DIREITO DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INCIDÊNCIA LUCROS CESSANTES. DATA FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme consolidada jurisprudência, a falta de mão de obra, excesso de chuvas, greves no sistema de transporte público, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, não configuram as excludentes de responsabilidade caso fortuito e força maior. Para que configure tais excludentes, faz-se necessário que o fato não possua ligação direta com a própria atividade desenvolvida pela construtora, bem como também ser capaz de romper o nexo causal entre a conduta da contratada e a demora na entrega do imóvel ao contratante. 2. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Ressalte-se que data final para cálculo dos lucros cessantes no caso em apreço é a data de averbação do habite-se conforme consignado na sentença recorrida. 3. Tendo a parte autora formulado quatro pedidos na inicial, tendo obtido êxito somente em um, adequada e equilibrada esta a distribuição dos ônus sucumbenciais na sentença, art. 85 do CPC/2015. Não havendo nada a prover quanto as alegações formuladas tanto em sede de recurso de apelação quanto em sede de contrarrazões. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MENOR DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.394/96. LITERALIDADE DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O comando do art. 38, § 1º, inciso II, da Lei 9.394/96 evidencia-se literal e autoexplicativo quando estabelece que os exames supletivos, aptos a habilitar o prosseguimento de estudos em caráter regular, realizar-se-ão, no nível médio, para os maiores de dezoito anos. 2. Representa clara afronta ao que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 38, § 1º, inciso II, inviável o acolhimento do pedido formulado por estudante menor de 18 anos, concernente à efetivação de matrícula e realização de exames necessários à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio por meio de curso supletivo voltado à formação de jovens e adultos, para o fim de matricular-se em curso de instituição de ensino superior no qual obtivera aprovação em exame vestibular. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. SATI. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESTAQUE DO VALOR PRINCIPAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a legitimidade consiste em uma das condições da ação. Nesse passo, são legitimados processuais aqueles inseridos na mesma relação jurídico-processual decorrente diretamente da pretensão aclamada. Na espécie dos autos, os contratos foram firmados entre a autora e ambas as requeridas. Nesse sentido, verifica-se que os sujeitos da demanda se encontram na mesma relação jurídica, de forma que tal fato, aliado à teoria da asserção, autoriza a discussão a respeito da relação de direito material deduzida em juízo. Soma-se a isso o fato de a relação posta em juízo estar submetida às regras consumeristas, devendo, por isso, todos os participantes da cadeia causal responder por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Ademais, cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. A bem da verdade, nesse seu mister, nada mais fez do que rejeitar as diligências que considerava inúteis ou protelatórias, as quais acabariam por prorrogar ainda mais a entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 3. O CDC, dado o ser caráter de ordem pública, prevalece sobre legislação específica, ainda que seja mais novel. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no âmbito do REsp 1.599.511/SP, no sentido de declarar a abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 5. A revogação da gratuidade de justiça, quando deferida na oportunidade de recebimento da inicial, somente passa a ser possível com a mudança da situação fática do beneficiado que afaste sua situação de miserabilidade. 6. Se mostra válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, que foi o caso dos autos (STJ. 2ª Seção. REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/8/2016 / recurso repetitivo - Info 589.) 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher-se o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário à apelante em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 301, §§ 1º E 3º, DO CPC/73. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. A configuração da litispendência ocorre nas hipóteses em que há mais de uma ação em curso com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (artigo 301, §§ 1º e 3º, do CPC). O objeto pretendido por um dos autores está em trâmite em outro processo, pelo que há litispendência no presente caso. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRATO DE SEGURO. FAM MILITAR. INCAPACIDADE RESTRITA ÀS ATIVIDADES MILITARES. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES DISTINTAS. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. No caso de seguro denominado Fam Militar, destinado exclusivamente aos militares, a incapacidade deve ser vista em relação à atividade laborativa desenvolvida pelo segurado, não havendo que se perquirir sobre a capacidade para atividades de natureza distinta. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. 24 HORAS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme dogmática da Lei 9.656/98, em se tratando de procedimento de urgência a carência a ser cumprida é de apenas 24 horas. 2. Ao ser negado à autora a internação durante a gestação, não há dúvidas quer há abalo psicológico à afetar a própria dignidade da autora, uma vez que se viu com dores, estado febril avançado, pielonefrite, contrações uterinas e leucorréia. 3. A negativa de cobertura ultrapassou o simples inadimplemento contratual e que não está atrelado a mera ansiedade pelo deferimento do procedimento de internação, haja vista que só foi possível a realização desta após a concessão de tutela na via judicial, face ao caráter vinculante e coativo da decisão liminar. Nesse ínterim, a apelante suportou dores não apenas de envergadura estritamente física, mas também abalo em sua condição psíquica de saúde e bem-estar. 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, as peculiaridades do caso concreto, o nexo causal, a capacidade econômica das partes, observando-se a todo tempo o caráter pedagógico e inibitório. 5. Recurso provido.

ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DE VRG. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A devolução do VRG somente poderá ser feita após a venda extrajudicial do bem, já que representa uma garantia mínima para o valor da venda a terceiros, pertencendo ao arrendatário apenas o superávit, se houver. 2. Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial aos casos em que ainda resta um valor expressivo do contrato a ser quitado. A teoria do adimplemento substancial é aplicável no caso de pendência mínima, com a qual não se confunde o valor equivalente a 20% das prestações contratadas. 3. No contrato de arrendamento mercantil, cujo objeto é o próprio bem arrendado, não há que se cogitar da incidência de juros remuneratórios, tampouco de capitalização, por serem estes encargos incompatíveis com a natureza e o objeto do contrato. 4. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da parte autora e negado provimento da parte ré.

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL NÃO AMPARADO POR TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ACTIO NATA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Em se tratando de ações de reparação civil, o direito de se intentar a ação judicial prescreve em três anos, conforme dogmática do art. 206, § 3º, do Código Civil. 2. A despeito de viva dissidência e polêmica acerca de ser a prescrição uma sanção à negligência ou motivo de ordem pública, tem prevalecido o entendimento de que, para que esta se configure, são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência : Lei n. 10.406, de 10.01.2002 : contém o Código Civil de 1916/coordenador Cezar Peluzo - 7. ed. ver. e atual. Barueri, SP : Manole, 2013). 3. O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de dano material, não amparado por título executivo, é trienal. Desse modo, no caso em tela, considerando-se a existência da actio nata, ciência do titular do direito, da inércia, do decurso do prazo e da ausência de causa suspensiva ou interruptiva, operou-se a prescrição, tendo em vista o transcurso de mais de três anos entre o dies a quo do prazo prescricional e o ajuizamento da ação. 4. Recurso do réu provido para reconhecer a prescrição. Recurso do autor prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 469 do STJ. 2. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. 3. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o atendimento domiciliar home care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste o beneficiário. 4. Configura quebra da confiança depositada, portanto, a recusa desarrazoada à prestação do serviço médico indicado, pois privilegia o caráter patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa. Nessa hipótese, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero advento do acontecimento resulta, por si só, em abalo psíquico. 5. Recursos conhecidos e do réu desprovido e da autora provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. LISTA DE ESPERA. PECULIARIDADE DO CASO. MATRÍCULA NÃO EFETIVADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Não havendo a comprovação da matrícula da criança em creche da rede púbica ou conveniada, não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado. 3. Recurso de apelação e remessa oficial conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário à recorrida em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. EXAME PSICOLÓGICO. LAUDO PARTICULAR. INVIÁVEL. SUBJETIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apreciar se o exame psicológico questionado seria ilegal devido à subjetividade dos critérios adotados em sua aplicação envolveria dilação probatória, sendo claro o fundamento do decreto impugnado ao indeferir o mandamus por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do demandante. 2. 6. Não serve como prova o resultado de recomendação do candidato obtido em outro certame, eis que os critérios relacionados ao perfil requerido para o desempenho das atividades é afeto à discricionariedade do respectivo administrador. Tampouco serve para o intento o teste realizado por profissional contratado pela parte, por constituir prova unilateralmente produzida e afrontar aos princípios da isonomia e impessoalidade que regem o concurso público. (Acórdão n.934839, 20140110534020APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 02/05/2016. Pág.: 132-150). 