PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO UNILATERALMENTE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. 1. A tutela antecipada de urgência é instrumento de exceção, de caráter emergencial, cuja concessão se subordina à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  2. Se diante dos elementos constantes nos autos, o direito alegado não se revela razoavelmente nítido, mas se faz  necessário incursão no mérito da lide principal,  com instauração do contraditório, além de não restar caracterizado o perigo de dano que  não possa a parte aguardar o regular andamento do processo, indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento não provido.          

  CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.    

?PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1.       Consoante dicção do artigo 300 do CPC/15,  a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.    Se a documentação acostada aos autos não é suficiente para, neste momento processual,  demonstrar a plausibilidade das alegações de que houve quitação das  Certidões de Dívida Ativa levadas a protesto, que não prescindem de um mínimo de contraditório, com incursão no mérito da lide principal, indefere-se o pedido de tutela antecipada de urgência para sustação do protesto. 3.      Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇAO  DE POSSE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. ART. 30 DA LEI 9514/97. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 30 da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, garante ao adquirente em leilão de bem objeto de alienação fiduciária a reintegração de posse no imóvel, uma vez comprovada a regular consolidação da propriedade fiduciária e aquisição regular do bem. 2. Havendo elementos nos autos de que a propriedade do imóvel foi consolidada em favor do credor fiduciário, tendo o imóvel sido adquirido pelo autor/agravado por força de leilão público, não há elementos para afastar a reintegração de posse deferida na origem, 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.

AGRAVO DE INTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ ?  INDEFERIMENTO   - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ? DECISÃO MANTIDA. 01. A desconsideração da personalidade jurídica, por ser medida extrema, reclama a existência prévia de indícios veementes de fraude perpetrados pelo devedor contra o seu credor, em razão de eventuais direitos constituídos em favor de terceiros, até mesmo de boa-fé. 02. Nos termos do art. 50 do C. Civil, são necessários dois requisitos para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 03. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO -  DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ?DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe. 02.  Recurso desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA INDICADA OU PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil em creche ou pré-escola não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola próxima da residência ou especificada pelo representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  DEVER DO ESTADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. É dever do Estado assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, incluindo-se aí o fornecimento de medicamentos à população, mesmo que não previstos em protocolos clínicos ou diretrizes da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, mas prescritos em relatório médico como essenciais ao tratamento do  paciente. 2. Presença dos requisitos da plausibilidade do direito e do perigo de dano que autorizam a antecipaçao da tutela. 3. Agravo de Instrumento provido.   

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPEDIMENTO. PENDÊNCIA DE MENSALIDADE EM ABERTO. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALUNAS BENEFICIÁRIAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIVERSIDADE. DANO MORAL. MERA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil da instituição de ensino superior ré, para fins de pagamento de danos morais, tendo em vista o impedimento de renovação de matrícula das autoras recorrentes para os cursos de Ciências Sociais e Psicologia, em razão de pendência financeira inexistente, haja vista que as mensalidades haviam sido objeto de contrato de financiamento estudantil. A inexistência da dívida é fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida pela sentença, não sendo objeto de recurso por parte da ré. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição de ensino superior ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 927, 932, III, e 933), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 4.1. Releva notar, todavia, que o mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 4.2. No particular, houve mera divergência em relação ao pagamento da mensalidade, o que, por si só, não é capaz de ensejar abalo moral. Mesmo em razão da pendência financeira, reconhecida como inexistente, as autoras não foram impedidas de frequentar as aulas, encontrando empecilhos tão somente em relação ao espaço online do aluno. Além disso, não foi produzida prova em relação à alegação de que uma das autoras teria sido vítima de constrangimento em sala de aula pela professora da instituição. Apesar de indicarem testemunhas com o intuito de comprovar o dano moral, cuja oitiva foi deferida em 1º Grau, a intimação não foi realizada, conforme exigência do art. 455 do CPC/15. Ademais, conquanto tenham anexado cópia de laudos psicológicos, é de se observar que as consultas ali realizadas são posteriores a situação fática discutida e cuja relação de causalidade não foi comprovada. 