PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. CRIMES CONEXOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu que serviu como elemento embasador da condenação deve ser considerada para fins de atenuação da pena (art. 65, III, d, do CP). Súmula nº 545, do STJ.2. Constando dos autos anotação penal que se refere à condenação penal transitada em julgado anterior aos delitos em exame, deve ser aplicada a agravante relativa à reincidência (art. 61, I, do CP).3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL.1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. Se a condenação encontra amparo em elementos de prova colhidos no processo, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.2. Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.3. Os atos infracionais cometidos antes do alcance da maioridade penal não podem ser utilizados para o agravamento da pena-base. Precedentes STJ.4. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu, que serviu como elemento embasador da condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.5. Verificando-se que as provocações da vítima não tinham o potencial de desequilibrar emocionalmente o acusado, a ponto de justificar sua conduta homicida, afigura-se proporcional a redução mínima de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento do privilégio pelo Júri.6. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

PRNAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos.2. Na espécie, o valor do objeto do furto e a reincidência do réu desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta.3. A nova redação dada ao § 2º do art. 387 do CPP pela Lei 12.736/12 inaugurou um novo capítulo da sentença condenatória, atribuindo ao juiz de conhecimento competência para realizar a detração penal para fins únicos e exclusivos de fixação do regime inicial da pena.4. Se à época da prolação da sentença condenatória o réu já havia cumprido tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena cominada na sentença, a fixação de regime inicial mais brando se revela medida impositiva.5. Recursos conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1. Não cabe a absolvição da ré quando o acervo probatório é harmônico e os elementos de prova colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.2. Cabível a valoração negativa dos maus antecedentes, com base em condenação por fato anterior ao em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior.3. Em se tratando de crimes da mesma espécie, cometidos em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução, é de ser aplicada a continuidade delitiva.4. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação por danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal.5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, LAD. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há de se falar em desclassificação para o artigo 28, da Lei 11.343/2006.2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando inexistente qualquer fato que os desabone.3. Tendo a ré confessado a posse da droga, ainda que alegando ser para seu consumo pessoal, a atenuante da confissão espontânea há de ser reconhecida.4. A quantidade da droga apreendida e principalmente a sua natureza - seis porções de maconha e duas pedras de crack, perfazendo massa líquida, respectivamente de 47,22g e 6,49g - autorizam a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância especial do art. 42, da Lei nº 11.343/2006.5. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável.6. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do primeiro apelante. Deu-se parcial provimento ao recurso dos demais.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - TENRA IDADE - VALIDADE - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.I. Não restando dúvidas acerca da materialidade do fato e da autoria delitiva e estando presentes todos os elementos configuradores do tipo penal, impõe-se a manutenção da condenação do réu pelo crime do art. 217-A do CP.II. É cediço que, em crimes desta natureza, comumente praticados longe de testemunhas oculares e sem deixar vestígios detectáveis por perícia, a palavra da vítima guarda especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, ainda que se trate de vítima de tenra idade, quando aliada a outras provas produzidas nos autos.III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. SUCIFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA. QUANTUM. ITER CRIMINIS. DOSIMETRIA MANTIDA.O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime, razão pela qual a condenação é medida que se impõe.Quanto ao crime de corrupção de menores, em razão de sua natureza formal, a jurisprudência é assente no sentido de que para a sua configuração basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da efetiva corrupção do menor.Nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de configuração do crime do art. 244-B da Lei n. 8069/90, exige-se a comprovação da menoridade por documento hábil.A jurisprudência deste TJDFT entende ser dispensável, no entanto, a juntada da certidão de nascimento do corrompido, podendo a menoridade ser comprovada por outros meios de prova, como ocorre na hipótese dos autos.Incabível a redução da pena em seu patamar máximo, quando o réu chegou a percorrer até mais da metade do caminho do crime.Atendidos os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, mantêm-se os vetores utilizados na dosimetria da pena pelo juízo a quo.Recurso conhecido e não provido..

