AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IDENTIDADE DE OBJETO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÚNICA PRETENSÃO DO AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Os comprovantes de renda do agravante estão a indicar que a parte pode arcar com os custos do processo, não sendo possível considerar, para os fins almejados, eventuais empréstimos bancários assumidos livremente e dos quais usufruiu, tampouco as despesas domésticas, tal como pagamento de mensalidade escolar e compra de gêneros alimentícios, em que pese o agravante demonstrar exercer com galhardia seu papel de provedor da família. 3 Decisões de cunho monocrático em favor do ora agravante não vinculam esse relator, tampouco para os fins do art. 489, inciso VI, do CPC, porquanto não servem para firmar entendimento dominante, nos termos do art. 927 do mesmo diploma. 4. O pretendido enfrentamento da decisão com os arts. 1º a 4º da Lei n. 1.060/50 mostra-se sem utilidade diante da revogação expressa da referida norma pela Lei n. 13.105/2015 (CPC), que, por sua vez, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a prova carreada aos autos pela parte interessada não demonstrar a alegada hipossuficiência (art. 99, §2º), o que vai ao encontro ao princípio estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Quanto à suposta ofensa ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, essa não se configura pelo simples indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, porquanto o agravante, mesmo sem os beneplácitos pretendidos, não teve negado o acesso ao Judiciário, tanto que já manejou três recursos visando modificar a decisão de primeiro grau. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Havendo provas da autoria e da materialidade delitivas, mantém-se o decreto condenatório, não prosperando a tese defensiva de crime impossível no caso em apreço. 2. Perfilha-se o entendimento jurisprudencial, referente à incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, do CP, no sentido de que o laudo pericial é dispensável, quando a comprovação do emprego da chave falsa restar demonstrada por outros meios de prova, a exemplo da prova documental ou testemunhal, como ocorre na hipótese dos autos. 3. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. Quando excessiva a penalidade pecuniária fixada na sentença, impõe-se sua redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1.Segundo o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença penal condenatória, o julgador fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em favor da vítima. Porém, apesar da existência de dano material causado, a ausência de pedido formal e de instrução específica impedem a iniciativa judicial de arbitrar o mínimo indenizatório, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 2. Dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir a reparação dos danos causados pela infração.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na ausencia de acervo probatório robusto, insofismável, no tocante à materialidade e à autoria do crime, a absolvição do réu é a medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo.2. A absolvição não significa, muitas vezes, a declaração de inocência do réu, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito conduzirão a um juízo de reprovação.3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A acusação de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a quem encontra-se envolvido em outras incidências penais, demonstra a necessidade de se manter a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos e fundamentos, não enseja nenhum tipo de malferimento ao princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter estritamente cautelar. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. COAUTORIA COMPROVADA. DIVISÃO DE TAREFAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADOS.PROVAS CONSISTENTES PARA MANTER A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARAVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO MÁXIMA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse, no ponto em que pleiteia pedido que já fora concedido na sentença. 2. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, juntamente com outros comparsas, mediante divisão de tarefas, perpetrou o crime de furto com destruição e rompimento de obstáculo. 3. Segundo a teoria monista ou unitária, quem, de qualquer modo, em unidade de vontades e divisão de tarefas, independentemente da conduta exercida, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas. 4. Responde como coautor do crime de furto aquele que, mediante divisão de tarefas, atua fazendo vigília do lado de fora do local assaltado, não havendo que se falar no reconhecimento da causa de diminuição de participação de menor importância. 5. A causa excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, importante afirmar que, é admitida excepcionalmente no Direito Penal, e deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, sendo necessário restar comprovado que o sujeito não podia adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. 6. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PROIBIDO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de posse ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, permanecendo a situação de flagrância enquanto se mantém a posse do objeto ilícito. Assim, o procedimento de busca e apreensão ocorrido na residência do acusado, onde foi apreendida uma pistola com numeração suprimida é plenamente legal, ainda que na ausência de mandado expedido pela autoridade judicial. Art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. O simples argumento de que a posse ilegal da arma se justificaria para a defesa do réu e de sua família não o escusa da prática do crime de posse ilegal de arma de fogo. Afinal, não se justificaria o rigor da lei que objetiva, justamente, evitar que a população se arme, se todos alegassem motivos pessoais. 3. O réu que se identifica falsamente aos policiais, a fim de evitar que sejam cumpridos mandados de prisão pendentes em seu desfavor comete o crime contra a fé pública previsto no artigo 307 do Código Penal. 4. A extensa folha pena do acusado exige, em atenção aos princípios da individualização e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora de forma mitigada. 5. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE COM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Válida a prisão em flagrante diferida amparada em mandado de busca e apreensão expedido por autoridade competente e ouvido o Ministério Público, conforme o disposto no artigo 53, inciso II, da Lei nº 11.343/2006. 2. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a guarda de entorpecente em residência autoriza o ingresso da polícia no local e a realização da prisão em flagrante, independente de ordem judicial. 3. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), não sendo o caso de absolvição ou desclassificação da conduta de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei Antidrogas. 4. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição punitiva é medida que se impõe quando transcorre prazo superior ao previsto em lei entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. Se ao tempo do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se a redução do prazo prescricional em ½ (metade). 3. Recurso conhecido e provido para julgar extinta a punibilidade do crime de receptação, em face da prescrição retroativa, consoante art. 109, inciso V e art. 110, §1º, ambos do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento formal do apelante, e a confissão de um dos corréus, mostraram-se aptos a formar a livre convicção motivada quanto à condenação do réu. 2. Nos termos de consolidado entendimento jurisprudencial, é desnecessária a apreensão ou a perícia da arma utilizada no crime para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Precedentes. 3. Dado provimento ao recurso ministerial.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as circunstâncias em que o veículo foi supostamente adquirido demonstram claramente que o réu sabia de sua procedência ilícita, configurado está o dolo específico exigido para o crime de receptação. Na espécie, ocorre a inversão do ônus de demonstrar que o apelante não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. Precedentes. 2. É de se reconhecer a menoridade relativa do réu, se na data do fato contava com 21 anos. Contudo, sem reflexo na pena fixada, haja vista a inviabilidade da sua redução em patamar aquém do mínimo legal, nos termos do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMÍCIDIO SIMPLES TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Compulsando a folha de antecedentes criminais do apelante, é possível constatar que ele possui apenas uma anotação criminal em seu desfavor, sendo esta configuradora de reincidência, razão pela qual deve ser decotada dos autos a valoração negativa dos antecedentes criminais. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA. ALTERAÇÃO REGIME MAIS BRANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador detém margem para externar sua convicção, sendo coerente este subjetivismo quando o somatório das circunstâncias judiciais apresenta justificativa bastante para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. Devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização da pena. 2. Admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do agente, sendo vedado o bis in idem. 3. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação do recorrente é de rigor.2. Não há nada acostado aos autos que desabone a conduta dos policiais militares e, por conseguinte, as declarações prestadas por eles.3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PRÍNCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 2. A aplicação do princípio da insignificância depende dos seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, a ofensividade da conduta do agente não pode ser considerada mínima. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita, quando o réu repassa a terceiros bens que detem na qualidade de depositário judicial. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. AUTORIA COMPROVADA. USO COMPARTILHADO AFASTADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente de que o réu praticava atos típicos de venda de drogas, inviável a desclassificação para o crime de uso compartilhado de entorpecentes. 2. O tráfico privilegiado é um benefício aplicável apenas a acusados que preencham simultaneamente todos os requisitos trazidos no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Na espécie, o réu é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. 3. Negado provimento ao recurso.