DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ALIENAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SERVIÇO DE TÁXI. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.I. Não pode ser considerada inepta a petição inicial estruturada nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973.II. Não se ressente de vício representação processual de sociedade empresarial em conformidade com o respectivo contrato social.III. A parte que não recorre da decisão que indefere a produção de provas e anuncia o julgamento antecipado da lide encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em sede de apelação, cerceamento de defesa.IV. A exceção de contrato não cumprido representa defesa indireta de mérito que atrai a incidência da regra probatória do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.V. À falta da demonstração do impeditivo alegado, deve ser mantida a sentença que condenou o réu a cumprir a obrigação contraída.VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.I. O descumprimento de obrigação expressamente disciplinada quanto ao tempo, lugar e forma de pagamento, constitui o devedor em mora de pleno direito, consoante os artigos 331 e 397 do Código Civil.II. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, a incidência dos juros de mora não atende à regra geral do artigo 405, mas à regra específica do artigo 397 do Código Civil.III. Nas obrigações com termo previamente definido a citação não desempenha o efeito de constituir o devedor em mora, pelo simples fato de que a mora, ante o termo certo convencionado, encontra-se sedimentada antes do ajuizamento da demanda.IV. A correção monetária, como simples mecanismo de proteção do poder de compra da moeda, incide desde o vencimento da obrigação.V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DERESA NÃO CONFIGURADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INAPTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À POSSE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial desnecessária para a resolução da lide.II. O candidato cuja inaptidão física é constatada mediante perícia médica não tem direito subjetivo à posse no cargo público para o qual foi aprovado em concurso.III. A investidura no cargo público pressupõe o atendimento de todos os requisitos legais e editalícios, segundo prescreve o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal.IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. FATO EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO MONITÓRIA ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. De acordo com o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, a compensação qualifica-se como fato extintivo cuja prova se insere na alçada probatória do devedor.II. Sem a prova da existência do crédito não se pode cogitar do reconhecimento da extinção da dívida por meio do instituto da compensação.III. Segundo a inteligência do artigo 368 do Código Civil, a compensação representa mecanismo de extinção de obrigação entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra.IV. Eventual responsabilidade civil do ex-sócio que administrava a sociedade empresária depende de reconhecimento judicial em sede própria.V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. VALOR DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO.I. De acordo com o artigo 56 da Lei 8.078/90, o PROCON/DF tem competência para apurar infração cometida no mercado de consumo e aplicar a penalidade administrativa que se revelar apropriada.II. Não se desveste de legitimidade punição aplicada ao fornecedor que infringe normas de proteção ao consumidor no contexto de procedimento administrativo pautado pela observância do contraditório e da ampla defesa.III. Além do contingenciamento formal representado pela obediência ao devido processo legal, na aplicação da pena de multa há que se observar o contingenciamento substancial representado pela proporção entre o seu valor e as circunstâncias fáticas que a determinaram (gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor), segundo estipula o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.IV. A discricionariedade na aplicação da multa está adstrita a parâmetros objetivos, de maneira que não está imune ao controle judicial na hipótese em que se detecta algum tipo de desproporção ou desconformidade com os parâmetros legais.V. Deve ser proporcionalmente reduzida a multa que não faz a devida ponderação dos fatos de que o fornecedor não obteve vantagem com a infração cometida e tem a sua situação econômica deprimida por estar em recuperação judicial.VI. Recurso da Autora parcialmente provido. Recurso da Ré desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO CONTRATUAL. FALTA DE ANUÊNCIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA PLEITEAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COISA JULGADA. EFEITOS.I. A cessão contratual não se confunde com a cessão de crédito ou de direito. Enquanto a cessão de crédito representa nada mais do que a transferência de um direito unilateral do credor, ou seja, do crédito que lhe pertence, a cessão de contrato implica na transferência irrestrita ao cessionário da posição contratual ocupada pelo cedente.II. A cessão contratual, na medida em que implica a substituição de um dos sujeitos da relação contratual e o traslado do respectivo acervo obrigacional, reclama a adesão volitiva de todos aqueles que figuram como pactuantes no contrato originário.III. A falta de anuência da promissária vendedora à cessão contratual empreendida pelo promitente comprador torna-a imperfeita e incapaz de gerar os efeitos programados pelos contratantes (cedente e cessionário), notadamente a substituição do cedente pelo cessionário no contrato originário.IV. A cessão contratual operada à revelia da promissária compradora é ineficaz como fonte jurídica de modificação do quadro subjetivo da promessa de compra e venda. Logo, o cessionário, alheio à relação contratual, não possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente a sua resolução.V. A legitimidade ad causam, expressa ou implicitamente admitida em determinada causa, não traduz