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. DESRESPEITO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO (CPC/2015, ART. 373, I). AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. A controvérsia atém-se à verificação da legitimidade da repetição do indébito almejada e do pleito indenizatório pretendido em virtude dos fatos afirmados na petição inicial. 2. Pelo que se evidencia dos elementos fático-probatórios engendrados nos autos, as partes celebraram um contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, com prazo de entrega previsto para fevereiro de 2014. 2.1. Houve um atraso da entrega do imóvel, configurando um inadimplemento parcial do pactuado provocado primeiramente pelas vendedoras, fato este que obsta a exigência do adimplemento das contraprestações devidas pelos adquirentes, e a aplicação de multa em desfavor destes, enquadrando-os como inadimplentes. 2.2. A situação concreta à baila amolda-se, com perfeição, ao instituto da exceção de contrato não cumprido, preconizado no artigo 476 do Código Civil, segundo o qual Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2.3. Desrespeitando obrigação basilar do sinalagmático entabulado de entregar o objeto do contrato no prazo ajustado, as vendedoras - de fato, inadimplentes - ficam desprovidas de causas justificadoras para cobrar multa posterior dos adquirentes. 3. Contudo, compulsando detidamente aos autos, percebe-se que apesar de ter havido a cobrança de multa R$ 1.806,52 mais mora de R$ 495,34, na parcela com vencimento em 12/03/2015, os adquirentes não pagaram tais verbas, conforme atesta comprovante de pagamento acostado aos autos, cujo valor efetivamente quitado, em 29/04/2015, foi de R$ 90.570,20. Percebe-se que a VI Parcela de R$ 90.326,11 apenas sofreu os acréscimos remuneratórios aplicáveis entre a data do vencimento (12/03/2015) e a data do pagamento (29/04/2015), restando excluídas a multa e a mora supramencionadas. 4. Não restando comprovado o efetivo pagamento dos valores dos quais se busca a repetição do indébito, carece de substrato fático imprescindível ao acolhimento da pretensão repetitória. 5. Como cediço, era da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015. Se a parte autora não se desincumbiu, a contento, de tal mister, deve arcar com as consequências de sua incúria processual. 6. Tendo em vista que a parte autora não comprovou, higidamente, o pagamento das multas que lhe estavam sendo cobradas indevidamente, o pleito de repetição de indébito não merece ser acolhido pela ausência de elementos de convicção favoráveis à procedência da pretensão ajuizada. 7. De igual modo, o pedido de reparação civil pelos danos morais sofridos com a negativação do nome de um dos autores, encontra-se desguarnecido de provas pertinentes aos fatos alegados, incorrendo os autores também em desídia processual neste tocante ao deixarem de comprovar robustamente os fatos afirmados na exordial. 8. O art. 373 do CPC/2015 distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/2015, art. 373, I). 9. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor das apeladas, haja vista que os apelantes não obtiveram êxito, ainda que parcial, em sua insurgência recursal. 10. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. VALOR A SER RESTITUIDO. TOTAL PAGO DIRETAMENTE À INCORPORADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO DE 70% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA 60%. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL POSTULADO. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA ALTERADA. 1. Na hipótese, cuja discussão envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se amolda aos exatos termos do art. 2º e 3ª do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. 2. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 3. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não pretendo mais o promitente comprador manter-se no contrato, é possível a rescisão (resilição) contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais. 5. Aretenção compensatória, desde que efetivada em percentual razoável e não abusivo, encontra fundamento lógico na necessidade de se recompor os prejuízos suportados pelo promissário vendedor, ante a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido por força da desistência do consumidor. 6. O art. 926 do Código de Processo Civil preceitua que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, de modo que utilizar percentuais diferentes para situações semelhantes, sem qualquer fundamento fático peculiar ao caso, afronta o aludido dispositivo, prevalecendo a instabilidade jurisprudencial e jurídica. 7. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor. Na mesma direção, a redução da cláusula penal pelo juiz, como se deu no caso concreto, pois constatado o excesso, está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. 8. No caso vertente, há previsão de retenção excessiva no caso de rescisão por inadimplemento, razão pela qual se impõe a redução do percentual fixado na sentença de 60% para 10% do valor pago, a fim de que o resolvido seja conformado com o que vem sendo reiteradamente decidido por este Tribunal, em atenção ao disposto no art. 926 do CPC. Sentença alterada nesse ponto. 9. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS TEMPESTIVAMENTE. CONCESSÃO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 2. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 3. Uma vez que a parte apelante/autora não demonstra preencher os requisitos no prazo previsto na respectiva convocação, nem tampouco demonstra de forma substancial a impossibilidade em fazê-lo, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo para determinar o deferimento da habilitação de candidato, nem tampouco a devolução do prazo perdido. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a inserção no processo da CODHAB, daqueles que tempestivamente demonstraram preencher os requisitos do programa habitacional no Distrito Federal. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DISCUSSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PENDENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NULIDADE. REQUISITOS (CPC/2015, ART. 783). AUSÊNCIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (CPC/2015, ART. 803). IMPERIOSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1465535/SP. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CRITÉRIOS TELEOLÓGICOS NÃO OBSERVADOS (CPC, ART. 85 E §§). MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. 1. O processo de execução visa à satisfação do direito subjetivo da parte, que busca por intermédio da atuação jurisdicional do Estado a realização coercitiva de sua pretensão executória. 2. Para que o credor possa executar o título extrajudicial, na forma disposta no artigo 778 e seguintes do atual Código de Processo Civil, deverá a parte exequente demonstrar o implemento de eventual condição, bem como comprovar que a obrigação contida no título é certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 786), de tal modo que são esses os pressupostos ou requisitos essenciais à promoção da atividade de execução. 3. Apartir da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, depreende-se que, conquanto seja incontroversa a existência de contrato de locação de imóvel, no qual a embargante figurou com fiadora da avença, há diversos pontos discutidos em outra ação acerca da rescisão do referido sinalagmático, na qual a atividade de cognição judicial ainda não se exauriu em definitivo, porquanto pendente de julgamento de recurso especial interposto por uma das partes. 4. No particular, o título constitutivo do crédito perseguido pela exequente/embargada ainda não ostenta liquidez e exigibilidade suficientes, eis que a demanda apontada como alicerçadora do direito de cunho eminentemente expropriatório ainda não transitou em julgado. 4.1. Inobstante seja facultado ao credor promover a execução de débito discutido noutra ação (CPC/2015, art. 784, § 1º), denota-se que muitos dos pontos controvertidos remetidos à apreciação da colenda Corte Superior de Justiça têm o condão de, eventualmente, alterar o valor efetivo do débito devido. 4.2. Muito embora a rediscussão de matéria fática e probatória seja obstada em sede de recurso especial, de acordo com entendimento sumulado nesse sentido, a prestação jurisdicional foi remetida à Instância Superior, cabendo-lhe, no seu âmbito de competência, julgar o recurso e firmar seu convencimento, segundo as especificidades da causa. 5. Aliquidez do título objeto da lide não depende apenas de meros cálculos aritméticos, conforme defendido pela exequente/embargada, mas inclusive encontra-se atrelada até a própria data da desconstituição da relação contratual, que é questão jurídica ainda discutida no próprio recurso especial, e que, a depender do resultado conferido à lide pela Instância Superior, pode interferir substancialmente no cômputo das verbas rescisórias cobradas. 6. Aexequente/embargada exige o pagamento da dívida integralmente como se não houvesse possibilidade, ainda que remota, de reforma dos julgados de primeiro e segundo grau. Contudo, somente após o pronunciamento do ínclito Superior Tribunal de Justiça é que emergirá, de maneira insofismável, a liquidez e a exigibilidade da totalidade da dívida, revestindo, com o trânsito em julgado, o título de eficácia executiva necessária ao prosseguimento do feito desta natureza. 7. Desse modo, da forma em que está sendo executada, denota-se que, momentaneamente, o título carece de liquidez e exigibilidade, haja vista a interposição de recurso especial, o que implica na nulidade da ação executiva, e no acolhimento dos embargos à execução, ante a constatação de vícios objetivos decorrentes do não preenchimento dos requisitos essenciais preconizados no artigo 783 do Código de Processo Civil vigente, o que enseja iniludivelmente a nulidade da execução, à inteligência do art. 803, I, do CPC/2015. 8. Diante da resolução empreendida à causa, e por força do princípio da causalidade e da sucumbência, cabe à embargada arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. 