ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 92 DA LEI 8.112/90. DECRETO 2.066/96. MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES LICENCIADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. PLEITO QUE CONTRARIA A INTENÇÃO DA NORMA LEGAL. INDESEJADA INFLUÊNCIA ESTATAL NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. AUTONOMIA PLENA DA ENTIDADE DE CLASSE, INCLUSIVE PARA REMUNERAR SEUS DIRIGENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO E A POLÍTICA REMUNERATÓRIA PRATICADA PELA ENTIDADE SINDICAL. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A exigência da contribuição previdenciária pelo servidor da Polícia Civil do Distrito Federal licenciado para exercício de mandato classista denota uma faculdade do segurado quanto a sua manutenção no plano previdenciário próprio, se desejoso de que tal período, embora não seja computado para promoção por merecimento (Art. 102, VIII, 'c' da Lei do 8.112/90), seja considerado para fins de concessão de aposentadoria. 2.1. A orientação legal do art. 183, §3º da Lei 8.112/90 é no sentido de que o recolhimento da contribuição previdenciária a cargo do servidor deve ser arcado pelo próprio segurado, na mesma proporção daquela devida pelos servidores em atividade. Dessa forma, não merece guarida o pleito autoral no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos servidores licenciados de maneira integral pelo órgão de origem, devendo cada qual, servidor público e Administração, honrar a contribuição que lhe compete, na forma legal e regulamentar (Art. 14, I da IN RFB n. 1332/2013) estabelecida no ordenamento. 3. Consoante estabelecido na sentença, lastreado na obra de Celso Antonio Bandeira de Melo, ao citar Michel Stassinopoulos, para quem o princípio da legalidade, norma basilar do Estado de Direito, determina que a Administração Pública, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem, só pode agir secundum legem.3.1. A normativa infralegal que subsidia o pleito autoral (Ofício-Circular nº 08/SRH/MP de 16/03/2001), embora não se consubstancie em elemento suficiente a garantir a sua procedência, foi expressamente revogada pelo Ofício Circular nº 605/2016-MP, de 09/09/2016, ambos exarados pelo Ministério do Planejamento, o qual define que a licença para desempenho de mandato classista deve ser concedida sem remuneração, e que a legislação não prevê opção de ressarcimento nessa modalidade.3.2. Inexiste amparo legal para que a Administração opere a sistemática de ressarcimento da remuneração do servidor licenciado para exercício de mandato classista, mediante compensação, tal qual demanda o Sindicato autor. É dizer, não há disciplina normativa que determine à Administração a adoção de tal modo de proceder, e, portanto, não está obrigada a fazê-lo, tendo em vista que sua atuação é balizada pelo princípio da legalidade, não podendo, assim, ser cominada a manter em sua folha de pagamento o servidor licenciado para a finalidade sobredita. 4. O objetivo da alteração da norma prevista no art. 92 da Lei 8.112/90 foi, justamente, conferir autonomia plena à entidade de classe ao deixarem seus dirigentes de serem remunerados pelos cofres públicos, afastando a indesejada influência estatal na organização sindical, mormente aquela advinda da própria Direção Geral do órgão cujos servidores públicos a entidade sindical representa.4.1. In casu a finalidade normativa do contexto legislativo aplicável não parece contemplar o mecanismo perquirido administra e judicialmente pela entidade sindical autora, senão o revés, de que a licença se dá sem remuneração, com a possibilidade, mediante contribuição pelo segurado, de manutenção no regime previdenciário, contando-se o período como tempo de serviço efetivamente prestado para fins de aposentadoria.4.3. A remuneração do dirigente classista pelo sindicato não representa óbice à sua gestão, na medida em que já lhe é assegurada, legalmente, receita própria para a manutenção de seu normal funcionamento, consubstanciada no valor das contribuições dos associados, descontada em folha, para o custeio do sistema de representação, independentemente da contribuição prevista em lei. Do princípio da autonomia decorre, logicamente, a necessidade de o sindicato arcar com os seus custos, inclusive ao optar por manter um servidor licenciado de seu cargo com dedicação exclusiva à entidade. (...) (TRF-1 - AC: 37434 DF 2000.01.00.037434-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 14/01/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/02/2009 e-DJF1 p.43) 5. Em adição, não se vislumbra qualquer relação jurídica entre a forma de remuneração, pela entidade sindical, dos membros de sua diretoria e aquela prevista em lei para o cargo ao qual pertence o agente público se não estivesse afastado de suas atribuições. 6. De mesma banda, data maxima venia, a argumentação no sentido de que a adoção do sistema de ressarcimento não acarretaria dano ao Erário tampouco se demonstra suficiente a obrigar o ente público a adotar tal regime proposto pela entidade sindical, mais uma vez, por absoluta ausência de permissivo legal. 