APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. ESTATUTO SOCIAL. OBEDIÊNCIA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. EFEITOS DA REVELIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.As cooperativas habitacionais são constituídas com o objetivo de proporcionar, exclusivamente a seus associados, por meio da administração das quotas subscritas, a construção e aquisição de imóveis com um custo mais baixo que aquele praticado pelo mercado, tudo em função da característica da própria sociedade e dos incentivos fiscais recebidos.2.Alinhado à ideia de coletividade, o legislador pátrio fixou que o estatuto social disporia sobre a retirada de um dos cooperados do grupo prematuramente, até porque, em cada caso concreto, há de ser estabelecido o modo menos gravoso para a coletividade, não se podendo privilegiar o indivíduo em detrimento do grupo.3.Deve ser obedecido o que consta do estatuto social para ressarcimento dos valores vertidos em caso de desligamento de um cooperado, em razão de se estar tratando de um contrato com características peculiares, em que os interesses do grupo devem prevalecer sobre os interesses individuais dos cooperados, não se podendo admitir que aquele que se retira do grupo seja tratado de forma extremamente benéfica.4.Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. (AgRg no AREsp 204.908/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/12/2014).5.Tendo o autor anexado documentos aptos a demonstrar a quantia efetivamente paga à Cooperativa e não tendo havido manifestação da ré no sentido de que parte do montante referia-se à taxa de administração, não restituíveis por expressa disposição do ato cooperativo, forçoso reconhecer que milita em favor do autor a presunção de que todos os valores são restituíveis.6.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM DANO MORAL. CONEXÃO OU PREVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANUÊNCIA DOS PAGAMENTO DOS VENCIDOS EM VALOR REDUZIDO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.1. Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.2. Havendo notícias nos autos que, para os aluguéis vencidos, e objeto deste pedido de consignação em pagamento, os réus concordaram em receber o valor reduzido, como pretende o autor, falece ao demandante interesse de agir com relação a esse pleito.3. Aexpedição de carta de notificação referente à abertura de registro de débito no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC não se traduziu em uma conduta ilícita nem implicou violação a direito da personalidade, capaz de ensejar a condenação pelos danos morais pleiteados.4. Não obstante a caracterização da litispendência, tal conduta, na hipótese concreta, não implicou ofensa à boa-fé objetiva, tampouco se amoldou às hipóteses de litigância de má-fé, elencadas no art. 80 do CPC/2015.5. O reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu.6. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação dos réus conhecida e provida.

APELAÇÃO CIVIL. CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME DIAGNÓSTICO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde.2. Não há se falar em negativa de autorização para a realização de exame que é a única opção para diagnóstico da patologia que acomete a autora, de forma que a sua não realização poderia acarretar em risco de morte à paciente. Admitir a ausência da cobertura de tal procedimento, estar-se-ia afastando direitos inerentes à própria finalidade do contrato, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, e, sobretudo, o princípio da dignidade humana, impedindo o acesso a tratamento essencial à saúde da beneficiária.3. De acordo com trecho da Resolução Normativa n.º 211, de 11/01/2010, verifica-se que o rol de procedimentos constitui referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Assim, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas sim exemplificativo, razão pela qual não se mostra justificada a recusa da parte ré ao custeio do remédio de que o autor necessita.4. Não pode o plano de saúde refutar uma escolha técnica dos medicamentos considerados adequados ao tratamento dos pacientes. Tal função deve ser realizada pelo próprio médico que o acompanha, não podendo o apelante interferir nessa escolha.5. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação das cláusulas e coberturas avençadas, igualmente não implica em transtorno a ensejar reparação por danos morais, devendo estes, neste caso, ser efetivamente comprovados.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NCPC.1. Adeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares.2. Com o Código de Processo Civil em vigor, compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º).3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15%. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.1.ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada.2.Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na decisão contra a qual a parte se insurge, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.3.Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade.4.Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal. No entanto, tendo sido fixado o percentual de 15% e não havendo recurso do adquirente neste sentido, mantém-se o que foi determinado na instância a quo.5.Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores pagos em decorrência da resolução de contrato de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, há que acontecer de imediato e em parcela única (Enunciado da Súmula nº 543).6.Tratando-se de dívida ilíquida ex persona, e não de dívida líquida ex re, os juros de mora serão contados a partir do momento em que a obrigação se tornou líquida, por efeito da sentença recorrida, e não do seu trânsito em julgado, posto que assim o termo inicial estaria à mercê da potestatividade da parte interessada ao manejar recursos meramente dilatórios.7.Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERRAS PÚBLICAS. TERRACAP. POSSE DE BEM PÚBLICO. INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA.1. Aocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória ou os embargos de terceiro contra o órgão público. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.2. O argumento de convalidação do tempo não merece acolhida, pois não se pode configurar como de boa-fé a posse de terraspúblicas,pouco relevando o tempo de ocupação.3. Alocação de bem imóvel, após sentença que decreta a rescisão contratual e defere a reintegração de posse ao alienante, não afasta o gravame que pesa sobre a coisa.4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISO XVI, DA CF/1988. ASSISTENTE SOCIAL. LEI N. 8.662/1993. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CARGO EM EMPRESA PÚBLICA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de demanda de conhecimento com a pretensão de reconhecimento da legalidade de acumulação de dois cargos públicos de assistente social, sendo um em empresa pública federal, na área de Tecnologia da Informação, e outro na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF. 2. Apesar de a natureza interdisciplinar da profissão de assistente social, o Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 218/97) e o Conselho Federal de Serviço Social (Resolução n. 383/99) caracterizam a aludida profissão como sendo da área de saúde. 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm interpretado de forma mais restrita, considerando que a acumulação de cargos públicos por assistente social é possível, desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde, mesmo que sejam 2 (dois) cargos de assistente social. 4. No caso concreto, constata-se que um dos cargos é exercido em empresa pública, com atividades próprias, que não pode ser considerada como integrante do quadro de pessoal da área de saúde, independentemente de onde esteja lotada naquela instituição. Dessa maneira, a situação da apelada não se enquadra na hipótese do art. 37, XVI, c, e XVII, da Constituição Federal, devendo realizar a opção por um dos cargos atuais. 5.Apelo conhecido e provido

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. QUESTÃO EXAMINADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PERSUASIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Restando a matéria suscitada pelo agravante já dirimida por decisão pretérita, não pode a questão ser novamente apreciada em sede de agravo de instrumento, pois deveria a parte ter aviado o recurso próprio no momento oportuno, de modo que agora se lhe impõe o peso da preclusão da questão alhures decidida. 2. Não trazendo o agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, a manutenção desta é medida que se impõe. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.É dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outro agravo e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (Art. 204 da Constituição Federal). 3.Remessa necessária desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos dos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil.2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada.3. Em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, será objeto de revisão pelo Órgão ad quem somente a matéria devidamente impugnada4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE DURAÇÃO. INÍCIO DO ANIMUS FAMILIAE. DIVERGÊNCIA. 1. O reconhecimento da união estável depende da comprovação inequívoca da comunhão de vidas, a saber, existência de relacionamento entre homem e mulher, em período certo, de forma duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. 2. Mesmo havendo relação afetiva não eventual, estando um daqueles que nela estão envolvidos sem comprovada separação de fato, está-se diante de concubinato, relação social que não se identifica com aquilo que o ordenamento jurídico veio a reconhecer como união estável. 3. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO NA VIA PRINCIPAL. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DO VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO NA VIA PRINCIPAL. LESÕES CORPORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DOSIMETRIA, REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Para realizar ingresso em via principal, a partir de via de retorno, faz-se necessário que o condutor do veículo proveniente de via secundária redobre as cautelas e se cerque de todas as precauções para empreender a manobra segura (CTB, art. 29, § 1º e 38). 2. Se, pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes, depreender-se que as referidas cautelas não foram tomadas, deve o condutor responder pelos danos causados ao veículo atingido, em face de sua conduta culposa. 3. As empresas rés são prestadoras de serviço e estavam no exercício de suas atividades no episódio da batida que ocasionou lesão à vítima, sendo aplicáveis os arts. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço e a equiparação da vítima a consumidor no acidente de consumo (bystander). 