EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO 8.615/2015. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA TOTAL EM PRISÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 8.615/2015. AGRAVO PROVIDO.1. Não há como conceder indulto pleno ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse, em decorrência de prisão provisória em patamar superior a 1/6 (um sexto) do total da pena, não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 9º, inciso II e parágrafo único, do Decreto n. 8.615/2015.2. Agravo conhecido e provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. 1. Nos termos do o art. 181, § 1º, 'a', da Lei de Execução Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital.2. Na hipótese de não localização do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de que a decisão de conversão deve ter caráter provisório, postergando-se a oitiva do acusado para o momento em que for localizado, quando, então, a medida se tornará definitiva ou, admitida a justificativa do apenado, a pena restritiva será restabelecida.Somente após a conversão definitiva é que se esgota a competência da VEPEMA.3. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO AGENTE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma no crime de roubo, inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, é prescindível a apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras das vítimas.2. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal quando o réu apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais foram devidamente fundamentadas na sentença.3. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial, e que a outra seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante.4. O fato de ter sido os crimes de roubo praticados com duas armas de fogo, além de facas, não autoriza, por si só, a majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme preceitua o artigo 108, caput e parágrafo único, do ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se na necessidade imperiosa da medida extrema.2. A constrição cautelar do adolescente não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do ato infracional, tendo em vista a excepcionalidade da medida, que deve ser deferida apenas quando se mostrar imprescindível para a garantia da segurança do adolescente ou manutenção da ordem pública, a teor do artigo 174, do referido Estatuto.3. Estando o representado solto desde a prática do ato infracional, quando foi liberado à sua genitora depois de ter sido apreendido em flagrante, não havendo qualquer notícia de novo envolvimento em ato análogo a infração penal e tendo comparecido, juntamente com sua responsável legal, à audiência de apresentação, não se mostra evidente a necessidade da decretação da medida extrema como forma de resguardar a ordem pública ou mesmo a segurança do menor.4. Agravo desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDA ESPECIAL SEGUIDA DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS. VIABILIDADE. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA. REINSERÇÃO SOCIAL PAULATINA E CONDICIONADA. DECISÃO MANTIDA.1. Merece ser prestigiada a decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que, respaldada nas peculiaridades do caso e em relatório avaliativo de equipe multidisciplinar da unidade de internação, defere ao adolescente o pedido de saídas especial e sistemáticas, condicionadas ao seu não envolvimento em ocorrências disciplinares no decorrer do período de concessão paulatina dos benefícios extramuros.2. Recurso ministerial conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Para a aplicação do princípio da consunção é necessário que a obtenção da arma seja ato preparatório para a execução do homicídio, a partir de uma relação de meio e fim entre as condutas.2. Havendo indícios de que os acusados já possuíam a arma, não tendo sido adquirida ou portada apenas com vista ao cometimento do homicídio, não há como afastar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do fato.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE PRONÚCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA.1. Inexistindo o Laudo de Exame de Corpo de Delito, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova, como a testemunhal e o prontuário médico.2. Se a vítima da tentativa afirma que foi o réu o autor dos disparos que a alvejaram, o que é corroborado por outros depoimentos acostados nos autos, presentes estão os indícios de autoria, suficientes para submetê-lo ao julgamento pelo Conselho de Sentença.3. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é possível quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.4. O crime de corrupção de menores é delito formal, não o descaracterizando o envolvimento anterior do adolescente em atos infracionais.5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO e PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. RETENÇÃO INDEVIDA. FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541/92, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.2. Segundo entendimento majoritário do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores devidos em virtude de decisão judicial é da pessoa jurídica responsável pelo pagamento, tendo em vista a autoaplicabilidade do art. 46 da Lei 8.541/92.3. Considerando que na data do fato gerador, ou seja, do depósito do valor da condenação, a parte credora já se encontrava isenta da contribuição do imposto de renda, por força do disposto no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88, não é cabível a retenção de qualquer valor pela entidade de previdência privada. A incidência, ou não, do imposto de renda sobre o valor depositado é questão afeta ao Fisco, que pode exigir do autor o tributo, caso entenda devido.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. Preliminar rejeitada. Maioria.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE AUMENTADAS INDEVIDAMENTE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE RECONHECIDA. SINISTRALIDADE QUE DEVE SER OBJETIVA E ADEQUADAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Os contratos de plano de saúde coletivos não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor.2. Em razão da inexistência de elementos que comprovem a variação dos custos médico-hospitalares e da utilização do plano de saúde pelos associados capaz de justificar os aumentos praticados pela seguradora de saúde, o reajuste é considerado indevido.3. Se não foram observados os critérios previstos no contrato para o implemento do reajuste anual por sinistralidade, em razão de reajuste exorbitante, a rescisão contratual por iniciativa da contrante é provida de justa causa, devendo ser afastada a incidência de multa contratual por rescisão antecipada e injustificada do contrato.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. JUROS E ENCARGOS DE MORA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.1. O extrato de conta corrente, no qual está demonstrada a disponibilização de numerário ao correntista, bem como a efetiva utilização, é prova suficiente da existência da dívida.2. Demonstrada a contração da dívida, e não afastada a alegação de inadimplência, deve o réu pagar o valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa.3. Se não foi apresentado o contrato de financiamento assinado pelo correntista, é indevida a cobrança de juros e encargos com base em meros extratos bancários.4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, quando todas as elementares previstas no tipo estão presentes e devidamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos.2. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade, diante da fundamentação inidônea.3. Se a reprimenda corporal é inferior a 4 (quatro) anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são majoritariamente favoráveis, não há óbice à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. No crime de homicídio, havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Corpo de Jurados, não há óbice na utilização de uma delas como circunstância judicial negativa, permanecendo a outra como qualificadora.2. As consequências do crime dizem respeito aos efeitos produzidos pela ação delituosa que consistem no maior vulto do dano para a vítima. Se a prova pericial atesta a complexidade e a gravidade das lesões e o intenso sofrimento suportado pela vítima após o crime, correta a valoração negativa de tal circunstância judicial.3. Havendo desproporcionalidade e exacerbação na fixação da pena-base, dá-se parcial provimento para reduzi-la.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE DELITOS. FRAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança, os depoimentos harmônicos da vítima e dos informantes, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório.2. A ausência de sinais de violência sexual alegada pela defesa não é apta para afastar a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, os quais, por vezes, não deixam vestígios.3. Noticiando os autos que o crime ocorreu em mais de uma ocasião, mas não havendo informações claras quanto ao número de vezes em que o delito fora praticado, deve a dúvida beneficiar o réu, com a aplicação do aumento mínimo legalmente previsto (1/6) para a continuidade delitiva.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não vinga o pleito absolutório, se as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida, corroboradas pelas declarações coerentes de testemunha presencial e pelo laudo pericial que atesta as agressões físicas, demonstram que o réu ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira.2. Não cabe a desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção penal de vias de fato, quando a prova produzida evidencia que o réu agiu querendo ou assumindo o risco de produzir o resultado danoso, bem como revela o nexo causal entre a conduta do agressor e as lesões produzidas no corpo da vítima.3. Se a confissão espontânea, ainda que parcial, torna-se relevante para formar a convicção do julgador, merece ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESACATO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento coerente e verossímil da vítima, corroborado por laudo de exame de corpo de delito.2. Incabível a desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, §6º, do CP, se a prova colhida demonstra que o apelante agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica.3. Não há como acolher a tese de legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.4. Recurso conhecido e não provido.