ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a realização de construções sem a devida licença exigida por Lei e em terras situadas em área pública não passíveis de regularização, bem como que a Administração exerceu de forma legal, razoável e proporcional o poder de polícia que lhe é conferido, carecem as alegações de elementos aptos para obstar a demolição na forma pretendida. 2 - O art. 178 da Lei Distrital nº 2.105/98, dispõe que a Administração procederá à demolição imediata de obra em área pública quando carecer de respaldo legal e quando o projeto arquitetônico não for passível de alteração para a adequação à legislação vigente. 3 - A atuação da AGEFIS não foi ilegal, ou até mesmo desproporcional, porquanto foi pautada pela legislação vigente relativamente à matéria. 4 - O direito à moradia, como os demais, não é absoluto e para que as pessoas que não possuem condições de arcar com a aquisição da casa própria possam receber imóvel do Estado, faz-se necessária a participação nos programas governamentais habitacionais, não prescindindo da observância das regras pertinentes e do preenchimento das exigências estabelecidas, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-SALÁRIO. INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 -Por força do que dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, é absoluta aimpenhorabilidade de verbas de natureza salarial, compreendidos assim os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2 - A expressão prestação alimentícia prevista na parte final do § 2º do art. 833 do CPC, não admite interpretação ampliativa, dizendo respeito apenas aos alimentos em seu sentido próprio, ou seja, à prestação alimentícia fixada para a manutenção de outrem em razão do vínculo do parentesco, do dever de assistência mútua ou em decorrência de ato ilícito. 3 - Averba honorária não se enquadra na definição de alimentos, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, estes, de execução continuada, pois não se pode confundir crédito de natureza alimentar, verba objeto da demanda executiva, com prestação alimentícia. Não vislumbro alteração desse entendimento pelo advento do novo Código de Processo Civil brasileiro. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria.

RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015 - INDULTO - SOMA DAS PENAS - REQUISITO TEMPORAL - NÃO PREENCHIMENTO. I. Ao analisar o pedido de indulto, o magistrado restringe-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Precedentes. II. A aferição do requisito temporal para o indulto deve ter por base a soma de todas as penas de condenações definitivas existentes até o período relevante do Decreto 8.615/2015, nos termos do art. 8º do referido Diploma. III. Recurso desprovido.

APELAÇÂO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - IMPROCEDÊNCIA. I. A condenação encontra amparo nos depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, e do preposto da empresa vítima, segurança da loja. II. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos. III. O crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo. Desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Basta a inversão da posse. IV. Recurso desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO PATRIMÎONIO REUNIDO. ASSEGURAÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. PREJUÍZO COM O NEGÓCIO. RISCO. DÍVIDA NÃO FOI EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. NÃO PODE SER PARTILHADA. ALIMENTOS. POSTULAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA. POSTULANTE JOVEM E COM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. INCAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. INEXISTÊNCIA.1. O sigilo bancário configura um direito individual do cidadão, contudo não tem caráter absoluto, de modo que pode ser quebrado, em casos singulares como o caso vertente, em que se faz necessária a justa partilha dos bens do casal.2. Furto de mercadoria do negócio do réu e inadimplemento por parte de seus clientes não se configura como obrigação contraída para atender aos encargos da família, às despesas de administração ou decorrentes de imposição legal. Trata-se de risco do empreendimento, que não pode ser imputado à requerente ou ser partilhado.3. Conquanto assista à ex-companheira o direito de vindicar do ex-consorte alimentos com lastro na obrigação de assistência recíproca debitada aos cônjuges e conviventes que conta com previsão legal, seu reconhecimento depende da evidenciação de que efetivamente está incapacitada de angariar do próprio trabalho o necessário ao guarnecimento das suas despesas materiais em conformação com o padrão de vida que ostentava enquanto vigera o vínculo da união estável e que, a seu turno, o ex-companheiro ostenta capacidade financeira de concorrer para sua subsistência (CC, art. 1.694)4. Aferido que a ex-convivente é jovem, não padece de enfermidades que lhe ensejam incapacidade ou restrição laborativa e que possui formação universitária não se afigura legítima sua contemplação com verba alimentar ante o não aperfeiçoamento de premissa indispensável à germinação da obrigação, qual seja, a necessidade da postulante (CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.695).5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Apresunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais.2. O art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que a demanda monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem.3. Para a propositura da monitoria, basta à instrução com documentos hábeis à formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido.4. Consigna-se que, embora não fora anexado aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais, o histórico escolar, certificado de conclusão do ensino médio, ficha individual e a ficha financeira revestem-se de prova escrita a sustentar a demanda monitória.5. Asimples alegação de que os documentos foram produzidos unilateralmente por uma das partes não é suficiente para ilidir a sua legitimidade, haja vista que comprovam a verossimilhança da pretensão vindicada, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação de serviços.6. Demonstrada à existência de vínculo contratual entre as partes, na medida em que há provas nos autos da efetiva prestação de serviços educacionais, deve o pedido monitório ser julgado procedente e ser mantida a sentença na sua integralidade.7. