AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA LEI ANTIGA (LEI 6368/1976). APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEI ANTIDROGAS (LEI 11.343/2006). INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Súmula 501 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de réu portador de maus antecedentes e que se dedica às atividades criminosas, inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, por ausência de cumprimento dos requisitos necessários. 3. Se a pena da lei posterior (artigo 33 da Lei 11.343/2006) é mais gravosa que a aplicada ao réu na condenação por crime anterior (artigo 12, § 2º, inciso III, c/c o artigo 18, inciso IV, da Lei 6368/1976), inviável a retroatividade da nova Lei Antidrogas. 4. Recurso desprovido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, operou-se a prescrição da pretensão punitiva em concreto, tendo em consideração o lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses entre a data da publicação da sentença penal condenatória recorrível, em 23/11/2012 e a presente data, diante da ausência do trânsito em julgado definitivo, nos termos do artigo 109, inciso VI, c/c artigo 110, §1°, e c/c artigo 117, inciso IV, todos do Código Penal. 2. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, sem sombra de dúvidas, a prática dos delitos de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima recebe alto valor probante. 3. Preliminar rejeitada. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra inequivocadamente, a prática dos crimes de ameaça, constrangimento ilegal e da contravenção penal de vias de fato. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima recebe alto valor probante. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA.IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido dos autos. 2. Restando dúvidas acerca da incidência de qualificadoras, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. DADO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embora o Distrito Federal seja um ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não fez menção a bens dessa unidade da federação. Ausente expressa disposição legal nesse sentido resta vedada interpretação analógica in malem partem. 2. Reconhecida a forma simples do crime imputado à embargante, torna-se impossível a extinção da punibilidade ante a decadência do direito de queixa, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o momento em que Distrito Federal tomou conhecimento inequívoco da empreitada criminosa, o que obsta a contagem do prazo previsto no caput do artigo 38 do Código de Processo Penal. Precedentes. STJ. 3. Recurso provido.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA FORMAL DO MENOR NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE APREENSÃO QUANDO OS ATOS INFRACIONAIS FOREM DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da redação expressa do art. 173, parágrafo único, do ECA, não há ilegalidade na atuação da autoridade policial no momento em que substitui a lavratura do auto de prisão em flagrante pelo boletim de ocorrência circunstanciada, uma vez que os atos infracionais praticados pelo adolescente não estavam envoltos de violência ou grave ameaça a pessoa. 2. Apelação provida, determinando o recebimento da representação e o regular andamento do procedimento para apuração de ato infracional.

APELAÇÃO. PENAL. DESACATO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. XINGAMENTOS E DESFERIMENTO DE SOCO NO ROSTO DE POLICIAL MILITAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a alteração da pena fixada na sentença, em 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, para pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) meses de detenção, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, considerando as circunstâncias desfavoráveis em que o crime foi praticado, mediante xingamentos e desferimento de soco no rosto de policial militar, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 2. Dado parcial provimento ao recurso.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ART. 306, § 1º, II, CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NEGADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO NÃO ULTRAPASSA O PREVISTO PARA O TIPO PENAL EM APREÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato de dirigir embriagado representa perigo abstrato para o meio social, porque reduz a capacidade de compreensão e de reação do motorista, potencializando o risco de causar acidentes que possam afetar a integridade física e até mesmo a vida de outras pessoas no trânsito, evidenciando uma maior periculosidade da conduta. 2. Os policiais militares que prenderam o recorrente em flagrante atestaram no Auto de Constatação que o apelante estava sob efeito de álcool. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO TESTE DO ETILÔMETRO. DOSIMETRIA. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do etilômetro, em que se verifique a concentração do nível de álcool no sangue ou no ar expelido dos pulmões além dos limites impostos, ou pela existência de sinais da influência de álcool no condutor, bem como por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em Direito admitidos. 2. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no artigo 293 da Lei nº 9.503/97, deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta ao crime de embriaguez ao volante. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E MENSURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. A ausência de conjunto probátorio coeso no sentido de apontar a existência e/ou dimensão dos danos morais gerados pela prática de condutas ilícitas penais, inviabiliza a fixação de indenização por danos morais no juízo criminal, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para tal comprovação. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso quando os depoimentos colhidos, as provas documentais reunidas e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de entorpecente apreendida seria destinada à difusão ilícita. 2. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea quando o réu afirmou que a droga encontrada em seu poder seria para consumo pessoal, ou seja, não reconheceu o crime de tráfico de entorpecentes. 3. Negado provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO DE GREVE. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Não há que se falar em perda de objeto, por falta de interesse de agir, quando se verifica que ainda há interesse no feito, haja vista que inequivocamente houve a greve e a valoração de sua legalidade ainda gera efeitos jurídicos, mormente patrimoniais para o requerido e para os sindicalizados que aderiram à paralisação. Nesse particular, não se pode esquecer um dos mais basilares princípios jurídicos que é o enriquecimento sem causa, de modo que, se for reconhecida a ilegalidade da greve, aqueles que a ela aderiram devem ter os dias descontados, pois receberam seus vencimentos sem a devida contraprestação funcional. 