Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0700465-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA SUSCITADO: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS ? IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM -  NATUREZA PATRIMONIAL FAMILIAR ? PEDIDO RECONVENCIONAL ? USUCAPIÃO ESPECIAL ? MATÉRIA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.   1)    O objeto da lide se limita na alienação judicial de imóvel de propriedade comum, matéria esta afeta a processamento e julgamento perante vara cível, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 11.697/08 e 226 da Constituição Federal. 2)    Afasta-se a alegação de que o pedido reconvencional, no qual se pretende a declaração de usucapião familiar, atrairia a competência da vara de família, visto que a relação jurídica em evidência é eminentemente patrimonial. 3)    A competência da Vara da Família cessa na hipótese em que não se presencia materialmente relação familiar, permanecendo uma relação meramente patrimonial a atrair a competência da Vara Cível. 4)    Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0702985-70.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA NO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESOLUÇÃO DO TJDFT. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONS. CONFLITO ACOLHIDO. 1. O art. 43 do NCPC (artigo 87 do CPC/1973) estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), mediante o qual se define a competência no momento da distribuição do feito. 2. A criação de nova circunscrição judiciária abrangendo o domicílio do alimentando não impõe a modificação da competência estabelecida no momento da distribuição da demanda, entendimento albergado pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e pela Resolução nº 01, de 8/1/2016 deste Eg. Tribunal, que dispõe sobre a instalação circunscrição judiciária de Águas Claras. 3. Novas varas foram instaladas com o propósito de aprimorar a prestação jurisdicional, visando adequá-la à atual demanda das regiões administrativas do Distrito Federal. Nesse raciocínio, se, ao determinar a instalação de nova circunscrição judiciária, o administrador decidiu que não haveria redistribuição dos feitos em curso (Resolução nº 01/2016 TJDFT), não há que se falar em alteração de competência, sob pena de comprometer o funcionamento de medida adotada para tornar mais dinâmica e célere a prestação jurisdicional. 4. Conflito negativo de competência acolhido. Competência do juízo suscitado (Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga) para processamento e julgamento do feito.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0703087-92.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUÍZO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA EMENTA   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA ? CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. As ações distribuídas às Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal antes da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais não serão redistribuídas, nos termos da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, ainda que tenham sido convertidas em execução de título extrajudicial em data posterior.                                             2. Conflito de competência julgado procedente para declarar                           a competência do juízo suscitado.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0700071-96.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANOÁ SUSCITADO: JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA EMENTA       CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? COMPETENCIA ABSOLUTA ? ART. 47, DO NCPC - IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.   1. O artigo 47 do novo Código de Processo Civil estabelece que ?para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa?. 2. Por seu turno, depreende-se da Portaria Conjunta nº 04/2015 expedida pelo Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal (SINJ-DF) que o Condomínio Estância Quintas da Alvorada se encontra atualmente inserido no Setor Habitacional São Bartolomeu, local que integra a Região Administrativa do Jardim Botânico - Brasília/DF (RA XXVII) 3. Essa constatação corrobora com o disposto na Resolução n. 04/2008 deste e. Tribunal de Justiça - TJDFT - que trata das Circunscrições Judiciárias e suas competentes jurisdições e reconhece a Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII) como pertencente a jurisdição de Brasília/DF. 4. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado, ou seja, a Décima Nona Vara Cível de Brasília/DF.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0700956-47.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEXTA VARA CIVEL DE BRASILIA SUSCITADO: JUIZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A competência territorial, portanto, de natureza relativa, só pode ser elidida por meio de preliminar de contestação, conforme exegese dos artigos 64 e 65 do atual Código de Processo Civil. 2. Não se autoriza a redistribuição de ofício do feito ao juízo que abrange o endereço do réu antes da citação, quando ainda não aperfeiçoada a relação processual, entendimento, aliás, que se coaduna com o enunciado da súmula 33 do col. STJ. 3.  Procedência do conflito para reconhecer a competência do juízo suscitado (Vara Cível do Guará) para processamento do feito.        