5. O art. 373 do CPC/15, antigo art. 333 do CPC/73, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência do pedido de danos morais (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 6. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários arbitrados em desfavor das autoras foram majorados de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00, respeitada a justiça gratuita. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 659 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O novo código de ritos prevê expressamente que, no arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo Magistrado, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes.2. A nova disciplina legal (art. 659 do NCPC) recebeu redação significativamente distinta da redação do art. 1.031 do CPC/73, tendo em vista que a norma prevista no Código de Buzaid exigia a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas para a homologação da partilha amigável.3. O art. 659 do NCPC excepciona claramente a previsão contida no art. 192 do CTN de que: Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.4. Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA. FRATURA NO FÊMUR ESQUERDO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS. PACIENTE IDOSA COM VÁRIAS PATOLOGIAS SISTÊMICAS. ÓBITO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PROVIDENCIADOS. TRATAMENTO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil do Distrito Federal, tendo em vista a alegação dos autores recorrentes de falha no atendimento médico-hospitalar dispensado a sua mãe (demora na realização de cirurgias, equívoco na 1ª cirurgia etc.), a qual, após sofrer acidente doméstico que provocou fratura do fêmur esquerdo e realizar duas intervenções cirúrgicas, veio a óbito por sepses, pneumonia, AVC e pós-operatório artroplastia do quadril, para fins de pagamento de danos materiais e morais. 3. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da CF - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do CC -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Já nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. 3.1. Tratando-se de erro médico imputado ao Estado, e em que pese a existência de posições dissonantes no âmbito do TJDFT acerca da natureza da responsabilização, se de cunho subjetivo (exige a comprovação de culpa) ou objetivo (do risco), é sempre necessária a demonstração da conduta tida por irregular e do nexo causal dessa atuação com o prejuízo experimentado pelo administrado, para fins de reparação de danos. 4. No particular, verifica-se que a mãe dos autores, portadora de diabetes e hipertensão, fraturou o fêmur esquerdo, em 23/9/2011, tendo sido internada no Hospital de Base do DF - HBDF, ficando por duas semanas na unidade de pronto socorro, aguardando por melhores condições, sendo operada em 7/10/2011. Em 31/10/2011, observou-se, por meio de radiografia, que a prótese usada não estava devidamente fixada ao osso, sendo programada outra intervenção cirúrgica com uma prótese mais adequada, a qual não fazia parte do rol de materiais padronizados no hospital. Após ação judicial para compra da prótese recomendada pelos profissionais médicos, a paciente foi operada em 25/1/2012, sendo encaminhada à enfermaria. No dia 27/1/2012, após tomografia do crânio, constatou-se AVC - Acidente Vascular Cerebral, motivo pelo qual a mãe dos autores foi encaminhada para UTI do Hospital de Ceilândia, em 31/1/2011, já que o HBDF não contava com leito nessas condições, vindo a óbito em 1º/2/2012. 4.1. Não obstante a alegação de erro médico, a perícia judicial realizada explicitou que a paciente foi atendida diariamente por uma equipe multidisciplinar, tendo sido tomadas as devidas precauções para diminuir os riscos de complicações, com a realização de exames bioquímicos e riscos cirúrgicos, haja vista os dois grandes procedimentos ortopédicos que aquela passou. 4.2. Ressaltou o il. Perito que o tratamento indicado na 1ª cirurgia era adequado, assim como a 2ª intervenção, inexistindo negligência, imperícia ou imprudência no atendimento público hospitalar capaz de responsabilizar o Estado pelo óbito da paciente por sepses, pneumonia, AVC e Pós-Operatório de Artroplastia do Quadril. Isso porque a paciente era idosa, com várias patologias sistêmicas, e sofreu um trauma de grande porte, sendo submetida a uma cirurgia de síntese do osso, que não alcançou o objetivo esperado, de forma que foi indicado novo procedimento. Considerando que a paciente apresentou inúmeras complicações e AVC que diminuíram as suas imunidades, facilitando o aparecimento de infecção urinária e respiratória, tratadas com doses altas de antibióticos de largo espectro, não foi possível identificar falhas no atendimento médico ou de enfermagem. 