Embargos à execução. Ação que tramitou no rito sumário. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Citação da parte ré efetuada com dois dias de antecedência. Inobservância do prazo decenal previsto no Código de Processo Civil, art. 277. Não comparecimento. Sentença que reconhece os efeitos da revelia e julga procedente o pedido inicial. Reconhecimento da nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. No procedimento sumário, a inobservância do interstício de 10 (dez) dias entre a citação e a audiência de conciliação, instrução e julgamento causa a nulidade do processo, salvo quando o réu comparece ao ato e nada alega a respeito (STJ, REsp 782.444/SP, Rel. Min. Castro Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094978-1, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE DE ALTURA AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APLICABILIDADE AO CASO, PORÉM, DA LCE N. 601/2013, QUE REDUZIU O LIMITE ANTES DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRESSUPOSTO LEGAL A SER OBSERVADO NO MOMENTO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SITUAÇÃO DA AUTORA QUE SE ENQUADRA NA NOVA CONDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058963-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS EMPRESAS REQUERIDAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE IMPÕE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE AFETA DO DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014618-2, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. QUANTUM RECONHECIDO NA DECISÃO OBJURGADA DE ACORDO COM AS LESÕES DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088462-9, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pleito de concessão auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Pedreiro. Sequela de lesão do membro superior direito (CID M75). Sentença de procedência. Concessão de aposentadoria por invalidez. Irresignação do INSS. Condições pessoais do obreiro que o levam a fazer jus ao benefício pleiteado. DIB a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Aplicação da Lei 11.960/09 no tocantes aos índices de atualização. Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência [...]" (AC n. 2006.013778-3, de Criciúma, rela. Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz). É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076712-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso interno para o curso de formação de Sargentos. Indeferimento da inscrição do impetrante diante da ausência do transcurso do interstício de 2 anos, determinado pela Lei Complementar 559/2011. Ato administrativo legal. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009555-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - STJ, SÚMULA N. 89 É entendimento unânime desta Corte de Justiça de que, à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056343-0, de Itá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SE ENCONTRA DE ACORDO COM AS LESÕES DO AUTOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ (SÚMULA 474 DO STJ). PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E DE REPERCUSSÃO LEVE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SENTENÇA EQUIVOCADA NO PONTO. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA NO VALOR DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIMENTO ACOLHIDO. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CASUALIDADE ENTRE O SINISTRO E AS DESPESAS MÉDICAS APRESENTADAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS DESPESAS DECORREM DO ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PLEITO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS, DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090474-9, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUTORA QUE NÃO TERIA COMPROVADO ADEQUADAMENTE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007044-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA QUE EXPRESSAMENTE REGISTRA QUE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NÃO TEM RELAÇÃO COM O SINISTRO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051400-7, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO CRIME DE ROUBO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO COINVESTIGADO E NOS MAUS ANTECEDENTES DESTE - PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA DO DO PACIENTE - DELITO, ADEMAIS, COM PENA MÁXIMA IGUAL A 4 (QUATRO) ANOS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL A FIM DE EVITAR INTERFERÊNCIA NA COLHEITA DE PROVAS - FALTA DE INDÍCIOS CONCRETOS NESSE SENTIDO - CONCESSÃO DA ORDEM. Não é idônea a fundamentação acerca da necessidade da garantia da ordem pública quando o magistrado não individualiza as condutas dos indiciados e fundamenta a decisão segregatória na gravidade concreta de crime praticado, em tese, pelo coinvestigado e no extenso rol de antecedentes criminais deste, em flagrante ofensa ao art. 5º, XLVI, da CF. "Assertivas especulativas acerca da eventual interferência do acusado na colheita de provas ou de sua intenção de fugir, apesar de plausíveis, não servem como lastro para o decreto constritivo cautelar, se não são trazidos elementos concretos para arrimar tais conclusões" (STJ, Min. Laurita Vaz). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039402-0, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E PELA NATUREZA DA DROGA - PRÁTICA, ADEMAIS, DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E À HOMOGENEIDADE DA CAUTELA NÃO CONFIGURADOS. "[...]é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). "A prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a sua propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza, o que, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública" (STJ, Min. Gilson Dipp). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038304-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE TURMAS DE ENSINO NOTURNO. LIMINAR. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO QUE SE IMPÕE REJEITADAS. DIREITO À EDUCAÇÃO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS A CONTENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. RESERVA DO POSSÍVEL. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ingressa em juízo com ação civil pública com o propósito de assegurar a manutenção de turmas de ensino médio, no período noturno, posta em risco diante do entendimento do Estado de que, se reduzido o número de interessados, cabível o seu remanejamento para instituições de ensino situadas em municípios vizinhos, mormente porque assegurado o transporte gratuito. Liminar que se impunha efetivamente concedida, porquanto "De acordo com a Constituição Federal de 1988 'o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo' do educando/administrado, cabendo ao Estado a obrigação/dever de oferecer o 'ensino noturno regular, adequado às condições do educando', daí por que 'o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente' (art. 208, inciso VI, §§ 1º e 2º, da CF/1988)" (Mandado de Segurança n. 2012.089698-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-5-2013). Alegado insulto ao princípio da separação dos poderes que não se corporifica, pois "O Poder Judicíario, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da educação, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera do outro (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 785154, rel. Min. Dias Toffoli). Tampouco se cogita de ofensa ao princípio da reserva do possível, uma vez que "Na ordem jurídica brasileira, a educação não é uma garantia qualquer que esteja em pé de igualdade com outros direitos individuais ou sociais. Ao contrário, trata-se de absoluta prioridade, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988. A violação do direito à educação de crianças e adolescentes mostra-se, em nosso sistema, tão grave e inadmissível como negar-lhes a vida e a saúde. [...] No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei" (REsp 440502/SP, rel. Min. Herman Benjamin). Comprovação, de outro vértice, que as turmas de ensino médio estão em funcionamento no Município, com número de alunos que não se pode considerar desprezível, a por em xeque a assertiva do Estado nesse sentido. MULTA. ADMISSIBILIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SUBSISTE INTEGRALMENTE, PORQUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL CONSIDERANDO-SE A MAGNITUDE DOS INTERESSES EM JOGO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO, DIANTE DO INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2015. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Iniciado o ano letivo de 2015, não há mais como subsistir a determinação para que, em sessenta dias, o Estado comprovasse a implementação das primeiras providências para o cumprimento da decisão singular. Voltado o pedido de provimento de urgência, todavia, também para os próximos anos letivos, urge tão somente modificar o termo inicial, que passa a fluir da data da intimação deste julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066566-5, de Ipumirim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE TURMAS DE ENSINO NOTURNO. LIMINAR. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO QUE SE IMPÕE REJEITADAS. DIREITO À EDUCAÇÃO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS A CONTENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. RESERVA DO POSSÍVEL. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ingressa em juízo com ação civil pública com o propósito de assegurar a manutenção de turmas de ensino médio, no período noturno, posta em risco diante do entendimento do Estado de que, se reduzido o número de interessados, cabível o seu remanejamento para instituições de ensino situadas em municípios vizinhos, mormente porque assegurado o transporte gratuito. Liminar que se impunha efetivamente concedida, porquanto "De acordo com a Constituição Federal de 1988 'o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo' do educando/administrado, cabendo ao Estado a obrigação/dever de oferecer o 'ensino noturno regular, adequado às condições do educando', daí por que 'o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente' (art. 208, inciso VI, §§ 1º e 2º, da CF/1988)" (Mandado de Segurança n. 2012.089698-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-5-2013). Alegado insulto ao princípio da separação dos poderes que não se corporifica, pois "O Poder Judicíario, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso da educação, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera do outro" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 785154, rel. Min. Dias Toffoli). Tampouco se cogita de ofensa ao princípio da reserva do possível, uma vez que "Na ordem jurídica brasileira, a educação não é uma garantia qualquer que esteja em pé de igualdade com outros direitos individuais ou sociais. Ao contrário, trata-se de absoluta prioridade, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988. A violação do direito à educação de crianças e adolescentes mostra-se, em nosso sistema, tão grave e inadmissível como negar-lhes a vida e a saúde. [...] No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei" (REsp 440502/SP, rel. Min. Herman Benjamin). Comprovação, de outro vértice, que as turmas de ensino médio estão em funcionamento no Município, com número de alunos que não se pode considerar desprezível, a pôr em xeque a assertiva do Estado nesse sentido. MULTA. ADMISSIBILIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SUBSISTE INTEGRALMENTE, PORQUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE A MAGNITUDE DOS INTERESSES EM JOGO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO, DIANTE DO INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2015. Iniciado o ano letivo de 2015, não há mais como subsistir a determinação para que, em 60 (sessenta dias), o Estado comprovasse a implementação das primeiras providências para o cumprimento da decisão singular. Voltado o pedido de provimento de urgência, todavia, também para os próximos anos letivos, urge tão somente modificar o termo inicial, que passa a fluir da data da intimação deste julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071675-9, de Ipumirim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (LEI N. 10.826, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PACIENTE ENVOLVIDO EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o envolvimento passado com atos infracionais é indicativo nesse sentido" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037862-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO E AMEAÇA (CP, ARTS. 121 C/C 14, II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES - NÃO OCORRÊNCIA - PLURALIDADE DE RÉUS, EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA COLHEITA DA PROVA E PEDIDOS CONSTANTES DA DEFESA QUE RETARDAM A TRAMITAÇÃO DO FEITO - MAGISTRADO DILIGENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ, Min. Gurgel de Faria). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, mormente diante do elevado número de testemunhas residentes em outras comarcas e dos constantes pedidos liberatórios formulados pela defesa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038857-7, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. Nos termos do art. 659 do CPP, fica prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia quando a petição acusatória aporta aos autos. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É ""inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040444-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Caso em que os elementos de convicção indicam limitação laboral que poderia configurar o deferimento de auxílio-acidente que, embora não tenha sido pedido expressamente na inicial, poderia ser concedido em face da fungibilidade das ações acidentárias. 2. Ocorre que, de acordo com a LBPS, o segurado especial somente tem direito ao recebimento de auxílio-acidente se contribuir facultativamente para o sistema previdenciário, nos termos do art. 39 da Lei 8.213/91. No caso, não sendo questão travada na instrução, impõe-se a desconstituição da sentença, oportunizando à parte autora, segurado especial, comprovar o recolhimento de contribuições facultativas à época do fato gerador do benefício, como corolário do devido processo legal e da ampla defesa. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO (TJRS)" (apud REsp n. 1388750, rel. Min. Sérgio Kukina, p. 15-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083107-5, de Armazém, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C 14, II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AGENTE QUE SE ESCONDE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA SUBSTRAIR MERCADORIAS APÓS O SEU FECHAMENTO - AÇÕES PENAIS EM CURSO - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE DA CAUTELA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Consoante entendimento desta Corte Superior, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado, diante das especificidades de cada caso concreto, pela existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes do STJ e do STF" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). No caso, demonstrada a conduta audaciosa do paciente e a existência de ações penais em curso por outros crimes patrimoniais, está evidenciada a necessidade de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039487-9, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta, assim como a multirreincidência do paciente justificam, de forma idônea, a sua segregação a fim de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039379-8, de São Joaquim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).