APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE 0,48g (QUARENTA E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA VENDIDA A UM USUÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA MÍNIMA APLICADA, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO E SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS CONDUTORES DO FLAGRANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Se a pena-base do delito de tráfico de drogas foi fixada no mínimo legal na sentença, bem como aplicada a causa especial de diminuição do privilégio, não há qualquer interesse em se pleitear a sua redução para esse mínimo em sede de apelação criminal, de forma que o recurso não deve ser conhecido neste particular, por carência de interesse de recorrer. 2. O preso tem o direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República de 1988). Entretanto, a garantia constitucional de autodefesa não abarca a conduta daquele que, ao ser preso, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, com o fito da inimputabilidade penal, configurando o crime de falsa identidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, ao ser preso pelo delito de tráfico de drogas, atribuiu-se falsa identidade com a finalidade de obstaculizar a atuação estatal. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, para manter incólume a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 307 do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. TEMA NÃO INVOCADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DO FATO. ATENUANTE RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser argúidas até a fase das alegações finais, sob pena de preclusão. Na hipótese dos autos, além de ter sido justificado pela MM. Juíza o fato de o recorrente permanecer algemado durante a audiência, a Defesa concordou expressamente com a medida, conforme registrado no termo de audiência, bem como deixou de invocar a nulidade nas alegações finais, restando preclusa a matéria. 2. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade se a fundamentação não se mostra idônea a justificar a exasperação da pena. 3. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo estabelecido pelo legislador ordinário no preceito secundário do tipo penal incriminador, consoante jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, inclusive em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, e Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, afastar a valoração desfavorável da culpabilidade e reconhecer a presença da atenuante da menoridade penal relativa, mas sem alterar a pena imposta ao recorrente, estipulada em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem individualizadas pelo Juízo das Execuções.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 6,39G (SEIS GRAMAS E TRINTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação favorável da culpabilidade se não há nos autos elementos que demonstrem uma maior reprovabilidade da conduta do recorrido. 2. Argumentos genéricos não são aptos a justificar a exasperação da pena-base. O fato de o apelado optar pelo tráfico de drogas não distingue o crime de outros da mesma espécie, de modo que o argumento poderia ser utilizado para qualquer delito de comércio de entorpecentes, contrariando o princípio da individualização da pena. 3. Não é possível a exacerbação da pena-base com fundamentação em elementos ínsitos ao tipo penal, como o lucro fácil. 4. O acervo probatório não indica de forma absoluta que o recorrido se trata de pessoa dedicada à prática de delitos, devendo ser confirmada a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 5. A quantidade e a natureza da droga devem, de acordo com a jurisprudência, ser consideradas para se determinar a fração de redução pela aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. No caso dos autos, foi apreendido com o recorrente apenas 6,39 (seis gramas e trinta e nove centigramas) de somente uma variedade de droga (cocaína), justificando-se a aplicação da fração máxima de diminuição. 6. O réu faz jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto é primário, ostenta bons antecedentes, teve avaliadas favoravelmente todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e a pena que lhe foi imposta é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. 7. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter-se a sentença que condenou o recorrido nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 200 (duzentos) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. CLANDESTINIDADE CESSADA. MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RISCO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO APENAS REDUZIDO. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIA. VALOR SUBTRAÍDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Recurso Repetitivo, Resp nº 1524450/RJ, Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, a acusada foi presa em flagrante na posse dos bens subtraídos do supermercado, já no lado de fora do estabelecimento. Assim, embora tenha decorrido curto espaço de tempo, a ré detinha a posse de fato dos objetos subtraídos, razão pela qual já havia cessado a clandestinidade, não havendo que se falar em crime tentado. 2. A presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por policiais apenas dificultam a prática de furtos, não obstando, por si só, a consumação da conduta delituosa. 3. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, uma vez que a apelante é primária e o valor das coisas subtraídas é bem inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da ré nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, na fração de 2/3 (dois terços), reduzindo a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, no menor valor legal, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DA PERSONALIDADE. FATOS POSTERIORES AO DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação se os depoimentos das vítimas, em que apontam o apelante como o responsável por efetuar disparo de arma de fogo no estabelecimento comercial de que são donos, são corroborados pelo Laudo de Exame de Local e pelo reconhecimento por eles efetivado em Juízo. 2. Condenação com trânsito em julgado emanada de fato posterior ao que ora se examina não pode servir de fundamento para avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade do réu. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 4. Afastada a avaliação desfavorável da personalidade do apelante e, presentes os requisitos exigidos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado o quantum da pena e a sua primariedade, faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003, reduzir a pena-base imposta, afastando a valoração negativa da personalidade do agente, de modo a, mantida a pena privativa de liberdade total de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substitui-la por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, e reduzir a pena de multa de 15 (quinze) dias-multa para 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM PATAMAR QUE SUPERA O EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. FURTO PRIVILEGIADO. RECORRENTE PRIMÁRIA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. REDUÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, além de não se apresentar ínfimo o valor da res furtiva, avaliada em R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), equivalente a mais de 60% (sessenta) por cento do valor do salário mínimo vigente na data do fato (R$ 350,00), a recorrente e seu comparsa tentaram subtrair nada menos que 28 (vinte e oito) produtos do supermercado, dentre desodorantes, cremes de loção corporal, redutor de celulite etc, em um supermercado de grande movimento, o que demonstra demasiada ousadia. 