4.3. É certo que, por força do art. 479 do CPC/15, antigo art. 436 do CPC/73, não está o juízo adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos do profissional responsável. Nesse passo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade. 5. Evidenciada a regularidade dos cuidados médicos prestados à paciente, afasta-se a alegação de erro médico e, por conseguinte, o dever estatal de reparação de danos morais e materiais. 6. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo- lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a justiça gratuita da autora. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER AO MAGISTRADO QUANDO VERIFICADO DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM O BENEFÍCIO EM QUESTÃO. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, afirmou o réu, ora apelante, que a sentença merece ser cassada tendo em vista que o d. Juízo a quo não observou o vem sendo aplicado pelo Poder Judiciário em relação à tentativa de conciliação, pois, apesar de manifestado sua intenção na realização de audiência a fim de autocomposição, aquele d. Juízo prolatou sentença. 1.1 - Apenas haverá a cassação ou anulação de uma sentença quando se observar error in procedendo, ou seja, erro no procedimento, na forma, quando o Julgador não observar os requisitos formais necessários para a prática de determinado ato, culminando num decisório nulo, o que não se observa no caso em testilha. 1.2 - Embora o art. 3º, §3º, do CPC/2015, disponha que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, o agendamento de audiência de conciliação não é ato obrigatório posto ao Juiz, tanto que o art. 319, inciso VII, estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art. 334, §4º, incisos I e II (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição), e §5º (o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência). 1.3 - Observando-se que o NCPC adotou a regra do isolamento dos atos processuais, contemplando como critério de aplicação das normas processuais no tempo o princípio tempus regit actum, e que a ação monitória foi proposta em 11/12/2015, os requisitos que deveriam constar da petição inicial estavam insertos no art. 282 do CPC/1973. 1.4 - Apesar da intenção do apelante de que fosse realizada uma audiência de conciliação, da réplica apresentada pela apelada verifica-se seu desejo de que o feito fosse julgado antecipadamente (fls. 73/74), o que, em outras palavras, significa a existência de desinteresse na autocomposição. 1.5 - Conquanto a conciliação deva ser estimulada no curso do processo, a ausência de interesse na autocomposição, obstaculiza o deferimento do pedido de designação de audiência para a finalidade em questão e eventual agendamento de audiência ensejaria ato protelatório ao julgamento do feito e inútil à efetiva entrega da prestação jurisdicional. 1.6 - Existindo, de fato, pretensão à autocomposição do conflito, poderia a parte ter buscado a solução da questão de forma extrajudicial, o que não se verifica do presente feito. 2 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2.1 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Tal entendimento quedou-se refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.2 - A fim de corroborar a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, convém trazer à colação, também, que o §2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.2.1 - Logo, mesmo admitindo que, para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 2.3 - Na espécie, diante da existência de elementos que poderiam afastar a justiça gratuita almejada, o d. Juízo de primeiro grau oportunizou a apresentação de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada pelo apelante (decisão de fl. 76), tendo referida parte acostado aos autos Declaração de Imposto de Renda incompleta (fls. 80/82), o que ensejou o indeferimento do benefício em questão (fls. 86-v e 87 da sentença). 2.3.1 - Em sede de embargos de declaração, juntou o apelante, de maneira completa, a Declaração de IR (fls. 95/100), na qual consta ser profissional liberal ou autônomo, o que inutiliza a cópia da CTPS acostada a fim de comprovar ausência de vínculo empregatício; que recebeu, a título de rendimentos isentos e não tributáveis, rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES Nacional, a quantia de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais); e que possui imóvel situado em área nobre de Brasília (Lago Sul), no valor de R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais), não se podendo afirmar, por consectário, que referida parte se adéqua à condição de hipossuficiente nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, nem dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. 3 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. LICITAÇÃO REALIZADA EM 1994. VENDA AD MENSURAM DE IMÓVEL PELA TERRACAP. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE PARTICULAR E EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. AFASTADA DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL E CORRELATA INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DA ÁREA. PEDIDO NÃO JULGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1.013. AFIRMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DA TERRACAP DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL NÃO REDUZIRÁ. PEDIDOS CORRELATOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DA TERRACAP. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. MENOS DE METADE DO PRAZO. REGRA APLICÁVEL DO INCISO V DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDO DO DIREITO. LUCROS CESSANTES. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. LICITAÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL SEM GRAVAME OU RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OFENSA PELA EMPRESA PÚBLICA. RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE PRIVADA POR MAIS DE 15 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE E NÃO RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO E DEMORA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DANO MATERIAL. OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATO DE A AUTORA AGUARDAR 20 ANOS SOLUÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA E DEPOIS INGRESSAR COM DEMANDA NO PODER JUDICIÁRIO. PERSEGUIÇÃO A LUCROS CESSANTES. DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. FIXAÇÃO CONFORME ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS 2º, 6º E 11 DO ARTIGO 85, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. É necessário direcionar as discussões sobre a pretensão da autora à natureza jurídica da relação firmada com a TERRACAP e à inexistência de prazo decadencial para reclamações atinentes aos contratos de venda ad mensuram (por medida) na codificação de 1916. O negócio jurídico de compra e venda é qualificado pela normativa do Código Civil de 1916, especificamente, pelo artigo 1.136 do Código Civil de 1916: a escritura pública de compra e venda com metragem específica foi lavrada como bem de propriedade também da autora em 22/11/1994. Rejeito a prejudicial de Decadência.2. No Código Civil de 1916, prescrevia em 20 anos as pretensões relacionadas à reparação civil pelo que se deixou de lucrar. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do atual CC, prescreve em três anos a pretensão indenizatória relativa a lucros cessantes (reparação civil). Conforme determinação do art. 2.028 do Código Civil de 2002 serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Desta forma, diante da regra de transição, quando do início da vigência do Código Civil de 2002, 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Aplicável o prazo do atual Código Civil: 3 anos.2.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que figure pessoa jurídica de direito privado que atua como gestora imobiliária do Distrito Federal, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no triênio (art. 206, §3º, V, CC) anterior a propositura da ação. Prejudicial de prescrição do fundo de direito rejeitada.3. O Distrito Federal é o responsável pela implementação das políticas de ordenamento territorial (no caso, em especial, de desenvolver o Estudo Urbanístico para o Centro Urbano de Ceilândia). Todavia, não pode ser responsabilizado por qualquer dano de natureza individual porventura sofrido pelos cidadãos que se deparam com atos ilícitos perpetrados por empresas públicas, que são pessoas jurídicas de direito privado, com personalidade própria.4. As limitações ao direito de propriedade são postas pelo legislador constitucionalista e a doutrina mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos fundamentais, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também a proporcionalidade da medida (adequação, necessidade e razoabilidade). Doutrina. 5. A autora, como qualquer jurisdicionado ou usuário de serviços públicos, espera que as características inerentes aos atos administrativos estejam presentes (presunção de legitimidade e legalidade) nos contratos firmados, principalmente nas relações jurídicas decorrentes da Lei de Licitações, tendo em vista que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (artigo 41 da Lei Geral das Licitações), dispõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 5.1 Constatada a obstaculização da satisfação econômica da parte em razão de ato praticado pela empresa pública torna-se evidente a ocorrência de dano material, sendo possível mensurar o que a autora deixou de ganhar (art. 186, 187, 402, 927 do Código Civil).6. Diante do contexto burocrático, ainda natural e inerente aos atos da administração pública não gerencial, nota-se que o ato de a autora abster-se de construir ilicitamente no imóvel, aguardar por quase 20 (vinte) anos solução da TERRACAP e ingressar no Poder Judiciário não traduz comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A autora preferiu seguir a lei que não permite a construção no imóvel não demarcado pelo Poder Público (apesar de vendido, sem ressalvas quanto a este problema). Cuida-se de legítimo exercício do direito de ação.7. A sentença ressaltou que não se cuida de dano imaginário ou hipotético, pois a autora possui outros 5 lotes na área central de Ceilândia que são rentáveis e servem para o propósito idêntico do imóvel sob litígio (atividades comerciais). Há ato ilícito, conduta e nexo causalidade identificados.8. Apesar da incontroversa impossibilidade de utilização do imóvel, após o ingresso desta demanda, o Distrito Federal traz à lide documentação importante para o deslinde da causa que demonstra que a proposta de alteração do parcelamento não implicará em diminuição do imóvel da autora, devendo o pedido de retificação do mapa e/ou dimensões do