DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BEM LITIGIOSO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. TERCEIRO ABRANGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar os fundamentos do inconformismo do apelante e a pretensão revisional deduzida. II. A posse, desde que juridicamente idônea, é passível de proteção por meio dos embargos de terceiro, na esteira do que prescreve o artigo 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. III. Aquele que adquire imóvel cônscio do débito condominial e assume expressamente a responsabilidade por seu pagamento não se qualifica como terceiro apto a proteger a sua posse mediante embargos de terceiro, segundo a inteligência do artigo 42 do Código de Processo Civil de 1973. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. FALTA DE EMBASAMENTO DE FATO E DE DIREITO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. I. A má-fé está assentada em substrato de fundo ético e, por isso, reclama a identificação do dolo com que se procede no palco processual. II. Não se vislumbrando claro e insuspeito intento malicioso, o fato de a sobrepartilha não contar com o mínimo respaldo legal não se mostra suficiente à caracterização da litigância de má-fé repudiada pela legislação processual. III. Deve ser mantida a verba honorária que espelha com fidelidade os parâmetros legais e remunera adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO. PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. I. Se a incapacidade definitiva do policial militar proveio de doença sem relação de causa e efeito com o serviço, os proventos da inatividade não podem ser calculados de acordo com a extensão prevista no § 1º do artigo 98 da Lei 7.289/1984. II. O policial militar cuja incapacidade definitiva se verifica na vigência da Lei 10.486/2002 não tem direito ao cálculo dos proventos pelos critérios da Lei 7.289/1984. III. Segundo os postulados do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, a inatividade, inclusive quanto ao aspecto remuneratório, é regida pela lei em vigor ao tempo em que são preenchidos os requisitos correspondentes IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo a inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição flui da publicação ou conhecimento do ato administrativo supostamente lesivo ao direito subjetivo da parte. II. A promoção em ressarcimento de preterição é baseada em ato de efeito concreto e não caracteriza relação de trato sucessivo. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A decadência constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e, por conseguinte, alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, na linha do que estabelece o artigo 210 do Código Civil. II. Pretensão indenizatória calcada em defeito na prestação de serviço subordina-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. III. Uma vez demonstrada falha técnica no procedimento odontológico, o consumidor tem direito à restituição do valor pago e à indenização dos prejuízos sofridos. IV. A saúde constitui direito da personalidade e sua lesão provoca dano moral passível de compensação pecuniária, na linha do que estatui o artigo 949 do Código Civil. V. Dadas as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA EM JUÍZO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Uma vez apresentada judicialmente a documentação que o condomínio edilício dispõe, deve ser considerado cumprido o dever exibitório em relação ao condômino. II. O condomínio edilício não está obrigado a elaborar documento conforme a exigência do condômino que pretende ter acesso aos dados da administração, senão exibir os documentos que constam dos registros condominiais. III. De acordo com o princípio da causalidade, independentemente do resultado do julgamento da lide, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. I. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. Empresa do ramo imobiliário que cede direitos de imóvel que lhe foi dado em pagamento de serviços de corretagem responde pelo cumprimento da obrigação de entrega, na forma do artigo 439 do Código Civil. III. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, tem como consectário a restituição de todos os valores pagos pelo adquirente. IV. Apelação da Autora provida. Apelação da Ré desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE DEIXA DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA E DE PAGAR MULTAS E TRIBUTOS. VENDEDORA QUE É NOTIFICADA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TEM O NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DA CAUSA. I. A gratuidade de justiça, quando concedida na própria sentença, pode ser impugnada na apelação. II. Deve ser mantida a gratuidade de justiça quando a declaração de hipossuficiência não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário. III. Há perda superveniente do interesse de agir quanto às obrigações de fazer que são satisfeitas voluntariamente depois do ajuizamento da ação. IV. A superação do prazo de doze meses previsto no artigo 261, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, acarreta a perda do interesse de agir quanto à transferência da pontuação registrada em nome do alienante do veículo. V. Traduzem dano moral passível de compensação pecuniária os percalços e transtornos causados pelas notificações de infrações de trânsito e inscrição do nome do alienante na dívida ativa. VI. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. VII. Recurso provido em parte.

DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DA CRIANÇA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Recurso e remessa necessária desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MAIOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimentar dos pais alicerçada na relação de parentesco, segundo a inteligência dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. II. Sobretudo quando o filho, a despeito da maioridade, ainda estuda com o propósito de se qualificar profissionalmente, a princípio não pode ser descartada a obrigação alimentar dos pais. III. Detectada a necessidade do amparo financeiro ao filho, os alimentos provisórios devem ser estipulados em função da capacidade de pagamento extraída dos elementos da causa. IV. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA RESPOSTA. ÓBICE GERADO PELA CARGA DOS AUTOS. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PRAZO RESTITUÍDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. I. A retirada dos autos da escrivania durante o curso do prazo para resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, por advogado que não representa o exequente, constitui justa causa hábil à sua restituição, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 183). II. Todo e qualquer obstáculo ao direito de vista e de retirada dos autos assegurado no artigo 107, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC/1973, art. 40, inc. III), traduz justa causa apta a respaldar a devolução do prazo. III. A combatividade processual da parte, salvo quando impregnada de intuito malicioso ou protelatório, não basta à configuração da litigância demá-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. Acolhe-se o pedido de novo cálculo da pena se comprovado por certidão nos autos que o requerente, apesar de condenado como reincidente, é primário, porque tal certidão registra que foi extinta a execução da pena da condenação anterior 5 (cinco) anos antes do cometimento de novo crime. 3. O pleito de progressão do regime prisional é matéria da competência do juízo da execução. 4. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça rejeitada, e, no mérito, julgada parcialmente procedente a Revisão Criminal.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704520-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS (1269) IMPETRANTE: MARCELO DE SÁ PONTES AUTORIDADE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA EMENTA     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. SALVO-CONDUTO. ORDEM CONCEDIDA. 1 ? No caso específico, restou comprovado o pagamento do débito alimentar constante do mandado de prisão e depositado o valor exigido para que o paciente não fosse recolhido ao cárcere. 2 ? Em sendo assim, tem-se que a medida extrema, como meio coercitivo ao adimplemento da obrigação alimentar constitucionalmente protegida perdeu a sua razão de existir, razão pela qual se reconhece a ilegalidade da providência excepcional, que deve ser afastada com a expedição de salvo-conduto. 3 ? Ordem de habeas corpus concedida.    

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ÚNICA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRADO. INTENÇÃO DO DEVEDOR EM QUITAR O DÉBITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A prisão civil por dívida não consubstancia pena ou represália, mas meio processual de coerção de pagamento de dívida reconhecida em juízo. 2. Por se tratar de restrição ao direito fundamental de liberdade de ir e vir, a prisão civil configura exceção, quando determinada judicialmente na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, nos termos da Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVII e §3º, cumulado com o art. 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 7º, § 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 3. Havendo provas de que o paciente não se revela devedor contumaz, e que esse se empenhou na solução do inadimplemento, com o pagamento de parte do valor devido, não se vislumbra justa causa para sua segregação. 4. Ordem concedida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703174-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO DF AGRAVADO: KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO E M E N T A   CONSTITUCIONAL. CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ELEIÇÃO. ASSOCIADO INADIMPLEMENTE. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1.  Nos termos do artigo 5º, XVIII, da Constituição Federal, é assegurado às associações autonomia de organização e funcionamento. 2. A regra estatutária que prevê o cancelamento da inscrição do associado inadimplente com o pagamento das anuidades e contribuições por prazo superior há 24 (vinte e quatro) meses não implica na sua automática exclusão da entidade associativa, nem obsta o órgão social competente, observadas as normas estatutárias, de permitir a regularização de sua situação, mediante o pagamento da dívida. 3. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701183-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVADO: VALDETE GUARNIER DE LIMA FARIA E M E N T A   AGRAVO INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 19/99. CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO.    1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do artigo 1° da Resolução n° 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é permitido às operadoras ou administradoras de planos de saúde coletivos por adesão promoverem a rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizem ao beneficiário, sem carência, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. 4. O valor das astreintes deve ser mantido quando se mostrar razoável e proporcional diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta. 5. Agravo de instrumento conhecido desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702824-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAELLA BRITTO AGRAVADA: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FORNECIMENTO MATERIAL CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.  1. Comprovada a urgência na realização de cirurgia e fornecimento de materiais para tratamento de doença grave, conforme relatórios médicos acostados, afigura-se possível a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização do procedimento indicado pelo profissional competente. 2. A análise da negativa de cobertura do plano de saúde e da necessidade de realização do procedimento cirúrgico deve observar, além da legislação consumerista quando da interpretação das cláusulas do contrato de adesão, o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência e demora no tratamento indicado impede a paciente de realizar uma das funções básicas e fundamentais para a qualidade de vida e bem-estar do corpo humano, pois a precariedade na mastigação e execução dessa função gera diversos outros problemas devidos a má alimentação, digestão e outros sintomas que agravam ainda mais o seu cotidiano. 3. A reversibilidade da medida resta constatada na possibilidade de cobrança posterior dos valores referentes ao procedimento, no caso de improcedência do pedido ao final da demanda. 4.   Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702929-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IGB ELETRONICA S.A AGRAVADO: RENATO BARRETO DOS SANTOS E M E N T A   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. BEM PENHORADO. PROPRIEDADE DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO. VALOR DA DÍVIDA. DESPROPORCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há a possibilidade de substituição à penhora se a parte executada não comprova ser legítima proprietária do bem ofertado em substituição. 2. A desproporcionalidade entre os valores cobrados na execução e o bem penhorado, por si só, não conduz à desconstituição da constrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. 1. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram da evolução de severas doenças ocupacionais, possível se apresenta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no caso de incapacidade permanente para a atividade laboral, de acordo com o que dispõe o artigo 42 da Lei n.8.213/91, com termo inicial a partir do momento em que a invalidez total e permanente mostra-se comprovada inequivocamente. 2. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para autorizar a matrícula do Agravante em creche pública ou conveniada. Prejudicado o Agravo Interno.