Órgão:                 :1.ª Câmara Cível Classe:                :CCP ? Conflito de Competência Processo n.o      :0702491-11.2016.8.07.0000 Suscitante (s)    : JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Suscitado (s)      :JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Interessados     : ELIETE DE FARIAS NATAL E BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A Relator               :Desembargador Josaphá Francisco dos Santos   EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BRB - BANCO DE BRASÍLIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 26, INCISO I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR O FEITO.   1. Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009, as sociedades de economia mista não foram incluídas no rol dos legitimados para figurar no polo passivo das demandas submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   2. Em consonância com esse entendimento, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu artigo 26, inciso I, menciona expressamente a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar as causas em que forem parte o Distrito Federal ou as entidades de sua administração descentralizada, incluindo, nesse rol, as sociedades de economia mista.   3. Havendo disposição legal expressa sobre o assunto e sendo o caso de competência absoluta, e, portanto, norma cogente, não se pode conferir interpretação extensiva à norma em dispõe a competência das Varas de Fazenda Pública para julgar causas em que o Banco de Brasília S.A ? BRB esteja no polo passivo, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que esse último critério está inserido nas causas de competência relativa.   4. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.

Ação Civil Pública. Honorários periciais. Engenharia Civil. Complexidade dos quesitos. CPC/73 1. A fundamentação consiste no enunciado dos motivos da decisão. Para atender à exigência constitucional, não está o magistrado obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que exteriorize as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 2. O valor dos honorários periciais deve ser informado pela natureza do trabalho, grau de complexidade, o local e o tempo para a sua realização, elementos que justificam a manutenção do valor apresentado pelo perito, que considerou a complexidade dos quesitos para dimensionar a cota parte de cada réu.

Ação de cobrança. Servidor público efetivo que exercia cargo em comissão quando da aposentadoria. Jornada de trabalho de 40 horas semanais. Legitimidade ativa do sindicato. Prescrição interrompida com a prévia impetração de mandado de segurança. Direito reconhecido pelo Conselho Especial do TJDFT. Devidas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu o mandamus. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, sendo devidas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura do writ. 2. O Sindicato possui legitimidade para, em ação coletiva, defender o direito da categoria e não apenas dos filiados. 3. O aposentado que exercia cargo em comissão à época da aposentadoriatem direito de receber seus proventos calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, em decorrência da paridade entre ativos e inativos e da regulamentação do Decreto nº 25.324/2004.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. VALOR. GRATUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/73. 1. Ausente prova do nexo causal entre a conduta e o dano material alegado, por ele não responde a ré, cuja conduta, no entanto, causou dano moral, a ser compensado no valor de R$ 20.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A presunção de veracidade inerente à declaração de hipossuficiência resiste a meras alegações, desprovidas de lastro probatório, voltadas a infirmá-la. 3. Tratando-se de sucumbência recíproca, os ônus respectivos devem ser proporcionalmente suportados pelas partes.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito da previsão constitucional (arts. 6º e 208, IV, CF), é incabível a determinação judicial de disponibilização de vagas em creche pública, tendo em vista que, ante a inexistência de vagas, deve ser respeitado o cadastro de solicitação de vagas mantido pela Secretaria de Estado de Educação, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nele figuram. 2 - O cumprimento da ordem judicial de matrícula imediata em creche, além do gasto público respectivo, exigirá a colocação da criança em creche na qual a quantidade de crianças fora estabelecida previamente e de acordo com a capacidade de prestação do serviço de forma adequada. Assim, ou a Autora irá ocupar o lugar de outras crianças selecionadas segundo os critérios da Administração ou será colocada, como excedente, em instituição que não está preparada para acomodá-lo devidamente. 3 - Não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência vindicada é medida que se impõe. Agravo de Instrumento provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A instituição financeira é responsável pela falha do serviço, quando da contratação de empréstimo bancário com previsão de desconto em folha de pagamento, de forma fraudulenta, não confere de maneira zelosa e eficiente a fidedignidade da assinatura do contratante ou mesmo exige-lhe comprovações adicionais de sua identificação, o que conduz a que seja declarada a inexistência do débito. 2 - Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a exclusão da responsabilidade civil objetiva só ocorrerá se a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, o que não ocorre na hipótese de conduta desidiosa de Réu que deixa de averiguar a regularidade dos dados fornecidos no momento da contratação. 3 - Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância da contratação fraudulenta em nome da Autora e recebimento de notificação extrajudicial por débito indevido, não fora demonstrada nos autos a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do fato, tal como a anotação do nome da Apelada em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. Apelação Cível parcialmente provida. Maioria qualificada.