8.1. Sob o prisma da hermenêutica propugnada pelo c. STJ tem-se que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Isto é, nos casos de prolação de sentença a partir do dia 18/03/2016, ser-lhes-ão aplicadas as normas processuais disciplinadas no CPC/2015, inclusive no que toca à fixação das verbas sucumbenciais. 8.2. In casu, tendo sido a sentença recorrida prolatada e publicada depois da entrada em vigor do CPC/2015, seguindo a toada da iterativa jurisprudência alusiva à fixação dos honorários advocatícios (REsp 1465535/SP), deve ser aplicado, ao caso à baila, as diretrizes estabelecidas no novo diploma processual. 8.3. Casuisticamente, revela-se demasiadamente desproporcional o valor da condenação determinado pelo Juízo de origem - R$ 1.000,00 (mil reais) - o qual não atende aos critérios teleológicos insculpidos no artigo 85 e respectivos parágrafos do CPC/2015 -, pois a quantia fixada, de certa forma, desconsidera os parâmetros legalmente firmados para definição do quantum debeatur correspondente à verba honorária, já que o instrumento de defesa da embargante foi inteiramente acolhido, tendo a causa o valor atribuído de R$ 265.649,93 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) (fls. 457 e 496). 8.4. Forçosa , portanto, é majoração da condenação pertinente aos honorários advocatícios para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do trabalho efetivamente realizado nos autos, à luz do regramento disciplinado no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 9. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor da parte que se sagrou vencedora, ainda que parcialmente, na sua inconformação recursal. 10. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA E DADO PROVIMENTO AO DA EMBARGANTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTO JUNTADO APÓS JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES.FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. PROVA DO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Na hipótese, o recorrente não aponta vício no julgado, limitando-se a juntar documento novo com os aclaratórios, o qual há informação de queo imóvel objeto do litígio trata-se de bem público, incorporado ao patrimônio da TERRACAP. 3.1. A parte não pode surpreender o juízo em sede de embargos de declaração, com a juntada de documentos que não foram apresentados no momento oportuno. 3.2.De toda a sorte, o aduzido e a documentação juntada não elidem a conclusão do julgado impugnado acerca possibilidade de eventual regularização da área, permanecendo a ilicitude da conduta do embargante, que promoveu construções em área pública sem a devida autorização e com finalidade de parcelamento irregular do solo. Com efeito, verifica-se no acórdão vergastado que restou assentado a impossibilidade de regularização das construções, objeto dos atos demolitórios e não da área pública em que se situa. 3.2.Não se vislumbra qualquer arbitrariedade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou lesão aos direitos fundamentais da moradia e da dignidade da pessoa humana, na medida em que o ato foi praticado no exercício do poder de polícia, que goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, a permitir que o Poder Público restrinja direitos individuais, em nome da proteção ao interesse público. 3.3. Ocontrato de concessão de uso ao qual se refere o embargante, foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (fl. 84). Ainda que fosse válido não seria apto, por si só, a manter as construções objetos de demolição pela AGEFIS, já que careciam de autorização do órgão competente para tanto. 3.4. No que tange à indenização pelas alegadas benfeitorias, não há como se acolher a pretensão, pois não é possível reconhecer direitos ao autor em decorrência de ocupação irregular de terras públicas e das benfeitorias erigidas sem autorização do Poder Público, por se tratar de mera detenção impassível de proteção jurídica. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 5.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 6. Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 7.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÂO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO IRP PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGULARIDADE. INDEXADOR QUE REGE A RELAÇÃO CONTRATUAL. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IGPM. RECURSO PRECEDENTE QUE POSTULA A APLICAÇÃO DO INPC. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1, DA LEI 6.899/81 PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO.. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou correção de erro material. 2. Na hipótese, apesar de ter restado claro no acórdão embargado que o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese é o IRP, por ser o índice adequado para regular a relação contratual mantida entre as partes, foi consignado, de forma equivocada, que os recorrentes pretendiam a aplicação do IGPM, enquanto sua pretensão recursal visava a incidência do INPC 2.1. Aferido a ocorrência do erro material indicado pelos embargantes, é necessário o colhimento dos aclaratórios para que o vício seja sanado, de modo a ser proclamada a pretensão reformatória efetivamente deduzidas por estes no recurso precedente, visando a aplicação do INPC em substituição do IRP, para a correção monetária da execução originária. 