imóvel ser julgado improcedente (art. 333, I, do CPC/1973; 373, I, CPC/2015)9. Revela-se demasiadamente desproporcional e desarrazoada a utilização do valor da causa apontado na petição inicial (R$ 1.080.000,00, um milhão e oitenta mil reais) como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência devidos pela autora ao segundo réu, Distrito Federal (que não sucumbiu); eis que o valor estimado pela parte autora na exordial se mostra exorbitante e, muito provavelmente, não reflete o real e exato conteúdo econômico da demanda. Deve a autora pagar ao réu vencedor a título de honorários advocatícios 10% do valor da condenação, nos termos do §2º e §6º do artigo 85 combinados com o artigo 8º, todos do Código de Processo Civil.9.1. Ante a sucumbência na fase recursal, majoro os honorários anteriormente fixados na relação jurídica firmada entre o réu, DF, e autora para 15% do valor da condenação (o apelo da autora foi provido em parte, mas não houve proveito econômico da autora); na relação jurídica firmada entre a autora e a ré TERRACAP, majoro o percentual anteriormente fixado para 15%, cuja proporção continua a mesma, tendo em vista que não houve proveito econômico no provimento do apelo da autora (§2º, 6º e §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil).9.2. Observa-se que se somando todas as condenações fixadas a título de honorários, o valor não supera 20% do valor da causa (limite do §2º do art. 85, do CPC). Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para afastar a prejudicial de decadência. Recurso da TERRACAP conhecido e desprovido. Recurso do DISTRITO FEDERAL conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGEFIS. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. SENTENÇA MANTIDA.1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Adiante, quando trata da política urbana, condiciona, no art. 182, § 2º, a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O licenciamento para construir é obrigatório, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do poder de polícia, amplamente albergado pela legislação na espécie, pois a ausência do alvará de construção revela a clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, caracterizando atividade ilícita do particular, portanto, a demolição da edificação é medida que se impõe, na forma da lei. 3. Não prospera a tese de que a área pública ocupada seria passível de regularização fundiária por serem consideradas de interesse social, pois mesmo que assim fosse a administração pública tem o dever de atuar de acordo com a legalidade, obdecendo os ritos procedimentais, não podendo na hipótese preterir ordem, norma ou regulamento para na via oblíqua burlar a lei e privilegiar terceiros. Outrossim, não há provas nos autos da possivel regularização da área ocupada, nem da edificação erguida no imóvel. 4. É bem verdade que o direito à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente (art. 6º, caput, da CF). E como todo direito fundamental, não há como se sustentar que ele seja absoluto, no sentido de ser completamente inume a restrições. Na ponderação de valores constitucionais, o direito à moradia não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas à outorga do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potestatividade com a qual a parte autora veio a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 5. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permite que, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENTREGA DAS CHAVES. IMISSÃO NA POSSE. MARCO DEFINIDOR DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ENCARGOS DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DO IMÓVEL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE. ABUSIVIDADE E/OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. De ponto, cabe observar que não se constata vício de fundamentação na sentença recorrida. Embora concisa, a decisão atacada resolveu a relação jurídica deduzida em juízo equacionando os fatos e fundamentos casuisticamente, mediante operação intelectiva do magistrado a partir dos elementos de convicção constantes dos autos.1.1. A conclusão extraída do provimento jurisdicional hostilizado se mostra suficientemente fundamentada e, sobretudo, embasada nas circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o caso em apreço.1.2. Desponta claro, portanto, que não há afronta ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, pois o Juízo de origem, ainda que de forma sucinta, expôs a fundamentação necessária e suficiente para julgar a demanda. Assim sendo, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação neste particular, pelo que REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.2. A controvérsia devolvida à apreciação consiste em verificar a viabilidade e a legitimidade da ação regressiva movida em desfavor da empresa construtora e incorporadora de unidades habitacionais situadas no Setor Habitacional Mangueiral devido a uma condenação imposta a um dos condomínios inseridos naquele Setor consistente em restituir determinada condômina os débitos condominiais dela cobrados indevidamente, relativos a período anterior ao efetivo recebimento das chaves do imóvel por ela adquirido.3. Consoante consabido, a contribuição para as despesas do condomínio edilício