PENAL. CRIME DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157 e 180 do Código Penal, mais o artigo 12, da Lei 10.826/2003, depois de tomar um automóvel do dono ameaçando-o com simulação de porte de revólver, tendo, ainda, adquirido um telefone celular furtado, sabendo-o de procedência ilícita, além de possuir um projétil calibre 38 em casa. 2 O reconhecimento do réu pela vítima, procedido na Delegacia, é idôneo como prova, desde que acompanhado de outros elementos de convicção confiáveis, como ocorre quando a res furtiva é apreendida na casa do suspeito. Não há nulidade na inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal, por ser procedimento meramente investigado. Vícios eventuais do inquérito não contaminam o processo judicial. 3 A apreensão dos objetos furtados na posse do réu, mais os testemunhos colhidos e o reconhecimento seguro e convincente do réu pela vítima, justifica a condenação. As circunstâncias demonstram que o réu tinha conhecimento da origem espúria do telefone celular, bem como que mantinha uma munição em sua residência, tratando-se este crime de perigo abstrato e, portanto, prescindível efetivo risco de dano. 4 O somatório das penas ultrapassa quatro anos, não ercomendando a substituição por restritivas de direitos. 5 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE ROUBO. USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECEPTAÇÃO, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CORREÇÃO DAS PENAS EXACERBADAS IMODERADAMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e III, um deles também por violar artigos 180, do Código Penal, 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10,826/03. Dles abordaram passageiros e cobrador de um ônibus lotado, subtraindo-lhe dinheiro e pertecentes pessoais. Um dos réus também ocultava um automóvel produto de crime na casa da avó, além de possuír dois revólveres, um deles com numeração raspada. 2 Havendo mais de uma majorante, admite-se a utilização de uma delas para exasperar a pena-base, devendo-se manter razoabilidade e proporcionalidade. Não se admite compensação entre circunstâncias atenuantes e causas especiais de aumento de pena, ou com circunstâncias judiciais da primeira fase, ante o sistema trifásico adotado no artigo 68 do Código Penal. A mera indicação de duas majorantes não serve para justificar o agravamento da pena na fase final, vedado o critério puramente matemático para definir a fração de aumento. 3 A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea (Súmula 719/STF). 4 Apelações parcialmente providas.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA IMODERADA DA PENA. PRETENSÃO À DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com adolescente, subtraíram coisas de um comerciário depois de ameaçá-lo com revólver. 2 A condenação é justificada pelas provas cabais, que associa os testemunhos da vítima e dos policiais investigadores. Não cabe a consunção do crime de corrupção de menor em face do roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, independentes e autônomos. 3 Presente mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, pode-se utilizar uma delas para agravar a pena-base e a outra para compor o tipo circunstanciado na fase final da dosimetria. O reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade relativa recomendam a redução da pena ao mínimo legal, na segunda fase, em observância à Súmula 231/STJ. Cabe ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a detração da pena, quando não resolvida pelo Juízo do conhecimento. 4 Apelações parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. INSCRIÇÃO NO SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESTRIÇÃO ETÁRIA. AFASTADA. MÉRITO INDIVIDUAL. BOLSA. CONCESSÃO. 1. A prolação de sentença na primeira instância, em regra, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto. 1.1. Essa causa de inadmissibilidade, todavia, deve ser afastada nas hipóteses em que o Juiz concluir que os efeitos da antecipação da tutela recursal estabilizaram a situação jurídica da parte, pois, caso se declare a prejudicialidade do recurso, há o risco de dano grave e de difícil reparação ante o disposto nos arts. 303 e 304 do CPC/2015. 2. A restrição de idade mínima de 18 anos para ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos (EJA), imposta pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), deve ser interpretada em conformidade com o art. 208, V da Constituição Federal, que prevê o mérito individual do aluno como pressuposto para o acesso aos níveis mais elevados de ensino. 3. Impedir um aluno que se encontra a um ano de concluir o ensino médio de matricular-se no curso para o qual concorreu e foi devidamente aprovado, sobretudo quando lhe foi assegurada a permanência do estudo por meio de bolsa de 90% e desconto de metade do valor da matrícula, não é a solução que melhor se amolda ao texto constitucional, tampouco aos princípios contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 4. Recurso conhecido e provido.  

