EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ALIMENTOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos dos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil.2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada.3. Em nenhum momento insurgiu-se a alimentanda contra a distribuição dos ônus sucumbenciais. Sendo assim, tal alegação somente em grau de embargos de declaração caracterizaria inovação recursal, o que impede sua análise, sob pena de incorrer em supressão de instância.4. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ).5. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORADORA. PENHORA DE TERRENO. REGIME DE AFETAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL DO AGRAVO. ESTATUTO ASSOCIATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. FINALIDADE. PUBLICIDADE ERGA OMNES. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE. TAXAS ASSOCIATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para examinar matéria que sequer foi objeto de alegação na petição inicial do agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste contradição entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a interpretação que se dá a determinado dispositivo legal, tampouco há contradição entre a decisão e algum outro entendimento jurisprudencial em sentido diverso. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.2. Não há omissão ou contradição pelo simples fato dos fundamentos da decisão serem contrários ao esperado pelos embargantes, ainda mais quando os embargos de declaração foram interpostos com o único objetivo de fazer prevalecer os mesmos argumentos já inseridos em peças recursais anteriores.3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC.4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL.ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS. PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS AUSENTES. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS.1. Embora o art. 30 da Lei n. 9.250/95 estabeleça que, para fins de isenção do imposto de renda, a moléstia deva ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a jurisprudência vem relativizando essa exigência diante de outras provas da moléstia ensejadora da isenção.2. No caso, diante da divergência entre os laudos oficiais e a perícia judicial, com os atestados médicos trazidos pelo autor, com o objetivo de comprovar que é portador de cardiopatia grave, há de prevalecer os primeiros, não havendo como reconhecer o direito à pretendida isenção.3. É vedada, em regra, a juntada posterior de provas, quando não se trata de documento novo ou não se enquadra a hipótese em nenhuma exceção legal, nos termos do art. 435 do CPC/2015.4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. 1.Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade.2.Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelo autor.3.Consoante previsão expressa do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou exigir o seu cumprimento. Dessa forma, não honrando o cessionário com o seu dever de efetivar o pagamento das despesas relativas ao imóvel, permite-se que o cedente opte pela resolução do contrato, notadamente porque, na qualidade de titular do financiamento, é quem responde por eventual inadimplemento.4.O denominado contrato de gaveta impõe uma relação de confiança mútua entre as partes que, quando frustrada, pode caracterizar ofensa à boa-fé objetiva.5.Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. PARCIAL CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. FORO. ELEIÇÃO. MITIGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCONFORMIDADE ENTRE O A DIMENSÃO REAL E CONTRATUAL DO BEM. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1.O interesse recursal está evidenciado sempre que a parte vislumbrar, em tese, que da apreciação do recurso poderá advir situação que lhe seja mais vantajosa. Carece de tal interesse a parte que ataca a parte do apelo que não sucumbiu.2.Pertencendo a autoria do feito ao consumidor, cabe a este optar pelo ajuizamento da demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, desde que escolha entre seu foro de domicílio, o foro de domicílio do réu, o foro do local de cumprimento da obrigação, ou o foro de eleição contratual, caso este exista.3.Em se tratando de desconformidade entre a dimensão real e a contratual do imóvel, há de ser observado o prazo decadencial de um 1 um ano. Inteligência do art. 501 do Código Civil.4. Se a promessa de compra e venda foi formalizada com exata medida de extensão, faz jus o promitente-comprador ao abatimento proporcional relativo à redução verificada na dimensão.5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE HOSPITALAR. MEDICAÇÃO. REAÇÃO ALÉRGICA. DIAGNÓSTICO A BOM TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO PELO PROFISSIONAL QUE PRESCREVEU O FÁRMACO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NASOCOMIO. LABORATÓRIO. FATO DO PRODUTO NÃO CONFIGURADO. 1.As razões recursais devem demonstrar o error in judicando e/ou error in procedendo que embasam a reforma ou a anulação da sentença, sob pena de inépcia do recurso interposto. Não há que se falar em prejuízo ao princípio da dialeticidade quando da leitura das razões do recurso podem ser extraídos os fundamentos com os quais se pretende o pedido de nova decisão. 2.Responde objetivamente o hospital, como fornecedor, quando presente o defeito na sua prestação de serviços. 3.Tendo o laudo pericial constatado que a alergia medicamentosa que acometeu a paciente não era passível de ser prevista pelo profissional que a assistia, não há que se falar em conduta negligente, imprudente ou imperita apta a lastrear uma condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais experimentados em decorrência da referida intoxicação. 4. Se os médicos requeridos não foram responsáveis pela síndrome que acometeu a autora, mormente porque a prescrição do medicamento hidantal era a conduta mais adequada para prevenir as crises convulsivas e a reação alérgica não poderia ser prevista, não há que se falar em dever de reparação. 5.