PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito em tela restaram demonstrados.2. A incidência do crime sob o manto da Lei Maria da Penha deve ser mantido, uma vez que restou caracterizado que a violência física foi perpetrada em desfavor da companheira do recorrente, no âmbito da unidade doméstica.3. Pequenas contradições nos depoimentos da vítima não são capazes de infirmar o conjunto probatório amealhado em desfavor do apelante.4. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS NO ACÓRDÃO 734.311. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DE UM DOS RÉUS POR DETERMINAÇÃO DO STJ.1. Se as condenações definitivas constantes na folha penal do réu referem-se a fatos posteriores aos que ora se julga, não se pode utilizar tais condenações para desvalorar os antecedentes ou a personalidade.2. Dar parcial provimento para readequar a pena por determinação do STJ, fixando-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO TIPO PENAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem.3. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do veículo por ele conduzido.4. A previsão de tutela específica no âmbito da legislação administrativa, civil ou processual, sem a previsão expressa de cumulação com sanções de natureza criminal, obsta a configuração do crime de desobediência.5. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma das causas de aumento de pena do crime de roubo pode ser utilizada para aumentar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, se concretamente fundamentada, e a(s) outras(s), na terceira fase da dosimetria da pena, como causa de aumento de pena.2. Impõe-se manter a pena-base quando fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL.1. Diante da pena definitiva imposta (03 anos de reclusão), o magistrado do conhecimento, observando a disposição contida no art. 44, §2º, do Código Penal, poderia substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, e não apenas por uma pena restritiva de direito, como objetivava a Defesa.2. A pena pecuniária possui aplicação cogente, estando prevista no preceito secundário da norma. Todavia, discussões de eventual isenção ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais.3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu vendeu a um usuário uma porção de maconha e a outro indivíduo uma cartela de Rohypnol, bem como mantinha em depósito diversas cartelas do medicamento de uso restrito, sem autorização, em uma área de comércio ambulante, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório.2. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES. CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DE ALGUMAS DELAS PARA DESVALORAR OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE E PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Possuindo o acusado várias condenações transitadas em julgado, por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para modular negativamente os antecedentes e a personalidade e, também, para caracterizar a reincidência, desde que utilizadas certidões distintas.2. Impõe-se a manutenção das penas que foram fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DO SÓCIO. NÃO CONHECIDA. RECUSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I ? Para a admissibilidade do recurso é preciso que seja demonstrado o interesse recursal, consistente na conjugação do binômio necessidade-utilidade do recurso. II - A pessoa jurídica não tem legitimidade nem interesse para recorrer da decisão que não conheceu da impugnação apresentada por seu sócio, uma vez que possui personalidade distinta de seus membros. Ademais, a decisão que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica não traz prejuízo à sociedade. III ? Não se conheceu do recurso.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ESPECÍFICOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC.Os embargos de declaração possuem o propósito específico de integrar o pronunciamento judicial omisso, obscuro, contraditório ou baseado em erro. Não se prestam a provocar a rediscussão do julgado a partir da concepção da parte de que a sua conclusão foi injusta ou contrária à sua tese.A interposição de novos embargos de declaração, dotados de alegações reiteradas e já anteriormente solucionadas, faz incidir a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AMBAS AS PARTES. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SINDICAVS/DF). PARCELA INDIVIDUAL FIXA NO VALOR DE R$ 59,87. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. OMISSÃO SOMENTE QUANTO PONTO. DEMAIS ALEGAÇÕES. DESPROVIMENTO. INSATISFAÇÃO DAS PARTES COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO.1. Ao contrário do que tenta fazer crer o ente público embargante, eventual conflito aparente de normas encontra-se claramente afastado pelo r. acórdão. Isso porque a decisão atacada pontuou a extensão da Lei nº 3.172/2003 - geral-, em plena vigência, assim como a inaplicabilidade da Lei nº 5.008/2012 à carreira dos ora substituídos, que revogou expressamente a concessão da indigitada parcela fixa de R$ 59,87. E, por fim, o v. acórdão destacou a superveniência e total compatibilidade da Lei nº 5.237/2013 com aquela lei de 2003.2. Paralelamente, não há falar em violação a qualquer previsão constitucional nem tampouco à Súmula 339, do STF, o que foi expressamente mencionado no acórdão atacado.3. No que toca aos índices de correção propugnados pelo sindicato/embargante, esclareço que lhe fora deferido o pedido nos moldes pleiteados e nos termos da lei regente. Dessa forma, por óbvio, a correção ali prevista está atrelada à parcela fixa deferida somada, ainda, àquela a que submetida a Fazenda Pública, conforme destacada no acórdão. Sem omissão, quanto ao ponto.4. No que tange ao reembolso das custas adiantadas pelo sindicato/autor, esclareço que tal premissa fica subtendida, quando da determinação de inversão do ônus da sucumbência, como, de fato, ocorre no acórdão atacado. Isso porque, a isenção do Distrito Federal quanto às custas processuais, conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei 500/1969, não se estende às despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, segundo o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996. Sem omissão também quanto ao tema.5. Relativamente à fixação dos honorários, razão assiste ao sindicato/embargante. A despeito de ter havido a inversão do ônus da sucumbência, com efeito, a verba honorária não restou fixada em percentual, como exigido pelo CPC/1973.6. No mais, deve ser reiterado que a razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses.7. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado.8. O recurso do sindicato/autor deve ser parcialmente provido tão somente para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Por outro lado, não detectados quaisquer vícios, o recurso do Distrito Federal há de ser desprovido, cabendo a fixação dos honorários recursais em 2% do valor da condenação em favor do sindicato/autor, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.9. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do autor. Desprovido o do réu.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA MANTIDA.I. De acordo com a inteligência do artigo 1.228, caput, do Código Civil, a ação reivindicatória é aquela que compete ao proprietário que não tem posse contra o possuidor que não tem propriedade.II. Consagra o artigo 1.245, caput, do Código Civil, o denominado princípio da inscrição, segundo o qual a aquisição do bem imóvel por ato inter vivos pressupõe, sempre e necessariamente, o registro do respectivo título de aquisição no álbum imobiliário.III. Nos termos do artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, a presunção de domínio persiste até que seja decretada, em ação judicial, a invalidade e o cancelamento do registro do título translativo.IV. Sem que seja decretado judicialmente, em ação específica, o cancelamento do registro, seja por deficiência do próprio ato registrário ou por invalidade do título translativo, não se pode objetar a existência do direito de propriedade e a prerrogativa de seu titular de reivindicar o bem que lhe pertence.V. Deve ser prestigiada avaliação realizada por oficial de justiça quanto a benfeitorias erigidas em imóvel que atende a critérios técnicos e não é descredenciada por nenhum meio de convencimento.VI. O laudo de avaliação produzido pelo Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade. Cabe à parte que se encontra insatisfeita com a avaliação, a impugnação do laudo de acordo com os meios probatórios adequados. A inércia da parte implica na homologação do laudo, mormente quando este observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EM QUE HÁ INTERESSE DE INCAPAZ. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SEGURO CONTRATADO APÓS O SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA INEXISTENTE.I. Em se tratando de demanda em que há interesse de incapaz, a falta de intervenção do Ministério Público a princípio acarreta a nulidade do processo, nos termos dos artigos 82, inciso I, e 246 do Código de Processo Civil de 1973.II. O sistema de nulidades é orientado pela máxima pás de nullité sans grief, consagrada no artigo 249, § 1º, do Estatuto Processual de 1973, de maneira que, à falta de prejuízo efetivo, não se pronuncia a nulidade do processo em razão da ausência de intervenção do Ministério Público.III. De acordo com a inteligência do artigo 757 do Código Civil, o fato gerador do direito à cobertura securitária é o evento previsto na apólice que se verifica durante a sua vigência.IV. A data da ciência inequívoca da incapacidade importa para a verificação do termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança, porém não reflete na própria cobertura que está adstrita à ocorrência do sinistro durante a vigência da apólice.V. A indenização securitária deve ser exigida da seguradora cuja apólice estava em vigor ao tempo da verificação do sinistro.VI. No seguro de pessoa os contratos que se sucedem são independentes e as apólices respectivas definem o alcance, substancial e temporal, da responsabilidade de cada uma das seguradoras.VII. Recurso conhecido e desprovido.