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE.DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE AO RÉU SOLTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Manifesta a intempestividade de apelação defensiva, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, inciso I, Código de Processo Penal, o qual é contado em dobro quando a recorrente litiga patrocinada pela Defensoria Pública. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 3. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. 4. A detração pelo juízo da condenação, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, somente deve ser aplicada ao réu que está preso por ocasião da sentença. 5. Recurso não conhecido do réu Josuelson Ferreira de Oliveira e Recurso conhecido e desprovido do réu Jonas Januário Alves.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência. Se o ofensor se valeu de sua condição para oprimir e agredir a vítima, em virtude de sua condição de vulnerabilidade por ser mulher, sem ampla capacidade de resistência, a competência para julgamento da ação penal é do Juizado de Violência Doméstica. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. VÍTIMAS DISTINTAS. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se a condenação está baseada em conjunto probatório forte e harmônico, como as declarações consistentes da vítima, da testemunha presencial e o depoimento policial, bem como o reconhecimento formal do acusado como autor do delito. 2. Se o agente pratica dois roubos, mediante uma só conduta, subtraindo bens de vítimas diferentes, é de ser observada a regra do concurso formal próprio, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP. 3. No caso de concurso de crimes, as penas pecuniárias devem ser somadas, porquanto aplicadas distinta e integralmente, à luz do que determina o art. 72, CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXIBIÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE.CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE DELITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 2. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança, os depoimentos harmônicos das vítimas e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 3. Para a aplicação da regra da continuidade delitiva, a doutrina e a jurisprudência consagram o número de crimes cometidos como critério para estabelecer a fração de aumento, variando entre 1/6 e 2/3. Sendo comprovada a prática de seis crimes (art. 241-D, parágrafo único, do ECA), o patamar adequado para o aumento da pena é 1/2. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL CELEBRADO POR QUEM NÃO ERA O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO OU POSSUÍDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na lição de Sérgio Cavalieri Filho só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. Malheiros Editores. São Paulo, p. 99). 2 - O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando forte abalo psíquico. 3 - Apesar de reprovável a conduta da ré em celebrar um contrato de cessão de direitos sobre imóvel que não era de sua propriedade e que não poderia cumprir, não há nos autos elementos que demonstrem que os sofrimentos que a autora relata ter experimentado em seu plano existencial tenham ultrapassado a barreira da normalidade, a ponto de interferir sobremaneira no seu comportamento psíquico, e, assim, legitimar a indenização por danos morais. 4 - Ausente a comprovação de qualquer consequência gravosa à autora em razão do malfadado negócio jurídico (artigo 333, incisos I do Código de Processo Civil de 1973), não há que se falar em dano moral, mas somente em mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro da vida social, os quais não podem ser tidos por ofensivos à moral de um homem comum. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RESCINDIDO POR AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. COBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIOS VEXATÓRIOS, AMEAÇADORES E DISCRIMINATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE UM MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias a teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o magistrado, verdadeiro destinatário das provas produzidas, utilizando-se do princípio da persuasão racional, entende que a produção da prova testemunhal afigurava-se desnecessária para a resolução da lide. 3 - O Código de Defesa do Consumidor veda, na cobrança de dívidas, a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer (art. 71). 4 - Se os documentos juntados pelo autor não demonstram a alegada abusividade na cobrança da dívida, sendo estes insuficientes para comprovar ofensa a direitos de personalidade, não há se falar em ato ilícito praticado pelo banco e, consequentemente, em indenização por danos morais. 5 - Mesmo em se tratando de relação de consumo, o consumidor/vítima não fica desobrigado a instruir os autos com o mínimo de lastro probatório com o fim de demonstrar o direito pretendido, não sendo possível a inversão do ônus da prova para tal desiderato. Para que haja inversão do ônus da prova, necessária a verossimilhança das alegações do consumidor. 6 - Apesar de incorreta a conduta do réu em proceder à cobrança de contrato de financiamento rescindido em ação judicial pendente de recurso de apelação com efeito suspensivo, tal conduta não é apta a causar abalo de ordem moral passível de indenização, visto que não demonstrada a utilização de ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, termos vexatórios e discriminatórios na cobrança da dívida. 7 - Somente é passível de indenização o dano moral cuja ofensa a direitos da personalidade fuja à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, essas situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 8 - Inexistindo nos autos elementos que demonstrem que os sentimentos vexatórios que o apelante relata ter experimentado em seu plano existencial tenham ultrapassado a barreira da normalidade, a ponto de interferir sobremaneira no seu comportamento psíquico, e, assim, legitimar a indenização por danos morais, não há como acolher o pleito indenizatório. 