CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INOCORRENCIA. INDICE DE CORREÇÃO DA POUPANÇA. INPC. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o INPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. II - Sobre os valores devidos a título de expurgos inflacionários, deve incidir juros remuneratórios, de forma capitalizada, no percentual de 0,5% ao mês, desde a data em que deveria ter sido aplicado o respectivo índice até a propositura da ação. A partir de então serão calculados (juros de mora e correção monetária) pela forma e índices das questões judicializadas. III - Recurso do Réu/ApelanteBANCO DO BRASIL S/Aconhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. REVISÃO DE TARIFA. REDUÇÃO UNILATERAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Viola o princípio do contraditório e ampla defesa a redução unilateral de tarifa técnica por parte da Administração Pública, sem ao menos responder aos inúmeros requerimentos da concessionária no que tange à revisão tarifária no intuito de promover o reequilíbrio econômico-financeiro da avença. 2 - A diminuição abrupta da tarifa técnica fere o princípio da não surpresa, bem como viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 3 - A agravante não atendeu aos ditames do pacto firmado entre as partes, visto que o item 06 da avença expressamente preconiza ser dever do poder concedente responder aos requerimentos da concessionária em até 60 (sessenta) dias. 4 - Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 5 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PLANILHA DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO1. A tese central do recorrente é no sentido de que a adjudicação sobre o imóvel não pode prosseguir, uma vez que há erro material nos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. Na decisão impugnada (fls. 946/947), a magistrada registrou o seguinte: Indefiro o pedido de suspensão da decisão que determinou a adjudicação do imóvel penhorado, bem como o de apresentação de nova planilha de cálculos do débito exeqüendo, pois a questão relacionada aos cálculos já foi objeto de análise anterior na decisão que homologou os cálculos da contadoria (decisão de fls. 622/623) a qual se encontra preclusa, consoante restou afirmado na decisão de fls. 816/818. Finalmente, observo que o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 816/818 teve seu seguimento negado por decisão monocrática, e o agravo regimental interposto contra a decisão do relator não foi provido (...)2. Destaco que embora o recorrente afirme que não tem o propósito de mudar a decisão, mas apenas corrigir erro material, já que esses erros são corriqueiros na fase de liquidação de sentença, a rigor, trata-se de mais uma medida buscando o retardo do efetivo cumprimento da sentença.3. A decisão que indefere o pedido de novo retorno dos autos à contadoria do juízo para que se proceda a novos cálculos, tendo sido feita com base em manifestação técnica acostada aos autos, no sentido de que os cálculos apresentados estão corretos e que essa questão já se encontra preclusa, não merece reparos em sede liminar em agravo de instrumento.4. Não verifico o alegado erro material indicado pelo agravante. Ao contrário, verifico que este recurso é mais um meio de retardar a já atrasada prestação jurisdicional.5. Recurso desprovido

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FORMA CORRETA. VONTADE DO LOCADOR EM NÃO MAIS MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis. 2. Há elementos que indicam a dificuldade enfrentada pela autora em cientificar a ré de que esta não mais deveria pagar os alugueis ao antigo administrador do imóvel. 3. O que é inquestionável é que não há nenhuma prova que permita inferir que nenhum pagamento fora feito à autora, mesmo tendo a requerida condições de saber da vontade da proprietária do imóvel no sentido de que os pagamentos não mais fossem feitos em nome do ex-administrador do imóvel. Segundo depoimento da testemunha, ao tentar notificar extrajudicialmente o representante da igreja recorrente a esse respeito, enfrentou sérias dificuldades. Nesse sentido se pronunciou a sentença: Em que pese o requerido utilizar-se de subterfúgios a fim de não ser localizado pela autora, fica evidente que não há certeza quanto a sua ciência do teor da notificação. 4. Cabe esclarecer que para atos dessa natureza, não se exige um formalismo excessivo, sendo suficiente a clara intenção da pessoa em retirar da administração de um imóvel, quando, por alguma razão, não mais lhe interessa a manutenção desse contrato. 5. É legítimo o interesse do locador, quando não há o devido cumprimento do contrato de locação, buscar na via judicial a rescisão desse pacto. Digo mais, salvo os casos previstos em lei, o locador pode rescindir o contrato sem, sequer, apontar razões para isso, sendo necessária apenas a vontade em não mais manter o vínculo contratual. 6. Recurso desprovido