7. Mantida a sentença no tocante à impossibilidade de se obrigar a Administração pública a manter em sua folha de pagamentos os servidores licenciados para exercício de mandato classista, restam prejudicadas as demais análises quanto aos auxílios pré-escolar e alimentação, em virtude de configurarem pedido cumulado sucessivo.7.1. No entanto, a título meramente exauriente, verifica-se que não é outro o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no tocante à impossibilidade de concessão de tais vantagens em razão da inexistência de previsão legal que assegure ao servidor licenciado para exercício do mandato classista. Precedentes do STJ. 8. Ao cabo, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na Instância a quo para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por efeito do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do apelado. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERALSUSCITAÇÃO DE OFÍCIO.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.014 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO.ICMS. ABRACE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS PORTADORAS DE CÂNCER E HEMOPATIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. VENDAS NO BAZAR 'BRECHIK'. PRODUTO DAS VENDAS. REVERSÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. ICMS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 150, VI, C, E §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. APELO DA ABRACE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. As partes devem impugnar a pretensão inicial de forma lógica, mesmo que sucinta (art. 336 e 337, CPC/2015; art. 300 e 301, CPC/1973). As questões de fato não propostas no juízo inferior apenas poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 1.014, CPC/2015; art. 517, CPC/1973). De ofício, não conheço do recurso do Distrito Federal diante da inovação recursal.2. A realização de preceitos e regras constitucionais de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais da assistência social e da saúde, impõe algumas limitações ao poder de tributar.2.1 O Supremo Tribunal Federal no que se relaciona à imunidade tributária conclama os aplicadores do direito a realizarem interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade.2.2 Além das edificações e imóveis, o §4º do artigo 150 promove a ampliação das restrições ao poder de tributar aos bens e às rendas auferidas que se revertem às finalidades essenciais das entidades mencionadas; sendo assim, a imunidade tributária, que resulta na declaração de inexistência de relação jurídico tributária alcança o ICMS incidente sobre vendas da entidade beneficente. Precedentes do STF.3. As normas constitucionais atraem à Fazenda Pública o dever de priorizar a declaração de benefícios fiscais, como a imunidade, em favor das instituições que realmente auxiliam o Estado no atendimento de direitos sociais de forma desinteressada e altruisticamente.3.1 São colaboradores do Estado na proteção das camadas desprestigiadas da sociedade, no caso, compostas por seres humanos que, nos campos morais, sociais, materiais, estão abalados por problemas oncológicos e hematológicos.4. O ato de fixação da verba (a sentença, neste caso) se qualifica como nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, é o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes do STJ.4.1 Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios e percentuais estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e no §3º, dependendo o valor do proveito econômico, do valor da causa ou da condenação. Em qualquer das hipóteses do §3º (que prevê as percentagens correlacionadas), não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (inciso III, do §4º, do art. 85 do CPC).5. Em vista da nova sistemática condenatória a título de honorários recursais contra a Fazenda Pública (inciso II, § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil), majoro os honorários fixados para a sentença, passando aqueles de 10% para 12% do valor da causa.6. Recurso do DF não conhecido.7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelo da ABRACE conhecido e provido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA FIXADA PARA AVÓ MATERNA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. GENITORES QUE NÃO REÚNEM CONDIÇÕES AO EXERCÍCIO DA CUSTÓDIA FÍSICA DA PROLE. PAI FALECIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REVERSÃO DA GUARDA DA AVÓ MATERNA PARA A MÃE. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO BEM ESTAR FÍSICO E EMOCIONAL DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. VISITAS MATERNAS COM PERNOITE. INDEFERIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Levando-se em conta a intransmissibilidade da ação de guarda de menor, ante a natureza personalíssima do direito controvertido, ligado ao exercício do poder familiar dos pais, falecendo o genitor após a distribuição da apelação que interpôs, reputa-se o referido recurso prejudicado, motivo pelo qual esse apelo não deve ser conhecido, culminando pois na extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao autor (CPC/15, art. 485, IX). 