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de medicamentos é regulada pela teoria do fato do produto (art. 12 do CDC). O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, sendo que, no caso de medicamentos, o defeito pode ser inerente à própria produção do fármaco ou pode estar relacionado à ausência de informações a respeito das quantidades, qualidades, riscos e o modo de uso do produto. Inexistindo quaisquer desses vícios, afastada está a responsabilidade do laboratório 6.Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA. PRAZO 10 DIAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTO NA PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFUSÃO ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RESTRITO ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS. 1. O ato de recolher custas na apelação mostra-se incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, gerando, assim, a preclusão lógica, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. 2. O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc. Civil, salvo sistema diverso estabelecido pela lei. 3.No presente caso, conquanto a apresentação do rol de testemunhas não tenha ocorrido, tal situação não acarretou qualquer prejuízo à parte contrária, na medida em que o inquirido foi ouvido como informante e não como testemunha. 4.Sendo o Juiz é o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 5.Incasu, não houve determinação para a realização de qualquer produção de prova, apenas afirmou-se que a existência do esbulho não estava comprovada para conceder a liminar requerida. Ademais, a requerida/apelante sequer havia sido citada. 6.Na demanda possessóriaé considerado possuidor aquele que tem de fato o exercício de alguns poderes ligados à propriedade e são requisitos para a reintegração de posse a comprovação, pela autora: a sua propriedade, o esbulho possessório praticado pelo esbulhador, a data de sua ocorrência e a perda da posse. 7.Aação possessória defende o direito de posse (jus possessionis) - decorrente unicamente do fato que a posse representa. A ação petitória defende o direito ou petitorium iudicium é aquela destinada à tutela de eventual direito de posse fundado na propriedade. 8. Nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, não pode pleitear manutenção ou reintegração na posse quem nunca teve ou não tem o poder fático sobre a coisa. 9.Não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade previsto no art. 920 do CPC/73 em razão de que as ações embasadas na propriedade dos bens possuem caráter petitório e não possessório e o princípio da fungibilidade é aplicado apenas nas ações possessórias, quando intentadas equivocadamente. 10.Não restando suficientemente comprovado pelo autor o efetivo exercício de posse sobre o imóvel ao tempo em que declarou ter ocorrido o esbulho, impõe-se a improcedência da reintegração de posse. (Acórdão n.978682, Relatora: ANA CANTARINO 8ª T. CÍVEL) 11. Apelação do autora desprovida. Apelação da ré provida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. LOTEAMENTO RECENTE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA NOVA DO DF E NÃO INSERIDO NA PAUTA DE VALORES VENAIS DA LEI 4.721/2011. EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL CALCULADO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O IPTU tem como fatos geradores a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, nos termos do art. 32 do CTN. Já o art. 33 do CTN dispõe que a base de cálculo do referido imposto é o valor venal do imóvel. 2. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóvel novo, que passou a existir, juridicamente, após a publicação da Pauta de Valores Venais (PVV), é estabelecida por arbitramento individualizado, a partir dos dados contidos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente: Decreto-Lei nº 82/1966. (Acórdão n.979536, TJDFT). 3. A Pauta de Valores Genéricos, que o Distrito Federal denomina Pauta de Valores Venais (PVV), consiste em um parâmetro para efeito de consideração do adequado valor venal, por representar os reais elementos do mercado imobiliário, é a estipulação dos parâmetros que permitem a autoridade fazendária calcular o valor do metro quadrado de cada região, a fim de garantir a definição de uma política de tributação imobiliária mais justa. 4. A Pauta de Valores não precisa ser veiculada em lei, pois não há generalidade e abstração, mas apenas aplicação das balizas legais para o encontro do montante devido por cada contribuinte. De fato, o princípio da legalidade tributária determina que a lei estabeleça os elementos do imposto, mas não há essa condicionante de se cobrar o IPTU somente após a inclusão do imóvel na Pauta de Valores, que considera o lançamento do IPTU por estimativa, motivo pelo qual não há qualquer vedação ao lançamento individualizado para os imóveis novos ou os que por alguma razão não foram inseridos na Pauta de Valores. 5. Caso não houvesse a cobrança do IPTU haveria flagrante quebra de isonomia entre os contribuintes, pois alguns detentores de imóveis no Distrito Federal deixariam de recolher imposto, a despeito de idêntica situação jurídica, qual seja, serem proprietários de imóveis situados na área urbana. 6. O Distrito Federal ao promover o lançamento do IPTU do imóvel em discussão - decorrente de loteamento recente - agiu amparado pela legalidade, conforme se extrai do art. 19 do Decreto-Lei n. 82/66; art. 3° da Lei 4.721/2001; art. 2° da Lei 4.985/2012; art. 66, §3° da Lei n. 5.164/2013; art. 61, §3° da Lei n. 5.389/2014; art. 69, §3° da Lei n. 5.514/2015. 7. Remessa necessária conhecida e provida. Apelo do Distrito Federal conhecido e provido. Apelo da parte autora prejudicado. Inversão dos ônus da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. LEI Nº 8.245/1991. ARTIGOS 35 E 36. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO CONFIGURADAS. 1. Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelas partes 2. Extrai-se dos artigos 35 e 36 da Lei nº 8.245/1991 que as benfeitorias necessárias são indenizáveis caso o contrato de locação não traga previsão expressa excluindo-a. Já as úteis, desde que realizadas com expressa autorização do locador, são plenamente indenizáveis e ainda asseguram ao locatário a retenção do imóvel até que seja efetivado pagamento da indenização. Por fim, as voluptuárias não são indenizáveis por expressa disposição legal. 