4. O risco da atividade empresarial engloba todas as atividades inseridas no proveito econômico do negócio, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva, com base no risco da atividade, dispensando a prova da culpa das empresas rés. 5. Os danos morais devem ser mensurados com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem necessidade de prova de abalo no estado anímico da vítima, mas apenas a violação dos atributos de sua personalidade. 6. Apurada a parcial procedente do recurso, os honorários advocatícios recursaisdevem ser majorados, levando-se em conta os trabalhos desenvolvidos pelos patronos do apelado na fase recursal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORADORA. PENHORA DE TERRENO. REGIME DE AFETAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL DO AGRAVO. ESTATUTO ASSOCIATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. FINALIDADE. PUBLICIDADE ERGA OMNES. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE. TAXAS ASSOCIATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria.2. Os declaratórios não são o meio adequado para examinar matéria que sequer foi objeto de alegação na petição inicial do agravo de instrumento.3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUMENTO DO LIMITE. SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos bancários devem ser observados os princípios fundamentais constitucionais, notadamente no que se refere à dignidade humana, que tem como uma das finalidades garantir a admissão de pressupostos materiais mínimos, abarcados pelo patrimônio, não só para a sobrevivência humana, mas também à tutela ao direito a uma vida digna (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 2. O aumento do limite de cartão de crédito tem caráter de benefício ao correntista, não podendo ser o banco responsabilizado pelo superendividamento do consumidor, 3. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao seu entendimento. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.1. A execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se nota do art. 783 do CPC/15 (correspondente ao art. 580 do CPC/73).2. Para o documento particular ser considerado título executivo extrajudicial faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias, o que não se observa na espécie.3. Ante a inexistência do título executivo, impõe-se a extinção prematura da pretensão, porquanto ausente prova pré constituída de obrigação líquida, certa e exigível.4. Não é possível a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual, por ser a existência de título executivo pressuposto para a demanda de execução, sem o qual ela não pode ser iniciada.5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ALEGADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de Embargos de Declaração se destina, de acordo com o art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. No acórdão embargado houve o reconhecimento da legitimidade passiva da embargante, uma vez que, por se tratar de relação jurídica de consumo, em que a atividade desenvolvida entre a concessionária e o fabricante se insere no conceito de fornecedores, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, CDC). 3. Nesse contexto, depreende-se dos autos que não há qualquer contradição no julgado, pois, não obstante o instituto da solidariedade não ter sido tratado no recurso de apelação do autor, o reconhecimento da legitimidade passiva da embargante nos autos implica, por força do art. 7º do CDC, na consequente responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária, o que acarreta na modificação da sentença. 4. A previsão legal da solidariedade no Código de Defesa do Consumidor torna sua aplicação obrigatória, por se tratar de matéria de ordem pública, em razão do sistema de proteção do consumidor. Portanto, desnecessária que a matéria tenha sido tratada em sede de recurso de apelação, não havendo qualquer contradição a ser sanada. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ULTRA PETITA. REFORMA.1. O direito de postular em juízo não está condicionado ao prévio esgotamento formal da via administrativa.2. Tratando-se de arrematação judicial da qual não constou no edital de praceamento a existência de dívida fiscal, por esta não responde o arrematante.3. Todavia, a declaração de inexistência de débito tributário vindicada com a postulação inicial beneficia tão somente a autora arrematante, não impedindo que o Fisco busque a satisfação dos créditos de IPTU/TLP perante o anterior proprietário do imóvel arrematado. Inteligência do art. 506 do CPC.4. Recursos conhecidos e providos.

APELAÇÃO CIVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. VALOR RAZOÁVEL. 1.Acausalidade é dotada de referibilidade, servindo efeitos para o momento do ajuizamento da petição inicial. Portanto, é imperioso que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda, e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença, para efeito do cálculo e distribuição das verbas sucumbenciais.2.O autor calcula os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação, dentre eles os honorários de sucumbência. Alterar a disciplina processual para impor à parte sanção mais gravosa viola a boa-fé, a segurança jurídica, a expectativa do demandante quanto aos custos do processo e infringe também o princípio da vedação às decisões surpresa, positivado no art. 10 do NCPC.3.Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do código revogado desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda.4.Afixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação em relação às partes atreladas ao conteúdo da insurgência, deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973.5.Apelo conhecido e provido.