3. É incabível, em sede de controle de legalidade realizado pelo Judiciário, promover substituição de ato regular tomado pela banca examinadora por decisão judicial. A menos que se aponte, por meio de prova pré-constituída, ausência de cumprimento dos critérios de avaliação previstos no edital. E, pelo conferido nos autos, o autor alega, sem o devido substrato probatório, ocorrência de subjetividade no exame psicológico. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. NOVO LAUDO PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento é dotado de cognição perfunctória, não comportando dilação probatória. 2. Nesta esteira, percebe-se que os elementos dos autos exigem uma análise mais acurada para o convencimento do Julgador, pois imprescindível ampla instrução probatória. Ademais, nota-se que o processo já foi e voltou inúmeras vezes da pericia contábil, sendo contestados e refeitos os cálculos apresentados pelos peritos, em razão do inconformismo de ambas as partes, dificultando a marcha processual e demonstrando o grau de complexidade da causa, impossível de ser exaurido em sede de agravo de instrumento. 3. recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. PRECLUSÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA PELO DISTRITO FEDERAL. EFEITO DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A SEU FAVOR. VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEIS FEDERAIS. PONTOS QUESTIONADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ENFRENTADOS NA DECISÃO. REJEITADAS. MÉRITO. REPISA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SUA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, argui preliminar de intempestividade da peça contestatória pelo Distrito Federal, o que acarretaria no julgamento antecipado da lide, bem como os efeitos da revelia previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Todavia, ao presente caso será observado o Código de Processo Civil de 1973 e, nos termos do artigo 188, o prazo para a contestação computar-se-á em quádruplo, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Logo, não há se falar em intempestividade da peça contestatória apresentada pelo Distrito Federal. 2. Suscita preliminar de violação ao texto Constitucional, assim como negativa de vigência de Leis Federais, ao argumento de que questionados em sede de Embargos de Declaração, os pontos indicados não foram enfrentados em nenhuma das ocasiões. Na hipótese vertente, de fato, inadequada a via eleita, ante a ausência de omissões, obscuridades, bem como de contradições a serem sanadas no julgado. 3. O feito foi extinto em razão de ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. O autor, ora apelante, carece de interesse de agir, por inadequação do procedimento. Assim, evidenciada a ausência de uma das condições da ação, por certo que, como decorrência lógica, não há como apreciar o mérito. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO AO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO PELA LEI Nº 3.877/2006. 1. Na ausência de cumprimento pelo cadastrado de todos os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, não se mostra razoável compelir a Administração Pública a promover a habilitação de pessoas em programa habitacional em desconformidade com a lei de regência da matéria, sob pena de violar ao princípio da legalidade, o qual se sujeita todo o Poder Público, por força do comando que emerge do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos contratos firmados após a Lei nº 10.931/2004, que alterou o Decreto-Lei nº 911/1969, não mais se concede ao devedor a possibilidade de purgação da mora pagando apenas as prestações vencidas. Assim, para que o devedor possa recuperar o bem apreendido, deve quitar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da ordem liminar de busca e apreensão. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O INÍCIO DA EXECUÇÃO. ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação nas obrigações de trato sucessivo abrange parcelas vencidas e vincendas até o início da execução. 2. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do NCPC. 3. Para que haja a possibilidade de prequestionamento, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC/2015, vigente à época em que a decisão foi proferida. 4. Embargos de Declaração do autor parcialmente provido. Embargos de Declaração do réu conhecidos e não providos.