2.2. O referido erro material não implica em qualquer alteração de mérito no julgado embargado, pois o que restou decidido é que a hipótese exige a aplicação do índice IRP para a atualização do débito exequendo, em razão da natureza da relação contratual subjacente à obrigação exequenda, tornando-se, assim, inaplicável tanto o INPC quanto o IGPM, mencionado equivocadamente no acórdão. 3. O prequestionamento, essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes, e é impertinente o dispositivo apontado pelo embargante para essa finalidade, pois o artigo 1º da Lei 6.899/81 não dispõe sobre o índice de correção a ser aplicado na execução originária, dispondo apenas sobre a necessária incidência de correção monetária em obrigações definidas em decisões judiciais, o que é incontroverso na hipótese em apreço. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DISTORÇÃO. VERIFICAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERESTIMADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Observando-se que fora deferida ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça, dispensa-se o recolhimento das custas do preparo recursal, não havendo pois que se falar em deserção. 2. A obrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste, em cada caso concreto. 3. Segundo os indícios que afloram dos elementos probatórios encontrados na lide, e das razões ventiladas pelas partes, afigura-se razoável e proporcional que a obrigação alimentar seja reduzida a um patamar que melhor retrate as possibilidades do alimentante que lograram ser estimadas, sem perder de vista que, evidentemente, as necessidades do postulante devem ser lastreadas pela capacidade financeira do provedor. 4. Encontra amparo nas provas produzidas no feito a alegação de dificuldades nos rendimentos do apelante, apta a atestar que a sua capacidade financeira foi superestimada, de modo a justificar a pretensão de redução do encargo imposto na sentença, embora não no patamar postulado. 5. No caso, o patamar arbitrado na origem deve ser reduzido para o percentual de 50% (por cento) do salário mínimo, valor que, além de estar próximo da quantia ofertada pelo provedor e daquela ponderada pelo Ministério Público, atende não só ao binômio, mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade do encargo alimentar. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NORMA EXPRESSAMENTE DEBATIDA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo necessário que a parte demonstre a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. No caso, de forma clara e precisa, tem-se que restaram refutadas todas as teses sustentadas pelo embargante na defesa de seus interesses e que sobejou suficientemente indicados os motivos para se julgar improcedente o recurso que formulou, não havendo qualquer necessidade de ajustes ulteriores e, muito menos, de modificação do julgado. 3. Oprequestionamento essencial está relacionado à matéria efetivamente controvertida e debatida, dentro de um contexto legal aplicável na espécie, ainda que implicitamente, e não à citação expressa de dispositos normativos, embora no caso a norma ora reclamada pela parte tenha sido explicitamente considerada na análise da controvérsia. 4. Não padecendo o acórdão embargado de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, tendo em vista que a decisão embargada está clara e devidamente fundamentada, e reiterando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida nem a modificar o resultado dado ao recurso, rejeitam-se os embargos opostos. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO IRP PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGULARIDADE. INDEXADOR QUE REGE A RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO INFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO DIVERSO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso ao desconsiderar que houve a exclusão de juros remuneratórios do montante exequendo, o que, no entendimento dos embargantes impediria a utilização do índice de correção IRP em substituição ao INPC. 3.1. Eventual manifestação judicial obstando a incidência de juros remuneratórios, não afeta a decisão agravada ou a deliberação emanada desta colenda Turma Julgados, pois a matéria debatida no recurso envolve a definição do índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese, que possui natureza e causa de incidir absolutamente distinta do juros remuneratórios. 3.2. A alteração do indexador monetário aplicável à hipótese, para se adequar à relação contratual mantida entre as partes, não pode resultar na incidência de juros ou outra modalidade de encargo remuneratório, e nem a exclusão do encaro remuneratório pode alterar a forma de indexação monetária prevista para a relação contratual mantida entre os litigantes, como pretendem os embargantes, por possuírem natureza diversa, além de não comportar aplicação de juros remuneratórios na execução originária, consoante já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em cede de recursos repetitivos. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.