EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal.2. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados no acórdão.3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPLEXO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM E DE QUADRA POLIESPORTIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE ITBI. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. DANO MATERIAL E DANO MORAL INEXISTENTES. PAGAMENTO INDEVIDO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. A relação jurídica entre empresas construtoras e os adquirentes de unidades imobiliárias é de consumo. Precedentes. 2. Ao assinar o contrato de compra e venda, com previsão expressa, os adquirentes sabiam ou deviam saber que o memorial descritivo do imóvel prevalecia sobre folhetos e quaisquer outros anúncios, não podendo alegar que foram vítimas de propaganda enganosa. 3. Não há previsão contratual nem nos panfletos publicitários de que o imóvel possuía vaga de garagem privativa ou que a praça de esportes seria construída dentro da área do Condomínio. Logo, não há como acolher a tese de danos materiais decorrentes de sua ausência no interior do condomínio. 4. Financiado o saldo do preço do imóvel antes da expedição da carta de habite-se, o comprador paga à instituição financeira correção monetária e os juros estipulados no contrato de financiamento. Logo, a restituição dos juros de obra é devida. 5. O mero descumprimento contratual não tem o condão de lesar direitos da personalidade e, por conseguinte, permitir a reparação a título de danos morais. 6. O contrato firmado entre as partes possui previsão expressa de que o adquirente da unidade deve arcar com o pagamento de todos os emolumentos e tributos referentes ao imóvel. 6.1 Ademais, a Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, não prevê a isenção do ITBI para os participantes do programa, mas tão somente o regime diferenciado para a cobrança das custas e dos emolumentos cartorários (artigos 42 e 43). 7. O Código Tributário Municipal de Valparaíso de Goiás, GO, prevê, em seu art. 139, expressamente, que o contribuinte do ITBI é o adquirente ou o cessionário do imóvel. 8. Não se aplica a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não comprovado o engano injustificável, tampouco a má-fé. 9. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso das requeridas conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE. MANUTENÇÃO. I - A determinação do quantum relativo à verba alimentar deve observar o artigo 1.694, §1º, do Código Civil de 2002, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante, cumprindo salientar que a pessoa obrigada a prestar alimentos deve fazê-lo sem sacrificar a própria subsistência. II - É recomendável a manutenção da verba alimentícia provisória no percentual fixado de acordo com os elementos probatórios até então coligidos, máxime quando se revela proporcional e razoável e não comprovada, de plano, a impossibilidade do alimentante de satisfazer a obrigação alimentar. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. I ? A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve ser utilizada somente quando presentes os requisitos enumerados no art. 50 do Código Civil, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, perpetrados por meio do abuso da estrutura da personificação. II ? O mero encerramento das atividades ou a dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. III ? Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESSE NA DECISÃO AGRAVADA. EVIDENCIADO. I ? Ainda que se trate de questão de ordem pública, não é possível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. II ? Mesmo diante da decisão que suspendeu o pagamento das parcelas de determinados imóveis comercializados pela TERRACAP na Região Administrativa do Guará após 08/08/2014, verificou-se dos autos que o agravado continuou efetuando os pagamentos do aludido parcelamento e a agravante, por sua vez, continuou recebendo. Assim, é evidente o interesse do agravado na decisão de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Nos termos do art. 525, IV, do CPC, o executado poderá apresentar impugnação, na qual poderá alegar penhora incorreta ou avaliação. II ? Contudo, nessa hipótese, os honorários não têm como premissa a observância ao princípio da sucumbência, mas, sim, ao princípio da causalidade, de modo que o executado que resiste à pretensão legítima fundada em título executivo judicial passa a ter de responder pela verba devida para esta fase. III - No caso, verifica-se que a agravante deu causa à desconstituição da penhora, na medida em que imóvel de sua propriedade foi alienado a terceiro, sem que houvesse alteração na respectiva matrícula, não sendo possível exigir da executante que tivesse conhecimento da existência do ajuste, ante a ausência de registro. IV - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS. INGRESSO DE ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 38, § 1º, da Lei n.º 9.394/1996, fixa a idade mínima de 18 (dezoito) anos para habilitação em cursos supletivos. II - O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. III - Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DA MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS CREDORES E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA E ATOS PROCESSUAIS POSTERIOES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Na questão preliminar formulada em contraminuta, a agravada sustenta que há necessidade de formação do litisconsórcio necessário dos arrematantes dos imóveis levados a hasta pública, tendo em vista que possuem interesse direto na preservação e confirmação das arrematações. A respeito do litisconsórcio necessário, este decorre de imposição legal ou da natureza da relação jurídica, hipóteses em que ao autor não resta alternativa senão a formação do litisconsórcio, conforme dispõe o art. 114 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se que não há, na hipótese, qualquer imposição legal para que os arrematantes do imóvel sejam integrados no pólo passivo, bem como que o ato de arrematação é uma fase da hasta pública que não se confunde com a natureza da relação jurídica originária. 