APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. BLOQUEIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conduta da recorrente em não realizar o serviço e ser remunerado por ele, conforme restou demonstrado nos autos, enseja o bloqueio judicial de bens que estejam em seu nome. 2. Tendo o requerente da medida juntado ao feito prova literal da dívida líquida e certa, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. 3. Os honorários não podem ser fixados de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. Devem, pois, ser fixados de modo razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 4. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REPARO EM VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA ADEQUAÇÃO FÁTICA. 1. A realização de cobrança indevida, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. (Acórdão n.977879, 20130111341216APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 350/358). 2. O julgado do TJ/RS juntado pelos apelantes não tem adequação fática ao caso destes autos, já que não houve descrição de problemas no veículo do autor após a prestação do serviço pela ré, tampouco perda da garantia do automóvel pela sua conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. NOVO LAUDO PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento é dotado de cognição perfunctória, não comportando dilação probatória. 2. Nesta esteira, percebe-se que os elementos dos autos exigem uma análise mais acurada para o convencimento do Julgador, pois imprescindível ampla instrução probatória. Ademais, nota-se que o processo já foi e voltou inúmeras vezes da pericia contábil, sendo contestados e refeitos os cálculos apresentados pelos peritos, em razão do inconformismo de ambas as partes, dificultando a marcha processual e demonstrando o grau de complexidade da causa, impossível de ser exaurido em sede de agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 469 DO STJ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. LEI 9.656/98. PLANO PRIVADO COLETIVO DE SAÚDE. APOSENTADO. DIREITO DE MANUTENÇÃO SE CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante disposição da súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O direito à saúde é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. 3. Segundo preceitos da Lei 9.656/98 resta garantido ao aposentado o direito de se manter no plano privado coletivo de saúde nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que cumpridos os requisitos legais adicionais, qual seja, que arque com a integralidade do prêmio. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher-se o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário à recorrente em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher-se o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO DA CRIANÇA. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. A despeito de existir o direito vindicado, entendo que os critérios necessários para sua fruição também devem ser observados, sob pena de violação a direito de terceiros. Ou seja, garantir via antecipação de tutela em processo judicial, vaga em creche pública, na qual existem diversas outras crianças inscritas em lista de espera, em posição melhor classificada, seria utilizar o Judiciário para burlar o sistema administrado pela Secretaria de Educação do Governo do Distrito Federal. 3. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. RESPONSÁVEL PELAS RELAÇÕES COM O LOCATÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO TERMO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. A bem da verdade, nesse seu mister, nada mais fez do que rejeitar as diligências que considerava inúteis ou protelatórias, as quais acabariam por prorrogar ainda mais a entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 2. No contrato de locação, a administradora do imóvel, como mera mandatária, age em nome do locador, não possuindo, em casos gerais, vontade própria. Se a administradora do imóvel figura no contrato e é efetivamente responsável pela solução de eventuais problemas decorrentes dessa relação locatícia, tem ela legitimidade, conjuntamente com o locador, para figurar no pólo passivo da demanda judicial. 3. Não merece respaldo o pedido de aplicação de multa contratual se, a despeito do atraso injustificável para solução de problemas no imóvel, tais defeitos tenham sido providenciados pelo locador e o contrato tenha se encerrado no seu termo final. 4. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. No caso dos autos, não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico que transcende ao simples aborrecimento. Mantido o quantum indenizatório, eis que fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA -- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIÁVEL APLICAÇÃO - VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - SENTENÇA MANTIDA. I. Impossível falar de absolvição por negativa de autoria quando todo o acervo probatório, de modo harmônico e coeso, aponta o réu como o autor do delito objeto da denúncia. II. Incabível falar em aplicação do princípio da insignificância, quando for inegável o valor expressivo da res furtiva e a conduta do agente demonstrar alto grau de reprovabilidade. III. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. No caso dos autos, não há fato superveniente a ensejar a prisão do paciente que respondeu ao processo em liberdade e que não causou prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, razão pela qual não se justifica a sua constrição decretada na sentença. 3. Ressalte-se que a fundamentação expendida pelo Juízo a quo para impor a segregação cautelar do paciente na sentença refere-se a fatos já existentes no momento do recebimento da denúncia, sem que se tenha, naquele momento, decretado a prisão preventiva, de modo que não há que se falar em fato superveniente. 4. Ordem concedida para conferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, confirmando-se a liminar e mantidas as medidas cautelares fixadas na decisão que concedeu a liberdade provisória sem fiança