2. Nas ações em que se busca a posse e guarda de menor, o juiz deverá preponderar a pesquisa acerca do melhor interesse da criança, pautado pelo Princípio da Proteção Integral, para perscrutar a quem deve ser deferida a custódia do infante. 3. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade (CC, art. 1.584, §5º). 4. Restando apurado em exaustivo contexto fático-probatório que a mãe, nesse momento, não possui condições psicossociais para cuidar e dar todo suporte necessário para que a filha, que é órfã de pai, se desenvolva em um ambiente familiar saudável e harmônico e tendo a avó materna apresentado melhores condições para o exercício da guarda da neta, que está sob sua custódia há quase quatro anos, essa circunstância deve ser mantida (CC, art. 1.584, §5º) em prestígio do melhor interesse da menor, mormente, porque se verificou que a criança está sendo bem atendida em suas necessidades básicas e afetivas na companhia da referida ascendente, o que lhe garante um adequado e favorável desenvolvimento físico, emocional e intelectual com vistas ao alcance da fase adulta. 5. Considerando os ditames da proteção integral, pelo que restou verificado após longa e exaustiva fase de dilação probatória, nesse momento, não se mostra conveniente permitir que a genitora tenha direito de pernoitar com a filha, mormente quando ausente provas capazes de confirmar o seu atual estado de saúde mental, não tendo ela comparecido ao último estudo psicossocial levado a efeito na causa. 6. Por outro lado, em vista do superveniente falecimento do genitor, ocorrido após a prolação da sentença, e também pelo que se logrou apurar no feito, embora sem pernoites, recomenda-se que a regulamentação de visitas da genitora sofra um pequeno ajuste em ordem à nova realidade da infante, passando elas a usufruírem de mais contatos a fim de estabelecerem, paulatinamente, novos e saudáveis laços afetivos materno-filiais. 7. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. TESE PACIFICADA. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.599.511. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS DE ATRASO. LEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO.1. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.599.511, é válida a cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Assim, havendo expressa previsão contratual no sentido de estar a cargo do promitente comprador o pagamento da comissão pela celebração do negócio, não há que se falar em devolução do valor pago.2. A cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega do imóvel não é abusiva, pois se destina a sanear o adiamento da entrega da obra decorrente de eventos previsíveis, cotidianos e inerentes à grandeza e duração do empreendimento3. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina.4. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil (vigente à época da prolação da sentença), se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas processuais.5. Decretada a revelia e não havendo a constituição de patrono pela parte ré, mostra-se descabida a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE TELEFONIA. OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO. HOMOLOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS COMANDOS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista o disposto nos artigos6º, caput, § 1º e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, encontrando-se a ação originária em fase de liquidação de sentença, não há que se falar em suspensão do processo em virtude do processamento de recuperação judicial da devedora. 2. Não constatada qualquer incongruência do laudo pericial com os comandos judiciais, acertada a decisão que homologou os cálculos. 3.Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DE GRAVAME. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (ATPV) ASSINADA COM FIRMA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Em princípio, a constatação, em consulta ao sistema RENAJUD, de que o veículo objeto de busca e apreensão encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à lide conduz à extinção do feito por carência de ação, em razão da ilegitimidade passiva ad causam. 2.Verificado, contudo, que o registro em nome de terceiro diz respeito à situação anterior ao contrato celebrado entre as partes, bem como, demonstrado documentalmente (registro de gravame atual e ATPV assinado, com firma reconhecida em cartório, pelo antigo proprietário em favor da ré) a existência de contrato de crédito com alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, a ilegitimidade passiva deve ser afastada. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.1. A execução de título extrajudicial pressupõe a existência de título de obrigação certa, líquida e exigível (artigo 783 do Novo CPC), o que impede que, após o ato citatório, sejam incluídas eventuais parcelas que se vencerem ao longo do processo.2. A previsão legal constante no artigo 323 do Novo CPC, que autoriza a inclusão na condenação de prestações sucessivas, independentemente de declaração expressa do autor, caso não sejam pagas no curso do processo, só se aplica ao processo de conhecimento, o que se infere da própria sistemática do processo civil e da organização topológica da legislação codificada.