CIVIL. INTERDIÇÃO. DISPOSIÇÕES ATUAIS DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. INCAPACIDADE. NATUREZA RELATIVA. EQUÍVOCO LEGISLATIVO. ANÁLISE FÁTICA. INCAPACIDADE. NATUREZA ABSOLUTA. REPRESENTAÇÃO. DETERMINADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE. VÍNCULO FAMILIAR DA CURADORA E INTERDITADO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Da análise dos autos, extrai-se, consoante se depreende do relatório médico acostado ao feito, que o réu-apelante não possui sequer as mínimas condições físicas e psicológicas para exercer satisfatoriamente sua autonomia, de sorte que a interdição de natureza absoluta é medida impositiva. II. Destaca-se que as atuais disposições do Código Civil, as quais classificam o réu-apelante como relativamente incapaz, são equivocadas, haja vista que do contexto fático extrai-se que, na verdade, o recorrente é absolutamente incapaz, demonstrando-se totalmente dependente dos seus familiares para as tarefas mais básicas do viver cotidiano. Assim, afora o enquadramento legal, a incidência da interdição em sua natureza absoluta demonstra-se imperiosa, a fim de se resguardar os próprios interesses do interditado. III. Reputa-se desnecessária a prestação de contas por parte da autora-apelada, ora curadora, tendo em vista seu vínculo ao recorrente (filha) e o valor recebido por este a título de proventos (modesto montante). Ademais, o interditado possui 05 (cinco) filhos, incluído a autora-apelada, e todos eles expressamente acordaram pela nomeação da recorrida para o encargo de curadora, o que bem afirma sua idoneidade, afastando a necessidade de prestação de contas. Assinala-se, ainda, que a referida fiscalização, caso necessária, pode ser inclusive exercida pelos demais descendentes do interditado, os quais são indivíduos plenamente capazes. IV. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a alegação não possui razoabilidade, tendo em vista que, em que pese a falecida não poder pessoalmente responder nos presentes autos, a sua filha foi oferecida a possibilidade de produção de provas.2 - No caso em tela, não há como se estabelecer a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Embargante/Executado e se negar o direito da Exequente/Embargada em abordar a matéria fática, pois não se aplicam os efeitos da revelia, tendo em vista tratar-se de matéria que pode ser resolvida por meio da análise documental.3 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos.4 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973.5 - Demonstrado nos autos que fora prestada declaração falsa pela segurada quando da celebração do ajuste, haja vista responder negativamente quanto à pré-existência de doença que já a acometia em momento prévio à celebração do contrato, tem-se que ela faltou com os deveres de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do CC, o que justifica, portanto, a negativa de cobertura pleiteada pelo Embargante/Executado.Preliminares rejeitadas.Apelação Cível interposta nos Autos n° 2014.01.1.135570-8 não conhecida.Agravo Retido não conhecido.Apelação Cível interposta nos Autos n° 2015.01.1.042757-5 desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento.Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil vigente, A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, considerando que o provimento jurisdicional concedido foi proferido com base nas disposições do Código de Processo Civil de 1973 relativas à impenhorabilidade das verbas salariais, uma vez que tal diploma ainda estava vigente (Enunciado administrativo nº 01/STJ), a revisão do indigitado ato decisório deve ser feita com base no que dispunha tal estatuto, pois é necessário observar que a lei nova deve respeitar a eficácia do ato processual já praticado.3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC.Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL VIGENTE NA ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.2 - Cuidando-se de ato decisório proferido sob a égide do CPC de 1973, que inclui a interposição de recursos naquele período, o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do ato judicial, nos termos do que preceitua o art. 14 da Lei nº 13.105/2015, novo Código de Processo Civil Brasileiro.3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração.Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. FURTO. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO POLICIAL E À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM TEMPO HÁBIL. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO COM A LIDE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não pode a Autora ser compelida ao pagamento dos cheques emitidos de forma fraudulenta se agiu diligentemente ao comunicar o furto das cártulas à autoridade policial e à instituição bancária em tempo hábil, mostrando-se escorreita a declaração de inexistência de débito e a determinação de cancelamento dos protestos.2 - O fato de o Banco sacado ter eventualmente equivocado-se quanto ao motivo da devolução dos cheques não afasta a conclusão alcançada na sentença, uma vez que o pedido limitou-se à declaração de inexistência de débito e ao cancelamento dos protestos, não abordando indenização por danos materiais ou morais, sendo irrelevante, portanto, a discussão a respeito do motivo da devolução dos cheques.3 - Não se discute a responsabilidade do Banco sacado pelo pagamento dos cheques emitidos de forma fraudulenta se este não integra a relação processual. Dessa forma, caso assim entenda, a Apelante (empresa de fomento mercantil) deve dirigir sua pretensão de ressarcimento dos valores representados pelos cheques fraudados contra a instituição bancária por meio de ação própria.4 - Nos termos do art. 20 do CPC/73, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Assim, não há que se falar em bis in idem, uma vez que a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios decorre exclusivamente da sucumbência e, no caso, a Autora/Apelada logrou êxito na totalidade dos pedidos.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de prestação de serviços educacionais consubstanciado em instrumento particular é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.2 - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas referente a contratos de prestação de serviços educacionais corresponde ao do vencimento da parcela.3 - Não interrompido o prazo prescricional pela citação da Executada (artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC/73) e expirado o quinquênio anteriormente à prolação da sentença, acertada a pronúncia da prescrição nela materializada.Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1 - A Fazenda Pública deve optar entre o prosseguimento da Execução Fiscal ou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar.2 - O Agravante não demonstrou que requereu a reserva do crédito executado perante o Juízo Falimentar, razão pela qual é escorreita a decisão por meio da qual se indefere o pedido de penhora no rosto dos autos da falência.Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1- A Fazenda Pública deve optar entre o prosseguimento da Execução Fiscal ou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar.2- O Agravante não demonstrou que requereu a reserva do crédito executado perante o Juízo Falimentar, razão pela qual é escorreita a decisão por meio da qual se indefere o pedido de penhora no rosto dos autos da falência.Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao cheque, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se, como o fez a Magistrada singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispunha o artigo 219, § 5º, do CPC/1973, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC/1973.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO EM FAVOR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO NUPMETAS. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DO MANDATÁRIO E DO CESSIONÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Tratando-se de interesse de menor em obrigação indivisível em que há a figura de litisconsórcio ativo unitário, a suspensão do prazo decadencial em favor de absolutamente incapaz aproveita aos outros.2 - Não viola o princípio da identidade física do juiz o julgamento do Feito pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS - instituído por meio da Portaria Conjunta nº 21/2013, que alterou a Resolução nº 13/2012, regulamentada pela Portaria Conjunta nº 33/2013, todas deste Egrégio Tribunal.3 - Configurou-se, no caso, manobra dolosa do mandatário e do Réu, que, valendo-se de procuração genérica, cuja finalidade precípua era o cancelamento de hipoteca, firmaram cessão de direitos do único imóvel do falecido sem consentimento válido e inequívoco.4 - O princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário é a regra, sendo que a alegação de litigância de má-fé é a exceção, e como tal deve ser analisada com temperamentos, posto que a afirmação de litigância de má-fé deve vir necessariamente acompanhada de prova irrefutável de que a parte agiu com dolo ao praticar os atos processuais ou mesmo que utilizou-se do Poder Judiciário com fins ilícitos.Prejudicial rejeitada.Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1- A Fazenda Pública deve optar entre o prosseguimento da Execução Fiscal ou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar.2- O Agravante não demonstrou que requereu a reserva do crédito executado perante o Juízo Falimentar, razão pela qual é escorreita a decisão por meio da qual se indefere o pedido de penhora no rosto dos autos da falência.Agravo de Instrumento desprovido.