AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. São impenhoráveis os vencimentos e proventos de aposentadoria, conforme art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade é excepcionada pelo art. 833, §2º do Código de Processo Civil, segundo o qual ela não se aplica para pagamento de prestação alimentícia. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo possível a penhora de salários e congêneres para satisfação de tal crédito, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A atualização do débito por meio da correção monetária tem o objetivo de compensar as perdas do poder aquisitivo da moeda, sendo um consectário lógico da condenação principal. Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. I - Os contratos devem atender à sua função social e à legítima expectativa dos consumidores, o que, no caso dos planos de saúde, impõe mínimo de estabilidade, porquanto tipicamente cativos de longa duração. II - Em caso de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, deve ela disponibilizar ao beneficiário plano de saúde na modalidade individual ou familiar, independentemente de novo prazo de carência, mormente no caso de doença grave sujeita a tratamento ininterrupto. III - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARREIRA POLICIAL. I ? Exigir prova de capacidade física, para ingresso na carreira da segurança pública, ainda que para cargo de perito criminal, se previsto em lei, no edital e exigido dos demais candidatos ao concurso, não afronta o princípio da razoabilidade. II ? Mantido o indeferimento da antecipação de tutela postulada, pois a eliminação da candidata no concurso público, na etapa de capacidade física, está de acordo com as regras expressas no edital normativo do certame. III - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE VALOR. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, nas demandas de execução, ao se impugnar o valor ofertado, deve o impugnante, ao manifestar seu inconformismo, apresentar a planilha do que reputa ser o valor correto, com a documentação e a argumentação necessárias, não se admitindo impugnação genérica e desprovida de lastro probatório. 2. Não caracteriza-se a litigância de má-fé prevista no art. 80, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, quando a parte limita-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, bem como quando há ausência de comprovação de dolo processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. I ? As decisões em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP, RE 626.307/SP e Ag 754.745) são inaplicáveis ao caso, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi concedido em sentença transitada em julgado. Assim, a questão não está em grau de recurso, sendo que o objeto da demanda não é a restituição dos expurgos inflacionários, mas a sua utilização como critério de correção monetária. II ? A determinação de suspensão dos processos proferida no RESP 1.438.263 também não se aplica à hipótese, pois a legitimidade da exequente já foi reconhecida de forma definitiva, estando, portanto, precluso o tema. III ? Nos termos do art. 507 do CPC: ?E vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão?. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA DIÁRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. I - Os contratos devem atender à sua função social e à legítima expectativa dos consumidores, o que, no caso dos planos de saúde, impõe mínimo de estabilidade, porquanto tipicamente cativos de longa duração. II - Em caso de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, deve ela disponibilizar ao beneficiário plano de saúde na modalidade individual ou familiar, independentemente de novo prazo de carência, mormente no caso de doença grave sujeita a tratamento ininterrupto. III - A fixação de multa diária, denominada astreinte, encontra respaldo no art. 500 do CPC, e objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. Assim, fixada em valor razoável, diante da possibilidade de dano irreparável para o beneficiário do plano de saúde, deve ser mantida. IV - Negou-se provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES. GARANTIA DO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. I - Tratando-se de execução definitiva de sentença transitada em julgado e estando pendente o julgamento de recurso sem efeito suspensivo, não há óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença com a respectiva expedição dos alvarás de levantamento dos valores depositados pelo devedor, em favor do credor, independentemente de prestação de caução. II - Deu-se provimento ao recurso.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. I ? Tratando-se de relação de consumo é desnecessária a comprovação do abuso para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a existência da pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. II ? O princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, deve ser interpretado em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da necessidade de se imprimir real efetividade à demanda para a satisfação do direito do credor. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMPENSAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. I ? A exceção de pré-executividade é admitida para discussão de questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o magistrado poderia conhecer até mesmo de ofício. II ? A exceção de pré-executividade não é a via adequada para a revisão de cláusulas contratuais do título extrajudicial executado, tampouco para a discussão de eventual compensação ou direito à restituição, porquanto matérias que demandam dilação probatória, cuja discussão deve ocorrer na via dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. III ? Negou-se provimento ao agravo.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo em execução de alimentos, contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa ao sistema RenaJud, com vistas à localização de veículos em nome do executado. 2. O RENAJUD é um sistema on line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), interligando o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Tal ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de ordens judiciais de restrições de veículos. 3. Prevalece nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na execução, a parte pode requerer o auxílio do Juízo, quando não encontrar bens passíveis à constrição. 4. Jurisprudência: ?(...) é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais.? (STJ, REsp 1347222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/09/2015). 5. Recurso provido.  

Órgão:                 :1.ª Câmara Cível Classe:                :CCP ? Conflito de Competência Processo n.o      :0701133-11.2016.8.07.0000 Suscitante (s)    :JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS Suscitado (s)      :JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA Interessados     :COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. E GILBERTO JUNIO ALVES DOS REIS Relator               :Desembargador Josaphá Francisco dos Santos                                                                                                                                           EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 43 DO CPC. DECLINAÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Determina-se a perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação, nos termos do art. 43 do CPC/15. 2. Ainda que o exequente tenha requerido a remessa dos autos ao Juízo Suscitante antes de realizada a citação, não poderia o il. Juízo originário declinar da competência relativa fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3.  Procedência do conflito para reconhecer a competência do il. Juízo suscitado para processamento e julgamento do feito.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA. LUGAR DO PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO A ESCLARECER. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A ação fundada em duplicata será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 53, III, d do CPC), considerando aquele como o lugar da praça de pagamento, conforme o art. 17 da Lei nº 5.474/68. 2. Em se tratando de demanda que envolve relação de consumo, do mesmo modo, compete ao demandado alegar prejuízo à sua defesa. 3. Estando a hipótese inserta no âmbito da competência territorial, de natureza relativa, esta só pode ser elidida por meio de exceção de incompetência, não se admitindo a declinação de ofício pelo juízo (Súmula nº 33, STJ). 4. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0701247-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE ? MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA ? ÓBICE LEGAL À TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS ? PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 8º da Lei n. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009, disciplina de forma clara que as demandas em que menor absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Desse modo, torna-se irrelevante a discussão em torno do valor da causa ou do proveito econômico buscado. 3. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0700025-10.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DO DF E VARA DA FAZENDA DO DF ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? VALOR DA CAUSA ? CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Somente a parte lesada é capaz de mensurar o sofrimento, a tristeza e a humilhação sofrida e, por consequência, de definir o valor que entende ser capaz de reparar o dano moral sofrido, embora a quantificação da indenização por danos morais não possua o escopo de delimitar o valor econômico dos bens atingidos, uma vez que se trata de direito extrapatrimonial. Na ação de indenização por danos morais, não se pode levar em consideração como valor da causa a importância reduzida de ofício pelo o i. Juízo suscitado, nos termos do art. 292, § 3º do CPC.     3. Sendo o valor da causa exposto em inicial superior a 60 salários mínimos (R$ 60.000,00), importância correspondente à indenização por danos morais pleiteada, não há como concluir que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o julgamento da causa.     4. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do i. Juízo suscitado.