coisa julgada hábil a projetar efeitos sobre outras demandas.VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SEGURO CONTRATADO APÓS O SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA INEXISTENTE.I. Em se tratando de demanda em que há interesse de incapaz, a falta de intervenção do Ministério Público a princípio acarreta a nulidade do processo, nos termos dos artigos 82, inciso I, e 246 do Código de Processo Civil de 1973.II. O sistema de nulidades é orientado pela máxima pás de nullité sans grief, consagrada no artigo 249, § 1º, do Estatuto Processual de 1973, de maneira que, à falta de prejuízo efetivo, não se pronuncia a nulidade do processo em razão da ausência de intervenção do Ministério Público.III. De acordo com a inteligência do artigo 757 do Código Civil, o fato gerador do direito à cobertura securitária é o evento previsto na apólice que se verifica durante a sua vigência.IV. A data da ciência inequívoca da incapacidade importa para a verificação do termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança, porém não reflete na própria cobertura que está adstrita à ocorrência do sinistro durante a vigência da apólice.V. A indenização securitária deve ser exigida da seguradora cuja apólice estava em vigor ao tempo da verificação do sinistro.VI. No seguro de pessoa os contratos que se sucedem são independentes e as apólices respectivas definem o alcance, substancial e temporal, da responsabilidade de cada uma das seguradoras.VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SEGURO CONTRATADO APÓS O SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA INEXISTENTE.I. Em se tratando de demanda em que há interesse de incapaz, a falta de intervenção do Ministério Público a princípio acarreta a nulidade do processo, nos termos dos artigos 82, inciso I, e 246 do Código de Processo Civil de 1973.II. O sistema de nulidades é orientado pela máxima pás de nullité sans grief, consagrada no artigo 249, § 1º, do Estatuto Processual de 1973, de maneira que, à falta de prejuízo efetivo, não se pronuncia a nulidade do processo em razão da ausência de intervenção do Ministério Público.III. De acordo com a inteligência do artigo 757 do Código Civil, o fato gerador do direito à cobertura securitária é o evento previsto na apólice que se verifica durante a sua vigência.IV. A data da ciência inequívoca da incapacidade importa para a verificação do termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança, porém não reflete na própria cobertura que está adstrita à ocorrência do sinistro durante a vigência da apólice.V. A indenização securitária deve ser exigida da seguradora cuja apólice estava em vigor ao tempo da verificação do sinistro.VI. No seguro de pessoa os contratos que se sucedem são independentes e as apólices respectivas definem o alcance, substancial e temporal, da responsabilidade de cada uma das seguradoras.VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE LOCALIZAÇÃO E ZONEAMENTO. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida.II. O fato de o estabelecimento empresarial estar em funcionamento com o respaldo em licenciamentos provisórios não traduz direito subjetivo à continuidade que desafia a ordem jurídica.III. A Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, de maneira que a rejeição do licenciamento devido ao desrespeito às regras de zoneamento e localização não pode ser considerada ilegítima.IV. Licenças provisórias não podem ser invocadas como expectativas hábeis a impedir que o Poder Público faça prevalecer a legalidade.V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO JURÍDICA NO PLANO RECURSAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida.II. Desde que seja respeitado o objeto da lide e não se altere o painel fático da demanda, nada obsta que o apelante introduza no recurso tese jurídica que não foi posta à apreciação do juízo monocrático.III. O hospital que recusa a realização de procedimento cirúrgico contemplado no contrato de prestação de serviços responde pelos danos materiais e morais causados ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 6º, inciso VI, e 14, caput, da Lei 8.078/90.IV. Segundo a inteligência do artigo 403 do Código Civil, que consagra a teoria da causalidade imediata, é indenizável apenas o deficit patrimonial que promana direta e exclusivamente da conduta do pactuante desidioso.V. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico causado pela recusa injustificada do hospital em realizar procedimento médico indispensável ao tratamento da grave doença que acomete o paciente.VI. Em face das particularidades do caso concreto, o valor de R$ 20.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado.VII. Recursos conhecidos e desprovidos

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA.I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas.II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil.III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia.V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo.VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral.VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. RESTRIÇÃO PROBATÓRIA DOS ARTS. 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 DO CPC/73. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÕE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral no contexto da restrição probatória contida nos artigos 227 do Código Civil e 401 do Código de Processo Civil de 1973.II. Se o juiz indefere a produção da prova e determina a conclusão dos autos para sentença, a parte que deixa de interpor o recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em apelação, suposto cerceamento de defesa.III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA.I. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas desnecessárias ou irrelevantes para o deslinde da causa.II. Segundo a inteligência do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição flui da publicação ou conhecimento do ato administrativo supostamente lesivo ao direito subjetivo da parte.III. Agravo retido e apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.III. Recurso desprovido.