PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTE-COMPRADORES. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que por unanimidade, negou provimento ao recurso das rés, ora embargantes e, deu parcial provimento ao recurso dos autores, para incluir a comissão de corretagem como parcela a ser devolvida pelas requeridas. 2. Apenas em dezembro de 2015 foi ajuizada a presente demanda objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. Verifica-se, portanto, que os autores toleraram o atraso da obra por quase um ano, uma vez que aguardaram 10 (dez) meses para exercer o seu direito de ação, mesmo estando concluído e apto para entrega o imóvel objeto da demanda desde abril daquele ano. Ademais, é necessário consignar, que desde junho de 2014 os compradores em questão pararam de adimplir as parcelas vincendas, o que configura o seu inadimplemento anterior, sobretudo porque ainda restavam 180 (cento e oitenta) dias para o término do prazo de entrega do imóvel. 3. Ajurisprudência desta Corte entende ser possível a retenção de percentual do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que se amolda ao presente caso, uma vez que atribuída aos autores a culpa pelo desfazimento do negócio. 4. Uma vez reconhecida a culpa dos compradores pelo desfazimento do negócio, não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tampouco em cometimento de dano moral pelos vendedores. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à Apelação da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVOLUNTÁRIA. INTENÇÃO NORMATIVA. 1. A omissão das sociedades de economia mista do rol do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, foi um silêncio involuntário do legislador, sendo necessária, portanto, a interpretação extensiva para que se inclua na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações em que figurem sociedades de economia mista, permitindo, assim, que se alcance o completo sentido da norma. 2. Ademais, já está em tramite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 392/15, o qual pretende sanar a lacuna observada e incluir as sociedades de economia mista no rol de legitimados do artigo 5º da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DAS CHAVES E DOCUMENTOS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. EMISSÃO DE CERTIDÕES OU INSTRUMENTOS EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. De acordo com o artigo 924 do Código de Processo Civil, a execução será extinta, dentre outras razões, pela satisfação da obrigação (inciso II). Condenada a Incorporadora entregar determinados documentos, essenciais à obtenção de financiamento junto à instituição financeira pelos respectivos adquirentes de imóveis, o pagamento e a extinção do procedimento de cumprimento da sentença se dará somente quando os respectivos documentos guardarem fidedignidade com a relação jurídica originária e atender as exigências impostas pelo Agente Financeiro. 2. A emissão de certidões ou instrumentos com informações incorretas, assim como a resistencia em preencher formulário exigido pelo Agente Financeiro, configura recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, que enseja na imposição de multa, tal como previsto pela legislação consumerista e a norma processual. 2. Incabível a extinção do procedimento de cumprimento de sentença pelo pagamento, quando, pelo teor da petição dos credores, restaram evidenciadas ou apontadas inconsistências sobre o conteúdo dos documentos, numa clara demonstração de discordância sobre o propósito pretendido com suas juntadas. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NATUREZA PREVENTIVA. ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. -O interesse processual é definido pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção. -Consoante o artigo 674 do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. -Admite-se a utilização dos embargos de terceiro de maneira preventiva, desde que haja iminente e concreta ameaça de constrição judicial. Tal situação se configura com a indicação de imóvel de terceiro para pagamento de dívida. -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUTORIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE INTERESSE DE OUTRA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. AUnimed Central Nacional é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, quando autoriza ao fornecedor a entrega de determinados produtos, para a realização de procedimento cirúrgico ou procedimento semelhante no beneficiário de plano, ainda que vinculado a Cooperativa Unimed diversa. Se a autorização se deu por força de determinação ou solicitação de outra Cooperativa, sua atuação como intermediária ou co-responsável pelo fornecimento do material atrai, de igual forma, sua legitimidade e responsabilidade pelo pagamento do produto. 2. Atende aos requisitos legais para propositura de ação monitória, a petição embasada na permissão emitida pela demandada, com a descrição dos produtos e custo, assim como instruída pela respectiva nota fiscal. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL IRREGULAR. DESPACHO JUDICIAL FACULTANDO CORREÇÃO. VÍCIOS MANTIDOS E INSISTÊNCIA EM OUTRAS IRREGULARIDADES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 17 é preciso ter interesse e legitimidade para postular em juízo. De igual modo, o artigo 18 do Código de Processo Civil veda postular direito alheio em nome próprio, salvo com autorização legal. 2. O artigo 319 do diploma processual estabelece os requisitos da petição inicial, dentre eles, o de qualificar adequadamente o réu e indicar seu endereço, até para possibilitar sua citação. 3. Constatadas as irregularidades na peça inicial, é dever do juiz oportunizar a sua emenda. Descumprida integralmente o despacho judicial, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira do art. 321, § único, e art. 485, inciso I, do CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PLEITOS PETITÓRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O usucapião especial urbano pode ser reconhecido àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia ou de sua família. Preenchidos os requisitos, o interessado adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, não restou comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo período de cinco anos, por força da notificação extrajudicial para desocupação antes de decorrido o qüinqüênio prescritivo. 3. Proposta ação reivindicatória, é defeso às partes proporem ação de usucapião, bastando ao réu alegar a propriedade adquirida originalmente por meio de exceção. A mesma vedação há para a propositura da ação petitória no curso da ação de usucapião. Inteligência dos artigos 923, CPC/73 ou art. 557, CPC/2015. 4. De qualquer sorte, não se declara a nulidade, quando for possível julgar ao mérito em favor da parte a quem aproveitaria sua declaração (art. 249, §2º, CPC/73 e art. 282, §2º, CPC/2015). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV, E ART. 485, I, CPC/2015.DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O apelante requereu a conversão da Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, fundamentada em cédula de crédito bancário. Determinada, por mais de uma vez, a emenda à inicial, para que fosse apresentado o título de crédito original, o credor não se manifestou no prazo legal. 2. Em razão da inércia da parte, correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 801 e 485, I, do Código de Processo Civil. 3. O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, prescinde de intimação pessoal da parte para emendar a peça vestibular. Não obstante se tratar de prazo dilatório, é indispensável que qualquer pedido de sua prorrogação seja aviado antes da extinção do processo. 4. A extinção do feito sem resolução de mérito por negligência da própria parte autora, que não atendeu à determinação de emenda à inicial, não caracteriza cerceamento de defesa. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PLEITOS PETITÓRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O usucapião especial urbano pode ser reconhecido àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia ou de sua família. Preenchidos os requisitos, o interessado adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, não restou comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo período de cinco anos, por força da notificação extrajudicial para desocupação antes de decorrido o qüinqüênio prescritivo. 3. Proposta ação reivindicatória, é defeso às partes proporem ação de usucapião, bastando ao réu alegar a propriedade adquirida originalmente por meio de exceção. A mesma vedação há para a propositura da ação petitória no curso da ação de usucapião. Inteligência dos artigos 923, CPC/73 ou art. 557, CPC/2015. 4. De qualquer sorte, não se declara a nulidade, quando for possível julgar ao mérito em favor da parte a quem aproveitaria sua declaração (art. 249, §2º, CPC/73 e art. 282, §2º, CPC/2015). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CIVIL.SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. GRAU LEVE. PROCEDIMENTO DE ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. REDUTOR DE 25%. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -Para se determinar o valor a ser indenizado nos casos de invalidez permanente parcial incompleta de membro inferior, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual nela estabelecido sobre o valor máximo da cobertura. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. -Demonstrado que o valor pago administrativamente, a título de indenização do seguro DPVAT, foi maior que o percentual legalmente estabelecido e ao grau de debilidade resultante do acidente automobilístico, o pedido de complementação da verba indenizatória é indevido. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DE PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO E LUCROS CESSANTES. CORRETORA IMOBILIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. FALTA DE ENTREGA DA UNIDADE NO PRAZO AJUSTADO. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CAUSA SUFICIENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. -Para que haja legitimidade e solidariedade na relação de consumo, não basta a invocação do Parágrafo único, art. 7º, ou e §1º do art. 25 do CDC, mas é preciso também que seja demonstrado o ato omissivo o comissivo, o resultado e a relação de causalidade, com relação ao fato ou vício do produto ou serviço. -Se a pretensão envolve a repetição do pagamento, decorrente da rescisão da promessa de compra e venda, e a responsabilização pelos lucros cessantes, não se vislumbra a legitimidade passiva ou qualquer razão para se estabelecer a responsabilidade solidária da empresa corretora imobiliária, que não participou da relação de direito material, tampouco percebeu qualquer prestação referente às parcelas de compra do imóvel. Preliminar de ilegitimidade reconhecida de ofício. -Em que pese a existência de cláusula compensatória em favor do promissário comprador, em razão de mora da incorporadora, assiste-lhe o direito de escolha entre rescisão do contrato ou execução da cláusula, conforme preconiza o art.475 do Código Civil; -A mora ou a inadimplência na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel pelo consumidor. -Decretada a resolução do contrato, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante. Se a rescisão é por culpa da incorporadora - inadimplência ou mora - ela deverá ainda restituir todos os valores recebidos do comprador - inclusive os equivalentes à comissão de corretagem-, sem a possibilidade de dedução ou abatimento de qualquer montante, seja a título de cláusula penal ou arras (Súmula 543/STJ). -A responsabilização pelos prejuízos decorrentes da mora do devedor está prevista no art. 395, do Código Civil. Lado outro, dispõe o art. 6º, inciso VI, da Lei n° 8.078/90, que o consumidor terá a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro que as perdas e danos compreendem os danos emergentes - prejuízos efetivos - como os lucros cessantes - o que razoavelmente se deixou de lucrar. -RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. DESPROVIDO DA CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA DO DISTRITO FEDERAL. ATUAÇÃO ACESSÓRIA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A extinção do processo, em face ao acolhimento do pedido de desistência formulado pelo autor, com a anuência do réu, por conta da possibilidade de autocomposição, e sem pagamento de verba honorária, mostrou-se correta. Não se afigura razoável responsabilizar os litigantes pelo pagamento da despesa em favor do Distrito Federal, cuja intervenção e interesse limitava-se a verificar se o resultado do julgamento implicaria em violação à norma local de ocupação e parcelamento do solo urbano. 2. Considerando que a reponsabilidade pelo pagamento dos consectários da sucumbência é fixada segundo o princípio da causalidade; e que o pedido inicial sequer foi impugnado pelo Ente Federado, por suposta ofensa as normas locais acerca da ocupação e parcelamento do solo, não se mostra, igualmente, razoável que, diante da desistência do pedido inicial, seja agraciado com o pagamento de honorários. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse, ainda que o julgar tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Ademais,juntou documentos novos, não sendo possível sua apreciação em sede de embargos. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA. REDE PÚBLICA. DOENÇA FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS PERÍODOS DE LICENÇA MÉDICA SEM LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INDISPONIBILIDADE. REDE PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DA OMISSÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A Lei 8.112/90 dispõe que Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido (art. 212). 1.1. De acordo com o laudo do perito do Juízo, a doença adquirida pela autora teve origem nas atividades laborais desenvolvidas junto ao réu. Todavia, diferentemente do que alega a apelante, ainda que se reconheça a existência de nexo causal, tal conclusão não implica, por si só, na procedência dos pedidos indenizatórios formulados na inicial.2.1. Não merece prosperar o pedido de contagem de tempo de serviço dos períodos de licença médica independentemente de qualquer limitação (fl. 9), porquanto o art. 102, VIII, b, da Lei 8.112 é claro ao dispor que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo, não havendo qualquer respaldo legal para contagem de tempo de serviço sem qualquer limitação. 