SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS. REMUNERAÇÃO. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Não há cogitar de prescrição da pretensão punitiva por abandono do cargo, uma vez que a sindicância foi instaurado durante o curso do prazo quinquenal.2. A suspensão do pagamento não decorreu da instauração da sindicância, mas, sim, da ausência injustificada da servidora, que, no entanto, tem direito à remuneração do período em que esteve comprovadamente licenciada para tratamento de saúde e do correspondente à licença maternidade.3. É indevida remuneração no período das faltas injustificadas.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TEMPORALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, nos autos da ação de alimentos julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido a pagar alimentos para a requerente, ex-cônjuge, em quantia equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, com vencimento no dia 10 de cada mês, até dezembro de 2017, inclusive. 2. O artigo 1.694 do Código Civil prevê a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges, a qual se funda no dever de mútua assistência e no princípio constitucional da solidariedade, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 3. Aestipulação de alimentos entre ex-conviventes deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade dos alimentos apenas quando restar inconteste a impossibilidade do pretendente de prover o sustento com o produto do seu labor. 4. Os alimentos compensatórios são devidos apenas por prazo razoável a que o necessitado ingresse no mercado de trabalho e em valor coerente com as possibilidades do devedor. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida a custear as cirurgias de lipodistrofia, braquiplastia e mamoplastia necessárias à autora, bem como próteses mamárias, anestesia e todos os materiais imprescindíveis aos procedimentos. Condenou ainda, o plano de saúde a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A r. sentença deixou de aplicar multa à requerida, por descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Não é possível a cobrança da multa diária por descumprimento de decisão liminar, uma vez que a obrigação foi cumprida em tempo razoável e não foi fixado prazo para tanto. 3.O rol de procedimentos e eventos em saúde, previstos em resolução da ANS, constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, mostrando-se descabida a negativa de autorização de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 4.Considera-se o procedimento reparador essencial para a continuação do tratamento de obesidade mórbida, restando claro que as cirurgias pretendidas não possuem finalidade estética. Ao contrário, visam solucionar problemas de saúde física e mental acarretados às pessoas submetidas a este tipo de tratamento. 5. É de responsabilidade do plano de saúde, portanto, arcar com as despesas inerentes ao tratamento complementar à cirurgia bariátrica, incluindo-se operação para a retirada de excesso de pele, colocação de prótese mamária, dentre outros indicados pelo médico assistente. 6.Arecusa injustificada de cumprir o contrato de seguro/saúde, desrespeitando inclusive jurisprudência sobre o tema, ofende a justa expectativa do consumidor e, como tal, induz indiscutível aborrecimento e abalo moral passível de compensação financeira. 7.Afixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral, na espécie, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender o caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 8.Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que determinou a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c art. 513 do CPC. 2. Apreclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade ou poder processual, motivada por ação ou omissão, podendo recair sobre as partes ou mesmo em relação ao julgador. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para o juiz, não há que se falar de preclusão quanto às matérias de ordem pública. Contudo, para as partes não é assegurada a mesma prerrogativa. 3. Nesse sentido, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 4. Os temas trazidos pelo recorrente não podem ser rediscutidos, porquanto já foram objeto de manifestação judicial, operando-se, pois, a preclusão consumativa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. PROPRIEDADE DECORRENTE DE ACORDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REGISTRO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO APÓS COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou o embargado em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em razão da procedência do pedido para determinar a liberação da penhora, por entender que o bem passou a pertencer à embargante, em virtude do acordo judicialmente homologado, ainda que não realizada a transferência da titularidade do imóvel perante o registro imobiliário. 2. Embora a embargante tenha dado inicialmente causa à penhora, em razão da sua desídia quanto à transferência de titularidade do bem para seu nome, a fixação dos honorários com base no princípio da causalidade somente é possível quando o embargado concorde, sem opor resistência, com a desconstituição da penhora. 3. Se o embargado/apelante, mesmo após ter ciência que o bem já não mais pertencia ao executado, insistiu na impugnação para manter a penhora sobre o imóvel, instaurando a lide no âmbito dos embargos, incide no caso o princípio da sucumbência. 4. Sobre a sucumbência nos embargos de terceiros, o STJ firmou a tese, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, que nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido a terceiro. 5. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios da parte vencedora, com base no art. 85, §11º, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO IV, CC). SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do disposto nos artigos 1.009 e 1.010, inciso II, do CPC, o recurso de apelação deve impugnar especificamente a sentença e, ainda, apresentar os fundamentos de fato e de direito, de forma clara e precisa, que justifiquem a sua reforma. 2. Trata-se de pretensão à devolução das contribuições vertidas a plano de benefícios gerido pela requerida, em decorrência de suposto cancelamento ilícito do contrato por parte da ré. 3. Cuidando-se de repetição de indébito que tem por fundamento o enriquecimento sem causa, incide ao caso o art. 206, §3º, inciso IV do Código Civil, o qual prevê o prazo de prescrição de 3 (três) anos. 4. Afigura-se acertada a r. sentença que considerou como data inicial para contagem do prazo prescricional a última contribuição da parte autora, qual seja, agosto/2012. Logo, tendo sido a ação ajuizada em novembro/2015, operou-se a prescrição da pretensão autoral de reparação dos danos civis. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO LOCAL DO BEM. INEXIGIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aconversão da busca e apreensão em ação executiva consiste em faculdade do credor caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. Arealização de diligência com o fim de localizar o veículo objeto de busca e apreensão não pode ser condicionada à comprovação de que o bem se encontra no local indicado, por ausência de fundamento legal. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ORDEM DE RESERVA DE BENS. CONTENCIOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos do pedido de Habilitação de Crédito em Inventário, indeferiu a pretendida habilitação, diante da impugnação da inventariante. Contudo, determinou a reserva de bens, no valor pleiteado pela habilitante, bem como deixou de fixar a verba honorária, por se tratar de mero incidente. 2. Deduzindo-se na apelação as razões de fato e de direito pelas quais se postula a reforma da sentença recorrida, revelam-se atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC, devendo, portanto, ser conhecido o recurso. 3. Cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de habilitação de crédito em inventário, desde que apresentada impugnação, pois caracteriza a contenciosidade a permitir, de regra, a imposição de verba honorária em favor do vencedor. Entretanto, havendo também ordem de reserva de bens suficientes para a quitação do débito discutido, resta caracteriza a sucumbência recíproca das partes, diante do proveito também obtido pela apelada. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO SEM CARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento c/c pedido de tutela provisória de urgência que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés a autorizarem e custearem o tratamento do câncer de mama e a internação da autora, bem como os materiais e medicamentos necessários, sem a exigência de carência. 2. Não se conhece da alegação de ilegitimidade passiva feita em contrarrazões, afastada pelo juízo a quo, tendo em vista a inadequação da via eleita, já que a reforma da sentença deve ser buscada por meio de recurso próprio. 3. Quando ocorre a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, deve ser assegurada ao consumidor a oportunidade de migração para outro plano nas mesmas condições da apólice cancelada, sem perda do prazo de carência já cumprido no contrato anterior. 4. É certo que a imposição de nova carência, no curso do tratamento de câncer, atenta diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, mormente pelo fato de a parte autora se encontrar em estado de fragilidade física provocada pela enfermidade, além de ser idosa. 5. O sofrimento e a angústia provocados pela incerteza quanto à cobertura do tratamento de câncer, diante de injusta imposição de carência, são aptos a ensejar a compensação por dano moral. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. REGULAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 1.052 DO CPC/15. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO DEVEDOR COM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E PERDA DE CAPACIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. CONSEQUÊNCIA INEXORÁVEL. ADMINISTRADOR DA MASSA INSOLVENTE. PESSOA INIDÔNEA. INCOMPATIBIIDADE COM O CARGO. ARTIGO 763 DO CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que na ação de conhecimento (insolvência civil), julgou procedente o pedido para declarar a insolvência civil do recorrente e nomear o autor/recorrido como administrador da massa. 2. Inexistindo nos autos qualquer indício de que a parte possa arcar com as despensas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, há que se assegurar a presunção emanada da declaração de pobreza, deferindo-se a gratuidade de justiça. 3. Por força do disposto no artigo 1.052 do Código de Processo Civil Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 4. Havendo o devedor constituído advogado e apresentado impugnação à penhora, resta inequívoca a sua ciência acerca do procedimento executivo em seu desfavor, porquanto a o comparecimento espontâneo supre, inclusive, a falta de citação (artigo 214, §1º, do CPC). 5. Constando dos autos da execução, que tramita desde janeiro de 2010, a comprovação de que foram realizadas diversas diligências em busca de bens passíveis de penhora, tanto da executada originária quanto de seus sócios, incluídos no pólo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica, descabe a alegação de que o exequente não esgotou todos os meios para receber o seu crédito. 6. Incumbe ao devedor provar, nos embargos à insolvência civil, a sua suficiência patrimonial. 7. Se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado com base na responsabilidade solidária dos sócios, nos moldes do Estatuto da pessoa jurídica, conclui-se, salvo decisão expressa em contrário, que todos os sócios respondem solidariamente pelo montante do débito. 8. Aperda da capacidade de administrar e dispor dos bens penhoráveis, presentes e futuros, até a liquidação da massa, é consequência inexorável da decretação de insolvência, nos moldes do artigo 752 do CPC/73. 9. Imprescindível a escolha, para administrar a massa insolvente, de alguém abalizado e diligente para gerir a situação econômica do devedor perante outros credores. 10. Neste passo, a nomeação do administrador da massa insolvente deve levar em conta a compatibilidade do escolhido com o cargo, considerando as funções a desempenhar, previstas no artigo 763 do CPC/73, não sendo possível a nomeação de administrador que teve a sua própria insolvência reconhecida. 11. Para que seja aplicada a multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas constantes do artigo 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso da segunda embargante, mantendo, na íntegra, a sentença de primeira instância. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem, mediante Apelação. (Precedentes desta Corte. 4. Adiscordância da parte quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, pois não se prestam os embargos declaratórios ao reexame da controvérsia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que cassou a sentença e, com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Afastada a boa-fé do servidor quanto ao recebimento de gratificação indevida, não há se falar em irrepetibilidade fundada no caráter alimentar dos valores. 4. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 5. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora para manter na íntegra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a ação manejada está lastreada em título executivo judicial, carecendo de interesse processual em manejar a medida naquela vara. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento ao recurso do réu para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve ser alegada por meio da via própria, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.