PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTE EMPREGO DE ARMA. ARMA DE PRESSÃO. POSSIBILIDADE. ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prática do crime com o uso de arma de pressão cuja aptidão para efetuar disparos foi atestada por laudo pericial permite a majoração da pena na terceira fase, com base na causa de aumento prevista no inciso I, §2º, do art. 157, do CP. 2. É desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento das vítimas, para a incidência da majorante do inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, ainda que se trate de arma branca. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso comprovada tal situação. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a sentença condenatória vem lastreada em amplo acervo probatório, em especial diante reconhecimento do réu pela vítima. 2. O depoimento da vítima, corroborados pelas testemunhas e documentos constantes dos autos, em contraposição à tese do acusado, cuja versão dos fatos divorcia-se completamente do conjunto probatório, é suficiente para sustentar a condenação pelo delito de estelionato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §§ 1º e 2º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. A conduta de expor à venda CDs e DVDs contrafeitos é considerada formal e materialmente típica (art. 184, §§ 1º e 2º, do CP), sendo inaplicáveis os princípios da adequação social, intervenção mínima e da fragmentariedade com vistas a absolvição do réu (Súmula n. 502, do STJ). 3. Inviável a aplicação do principio da insignificância, se a quantidade dos bens apreendidos é expressiva, ficando evidente o desvalor da conduta. 4. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do CP. 5. Consoante art. 44, § 3º, do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente específico.. 6. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não se reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 3. Ausentes os vícios de omissão e contradição alegados, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA de pedido na denúncia e da COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação está calcada em conjunto probatório coeso e harmônico, que aponta o réu como um dos autores do delito. 2. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas em razão de condenações criminais anteriores. 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena no quantum de 1/2 (metade), se a execução do crime já se encontrava em fase avançada. 4. Não havendo, na denúncia, pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima e inexistindo nos autos comprovação do prejuízo, descabe ao fixação de valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Configura-se o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas quando a subtração da coisa alheia móvel é realizada em cooperação por dois ou mais agentes. 2. Comprovado o concurso de pessoas, incabível a exclusão da qualificadora. 3. O crime de corrupção de menor possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação. Comprovada a participação dos adolescentes na prática do crime em que o apelante figurou como autor, inviável a absolvição pelo crime do art. 244-B, da Lei nº 8.069/90. 4. A mera alegação do acusado de que desconhecia a menoridade do comparsa não é suficiente para afastar a condenação pelo crime de corrupção de menor, se desprovida de outros elementos mínimos de prova nesse sentido. 5. Recursos conhecidos. Improvidos os recursos dos réus. Provido o recurso ministerial.

APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. CONDENAÇÃO ACESSÓRIA A PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PLEITO EXPRESSO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime ameaça e da contravenção de perturbação da tranqüilidade, praticados em contexto de violência doméstica familiar contra a mulher, correta a condenação do réu nos termos da denúncia. 2 - Segundo amploentendimento jurisprudencial, em crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos constantes dos autos, toma especial relevo. 3 - Não tendo havido pedido expresso de condenação pelo Ministério Público ou pela vítima, impõe-se o decote da condenação a título de indenização por danos morais, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMEDIATA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE REQUERIDA CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. QUINTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL NÃO INTEGRANTE DO PJE. EXTINÇÃO DO FEITO EM AUTOS ELETRÔNICOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC/15). INOBSERVÂNCIA À NORMA REGULAMENTADORA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO TJDFT. §6º DO ART. 5º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por PETROIL COMBUSTIVEIS LTDA contra sentença que, nos autos do mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, extinguiu os autos eletrônicos sem resolução do mérito (art.485, IV, do CPC/15), por entender competente para o processamento do feito o Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que ainda não integra o PJe. 2. Pretensão deduzida em juízo de compelir o ente público à análise do processo administrativo, ao argumento de que o silêncio por 6 (seis) meses importa em negativa tácita ao requerimento de concessão da licença de operação para distribuição de combustíveis na Região Administrativa da Candangolândia. 