2.2 Por sua vez, verifica-se que foi concedida à autora licenças para tratamento de saúde, por inúmeros períodos, na forma do art. 202 da Lei 8.112/90, isto é, sem prejuízo da remuneração.2.3. Assim, considerando que a servidora recebeu sua remuneração durante os períodos de afastamento, não há como condenar o réu, a título de danos materiais, ao pagamento dos vencimentos correspondentes àqueles períodos, sob pena de configurar inequívoco enriquecimento sem causa do servidor.2.4. Na hipótese não restou demonstrado nos autos a inexistência de tratamento disponível na rede pública de saúde do Distrito Federal, de modo a justificar o reconhecimento do direito da autora de ser submetida a tratamento em hospital da rede privada às expensas do réu.2.5. Se não há nos autos demonstração de que o réu praticou qualquer ato que tenha, dolosa ou culposamente, agravado a patologia da autora, mas ao contrário, existindo provas de que o requerido buscou meios para o tratamento da servidora, encaminhando-o à Junta Médica do Programa de Recuperação Funcional e, posteriormente, readaptando-a em funções compatíveis com suas limitações físicas, o pleito de indenização por danos morais não merece acolhida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTES NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO MANEJADO PELA PARTE EMBARGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURADO. PROCRASTINAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.1. Nos termos do art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 48/2007, verifica-se que a respeitável sentença recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 07/06/2016 (terça-feira), devendo ser considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 08/06/2016 (quinta-feira).1.1. Nos termos do art. 219 do NCPC, o prazo recursal iniciou-se no dia 09/06/2016 (quinta-feira), expirando em 29/06/2016 (quarta-feira), o que torna intempestiva a apelação interposta, tendo em vista que somente foi protocalada no dia 07/07/2016 (quinta-feira).1.2. Considerando que a apelação do embargante foi protocolada extemporaneamente, ou seja, após o decurso do prazo recursal, não há como conhecer do apelo interposto pela falta de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.1.3. Não se sustenta a alegação do recorrente de que teria prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 229 do NCPC (art. 191 do antigo CPC), uma vez que é parte única a figurar no pólo ativo e, na ausência de litisconsortes no pólo ativo, não há falar na incidência do referido dispositivo. Ou seja, a prerrogativa da dobra recursal se dá diante da existência de mais de um litigante, no mesmo pólo, com procuradores diferentes. Situação que não se reflete no pólo ativo da demanda, o que não justifica, portanto, a contagem em dobro do prazo recursal. Precedentes.2. O recurso da terceira embargada não merece transpor a barreira da admissibilidade, diante da flagrante falta de interesse recursal. Compulsando os autos, verifica-se que a terceira embargada ocupa, juntamente com os demais embargados, o pólo passivo da demanda. Fato incontroverso.2.1. O il. Magistrado de primeiro grau, após analisar detidamente provas coligidas aos autos, julgou totalmente improcedente os embargos manejados.2.2. A apelante sequer é sucumbente nos presentes autos, falecendo-lhe, portanto, interesse recursal, pois o recurso manejado não se mostra útil ou necessário para proteger qualquer interesse seu.2.3. Denota-se claramente que o recurso manejado não visa melhorar a situação prática da recorrente, mas, ao contrário, a do embargante. Contudo, a recorrente não tem legitimidade para defender os interesses da parte autora, razão pela qual os fundamentos desenvolvidos na peça recursal não devem ser conhecidos pelo Tribunal.3. É perfeitamente possível o pedido de condenação por litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da justiça em sede de contrarrazões. Isso porque, as sanções requeridas podem ser arbitradas de ofício ou a requerimento da parte.3.1. Tanto a multa por litigância de má fé quanto pelo ato atentatório à dignidade da justiça têm por escopo sancionar o violador do dever de boa fé e, consequentemente, de probidade processual (arts. 6º, 77, 80 e 774, todos do NCPC).3.2. O litigante de má fé, segundo o escólio dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária.3.3. A conduta atentatória à dignidade da justiça, disciplinada no art. 774 do CPC/2015, visa preservar a eficácia do processo de execução contra atos que tornem (ou procurem tornar) impraticável a prestação da tutela jurisdicional executiva. Ou seja, a conduta ilícita e abusiva contrária aos fins da execução configura como atentatória à dignidade da justiça.3.4. Vale lembrar que as condutas mencionadas no retromencionado art. 774 do atual código de ritos não excluem a possibilidade de que o executado seja também punido por incorrer em conduta tipificada como litigância de má fé.3.5. In casu, a terceira embargada, ora apelante, é a parte executada no processo executivo.3.6. É plenamente cabível a imposição da multa por litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da justiça à parte que interpõe apelação, com o nítido intuito protelatório, contra sentença que sequer lhe foi desfavorável; tendo como agravante o fato de que, além de não apresentar qualquer fato ou fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, a apelante, terceira embargada, reproduziu (quase que por completo) a apelação da sua parte adversa, ou seja, do embargante, com o único fim de obstruir a prestação da tutela jurisdicional executiva.3.7. A apelante merece ser condenada por litigância de má fé, por alterar a verdade dos fatos, tentando induzir em erro o juízo, e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, II