OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OBJETIVA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. IN RE IPSA. VERIFICAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revogação da gratuidade de justiça, quando deferida na oportunidade de recebimento da inicial ou da sentença - como foi o caso dos autos - somente passa a ser possível com a mudança da situação fática do beneficiado que afaste sua situação de miserabilidade. 2. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 3. A regra inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é enfática ao preconizar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva por defeitos relativos à prestação do serviço e só será excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Na espécie dos autos, incide a Teoria do Risco da Atividade, calcada na responsabilidade objetiva da instituição bancária que negligenciou os deveres básicos contratuais de cuidado e segurança e celebrou contrato eivado de fraude. 5. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 6. Em alguns casos, contudo, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero advento do acontecimento resulta, por si só, em abalo psíquico. 7. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, as peculiaridades do caso concreto, o nexo causal, a capacidade econômica das partes, observando-se a todo tempo o caráter pedagógico e inibitório. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. INSTRUMENTO INÁBIL PARA OBSTAR O MARCO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Expirado o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. A medida cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público não se mostra hábil para interromper a prescrição dos poupadores ou seus sucessores que promovam a liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública que lhes reconheceu direito aos expurgos inflacionários. 3. O Ministério Público não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica (Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9), passando a legitimidade coletiva a ser subsidiária, nos termos do art. 100 do CDC, de forma que somente o titular do direito material exequendo poderá se beneficiar desta medida. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO. VIOLAÇÃO. ADULTERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO DOS SERVIÇOS. DIFERENÇA DE CONSUMO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. REGULAÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA. 1. A simples inconformidade da parte com as conclusões do laudo não leva, necessariamente, que outra perícia seja realizada em segundo medidor. 2. Não é porque a relação é de consumo que a parte autora não tem o ônus de comprovar a abusividade do débito, vício no medidor ou incompatibilidade da leitura com a demanda energética da residência. A parte autora estaria liberada desse ônus se tivesse ocorrido a inversão do ônus da prova. Mas, se isso não ocorreu, permanece com o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015). 3. Ausentes elementos de prova da má-prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e, por sua vez, não havendo qualquer defeito no medidor, há que se concluir que a cobrança é devida. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM MOVIMENTAR OS AUTOS POR MAIS DE TRINTA DIAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa são indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte e a de seu advogado, por publicação. 2. Constatada que houve a intimação do patrono da parte autora por publicação no DJe, bem como a intimação pessoal desta, para impulsionar o feito, sem atendimento, correta é a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FATO CONSUMADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. No vertente caso, tendo sido o direito deferido na sentença e considerando a afirmação do próprio apelante de que a criança já se encontra matriculada em Instituição Pública, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sob pena de prejudicar a beneficiada com posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito. Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula para não prejudicar o aprendizado da criança. 3. Recurso de apelação e conhecido e não provido. Sentença mantida.