AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor do dano moral deve ser fixado de forma moderada, observando-se os critérios da proporcionalidade dos danos, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação, de forma que essa não se situe acima do que é razoavelmente devido - para evitar o enriquecimento ilícito - nem aquém desse patamar, para evitar que se torne inócua a condenação.2. A fixação por danos morais em R$ 5.000,00 para cada autor decorrente de atraso em vôo mostra-se razoável e condizente com os parâmetros impostos.3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA. DECURSO DE TEMPO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte em exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada, tampouco o ensino em tempo integral, sendo esta uma faculdade.2. Todavia, se houve decisão antecipatória à tutela pleiteada, permitindo a matrícula e a frequência na rede pública, não se mostra razoável a retirada do infante do estabelecimento de ensino, sob pena de ofender os princípios da razoabilidade e o melhor interesse do menor.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO CRÉDITO MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO. OCORRÊNCIA. DECISÃO ANULADA. PROVIDA.O enunciado n. 469 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta expressamente que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde.A negativa de inclusão do dependente no seguro saúde contratado por seu genitor, em ocasião que a disponibilidade da assistência médica tinha especial relevância, visto o diagnóstico preliminar de patologia cardíaca do apelante, caracteriza a violação aos seus direitos da personalidade, além de corresponder a um ato ilícito contratual.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento dos danos morais em caso de recusa injustificável da operadora do plano de saúde em realizar a cobertura do tratamento médico necessário ao segurado. Isso porque, com essa atitude, a seguradora aumenta as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença.O recém-nascido, embora despido de consciência, possui personalidade e faz jus às garantias constitucionais correspondentes. A lei não restringe o direito à indenização por danos morais às pessoas adultas ou àqueles com capacidade de fato ou de exercício, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça.A multa diária (astreinte) constitui medida inibitória destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, pelo que há de ser fixada em valor suficiente a garantir eficácia da tutela jurisdicional.O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de o Juízo modificar o valor, a periodicidade ou excluir o preceito cominatório vincendo. A revogação da multa diária (astreinte) é retroativa, ou seja, foi proferida após a incidência da hipótese e constituição do crédito, o que caracteriza erro de procedimento e impõe a anulação da sentença.Apelação provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.A propriedade do bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário. O devedor fiduciante detém apenas a posse direta, portanto não pode o cedê-la a terceiros sem o consentimento da instituição credora.O devedor fiduciante não possui direito à reparação por dano moral, pois conhece os riscos e inconvenientes que pode vir a suportar em razão da tentativa de alienação de veículo que não lhe pertence. Incide o princípio geral de direito segundo o qual a ninguém é dado valer-se da própria torpeza.Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa.Se um dos litigantes sucumbe em parte mínima do pedido, o outro responde, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.Apelação desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE.O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, devendo prover a subsistência material e moral dos filhos.As necessidades do apelado são aquelas inerentes à sua idade e a fixação dos alimentos deve ser feita mediante ponderação entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, isto para promover de maneira razoável e proporcional o sustento tanto da parte necessitada quando do próprio alimentante.A constituição de novo matrimônio e/ou nascimento de outros filhos, sem que haja demonstração cabal da impossibilidade financeira de continuar prestando pensão alimentícia em valor adequado e capaz de suprir as necessidades do filho fruto de relacionamento anterior, não é circunstância suficiente para justificar a redução dos alimentos.No que concerne às possibilidades do apelante, o conjunto probatório não apresenta fato suficiente para alterar os fatores da equação que justificou os alimentos fixados. O Juízo de Primeiro Grau observou o binômio necessidade-possibilidade quando fixou os alimentos em desfavor do apelante, de forma que o valor arbitrado atende às necessidades do alimentando pertinentes à sua faixa etária, ainda que parcialmente, e à atual situação financeira do alimentante.Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor e ao princípio da não surpresa. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da clássica lição de Giuseppe Chiovenda a sentença constitui o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do Juiz que afirma existente ou inexistente a vontade de lei alegada na lide (inInstituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1965. v. III, p. 29). 2. De acordo com a definição de José Miguel Garcia Medina, só é sentença a decisão que põe fim ao processo ou a uma 'fase'. Acrescenta, ainda, que o fato de a sentença ser o pronunciamento que 'põe fim' ao processo ou 'fase', no sentido literal do § 1º do art. 203 do CPC/2015, não impõe que se entenda que não possa haver decisão interlocutória após a sentença (in Direito processual civil moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 340) 3. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade processual, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro, e também do cometimento de erro processual inescusável não se deve conhecer o recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória, ainda que erroneamente nominada de sentença, proferida em fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso não conhecido.