3. Embora o valor dos bens subtraídos não possa ser considerado ínfimo para os fins de se reconhecer a atipicidade, os bens podem ser tidos como de pequeno valor para o fim do reconhecimento do furto privilegiado (Artigo 155, § 2º, do Código Penal). Assim, tratando-se de ré primária, deve ser reconhecida a referida causa de diminuição, reduzindo-se a pena em 1/2 (metade). 4. Considerando que a recorrente e o corréu foram flagrados com os bens da vítima já no estacionamento do supermercado, o crime chegou bastante perto de sua consumação, devendo incidir a fração mínima pela causa de diminuição da tentativa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecer a presença da causa de diminuição do furto privilegiado, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa para 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO NÃO HABILITADO. CARGA À XEROX. RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SANÇÃO. ARTIGO 77, IV, § 2º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. A expedição de mandado de busca e apreensão dos autos supre a ausência de mandado de intimação para devolução no prazo de 24 horas e autoriza a sanção. 2. Não obstante a existência de discussão a respeito da competência para aplicação da multa prevista no art. 234, § 2º, do Código de Processo Civil, caracterizada a conduta do advogado como atentatória à dignidade da Justiça e violadora o princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 77, IV, § 2º, do atual Código de Processo Civil, é legítima a aplicação da multa exarada na decisão agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. I ? O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido ou revogado a qualquer tempo, a depender da alteração do estado de hipossuficiência da parte. II ? É viável, operado o trânsito em julgado, que a parte credora demande o cumprimento de sentença, com pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça lastreado em provas da modificação da situação econômica do devedor, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. III ? Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO.  QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, PREVISÃO PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO DE ENCARGO REMUNERATÓRIO E DE MORA DEPOIS DE EFETIVADO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPERTINÊNCIA. LIMITAÇÃO EXPRESSA EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA E DO INDEXADOR MONETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada não apreciadas no ato resistido, a respeito da qual se operou a preclusão e acerca de questões inéditas não apreciadas na lide. 3. A luz do art. 507 do CPC: ?É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?, de modo que  as irresignações manifestadas pelo recorrente quanto à suspensão do processo originário e ilegitimidade ativa dos agravados não comportam conhecimento, já que, apreciadas em decisão pretérita, que foram objeto de irresignação em outro agravo de instrumento interposto pelo recorrente, no qual não obteve a pretensão reformatória vindicada. 4. Além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange à prejudicial de prescrição, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões não apreciadas pelo ato resistido e não aduzidas na instância originárias. 5. Já tendo sido proferida decisão preclusa legitimando a incidência de juros de mora sobre o valor exequendo, é impertinente a discussão acerca da incidência deste encargo. 6. Em que pese a recorrente impugne a incidência de juros de mora e remuneratórios em período posterior ao depósito promovido para a segurança do juízo, constata-se a manifesta improcedência do alegado, pois conforme expressamente decidido pela decisão agravada e evidenciado nas respectivas contas de liquidação, os recorridos fizeram incidir apenas correção monetária pelo INPC no período, o que sequer foi impugnado pelo agravante. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. OBSTÁCULOS PARA OBTER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES IMPRESCINDÍVEIS PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADOS. MULTA. REDUÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. Para a concessão da medida de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Existindo indícios de que a administração exercida na sociedade empresária, sobre a qual devem ser apurados os haveres devidos, obsta a liquidação da sentença, bem como de possível dilapidação do patrimônio, deve ser mantida a decisão que deferiu medidas cautelares aptas a garantir o resultado útil do processo. A conduta da sócia remanescente, que dificulta a apuração de haveres, omitindo documentos necessários para tal finalidade, bem como promovendo ocultação do patrimônio da sociedade empresária, fazendo com que o cumprimento da sentença se arraste por tempo desarrazoado, configura ato atentatório à dignidade da justiça. A multa aplicada para esses casos deve observar o limite imposto pelo artigo 77, do Código de Processo Civil, e deve ser proporcional à finalidade da penalidade, evitando o indevido empobrecimento da parte apenada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PERITO CRIMINAL.  EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. Tendo o edital previsto dentre as causas incapacitantes, na fase de exames biométricos e avaliação médica, a hipertensão arterial sistêmica, mesmo que em tratamento, e sendo verificada na avaliação cardiológica, realizada por médico especialista, que o requerente é portador desta enfermidade, correta a decisão que considera o candidato inapto para fins de ingresso no cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal. O edital é a lei que regula os concursos, não se admitindo tratamento diferenciado entre os candidatos de um mesmo certame, motivo pelo qual, a priori, não havendo evidências de que o parecer apresentado pela comissão médica do certame se encontra eivado de incoerência ou ilegalidade, deve ser mantida a decisão agravada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO. OBSTÁCULOS PARA OBTER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES IMPRESCINDÍVEIS PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADOS. MULTA. REDUÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. Para a concessão da medida de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Existindo indícios de que a administração exercida na sociedade empresária, sobre a qual devem ser apurados os haveres devidos, obsta a liquidação da sentença, bem como de possível dilapidação do patrimônio, deve ser mantida a decisão que deferiu medidas cautelares aptas a garantir o resultado útil do processo. A sócia remanescente que dificulta a apuração de haveres, omitindo documentos necessários para tal finalidade, bem como promovendo ocultação do patrimônio da sociedade empresária, fazendo com que o cumprimento da sentença se arraste por tempo desarrazoado, comete ato atentatório à dignidade da justiça. A multa aplicada para esses casos deve observar o limite imposto pelo artigo 77, do Código de Processo Civil, e deve ser proporcional à finalidade da penalidade, evitando o indevido empobrecimento da parte apenada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. ATO ATENTATÓIO A DIGINIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. I - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, bem como resiste injustificadamente às ordens judiciais (art. 774, II e IV, do CPC). II - Configura ato atentatório à Justiça e litigância de má-fé a conduta da executada que opõe exceção de pré-executividade insistindo em alegações já rejeitadas e a cujo respeito se operou a preclusão, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial, ante a legitimidade do cancelamento do plano de saúde e a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. III - Negou-se provimento ao recurso.