3. Não tendo a parte autora demonstrado que realizou benfeitorias necessárias no bem e tampouco que as benfeitorias úteis foram autorizadas pelo locador, não prospera a pretensão indenizatória. 4. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do recurso de apelação mesmo quando rejeitados, excetuando-se quando intempestivos, ou seja, quando não conhecidos. 2. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil (art. 333. I, do CPC de 1973), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Tendo sido o protesto devido, não se há cogitar indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do recurso de apelação mesmo quando rejeitados, excetuando-se quando intempestivos, ou seja, quando não conhecidos. 2. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil (art. 333. I, do CPC de 1973), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Tendo sido o protesto devido, não se há cogitar indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO PENHORA. BEM DE TERCEIRO. DIREITO ALHEIO. ART. 18, CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECORRÊNCIA LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Não há de se falar em excesso de tecnicismo por parte da sentença, uma vez que somente se verifica a correta aplicação da regra processual da distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015), que dispõe ser ônus do autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. O ordenamento processual vigente deixa claro, consoante disposição do art. 18 do CPC/2015, que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Compete, assim, ao suposto terceiro prejudicado a utilização dos mecanismos processuais adequados para se alcançar a desconstituição da penhora efetivada. 3. A condenação em honorários sucumbenciais decorre da aplicação do art. 85 do CPC/2015, não havendo que se falar em falta de motivação pela simplicidade da matéria. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 217-A do Código Penal, alegando que as provas são suficientes à condenaçâo. Segunda a denúncia, ele teria constrangido a sobrinha com retardo mental a lhe beijar na boca, praticando em seguida a conjunção carnal. 2 O depoimento da vítima vítima aconteceu quatro anos depois do fato, prejudicando a uniformidade do relato durante as fases inquisitória e processual. O irmão da vítima, que teria surpreendido o suposto conúbio sexual, não esclareceu convenientemente essas circunstâncias, deixando dúvidas ponderáveis. O laudo pericial concluiu pela ausência de material genético do réu e pela condição de virgindade da vítima. A dúvida em matéria penal se resolve em favor do réu, consoante o princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, SIMPLES E QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA RES. PRETENSÃO À CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM MULTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem artigo 180 e 180, § 1º do Código Penal, depois da aquisição de três aparelhos de ar condicionado subtraídos de prédio público por um dos réus, que os vendeu ao outro no exercício de atividade comercial, estando ambos cientes da origem ilícita. 2 O dolo ficou configurado nas circunstâncias da apreensão, sem que a Defesa lograsse demonstrar a posse de boa fé. Não é crível que alguém medianamente esclarecido, comerciante, adquira de um desconhecido três aparelhos de ar-condicionado por preço abaixo do valor de mercado sem exigir documento ou recibo de venda e nem ao menos desconfiar da sua origem ilícita. 3 Não se pode converter prestação de serviços à comunidade em multa. A pena deve propiciar a justa reprovação e prevenção do crime, e não atender ao interesse do réu. 4 Apelações desprovidas.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público apela da sentença que absolveu o réu da imputação de receptação dolosa de automóvel, alegando que as provas justificam a condenação por ofensa ao artigo 180 do Código Penal. 2 Os testemunhos dos policiais condutores do flagrante esclarecem que não era o acusado quem conduzia o automóvel furtado. O motorista, todavia, incriminou o acusado, dizendo que ele o tinha emprestado e que também era conhecido na região pela prática de furtos de automóvels. A perícia técnica não encontrou vestígios de que o réu tenha conduzido o veículo receptado. Ante a dúvida invencível é aplicável o brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair o telefone celular de um rapaz que caminhava na rua, ameçando-o com palavras intimidadoras. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do agente pouco depois do crime, ainda na posse da res furtiva, gavendo reconhecimento seguro e convincente pela vítima e por uma testemunha ocular. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal, decotando-se eventuais excessos. É razoável o aumento em torno de um sexto sobre a pena-base por cada moduladora analisada. A multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NO SEGUNDO FATO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, junto com menor, subtraíram mais de oito mil reais de uma loja de conveniência do BRB, mais os pertences de uma empregada, ameaçando os circunstantes com dois revólveres e uma marreta. 2 A idade do menor ficou provada por cópia de certidão de nascimento. Sendo crime de natureza formal, se consuma com a simples realização da conduta, sem exigir prova da ingenuidade e pureza do inimputável. 3 O fato agredir com violência uma empregada já inteiramente subjugada, justifica a exasperação da pena base pela culpabilidade, por denotar maior intensidade dolosa. Presente mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, pode-se usar uma delas para agravar a pena-base e a outra para compor o tipo circunstanciado, fase final da dosimetria. O uso de duas armas de fogo e de uma marreta para intimidar as vítimas merece maior reprovabilidade, devendo o aumento deve ser proporcional ao tipo penal infringido. 4 Apelações parcialmente providas.