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois se refere à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cuja contagem tem início a partir de sua exigibilidade. 2. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso seja observado o prazo assinado pelo § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil/2015, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. COBRANÇA INDEVIDA E DE FORMA EXAGERADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A coisa julgada caracteriza-se a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido). Sendo diversos as causas de pedir e os pedidos da ação anteriormente ajuizada e desta ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer e pedido de indenização por danos morais, impõe-se afastar a preliminar de coisa julgada. 2. Revela-se impossível fazer prova de fato negativo, incumbindo à parte interessada comprovar a existência de relação jurídica entre autor e réu. 3. A insistência abusiva realizada através de mensagens de texto, emails e de ligações de cobrança feitas inclusive para o local de trabalho da parte autora, gerando um inaceitável constrangimento perante terceiros, suplanta os aceitáveis aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade, ocasionando danos aos direitos da personalidade e ensejando a condenação à indenização por danos morais. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Verificado o excesso, impõe-se sua redução. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA A COBRANÇA DA ONALT. CONTRAPARTIDA. PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO URBANÍSTICO PERMANENTE E CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA ONALT. RETORNO À DESTINAÇÃO ORIGINAL DO IMÓVEL (ART. 8º DA LC 294/2000). ÓBICE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT constitui-se como instrumento de política pública, com natureza de preço público, cuja cobrança se justifica como contrapartida pela utilização de determinado imóvel fora das destinações de uso para ele originariamente previstas, desde que essa alteração de uso encontre permissão na legislação de uso e ocupação do solo. 2. O cumprimento do ônus urbanístico mediante contrapartida objetiva redistribuir à coletividade, por meio de incremento da infra-estrutura urbana, a sobrecarga gerada pelo acréscimo de potencial construtivo pela alteração de uso da propriedade, de modo que o inadimplemento do referido preço público pelo beneficiário, impossibilita os investimentos compensatórios, configurando, assim, o dano urbanístico permanente e continuado. 3. A outorga onerosa de alteração de uso somente se aperfeiçoa com o pagamento do preço, isso porque é o atendimento aos ônus urbanísticos que permite ao proprietário incorporar ao seu lote o direito de construir previsto no Plano Diretor e compensar a coletividade pelo impacto urbanístico causado. 4. Os efeitos gerados a partir da alteração do uso da propriedade se protraem no tempo, não incidindo prescrição e tampouco decadência sobre a contrapartida financeira devida pelo beneficiário. 5. Observada a legislação de regência e constatada a inadimplência do beneficiário, é legítimo, a qualquer tempo, o exercício da atividade de controle externo em relação aos atos do executivo pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, que determinou a cobrança da ONALT incidente sobre o empreendimento imobiliário. 6. A licença concedida para construir, por ostentar uma presunção de definitividade, somente é passível de anulação em casos excepcionalíssimos, observando-se, inclusive, o grau de repercussão no caso concreto.Aleniência da administração surte efeitos, constituindo óbice para a aplicação da pena de cancelamento do alvará, prevista no artigo 8º da Lei nº 294/2000, sem prejuízo da exigência da contrapartida relativa à outorga onerosa de alteração de uso, com a inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 9º da mesma Lei. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ ?  INDEFERIMENTO   - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ? DECISÃO MANTIDA. 01. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 03. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ? PRIMEIRA FASE ? DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO ? VALOR DA CAUSA ? CORRENTISTA ? EXTRATO BANCÁRIO ? INTERESSE PROCESSUAL ? PRESENÇA ? PEDIDO ? LANÇAMENTOS E PERÍODO ? INÉPCIA INICIAL AFASTADA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? INOCORRÊNCIA ? DECISÃO CONFIRMADA. 1.      A Decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas resolve parcela do processo ao declarar a existência ou a inexistência do dever de prestar contas, sendo, no atual CPC/2015, recorrível por agravo de instrumento. Inteligência do artigo 550, §5º c/c artigo 1.015, inciso II, do CPC/2015. 2.      Na ação de exigir contas o valor certo concernente ao proveito econômico que o demandante pretende obter não se mostra de plano determinável, uma vez que depende de posterior apuração em Juízo, razão pela qual deve ser declinado por mera estimativa do Autor em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.      ?A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária? (Súmula n. 259 do C. STJ). 4.      A disponibilização diária de extrato bancário não retira o interesse processual do titular de conta corrente de exigir a prestação de contas do banco para apurar as movimentações financeiras sobre as quais remanescem dúvidas quanto aos valores referentes a crédito e débito lançados em sua conta bancária, e respectivas fundamentações legais e/ou contratuais. 5.      Não padece de inépcia a petição inicial que ostenta pedido de prestação de contas à instituição financeira desde o início da relação jurídica travada com o banco, se as dúvidas apontadas pelo correntista não se dirigem a lançamentos específicos realizados em sua conta corrente, mas como um todo no decorrer da relação contratual. 6.      Não incorre em pena por litigância de má-fé a parte que, a despeito da propositura de ações diversas em desfavor do banco, exercita o seu constitucional direito de acesso à jurisdição, visando à prestação de contas por parte da instituição financeira. 7.      Recurso desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ? COMPETÊNCIA TERRITORIAL ? IMPOSSIBILIDADE. 01. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 02. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do novo Código de Processo Civil e orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 03. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão singular.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ASSÉDIO MORAL NO AMBITO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. TEMA NÃO QUESTIONADO. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS EMPRESTADAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A RELAÇÃO DE TRABALHO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa quando o laudo pericial apresentado mostra-se claro e conclusivo no sentido de que a pericianda possui capacidade laboral plena, não existindo elementos médicos periciais que atestem a concausa com a patologia psiquiátrica por ela suportada. Preliminar rejeitada. 2. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. Precedentes. 3. Quanto a qualificação da médica expert, tal fato não foi impugnado nem no momento da nomeação da perita, nem quando instada a se manifestar sobre o laudo complementar, motivo pelo qual o tema encontra-se precluso. 4. A perícia médica é o meio de prova por excelência quando busca-se averiguar suposto acidente de trabalho, momento em que o médico irá averiguar a vida pregressa do paciente, as suas condições laborais e emitirá parecer atestando se a doença do paciente tem relação com o ofício por ele desempenhado. 4.1. Eventuais provas testemunhais produzidas no âmbito da Reclamação Trabalhista em curso na Justiça do Trabalho devem ser analisadas com cautela, pois demonstram a existência de fatos, cujas consequências serão apuradas naquela seara laboral no âmbito de sua consequência, mas não comprovam que a patologia surgiu daquela relação de trabalho, por esta demandar a análise de profissional habilitado (médico do trabalho), motivo pelo qual não servem para o presente propósito. 5. Não restando demonstrado o nexo de causalidade entre eventual patologia e a relação de trabalho, e tendo a ação se baseado exclusivamente neste fundamento, deve o juiz julgar improcedente a ação e não remeter os autos a Justiça Federal, pois esta não detém competência material para apreciá-los, nos termos do art. 109, I, da Constituição. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PRECLUSÃO ? PROTESTO ? DESPESAS ? RESTITUIÇÃO ? JUROS ? DECISÃO CONFIRMADA. 1.      A preclusão impede a recidiva intermitente sobre a mesma questão, como forma de assegurar a regular marcha processual. Ressalvada à parte a possibilidade de produção de perícia contábil, a sua inércia em produzi-la e ausência de insurgência recursal enseja o reconhecimento de acerto da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial.  2.      As despesas referentes ao protesto do título não configuram custas processuais, mas valores desembolsados pela parte credora que devem ser restituídos pelo devedor com correção monetária e juros de mora. 3.      A expressa alusão pela Contadoria Judicial à feitura da planilha de cálculos de forma a evitar a capitalização dos juros afasta a sua alegada ocorrência. 4.      Recurso desprovido.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMÓVEL SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1.   Consoante prescreve o artigo 848, III, do CPC/15, as partes poderão requerer a substituição da penhora se havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados. Nada obstante, não se pode olvidar do disposto no artigo 829,  § 2º, que autoriza a constrição dos bens indicados pelo Executado se a constrição lhe for menos onerosa e não houver prejuízo ao Exequente. 2.      Se o Executado, intimado da Decisão que defere a penhora de imóvel  situado em outra unidade da Federação, não alega prejuízo e   nem requer a substituição da penhora, não é dado ao magistrado, de oficio, revogar a Decisão e substituir a penhora . 3.      Recurso provido. Decisão reformada.