PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR. BUSCA DA SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA PARA O CASO. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Conforme entendimento doutrinário, a autorização para requerer a alienação por iniciativa particular deve contemplar ambas as partes, podendo, pois, ser pleiteada também pelo executado. 2. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. 3. No que tange à menor onerosidade na execução, previsto no art.805 do NCPC, essa, em que pese visar à proteção do devedor, não pode desvirtuar a própria finalidade da execução, qual seja, a satisfação do crédito a que tem direito o exequente, não podendo ser utilizada como óbice à efetivação da execução. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 1. Em que pesem entendimentos em sentido contrário, o c. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou a respeito da possibilidade de penhora das cotas sociais de sociedade de advogados. (REsp 1.531.288-RS) 2. Trata-se, a toda evidência, de hipótese excepcional, que não pode ser tolerada em indistintas situações, uma vez que os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem estrutura complexa e contem com colaboradores, não se revestirão de caráter empresarial, tendo em vista expressa vedação legal (arts. 15 a 17, Lei n. 8.906/1994). 3. Considerando a excepcionalidade da medida e a ausência de esgotamento das diligências viáveis à obtenção de bens penhoráveis de maior liquidez do devedor, à luz do próprio artigo 835 do CPC, imperioso o indeferimento do pedido de penhora das cotas da sociedade de advogados. 4. Negou-se provimento ao recurso.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700222-62.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ANA CERES FERNANDES GOMES, ANTONIO DE SA GUIMARÃES, HILA LÉA SANTOS PEREIRA, JOÃO DE FÁTIMA MARQUES, JOEL ZARO ZAMMATARO, LAERTE DE MARCO, MARIA IGNEZ CAMPOS AFONSO, MARIA DE LOURDES ZOGHBI DA COSTA, OSWALDO NOMAN, ROBERTO FLAVIO DE CARVALHO E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão. Inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2. Segundo Nelson Nery Junior, o limite final para a apreciação de questões de ordem pública e de direitos indisponíveis é o da preclusão máxima, denominada impropriamente de ?coisa julgada formal (nas instâncias ordinárias) ou, em se tratando de juiz de primeiro grau, é o da prolação de sentença de mérito (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, pág. 1241). 3. A inércia do agravante em apresentar recurso de apelação da sentença proferida na fase de cumprimento de sentença ensejou a preclusão sobre todas as matérias arguidas no feito, inclusive aquelas que se consideram de ordem pública, até porque, entender o contrário, implicaria em debater a mesma matéria perpetuamente. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, tal qual dispõe o §4º do artigo 134 do NCPC. 2. O requerimento de instauração deve indicar os fatos e o fundamento legal, com a indicação precisa dos requisitos da teoria a ser adotada, além dos documentos necessários à identificação da pessoa jurídica e à comprovação dos fatos narrados, tudo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Por se tratar de medida excepcional, a simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada em relação à pessoa jurídica não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703148-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES AGRAVADO: TATIANE SAMANTA PEREIRA E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CURSO DE GRADUAÇÃO. LEI 11.788/08. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. JORNADA. DISCIPLINAS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. O estágio supervisionado é atividade essencial à formação do graduando, o qual deve ser realizado sem prejudicar o rendimento acadêmico do aluno.  2. Nos termos do artigo 10, § 1°, da Lei 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, é permitido ao aluno realizar jornada  de 40 horas semanais, possibilitando-lhe frequentar dois estágios diários de 4 horas e ainda assistir às disciplinas do curso de graduação no turno remanescente.                                   3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701155-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: RAPHAEL LUIZ ALMEIDA LIMA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGA SEGUIMENTO. MATÉRIA. PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO. NCPC. 1. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao Relator ?não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida? 2. No intuito de assegurar a agilidade aos processos judiciais, o atual Código de Processo Civil estabeleceu um rol taxativo de decisões agraváveis, sendo resguardada à parte a possibilidade de reiterar a matéria em preliminar de apelação ou em contrarrazões de apelo, conforme art. 1.009, §1º, do CPC/2015. 3. Agravo Regimental desprovido.    

EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS. DUAS PLANILHAS. DECISÃO TARDIA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. TRAMITAÇÃO DOS AUTOS HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. TRABALHO ADVOGADOS. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Homologados os cálculos, verifico que tal homologação abrangeu todas as planilhas constantes do laudo pericial. Vale dizer, o trabalho pericial apresentou duas planilhas do débito em discussão nos autos originais, uma sem a inclusão dos expurgos inflacionários e outra com a sua inclusão. Notório nos autos que prosseguiu-se o cumprimento da sentença sem decisão definitiva acerca da incidência, ou não, dos expurgos inflacionários sob o débito exeqüendo. 2. Somente por meio da decisão agora atacada, é que restou decidido acerca da incidência dos expurgos inflacionários no valor devido pela agravante. Portanto, não há que se falar em preclusão na espécie. 3. Não obstante, tratar-se de execução invertida, prevista no artigo 570/CPC73, vigente à época de inaugurada a execução, verifica-se que transcorridos mais de 16 (dezesseis) anos de trâmite da presente execução. Mesmo tendo iniciado a execução, esta se arrasta há um período de tempo considerável, razão pela qual o trabalho dos advogados deve ser prestigiado haja vista que a agravante, como devedora, posterga a solução final da demanda. 4. Em se cuidando de critérios de correção em relação à verba honorária, fixada por ocasião da decisão ora atacada, resta claro que a mora somente poderá incidir após o arbitramento deste valor. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702086-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: PAULO ALCEU GRIEGER E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO. EXCESSO. PRAZO. PAGAMENTO. 15 DIAS. NATUREZA JURÍDICA. MATERIAL. PROCESSUAL. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. 1. Em face da preclusão consumativa, não pode a parte agravante querer interpor um único agravo para decidir todas as questões incidentes no processo. 2. É incabível a discussão sobre a natureza jurídica do prazo para pagamento espontâneo do valor da condenação, eis que a parte interessada não apresentou recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão, somente interpondo-o após a realização de penhora via BACENJUD. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701500-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: LUANA EVELINE DE ASSUNÇÃO AGRAVADO: CONSTRUTORA GONTIJO LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO TÉCNICO. SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Diante da afirmação de que o Sistema Processual Eletrônico deste E. Tribunal de Justiça entrou em pane e, por esse motivo, não foi possível o protocolo do recurso a tempo, caberia à parte agravante a sua comprovação, uma vez que não consta, nos autos, qualquer notícia de obstrução do sistema no período mencionado. 2. O recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias, contados da publicação da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal.                                  3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701410-27.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GLAITON MARCELO GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: DIVINO FERREIRA SOBRINHO E M E N T A   CIVIL. PROCESSO CIVIL.  REINTEGRAÇÃO. POSSE. MOTOCICLETA. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS DO LOCATÁRIO. PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese de inadimplemento do locatário, a retenção dos bens que se encontravam no bem alugado é indevida e constitui exercício arbitrário das próprias razões. 2. Não se afigura plausível a retenção dos bens do locatário, como forma de garantia para o adimplemento do aluguel (penhor legal previsto no artigo 1467, I, do Código Civil), porque o contrato subsume-se à Lei 8245/91 (lei de locações). 3. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701606-60.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA HELENA DE AZEVEDO AGRAVADO: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA - ME E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. OITIVA DE TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE 1. Cabível na espécie o art. 6º, VII, do CDC para inverter o ônus da prova, uma vez presentes os pressupostos da verossimilhança, em face das circunstâncias narradas nos autos, a hipossuficiência do consumidor e se a prova somente pode ser produzida pelo fornecedor do produto ou serviço.  2. É certo que, a mera disponibilização dos serviços educacionais não garante à instituição de ensino o direito de receber mensalidades relativas ao período, se não houver prova do cumprimento do serviço contratado. 3. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700662-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAMARTINE DA MATA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCOMPATIBILIDADE.  1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.   2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilidida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência, para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15 reclamam estrito balizamento do caso concreto, para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte que é servidor público e a existência de empréstimos consignados é incompatível com a declaração de miserabilidade apresentada, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701940-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSÉ HÉLIO FERNANDES, VILMA DA COSTA FERNANDES AGRAVADO: MB ENGENHARIA SPE 007 S/A E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DECIDIDA. ACÓRDÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. MULTA. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 523, §1º DO CPC 1. Uma vez decidida a questão referente ao cabimento da multa moratória, prevista em contrato, e das verbas devidas em razão da sucumbência, o cálculo para o devido cumprimento de sentença deve fazer constar os respectivos valores. 2. Restando patente nos autos a ausência de cumprimento espontâneo da obrigação, o devedor estará sujeito à multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no artigo 523, § 1º,  do Código de Processo Civil/2015, ainda que este ofereça impugnação à execução e efetue o depósito para a garantia do juízo. 3. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença, conforme súmula nº 517 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0703261-04.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CASABLANCA INCORPORACAO LTDA AGRAVADO: DUILIO RIBEIRO GONCALVES EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. VEDAÇÃO LEGAL. REGRA PROCESSUAL NOVA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO.  1. De acordo com o previsto no art. 1.046, CPC/2015, ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. É dizer, não há dúvidas de que o regramento aplicável ao caso é o previsto no atual diploma processual. 2. No caso, vale destacar que a pretensão da parte embargante encontra barreira na legislação processual vigente, pois o art. 916, § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Ou seja, o que pretende a embargante, pagar a dívida pagando 30% de seu montante total e parcelar o restante em 6 (seis) parcelas, encontra vedação na lei vigente. 3. A lei processual nova aplicar-se de imediato aos processos em curso, ressalvados os atos jurídicos já consolidados sob a vigência da lei anterior, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4. Assim, não paira qualquer dúvida de que a regra do novo CPC tem incidência sobre os processos em curso, salvo as exceções legais, que não é o caso destes autos. Porque no sistema, vigora a teoria do isolamento dos atos processuais, quer dizer, praticado um ato segundo a lei vigente naquele momento, sobre ele recai a garantia do ato jurídico perfeito. Isso, porém, não impede que a nova lei processual se aplique perfeitamente aos processos em curso, desde que respeitados os atos já praticados. 5. Agravo desprovido      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 234, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, é ?lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.? 2. Impõe-se a reforma da decisão que determina a proibição de retirada dos autos do cartório ao advogado, sem intimá-lo, previamente, para devolver os autos, em homenagem ao princípio do devido processo legal. 3. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a punição de retirada dos autos do cartório imposta ao patrono da parte Agravante.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702564-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLEIDE SILVA DA MATA AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E M E N T A   AGRAVO INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TUTELA. URGÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO. INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. DESVANTAGEM EXAGERADA. 1.Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula n. 469/STJ. 2.Admite-se o reajuste das mensalidades dos planos de saúde coletivos, se houver previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva. 4.Verificada, em cognição sumária, a abusividade do reajuste, deve ser concedida a tutela de urgência, uma vez presente a relevante fundamentação e o perigo de dano irreparável 5. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO INTERNO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ESPECIFICADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1. Diante do novo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, não se revela cabível, em sede de agravo de instrumento, a intenção da agravante em perseguir a reapreciação de decisão que a condenou ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que tal hipótese não se enquadra nos ditames do artigo 1.015 do NCPC. 2. Negou-se provimento ao agravo interno.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RECANTO DAS EMAS. PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO SUSCITADO. BUSCA E APREENSÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tendo o Juízo Suscitado autorizado pedido da autoridade policial para realização de busca e apreensão na residência do investigado, ainda que não recebida a denúncia, prevalece a sua competência para processar e julgar o processo, em razão da prevenção, tendo em vista a prática de ato jurisdicional decisório. Precedentes. 2. Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6368/76. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. DIMINUIÇÃO DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. ALTERAÇÃO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DA REVISIONAL. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame das dosimetrias das penas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. Esta egrégia Corte de Justiça e o colendo Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico no sentido de que o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. Precedentes. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.