3. Inobservância da regulamentação da tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do TJDFT (§6º do art. 5º da Portaria Conjunta nº 53, de 23/07/14, na redação da Portaria Conjunta 28 de 17/04/17), segundo a qual ?Distribuído recurso ou ação no sistema PJe, havendo decisão reconhecendo a incompetência material e se o órgão colegiado ou o juízo reputado como vara competente ainda não estiver integrado ao PJe, a respectiva secretaria intimará a parte, por determinação judicial ou de ofício, para formar os autos em 15 dias, juntando os documentos originais e promovendo a materialização dos documentos eletrônicos, sob pena de cancelamento da distribuição?. 5. Sentença  na parte em que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, determinando-se o  retorno dos autos à origem para que a Serventia cartorária oportunize a materialização dos autos pela parte, em cumprimento à norma referida, com o fito de que sejam remetidos ao Juízo declinado. 6. Apelação do impetrante conhecida e provida em parte.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DOCUMENTO NOVO. VIA INADEQUADA. REEXAME. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 435 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração do documento apresentado por ocasião da interposição dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPROCEDENTE. MULTA. ART 1021 § 4º DO CPC. RECURSO. IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos em face do pagamento, mas não se pronunciou sobre os honorários sucumbenciais, porquanto manifestamente inadmissível. 1.1. O recorrente aduz que o agravo de instrumento é o recurso apropriado contra a sentença que extinguiu a execução de alimentos. 1.2. Fundamenta o cabimento do agravo no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 1.3. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno, para alterar a decisão agravada e impor ao agravado a condenação em honorários de sucumbência na ação de execução. 2. É manifestamente inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra sentença que extinguiu a execução, para vê-la modificada no tocante a imposição de honorários sucumbenciais. 2.1. Cabe apelação contra sentença que extingue ação de execução conforme estipula o art. 1.009 cumulado com o art. 1.013, § 1º do CPC. 2.2. O recurso de agravo de instrumento desafia decisões interlocutórias, nos termos do parágrafo único do art. 1015 do CPC. 3. Precedente: ?(...) 1. Contra a sentença proferida em sede de cumprimento de sentença o recurso cabível é apelação, de acordo com a expressa dicção dos artigos 316, 925, 1.009 e 513, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo previsão expressa de cabimento do recurso de apelação contra sentença que extingue o cumprimento de sentença, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de agravo de instrumento, quando cabível apelação, haja vista a clareza das disposições legais que regulam a matéria, caracterizando-se o equívoco como erro grosseiro.(...) (07019541520168070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 28/03/2017). 4. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º, e 5º, do CPC, em havendo unanimidade no julgamento, o agravante deve ser condenado ao pagamento de multa, no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionado ao depósito prévio da respectiva quantia.  5. Agravo interno improvido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, 1º, DO CPC. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL, DISCIPLINADA NO ART. 507 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a incidência de multa e honorários apenas sobre o valor controvertido. 2. O agravante pede a reforma da decisão para que a multa e os honorários advocatícios incidam sobre a totalidade do débito cobrado no cumprimento de sentença, porquanto o depósito promovido pela executada para fins de garantia do juízo não afasta a incidência da multa e das verbas honorárias previstas no art. 523, 1º, do CPC. 3. Apesar dos argumentos despendidos no recurso do agravante, consta nos autos que o exeqüente não se manifestou contra a decisão anterior que considerou parte da quantia depositada pela executada como pagamento voluntário e, em relação a esta, determinou a expedição imediata de alvará de levantamento em favor da parte autora. 3.1. Reapreciar nesta etapa os argumentos que deveriam ter sido apresentados quando foi proferida aquela decisão ofende à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, em que consta que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 4. Ao contrário do alegado pelo recorrente em seu recurso, não houve qualquer prejuízo à parte, uma vez que o valor incontroverso foi levantado mediante alvará. 5. Agravo improvido.   