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. ENDOSSO-MANDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' ALEGADA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a ilegitimidade passiva do banco-endossatário em razão da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser verificadas com base no que o autor afirma na petição inicial, o que não se confunde com a procedência ou improcedência do pedido, eis que estas deverão ser aferidas quando do julgamento do mérito. 2. Tratando-se de endosso-mandato, o banco só seria responsável por eventual indenização, em razão de protesto irregular de título de crédito, caso excedesse os poderes do mandante, agindo com negligência em razão de atitude própria ou, ainda, se, advertido previamente sobre a falta de higidez da cobrança, nela prosseguisse. 3. Segundo a Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A fixação dos honorários advocatícios deve atender ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. 2. O valor de R$ 200,00 a títulos de honorários sucumbenciais assinalado na sentença, em que pese tratar-se de causa relativamente simples, de curta duração e que tramitou sem maiores percalços, sendo a única questão controvertida resolvida pela d. Julgadora, não justifica a majoração da verba honorária no montante pleiteado no presente recurso. 3. Apesar de se fazer necessária a majoração do valor fixado na r. sentença a título de honorários advocatícios, tem-se que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos constantes do art. 85, § 2º do CPC revela-se condizente com os parâmetros alinhavados (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DISTRATO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR.1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar a promitente-compradora pelo que ela deixou de auferir com o uso do imóvel. No entanto, havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, não há se falar em indenização por lucros cessantes na modalidade de pagamento de valores correspondentes a alugueis mensais, sob pena de enriquecimento ilícito da apelante.2. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador reclamar a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015.2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na legislação processual.3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ).4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo civil de 2015. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados na legislação processual. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso.3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.4. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ).5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há qualquer irresignação nas alegações recursais quanto ao fundamento da decisão resistida. Quando o recorrente expõe fundamentos de fato e de direito dissociados daqueles constantes da decisão vergastada, deixando de rebater a fundamentação do julgado, revela-se manifesta a irregularidade formal.2. É certo que inexiste a preclusão de matérias de ordem pública. Contudo, se faz necessário, compreender o alcance de tal construção. A possibilidade de arguir determinadas matérias a qualquer tempo (não se sujeitando à preclusão) não se confunde com a possibilidade de arguir a mesma matéria, ainda que de ordem pública, mais de uma vez na demanda.3. Ausente o interesse do agravante quanto ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade dos não associados, visto que a suspensão pleiteada já fora deferida no Juízo a quo, 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 313, V, A, DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 313, incisos V, a e VIII do novo CPC autoriza o julgador de Primeira Instância a sobrestar o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, e, ainda, nos demais casos regulados pelo novo Caderno Processual. 2. A inocorrência de trânsito em julgado acerca de questões que envolvem o contrato e a responsabilidade das partes como credora, objeto de título executivo, discutida em demanda diversa ajuizada anteriormente ao feito executório, apresenta controvérsia fragilizando a tutela jurisdicional na execução a ser exercida. 3. Não há qualquer óbice quanto à suspensão, visto que além de ser autorizado expressamente pela legislação vigente, podendo ser exercido de ofício, também prestigia o princípio da segurança jurídica nas decisões, presteza e eficiência jurisdicional, não havendo se falar em violação aos princípios da celeridade e ao princípio da razoável duração do processo. 4. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Aconcessão de alimentos provisórios regula-se pelo binômio necessidade-possibilidade, objetivando conferir condições à subsistência da alimentanda na proporção dos recursos da pessoa obrigada, desde que comprovada a impossibilidade de sustento por suas próprias forças.2. Asituação de desemprego da alimentanda deve ser vista como transitória, pois, jurídica e moralmente, cada indivíduo deverá viver à custa de seu próprio trabalho.3. Na fixação do período em que será necessário o recebimento dos alimentos, deve ser levado em consideração, dentre outros fatores, a saúde e a idade da alimentante e, tendo em vista revestir-se o instituto do caráter da excepcionalidade e da temporariedade, majoro o limite temporal para recebimento dos alimento para 12 meses, por ser esse prazo razoável para que ela possa reorganizar-se, inserindo-se no mercado de trabalho.4. Recurso conhecimento e parcialmente provido.