constitui obrigação de natureza propter rem, ou seja, existe em razão da coisa (CC, art. 1.345).4. Segundo a jurisprudência iterativa dos Tribunais pátrios, inclusive com entendimento assentado nesta egrégia Corte de Justiça, o promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. (AgInt no AREsp 908.415/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)5. A partir do conjunto fático-probatório carreado nos autos, constata-se que as teses de defesas arguidas pela empresa construtora e incorporadora apelante não encontram guarida nos elementos cognoscíveis trazidos à colação, notadamente a alegada mora da adquirente que teria postergado, por culpa dela, o recebimento do imóvel por ela adquirido.5.1. Ademais disso, a empresa construtora e incorporadora não comprovou a data da efetiva entrega das chaves do imóvel à adquirente do imóvel, ônus que lhe competia, à inteligência do art. 373, II, do CPC/2015, como meio do robustecer suas teses de defesa e afastar, de modo insofismável, o direito vindicado pela parte adversa.5.2. Como não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a lastrear sua resistência, dever arcar com as consequências de sua inação.6. Sendo o recebimento das chaves do imóvel o marco definidor de quem é o responsável pelas despesas do condomínio no qual está inserido, compete, no particular, à empresa construtora e incorporadora apelante a responsabilidade pelos pagamentos das taxas condominiais relativas a período anterior à imissão da adquirente na posse do imóvel, mormente porque não restou devidamente provado nos autos que a demora na entrega das chaves derivou unicamente da inadimplência dela.7. A estipulação de juros moratórios no limite de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, tampouco caracteriza ilegalidade (REsp 1116364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 10/09/2010).8. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do condomínio apelado, haja vista que a empresa apelante não obteve êxito, ainda que parcial, em sua insurgência recursal.9. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBAN. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A proibição da progressão escolar pretendida apenas sob o fundamento de a autora não ter atingido a idade mínima de 18 anos (dezoito), mormente quando a estudante está em fase de conclusão do ensino médio e alcançou êxito na aprovação do vestibular, como no caso, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A disposição contida no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (n. 9.394/96), que estabelece que os exames supletivos para a conclusão do ensino médio realizar-se-ão para os maiores de 18 anos, deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 3. O art. 208, V, da Constituição Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo, e ainda violar o art. 493 do NCPC/15, antigo art. 462 do CPC/73. Aplicação da teoria do fato consumado. 5. Remessa oficial conhecida e não provida, sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENTREGA DAS CHAVES. IMISSÃO NA POSSE. MARCO DEFINIDOR DA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ENCARGOS DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DO IMÓVEL. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE. ABUSIVIDADE E/OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. De ponto, cabe observar que não se constata vício de fundamentação na sentença recorrida. Embora concisa, a decisão atacada resolveu a relação jurídica deduzida em juízo equacionando os fatos e fundamentos casuisticamente, mediante operação intelectiva do magistrado a partir dos elementos de convicção constantes dos autos.1.1. A conclusão extraída do provimento jurisdicional hostilizado se mostra suficientemente fundamentada e, sobretudo, embasada nas circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o caso em apreço.1.2. Desponta claro, portanto, que não há afronta ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, pois o Juízo de origem, ainda que de forma sucinta, expôs a fundamentação necessária e suficiente para julgar a demanda. Assim sendo, não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação neste particular, pelo que REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.2. A controvérsia devolvida à apreciação consiste em verificar a viabilidade e a legitimidade da ação regressiva movida em desfavor da empresa construtora e incorporadora de unidades habitacionais situadas no Setor Habitacional Mangueiral devido a uma condenação imposta a um dos condomínios inseridos naquele Setor consistente em restituir determinada condômina os débitos condominiais dela cobrados indevidamente, relativos a período anterior ao efetivo recebimento das chaves do imóvel por ela adquirido.3. Consoante consabido, a contribuição para as despesas do condomínio edilício constitui obrigação de natureza propter rem, ou seja, existe em razão da coisa (CC, art. 1.345).4. Segundo a jurisprudência iterativa dos Tribunais pátrios, inclusive com entendimento assentado nesta egrégia Corte de Justiça, o promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. (AgInt no AREsp 908.415/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)5. A partir do conjunto fático-probatório carreado nos autos, constata-se que as teses de defesas