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que a demanda originária consiste em ação possessória de força nova, a qual admite a concessão de medida liminar reintegratória sem a prévia realização de audiência de justificação, nos termos do art. 928 do CPC de 1973, vigente quando concedida a decisão antecipatória. 2. A audiência de mediação, por sua vez, é cabível nos litígios coletivos pela posse de imóvel quando o esbulho ou a turbação houver ocorrido há mais de ano e dia, conforme se depreende do art. 565, § 1º, do CPC vigente. 3. Ainda que se cogite a incidência do Código atual à hipótese, o contexto fático delineado nos autos evidencia que a turbação era recente à época do ajuizamento da ação de reintegração de posse, inexistindo fundamentos para a realização de audiência de mediação mesmo após o transcurso de ano e dia sem o cumprimento da medida liminar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.  TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos nos autos que comprovam, de plano, a abusividade dos juros praticados pelo agravado  e dos encargos financeiros estipulados nos termos do contrato de adesão, deve ser mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Nesse sentido, ante os limites cognitivos que permeiam o recurso de agravo de instrumento, até a resolução da controvérsia mediante o julgamento do mérito da demanda, não se revela crível obstar o direito creditício conferido à instituição financeira, tampouco o de retomar a posse do veículo ou de negativar o nome do devedor junto aos cadastros de proteção de crédito caso seja necessário, porquanto as cláusulas do contrato entabulado entre as partes remanescem íntegras e obrigam ambos os contratantes. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGITIMIDADE ATIVA EM ADI QUE TRAMITA PERANTE INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EM CONFORMIDADE COM ESTATUTO. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar de ausência de interesse de agir, arguida em contrarrazões, não foi objeto de análise pela r. decisão agravada, daí porque incabível apreciá-la, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada. 2. Não são passíveis de análise quaisquer argumentos que ultrapassam o limite da tutela pretendida nesta instância, portanto, o objeto da presente ação limita-se à apreciação do cumprimento dos requisitos necessários à convocação e à realização da assembleia da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Não é cabível o exame de sua legitimidade para propor a ADI n. 5581 ou qualquer questão relacionada a este fundamento, porquanto esta matéria é pertinente à ação manejada perante a excelsa Suprema Corte. 3. Nos termos do art. 300 do CPC, autoriza-se a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Hipótese em que não se verifica a probabilidade do direito, haja vista a convocação da assembleia pela agravada ter seguido as regras constantes em seu estatuto, não havendo que se falar em nulidade por não estarem expressamente mencionados todos os temas que deveriam ser discutidos na assembleia, porquanto não há previsão estatutária para tanto. Revela-se também inviável a concessão da tutela de urgência requerida por estar ausente a demonstração pela agravante de qual seria o dano que se pretende evitar com o deferimento da medida em questão. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PREÇO DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE OU PARCELAS VENCIDAS, O QUE FOR MENOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou que o valor da causa na busca e apreensão, convertida em execução, seja fixado de acordo com o preço do veículo segundo a tabela FIPE ou, então, das parcelas vencidas, sem pagamento, o que for de valor menor. 1.1. Nesta sede recursal, o recorrente alega que o valor da causa deve corresponder unicamente ao montante do débito atualizado até o momento do pedido da conversão. 2. O art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, permite a conversão da busca em apreensão em ação de execução, na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. 2.1. Na redação anterior do artigo 4º, que previa a conversão em ação de depósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era uníssona em admitir a cobrança do equivalente em dinheiro ao bem fiduciariamente alienado em garantia. 3. A expressão equivalente em dinheiro, segundo o STJ, deve ser interpretada como o que for menor entre o valor de mercado do bem ou o saldo devedor. 3.1. Precedente: ?A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. II. Recurso especial conhecido em parte e, provido nesta extensão. (REsp 972.583/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 10/12/2007) ? g.n. 4. Recurso improvido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. PENALIDADE PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por servidora pública distrital, a qual se insurge contra ato administrativo que lhe impôs penalidade de suspensão das atividades laborais. 2. De acordo com o art. 300 do CPC ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? No caso, não há plausibilidade nas alegações da autora. 3. A penalidade foi precedida de processo administrativo disciplinar, em que, até demonstração em contrário, foi assegurado à requerente o exercício do contraditório e da ampla defesa. Na realidade, a alegação de ofensa a princípios constitucionais não é aferível de imediato, pois depende de maior incursão probatória. Por enquanto, prevalece a conclusão do juiz, no sentido de que ?os atos da administração pública gozam de presunção de legalidade.? 4. Jurisprudência da Turma: ?A apuração da responsabilidade do autor pelo ato faltoso que lhe foi imputado não dispensa ampla dilação probatória, razão por que recomenda a prudência a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por ausência de verossimilhança das alegações.? (20150020123472AGI, 2ª Turma Cível, DJE 16/11/2015). 5. Agravo improvido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, tem esta Corte decidido que, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia, o que afasta a probabilidade do direito invocado, impedindo o deferimento da tutela antecipada. 3.  Agravo de instrumento conhecido e provido.