9 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SENADOR DA REPÚBLICA. OPINIÃO DADA SOBRE A CONJUNTURA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DO MANDADO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 53 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias a teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado, verdadeiro destinatário das provas produzidas, utilizando-se do princípio da persuasão racional, entende que a produção da prova oral afigurava-se desnecessária para a resolução da lide em detrimento das provas documentais constantes dos autos. 3. O Estatuto dos Congressistas previsto na Carta da República prevê uma série de prerrogativas asseguradas aos membros do Congresso Nacional para que possam exercer de maneira regular e combativa o mandato parlamentar a eles conferido pelos cidadãos brasileiros, de modo a preservar a independência do legislativo e o livre exercício da democracia. Para tanto, os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos quer sejam emitidas dentro do Congresso Nacional como fora dele. Por outro lado, é certo que nenhum direito é absoluto. Assim, nas opiniões e palavras dos parlamentares proferidas fora das casas legislativa, é necessário averiguar se há vínculo com sua atividade parlamentar para se aferir a regularidade ou o abuso do direito. 4. No caso, a entrevista concedida pelo Senador da República a pedido do Correio Braziliense define a o propósito de que ele analisasse a situação política no Distrito Federal, notadamente a ruptura da então presidente da Câmara Legislativa que integrava seu partido político com o Governador. Essa análise, com seus motivos e causas, está adstrita ao exercício do mandato parlamentar, vez que o réu é senador pelo Distrito Federal e detém a legitimidade de avaliar a condução e a conjuntura política dessa unidade da federação, inclusive fazendo críticas. Nesse diapasão, uma das causas da ruptura da então presidente da Câmara Legislativa com o Governador apontadas pelo réu seria a presença no gabinete daquela de pessoas ligadas a Luiz Estevão e ao autor, os quais teriam atentado contra sua vida quando era Governador do Distrito Federal. Tal opinião, embora séria e grave, foi proferida em razão do exercício da atividade parlamentar, quando o réu foi chamado para avaliar a situação política do Distrito Federal, de modo que está albergada pela imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição Federal, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar. 5. Recursos conhecidos. Preliminar Rejeitada. Provido o recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.615/2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da não execução da pena, não sendo possível ao julgador impor requisitos não expressamente previstos no decreto presidencial. 2. Se, com base no Decreto nº 8.615/2015, houve a concessão de indulto da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou os crimes de homicídio tentado, com supedâneo em elementos de prova produzidos, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Mostrando-se exacerbado o aumento na primeira fase da dosimetria, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, dá-se parcial provimento para reduzi-lo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio na modalidade tentada para roubo circunstanciado, quando o exame probatório revela o animus necandi do agente, que após a subtração desferiu disparo de arma de fogo em direção à pessoa da vítima, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. No crime de corrupção de menores, a menoridade da vítima deve ser atestada por meio de documento idôneo, conforme inteligência da Súmula 74, STJ. No caso, não merece subsistir a condenação, se as únicas informações a respeito da idade do menor são suas declarações prestadas perante as autoridades policiais, mas sem indicação de qualquer documento hábil a comprovar a menoridade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA CONTRA IDOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Sendo o réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 3. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação por danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. ARTIGO 1º, INCISO XIV, DO DECRETO 8.172/2013. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA TOTAL EM PRISÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 8.172/2013. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Não há como conceder indulto pleno ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse, em decorrência de prisão provisória em patamar superior a 1/6 (um sexto) do total da pena, não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 9º, inciso II e parágrafo único, do Decreto n. 8.172/2013. 2. Agravo conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL E DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.Retira a utilidade prática da execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde o cometimento de conduta infracional, ou da sentença que aplicou a providência recuperativa em meio aberto, aliado ao desconhecimento do paradeiro do jovem infrator e ao fato de o ato infracional significar situação isolada na vida do adolescente, uma vez que não há notícia de que se envolveu em outros atos nocivos. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. ARTIGO 1º, INCISO XIV, DO DECRETO 8.380/2014. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA TOTAL EM PRISÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 8.380/2014. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Não há como conceder indulto pleno ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse, em decorrência de cumprimento de prisão provisória em patamar de 1/6 (um sexto) do total da pena, não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 9º, inciso II e parágrafo único, do Decreto n. 8.380/2014. 2. Agravo conhecido e não provido.