3. Eventual declaração de nulidade da hasta pública é anterior a qualquer ato de arrematação e transferência dos imóveis, pois se vincula à necessária observância dos procedimentos legais, o que, em hipótese alguma, gera direitos aos arrematantes de forma a torná-los habilitados a figurarem como litisconsorte necessário. 4. A determinação legal para que a sentença, que decretar a falência do devedor, determinar, quando conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores é medida imprescindível quando se pretende a alienação de imóvel da massa. Não se trata, pois, de mera faculdade arbitrária do julgador, mas de verdadeiro dever que se exerce em razão das circunstâncias do caso concreto, sobretudo quando há extenso patrimônio móvel e imóvel, para acudir elevadas dívidas da falida. Logo, a ausência desse procedimento já demonstra a irregularidade dos atos de hasta pública para alienação judicial de bens da massa falida. Por consequência, sem a oitiva dos credores, não há como considerar cumprido à regra do art. 113 da Lei nº 11.101/2005. 5. Deve ser observado o art. 142, § 7º, da Lei 11.101/2005, que é objetivo ao dispor que ?em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade?. Portanto, é indubitável que o parquet deve ser intimado de forma pessoal, mesmo antes da publicação de editais com vistas à realização de hasta pública para alienação de bens da massa falida, tendo em vista sua prerrogativa legal de custus legis. Trata-se, pois, de hipótese de nulidade cominada, proclamada em razão da preterição da forma determinada pela lei. 6. Até seria desnecessária qualquer análise quanto à alegação de preço vil do imóvel levado à hasta pública, tendo em vista a nulidade dessa fase processual, o que por consequência, atinge os atos realizados posteriormente. No entanto, além da preterição da forma que a lei estabelece como intangível, também será declarada a nulidade ex lege da arrematação, diante do manifesto prejuízo aos interesses da massa falida e dos seus credores.                                    7. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão experimentada e a função desenvolvida pelo autor, além da incapacidade ser total, permanente e omniprofissional para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação, mostra-se devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91. O auxílio-doença acidentário é devido desde a cessação administrativa até a perícia judicial, em razão da conversão em aposentadoria por invalidez.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PARA LISTAGEM GERAL DE VAGAS PARA CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. DEFICIÊNCIA CAUSADA POR FATO SUPERVENIENTE. REMANEJAMENTO PARA LISTA DE VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE NO ATO DA INSCRIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Não pode o candidato que não se declarou como PNE no ato da inscrição, vir posteriormente à divulgação do resultado final e homologação do certame, e requerer o remanejamento da lista geral de classificados para a lista das vagas reservadas, sem ter se submetido a nenhum dos requisitos exigidos no edital para o devido enquadramento, sob pena de ferir o princípio da igualdade de concorrência com todos os outros candidatos que se submeteram fielmente aos ditames editalícios.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. De acordo com o Código de Processo Civil, o devedor será intimado para o pagamento voluntário da obrigação, sendo que este prazo correrá independentemente da apresentação de impugnação. No momento em que o devedor aponta a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir, imediatamente, para satisfação do débito, inexistindo necessidade de nova intimação para pagamento, uma vez que deveria ter ocorrido de forma voluntária, após intimação para pagamento no início da fase de cumprimento de sentença.  

  CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ.  RESCISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ARTIGO 77, §2º, CPC/2015. 1. Com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, a restituição das partes ao status quo ante não é mais possível, tendo em vista que a agravante já alienou o imóvel que pertencia ao agravado a terceiros de boa-fé, conforme amplamente comprovado nos autos. 2. Logo, se o imóvel objeto do contrato passou a pertencer a pessoa totalmente estranha à relação jurídica estabelecida entre as partes e que, além disso, adquiriu o bem de boa-fé, somente resta ao recorrido requerer eventual indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil. 3. Pela interpretação do artigo 77 do CPC/2015, pode-se concluir que o juiz deve arbitrar multa de acordo com a gravidade da conduta e com observância do valor da causa, a fim de alcançar um valor suficiente para atingir a finalidade legal, que, no caso, é punitiva. 4. A conduta restou caracterizada assim como ato atentório à dignidade da justiça, visto que houve inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ao promover o agravante a alienação da unidade imobiliária, sendo correta a aplicação da multa. 5. Recurso conhecido e  parcialmente provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. I ? Aplica-se o Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos regulados pela Lei de Falências e Recuperações Judiciais, art. 189 da Lei 11.101/05. II ? O art. 219 do CPC estabelece que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis. III ? O prazo de 180 dias de suspensão do processo principal deve ser contado em dias úteis, conforme expressamente consignado pelo i. Juízo falimentar na r. decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. IV ? Agravo de instrumento provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OFERTADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no art. 300 do CPC. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o deferimento da busca e apreensão de bem móvel não pode mais ser elidido pela mera purgação da mora. Pela nova sistemática legal, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores vencidos e vincendos, apresentados e comprovados na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário (REsp nº 1.418.593/MS). 3. O art. 85, §11, do CPC apenas permite a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal se estes já tiverem sido fixados na instância de origem. Interpretação lógica. 4. Recurso conhecido e desprovido.