PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A UTILIZAÇÃO DE REVÓLVER NA PRÁTICA DO CRIME. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. A prova consistente na palavra da vítima e das testemunhas, os quais confirmam o uso de um revólver para a prática do crime de roubo aqui discutido é suficiente para configurar a incidência da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal. Outrossim, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, não se desincumbiu a Defesa do ônus de comprovar que o revólver utilizado para a prática do delito se tratava de um simulacro, eis que o mesmo foi suficiente para promover a grave ameaça e, portanto, dar maior efetividade ao crime de roubo perpetrado pelos réus. 2. Negado provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos de policiais, aliados à confissão do réu, constituem-se provas idôneas à manutenção da condenação do apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito formal, de perigo abstrato, sendo prescindível o resultado naturalístico. Precedentes. 3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal, inserta no art. 804 do Código de Processo Penal, não podendo a Magistrada sentenciante deixar de observá-lo. 4. Caberá ao Juízo da Vara de Execuções Penais a análise da isenção de custas processuais, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado. 5. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU PARA ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo, mantém-se incólume o édito condenatório. 2. Não se vislumbra a viabilidade de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, quando configurada a grave ameaça, eis que o meio empregado foi suficiente para infligir temor à vítima. 3. A jurisprudência dominante adota a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento consumativo dos crimes de roubo, segundo a qual não se exige que o agente adquira a posse mansa e pacífica da coisa, bastando que ocorra a inversão da posse, ainda que efêmera. Caracterizado o roubo consumado é inviável a desclassificação do delito para sua forma tentada. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que adquiriu, recebeu e conduziu em proveito próprio. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A fixação da pena é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada, visando estabelecer sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. Devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização da pena. 3. Negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PROVA TÉCNICA. DEPOIMENTOS SEGUOROS E COERENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXAME DA CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO COM AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Vale ressaltar que, a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica no sentido de que, nos crimes sexuais a palavra da vítima, se harmônica ao conjunto probatório, constitui elemento probante valioso, face à clandestinidade com que se desenvolve a conduta delitiva, pelo que deve ser-lhe dado maior relevo. 2. É cediço que a análise das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal Réu na primeira fase da dosimetria está atrelada aos limites mínimo e máximo, abstratamente, previsto no preceito secundário da infração penal. Destarte, a fixação da pena-base perpassa por um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada, com vistas à suficiência para a prevenção e reprovação do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. 1. Vem se fortalecendo o entendimento da doutrina e da jurisprudência quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem tutelado é difuso ou coletivo. 2. Os crimes que protegem bens difusos ou coletivos carregam em si próprios um maior grau de desvalor da ação, já que constituem crimes de perigo abstrato, para os quais é irrelevante a ocorrência de um resultado, bastando a realização da conduta para que a lesão ao bem jurídico tutelado seja considerada importante, diante da potencialidade ofensiva do delito em desfavor da coletividade. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS COM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORAS PLÚRIMAS. POSSIBILIDADE DE UMA DELAS COMPOR O TIPO QUALIFICADO E APROVEITAMENTO DA OUTRA NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. A conduta de disparar em via pública, em local no qual estão presentes outras pessoas além da vítima, extrapola o tipo de homicídio e, portanto, justifica a apreciação desfavorável ao agente das circunstâncias do delito. 4. Havendo qualificadoras múltiplas, uma delas deve compor o tipo qualificado e as sobejantes se deslocarem para a primeira ou segunda fase da dosimetria. 5. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Há provas da materialidade e da autoria do delito perpetrado pelo recorrente, não havendo como albergar o pleito absolutório. 2. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância, em especial, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, devendo a condenação ser mantida. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO.1. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime de receptação dolosa, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa.2. O dolo no crime de receptação é aferível por meio das circunstâncias fáticas, quando demonstram que o agente tinha plena ciência da origem ilícita do bem.3. A prisão em flagrante do réu na condução de automóvel objeto de furto com a utilização de chave mixa e sem a documentação obrigatória do veículo gera para a defesa o ônus de comprovar a legitimidade da posse.4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS. DUAS IRMÃS. PROVAS COERENTES, SEGURAS E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. AUTOR PADRINHO DE UMA DAS OFENDIDAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MANTIDA. CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Apesar da tenra idade das ofendidas, suas declarações são coerentes e constituem elementos de provas, de especiais relevâncias nestes crimes contra a liberdade sexual, em que, de ordinário, os delitos desta natureza são praticados às ocultas, sobretudo se a prova se encontra arrimada em outros elementos de informação contidos nos autos. 2. Cediço é que a causa de aumento de pena, prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, não se aplica exclusivamente aos parentes da vítima, mas a qualquer indivíduo que, independentemente de parentesco ou não, exerça autoridade. Na hipótese de padrinho e afilhados, é necessário examinar o caso concreto para averiguar se o autor dos crimes exercia autoridade sobre as ofendidas. 3. Negado provimento ao recurso do apelante.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO ESCOLAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes próximo a estabelecimento escolar), não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas para a condenação. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que a ré trazia consigo para difusão ilícita grande quantidade de crack, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. Se a ré se dedica à atividade criminosa como meio de vida, a mesma não preenche o requisito objetivo para a concessão do privilégio contido no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 3. Negado provimento ao recurso da ré.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OUTRO DE NATUREZA DIVERSA. VESTÍGIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento dos crimes pelo réu com dolo eventual, impõe-se a pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Negado provimento ao recurso do réu.