e VII, do NCPC).3.8. A recorrente-executada merece ser sancionada pelo ato atentatório à dignidade da justiça, eis que, com sua conduta, visa procrastinar injustamente o processo executivo originário, que já perdura por mais de 03 (três) anos.4. Apelações não conhecidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A REALIZAÇÃO DE DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541, STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. PEDIDO DE DISTRATO. TEMA NÃO TRATADO NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. Inovação recursal. O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, sendo expressamente referido no voto que o distrato do contrato não seria apreciado, uma vez que não houve qualquer menção ao tema na apelação, sendo vedado ao julgador a revisão de ofício dos temas não abordados no recurso. No mesmo sentido, quanto à afirmação de que o feito deveria ser extinto juntamente com o Processo nº 2013.10.1.002402-5, nota-se que no termo de audiência da aludida ação foi suscitada a falta de interesse na continuidade do feito por parte do autor, com a anuência da parte ré, não havendo qualquer conclusão quanto à existência ou não de distrato. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 139, INCISOS II E III, 370 E 371 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E ORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DANO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Apesar de alegada a existência de contradição, o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que não se verifica no caso em análise. 2.1 - In casu, no relatório foram reproduzidos, tão somente, as alegações unilateralmente produzidas pelas partes, ao passo que na fundamentação constou a efetiva análise da matéria, contemplando todos os elementos de prova acostados aos autos, não se constatando qualquer contradição no acórdão. 3 - O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1 - Segundo o parágrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3.2 - Na espécie, houve expressa manifestação acerca das questões de relevo, notadamente quanto à desnecessidade de produção de prova oral e pericial, tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações dos embargantes diante dos documentos juntados aos autos. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 5 - O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 806.085/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008) 5.1 - No presente caso, não se vislumbra qualquer dano processual aos embargados tendo em vista que os embargantes apenas exerceram seu direito de recorrer, não se verificando prejuízo processual à parte adversa. 6 - O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO DE FORMA ISOLADA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do Agravo de Instrumento manejado, em face da sua manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC), pois o mesmo tinha por escopo revolver matérias já decididas cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do NCPC).2. Nos termos do § 3º do art. 1.021 do NCPC, acrescenta-se que não há como acolher a tese recursal, uma vez que ao contrário do defendido pela agravante, as matérias suscitadas e resolvidas no curso do processo, ainda que de ordem pública, sujeitam-se à preclusão consumativa. 2.1. Precedentes: AgInt no AREsp 641.651/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017); REsp 1578663/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no AgInt no REsp 1592256/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017; Acórdão n.1006035, 07021663620168070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/03/2017, Publicado no PJe: 13/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.3. Nos termos do § 4º do art. 1.021 do NCPC, em caso de julgamento unânime por esta Eg. Primeira Turma, julgando-se improcedente o presente agravo interno, deve a agravante ser condenada ao pagamento da multa em favor da agravada, pois não se trata de mera faculdade do julgador a aplicação da multa. 3.1. O direito de defesa não pode ser feito de forma desarrazoada ou desproporcional, manejando recurso manifestamente inadmissível; como, no caso em tela, no qual se procura discutir matérias preclusas ou acobertadas pelo manto da coisa julgada, demonstrando o nítido intento de retardar a marcha processual. 3.2. Precedentes: Acórdão n.992302, 20160020410506AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 06/03/2017. Pág.: 190-233; Acórdão n.964720, 20150020333213AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2016, Publicado no DJE: 13/09/2016. Pág.: 233/240.4. Não há como se condenar a agravante na sanção prevista no caput do art. 81 do NCPC (litigância má fé), de forma isolada, por ter sido considerada a resistência injustificada em promover a execução (inciso IV do art. 80 do NCPC) como requisito essencial para fixar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 acima do mínimo legal, sob pena de incidir no famigerado bis in idem, em razão da utilização do mesmo fato gerador.5. Agravo Interno conhecido e improvido.