arguidas pela empresa construtora e incorporadora apelante não encontram guarida nos elementos cognoscíveis trazidos à colação, notadamente a alegada mora da adquirente que teria postergado, por culpa dela, o recebimento do imóvel por ela adquirido.5.1. Ademais disso, a empresa construtora e incorporadora não comprovou a data da efetiva entrega das chaves do imóvel à adquirente do imóvel, ônus que lhe competia, à inteligência do art. 373, II, do CPC/2015, como meio do robustecer suas teses de defesa e afastar, de modo insofismável, o direito vindicado pela parte adversa.5.2. Como não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a lastrear sua resistência, dever arcar com as consequências de sua inação.6. Sendo o recebimento das chaves do imóvel o marco definidor de quem é o responsável pelas despesas do condomínio no qual está inserido, compete, no particular, à empresa construtora e incorporadora apelante a responsabilidade pelos pagamentos das taxas condominiais relativas a período anterior à imissão da adquirente na posse do imóvel, mormente porque não restou devidamente provado nos autos que a demora na entrega das chaves derivou unicamente da inadimplência dela.7. A estipulação de juros moratórios no limite de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, tampouco caracteriza ilegalidade (REsp 1116364/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 10/09/2010).8. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do condomínio apelado, haja vista que a empresa apelante não obteve êxito, ainda que parcial, em sua insurgência recursal.9. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO REGULAR DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência pacífica, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de provas, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. No caso em análise, inobstante a quitação regular das parcelas do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, a apelante insistiu na negativação do nome da apelada perante os órgãos de proteção ao crédito. 2.1 Mesmo após o julgamento de procedência da ação n. 2013.06.1.014689-5 que visava a declaração de inexistência do débito e exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito, a apelante manteve a negativação do nome da apelada, sob o argumento de que haviam outras parcelas inadimplidas que não as discutidas naqueles autos, o que não ocorreu. 2.2 A inscrição e manutenção indevida do nome do apelado nos cadastros de restrição ao crédito gera, por si só, o dever de reparação por dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo. 3. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 4. O dano moral nas relações de consumo é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. A indenização não pode ser tão mínima que não consiga frear atos ilícitos que atingem a sociedade de consumo, nem tão alta que seja fonte de enriquecimento sem causa. 5. Dados os liames da questão posta, a valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo é razoável e suficiente, não configurando enriquecimento sem causa nem podendo ser considerado excessivo, atendendo, assim, a função a que se destina. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA. EMPREGADO E EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DE TERCEIRO. DIVISÃO DO VALOR DO DANO ENTRE OS RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.DEVER DO RESPONSÁVEL DIRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de ação de regresso em que o autor/recorrido foi condenado em ressarcir os danos em razão da responsabilidade objetiva por fato de terceiro, também denominada de responsabilidade indireta, prevista no art. 932, III do Código Civil, em razão de o réu/recorrente, ter dado causa a acidente de trânsito na qualidade de empregado daquele. 2. O dever do réu/recorrente em arcar com os custos do dano pleiteados na presente ação regressiva está disposto no art. 934 do Código Civil, o qual dispõe que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. 3.Os empregadores têm também regresso contra os empregados, pelos atos danosos ressarcidos, mediante comprovação de simples culpa, que não precisa ser grave, por eventual incidência do art. 462, § 1º, da CLT, o qual deve ser compreendido apenas como concernente à possibilidade de desconto da indenização do salário do empregado. 4. Em que pese os riscos do negócio caberem ao empregador, tal fato não isenta a responsabilidade dos obreiros pelos danos que causarem, tal como dispõe a própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu art. 462, § 1º. 5 .A solidariedade aventada pelo réu/recorrente, a fim de pretender a divisão dos custos do dano causado, refere-se à possibilidade da vítima em demandar o responsável direto ou o indireto, a seu alvedrio. 5.1. O parágrafo único do art. 942 refere-se aos casos em que a responsabilidade indireta não exclua a direta, como na hipótese do empregador e do empregado, em que ambos, no dever ressarcitório podem ser demandados em conjunto ou separadamente. No entanto, entre os ditos responsáveis, há o dever do responsável direto em ressarcir o responsável indireto, que possui responsabilidade subsidiária, nos exatos termos do artigo 927 do Código Civil, o qual dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.