2. Não obstante o direito de greve reconhecido em geral aos servidores públicos, dele estão excluídos os órgãos de segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal uma vez que, como braço armado do Estado e responsável pela garantia da segurança das pessoas e de seus bens, é defeso a sua paralisação, sob pena de comprometer a própria essência da organização estatal, que é a garantia da integridade do território e daqueles que ali estão. Precedentes do STF e do TJDFT. 3. Pela aplicação do princípio da simetria, não são devidos honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público em ações pelo ele ajuizadas. 4. Rejeitada a preliminar. Pedido julgado procedente para declarar a ilegalidade da greve dos policiais civis do Distrito Federal no período compreendido entre 23 de fevereiro de 2011 a 26 de fevereiro de 2011.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E ENCARGOS INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO DESDE A TRADIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, de modo que, ao receber o veículo, a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que deve ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo a partir da tradição. 3 - A obrigação de promover junto ao DETRAN a transferência do veículo cabe ao proprietário em razão do disposto no § 1º do artigo 123 do CTB, que preceitua: No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. 4 - Contudo, a obrigação do adquirente não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem. É o que consta no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 5. Se o alienante negligenciou seu dever com relação à comunicação da venda ao órgão de trânsito quando da venda do bem, esse fato conduz à corresponsabilidade das partes pelos contratempos ou desgastes em razão dos adquirentes não terem efetuado a imediata transferência do veículo. 6. Embora reprovando a inadequada postura dos compradores de não promoverem a transferência do veículo logo após a compra, não há que falar em danos morais experimentados pelo alienante. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que o valor do bem subtraído não pode ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na data do fato para que seja considerado ínfimo (HC 351.176). 2. Quando a res furtiva é avaliada em percentual superior a 10%(dez por cento) do salário mínimo na data do fato e, principalmente, quando se trata de réu que possui outro registro de sentença penal condenatória sua folha penal, inviável aplicar-se o princípio da insignificância, sob pena de incentivar o agente a voltar a delinquir. 3. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (STJ - (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). 4. No caso, conforme demonstrado pela provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo, a ré saiu da loja com as mercadorias subtraídas, tendo sido abordada a 200 (duzentos) metros do estabelecimento, de modo que se tem por consumado o crime de furto por ela praticado, vez que já tinha a posse dos objetos materiais do delito. Desse modo, a condenação da ré pela prática de furto simples, tal como definida em sentença, deve ser mantida, rejeitando-se a alegação de tentativa. 5. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÕES AGRAVADAS. DEFERIMENTO DE PENHORA BENS DOS SÓCIOS. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica contra decisões proferidas pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Brasília/DF que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, diante da desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravante, deferiram a penhora de bens de seus respectivos sócios, a ser realizada mediante termos nos autos. 2. À luz do art. 18 do NCPC, a sociedade empresária, ainda que parte nos autos, não é autorizada a interpor recurso em favor dos respectivos sócios, tese consolidada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. (REsp 1.347.627/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 21.10.2013). Excepcionalmente, é possível se atribuir legitimidade à pessoa jurídica quando a decisão que desconsiderou sua personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, ou seja, quando esta defende sua autonomia e regular administração em relação aos sócios, não sendo esse o caso dos autos. 3. Para fins de se reconhecer o recurso como sendo manifestamente protelatório, não basta se constate a improcedência das razões invocadas, impondo-se apontar a presença de elementos que denotem ter havido abuso do direito de recorrer, o que não ocorre na hipótese.  4. Recurso não conhecido.  

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fase processual de cumprimento de sentença não se inicia por meio de nova angularização processual entre as partes. Dessa forma, sem a angularização de nova relação jurídica processual, não há qualquer fundamento para que a extinção da aludida fase seja feita por meio de sentença. 2. Conforme a clássica lição de Giuseppe Chiovenda a sentença constitui o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do Juiz que afirma existente ou inexistente a vontade de lei alegada na lide (Instituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1965. v. III, p. 29). 3. De acordo com a definição de José Miguel Garcia Medina, só é sentença a decisão que põe fim ao processo ou a uma 'fase'. Acrescenta, ainda, que o fato de a sentença ser o pronunciamento que 'põe fim' ao processo ou 'fase', no sentido literal do § 1º do art. 203 do CPC/2015, não impõe que se entenda que não possa haver decisão interlocutória após a sentença (in Direito processual civil moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 340) 4. Diante do princípio da unirrecorribilidade, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro e também em face de erro processual inescusável, não pode ser conhecido o recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, mesmo que tenha sido erroneamente denominado de sentença, pois nos termos do disposto no art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamentos nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do processo comum, bem como extingue a execução, o que não é, em definitivo, a situação jurídica em análise nestes autos. A decisão interlocutória, aliás, nos termos do § 2º do mesmo artigo, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. 5. A hipótese de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença se encontra prevista no art. 1015 do CPC. 6. Recurso não conhecido.