AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CRÉDITO ALIMENTAR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DOS EXEQUENTES/AGRAVANTES. VERBA EQUIPARADA AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo o crédito exequendo de natureza alimentar, imprescindível para garantir a subsistência da parte exequente, equiparando-se à verba trabalhista, impõe-se o reconhecimento de preferência sobre o crédito tributário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069038-3, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO DENEGANDO O BENEFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À ENTREGA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL OBJETO DE PERMUTA COM A CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS DO POSTULANTE. CUSTAS INICIAS EXPRESSIVAS, ANTE A VALORAÇÃO DADA A CAUSA. RENDIMENTOS MENSAIS RAZOÁVEIS, COMPROMETIDOS PARCIALMENTE, TODAVIA, COM MEDICAMENTOS. REDUÇÃO PERCENTUAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEFERIDA. POSSIBILIDADE CONTEMPLADA PELO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (ART. 98, §5º, LEI 13.105/2015). MEDIDA CONSENTÂNEA AOS OBJETIVOS DA CARTA MAIOR (ART. 5º, LXXIV). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Reputa-se mais justa à solução do impasse, desse modo, a concessão proporcional do benefício, possibilidade já reconhecida pela doutrina (DIDIER, Fredie. Benefício da justiça gratuita, 5 ed., Salvador: JusPodvm, 2012, p. 23), e agora expressamente consagrada no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): "A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (art. 98, §5º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070452-7, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ADUZIDA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E QUE APRESENTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CUMPRIMENTO DA NORMA PRECONIZADA NO ART. 286 DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DAS CAMBIAIS, DESFEITO POR DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA POR PARTE DA CREDORA. TÍTULOS DE CRÉDITO CARECEDORES DE EXIGIBILIDADE. BANCO QUE ALEGA TER AGIDO NA QUALIDADE DE MERO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO DA CREDORA. EVIDENCIAÇÃO, TODAVIA, DE QUE RECEBEU AS DUPLICATAS NA MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. DEVER DO OFENSOR DILIGENCIAR NO SENTIDO DE AFERIR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVIDÊNCIA, TODAVIA, NÃO ENCETADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SACADORA DOS TÍTULOS. DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. INDUVIDOSO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 297 DO STJ. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CASA DE CRÉDITO RECORRENTE QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.340,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE READEQUADO PARA R$ 15.000,00. DESCONTENTAMENTO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO DA MICROEMPRESA. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO IGUALMENTE DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DESTA FEITA EM DESFAVOR DO BANCO REQUERIDO. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PLEITOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO ADESIVO. ALEGADA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NA CONTESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZARIA O CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE PRESTAM-SE A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OBJETIVADA AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRETENSÃO PREJUDICADA DIANTE DA MINORAÇÃO DA VERBA NO APELO DO BANCO CORRÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ELEVAÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 20% DAQUELA VERBA. QUANTUM ORIGINÁRIO QUE, DE FATO, MOSTRA-SE INSUFICIENTE À CONDIGNA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELA MICROEMPRESA VÍTIMA. MAJORAÇÃO, TODAVIA, PARA O EQUIVALENTE A 15% DA VANTAGEM PECUNIÁRIA CONFERIDA À POSTULANTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071002-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente a indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054035-6, de Modelo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE UM DOS RÉUS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE COMERCIALIZA CRACK NO PORTÃO DE CASA - LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS - VERSÃO DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO INCAPAZ DE DERRUIR A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. Configurada a traficância, observadas as diretrizes do § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/06, não merece acolhimento o pedido de desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal. DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE ESPECÍFICA - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E ACUSADO REINCIDENTE. A reincidência impede a aplicação da minorante específica do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e a fixação de regime mais brando, quando a pena é superior a quatro anos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036555-5, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM NA FORMA TENTADA - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. "'Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente' (RT 590/343)" (TJSC, ACrim n. 2012.012068-4, Des. José Everaldo Silva, j. 12.11.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NÃO CABIMENTO - CUNHO MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94 - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061031-6, de São João Batista, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

Apelação cível. Administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Pedido de aposentadoria formulado depois da entrada em vigor da Lei Complementar n. 9.832/1995. Demora injustificada na sua apreciação e deferimento. Pedido de indenização pelo período trabalhado além do necessário. Impossibilidade. Afastamento legal para aguardar a concessão da inatividade com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. Período que deve ser computado como lapso aquisitivo de férias. Recurso da autora parcialmente provido. Remessa parcialmente provida. A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025518-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CARGA DO PROCESSO AO EXPERT. PREJUÍZO INEXISTENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. "Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide, dado ser o magistrado o destinatário das provas. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir 'as diligências inúteis ou meramente protelatórias' (CPC, art. 130)" (Apelação Cível n. 2015.011604-8, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-03-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013805-1, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Processo administrativo e notificação do lançamento. Requisitos dispensáveis à constituição do crédito fiscal. Arrendamento mercantil. Legitimidade para o recolhimento do tributo. Ausência de comprovação efetiva do arrendamento para terceiro. Responsabilidade da instituição financeira arrendadora, em nome da qual se encontra registrado o veículo na repartição de trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido. O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). Se não há prova de que o veículo sobre o qual incidiu o IPVA pertence a terceiro, a obrigação de recolher o referido tributo é do executado, em nome do qual se encontra registrado na repartição de trânsito (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075077-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035575-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Processo administrativo e notificação do lançamento. Requisitos dispensáveis à constituição do crédito fiscal. Arrendamento mercantil. Legitimidade para o recolhimento do tributo. Ausência de comprovação efetiva do arrendamento para terceiro. Responsabilidade da instituição financeira arrendadora, em nome da qual se encontra registrado o veículo na repartição de trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido. O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). Se não há prova de que o veículo sobre o qual incidiu o IPVA pertence a terceiro, a obrigação de recolher o referido tributo é do executado, em nome do qual se encontra registrado na repartição de trânsito (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075077-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036133-7, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Processo administrativo e notificação do lançamento. Requisitos dispensáveis à constituição do crédito fiscal. Arrendamento mercantil. Legitimidade para o recolhimento do tributo. Ausência de comprovação efetiva do arrendamento para terceiro. Responsabilidade da instituição financeira arrendadora, em nome da qual se encontra registrado o veículo na repartição de trânsito. Sentença mantida. Recurso desprovido. O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). Se não há prova de que o veículo sobre o qual incidiu o IPVA pertence a terceiro, a obrigação de recolher o referido tributo é do executado, em nome do qual se encontra registrado na repartição de trânsito (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075077-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035508-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CARGA DO PROCESSO AO EXPERT. PREJUÍZO INEXISTENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. "Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide, dado ser o magistrado o destinatário das provas. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir 'as diligências inúteis ou meramente protelatórias' (CPC, art. 130)" (Apelação Cível n. 2015.011604-8, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-03-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005657-7, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NO RECURSO. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE AO EXAME MÉDICO. RECURSO DO AUTOR. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. PEDIDO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO DO REQUERENTE INDEFERIDO. FEITO SENTENCIADO MESMO DEPOIS DE ATUALIZADO O ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL IMPRESCINDÍVEL QUE NUNCA SE EFETIVOU. PROVA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE A DEMANDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002223-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Processo administrativo e notificação do lançamento. Requisitos dispensáveis à constituição do crédito fiscal. Arrendamento mercantil. Legitimidade para o recolhimento do tributo. Com a alteração do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 7.543/88, promovida pela Lei n. 15.242/10, a responsabilidade pelo recolhimento do IPVA incidente sobre veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, transmudou da empresa arrendadora para o arrendatário. Recurso parcialmente provido. O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). Tratando-se de arrendamento mercantil, a responsabilidade tributária pelo recolhimento do IPVA é do proprietário do veículo, conforme determinação expressa do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 7.543/88, e será da empresa arrendadora ou do arrendatário, dependendo se os fatos geradores do tributo ocorreram antes (arrendadora) ou depois (arrendatário) da alteração legislativa promovida pela Lei n. 15.242, de 27 de julho de 2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036842-7, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 AFASTADA. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE NO OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020163-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

Ação de cobrança. UDESC e FITEJ. Curso de consultor em ERP (Enterprise Resource Planning). Legitimidade passiva da universidade estadual. Responsabilidade sobre o curso prevista no contrato de prestação de serviços educacionais e no convênio que o disciplina. Mérito. Cobrança de mensalidades. Impossibilidade na espécie, tendo em vista a natureza jurídica da instituição de ensino. Condenação. Juros de mora e correção monetária. Incidência da Lei n. 11.960/09 após sua vigência. Declaração de inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios. Precedentes. Honorários advocatícios. Manutenção. Desprovimento do recurso do autor. Provimento parcial do recurso da ré. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios" (AC n. 2014.039264-5, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044578-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA, COM LESÕES DE REPERCUSSÃO RESIDUAL NAS ESTRUTURAS INTRA-ABDOMINAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NO VALOR DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017247-9, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM JULHO DE 2004. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001914-6, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL SEM A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ, MESMO PARA ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 16/12/2008, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SÚMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008307-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE QUE SE DÁ EM FUNÇÃO DE DOENÇA CARDÍACA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000179-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).