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VÍTIMA QUE POSSUI UM FILHO COMUM COM O RECORRENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVANTE VALOR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. QUALIFICADORA DA DESTREZA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o recorrente subtraiu o aparelho celular da vítima, descabido o pedido de absolvição formulado pela Defesa. Por outro lado, não existindo prova produzida sob o crivo do contraditório no sentido de que a subtração foi realizada mediante o emprego de grave ameaça ou violência, não há como acolher o pedido do Ministério Público para que o recorrente seja condenado pelo crime de roubo. 2. A qualificadora da destreza, no delito de furto, apenas se configura quando o agente logra êxito em subtrair bens que estão na posse direta da vítima, sem que esta perceba a ação, hipótese em que resta demonstrada uma habilidade especial. Na hipótese dos autos, a vítima percebeu a aproximação do recorrente e viu quando ele subtraiu o aparelho de telefonia celular, devendo ser afastada a qualificadora. 3. A circunstância judicial da conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. Se não foi investigada de forma aprofundada a atuação do réu no seio de sua família e de sua comunidade, tendo o juiz sentenciante se utilizado do envolvimento do acusado na prática de crimes, não pode militar em seu desfavor a referida circunstância judicial. 4. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos morais, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que restou atendido na hipótese dos autos. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora da destreza, ficando o recorrente condenado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, e afastar a avaliação desfavorável da conduta social, reduzindo-se a pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 200 (duzentos) dias-multa para 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal, além do pagamento de reparação mínima de danos materiais (R$ 400,00) e morais (R$ 500,00).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO QUANTUM DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima pelo delito demanda pedido nesse sentido, seja do Ministério Público, do assistente de acusação ou da vítima, aliado à instrução específica e comprovação do prejuízo, o que não se verifica nos autos. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRENTE FLAGRADO COMERCIALIZANDO 01 (UM) COMPRIMIDO DE ROHYPNOL (FLUNITRAZEPAM) E NA POSSE DE OUTROS 03 (TRÊS) COMPRIMIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente comercializou um comprimido de Rohypnol e possuía mais três comprimidos destinados ao tráfico ilícito. A ação do recorrente foi filmada e os depoimentos dos policiais, ouvidos sob o crivo do contraditório, se harmonizam com os demais elementos de prova, em especial o depoimento feito pelo usuário na fase inquisitorial. 2. A prática do crime de tráfico de drogas em plena luz do dia e em via pública não revela uma maior reprovabilidade da conduta, não podendo as circunstâncias do crime serem avaliadas desfavoravelmente sob tal argumento. Além disso, o local em que o delito ocorreu já foi considerado para aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº. 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do delito, reduzindo a pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE NÃO CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONTRAPOSIÇÃO ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em crimes de violência doméstica, praticados comumente longe da presença de testemunhas e nos recessos dos lares, a palavra da vítima reveste-se de credibilidade, desde que segura e coesa com os outros elementos probatórios, a permitir a prolação de uma sentença condenatória. Todavia, havendo dúvida razoável sobre a materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu, mostra-se imperiosa a sua absolvição. 2. Se, além da negativa de autoria, as informações prestadas pela vítima não encontram suporte nem mesmo no depoimento da testemunha presencial apontada por ela para esclarecer os fatos, não há como formar um juízo de certeza acerca da ocorrência dos crimes atribuídos ao réu. 3. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentese inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo para absolver o apelante. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o réu das imputações do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) e do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), ambos combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO NCPC.1. Há interesse recursal na impugnação da sentença tão somente da parte relativa aos honorários advocatícios, sendo evidente o inconformismo da parte Apelante que pretende reduzir os honorários fixados em seu desfavor, obedecendo, assim, aos requisitos do art. 1.010 do diploma processual civil.2. A perda do objeto em razão do julgamento em outro processo da mesma matéria impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do NCPC, cabendo à parte autora que deu causa a propositura da ação, o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§2º e 10 do diploma processual civil.3. Nas causas em que não seja possível verificar o valor da condenação, bem como naquelas em que não seja possível mensurar o proveito econômico, o juiz utilizará o valor da causa atualizado como parâmetro, nos termos do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC/2015.4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO REGULAR. SPC E SERASA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO NCPC. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227, STJ), todavia, como se trata de honra objetiva necessária se faz a prova de que o evento danoso tenha gerado abalo à credibilidade, à reputação ou à imagem da empresa. Nesse contexto, não havendo comprovação a respeito do adimplemento contratual, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não se mostra irregular, razão pela qual não há dano moral indenizável.3. Não comprovando o devedor o pagamento em duplicidade da mensalidade cobrada pelos serviços de telefonia e internet contratados, incabível se mostra o pleito de restituição de indébito, à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do NCPC.4. Tratando-se de ressarcimento em razão de cobrança contratual indevida, os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme determina o art. 405 do Código Civil.5. Revelando-se muito baixo o valor do proveito econômico obtido com a sentença, mostra-se correta a aplicação do § 8º do art. 85 do NCPC, que determina que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado.6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR CPF. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a sua frustração após uma única tentativa não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.2. Antes de se esgotarem os meios possíveis para citação do Requerido, se mostra desarrazoada e prematura a extinção do feito sem resolução de mérito, sobretudo quando entre a propositura da ação e a prolação da r. sentença se passaram apenas 3 meses, como no caso analisado.3. Ademais, para a extinção do processo, por abandono do autor, conforme previsão contida no inciso III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 4. Recurso provido. Sentença cassada.