CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM POSSESSÓRIA PELA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO NCPC/15. RECURSO DO RÉU. EVIDENCIADA DISPUTA FAMILIAR - PAI (AGRAVANTE) CONTRA FILHO (AGRAVADO). NOTICIADA COMPRA PELO AGRAVANTE EM DUAS PARCELAS. NEGÓCIO NÃO PROVADO. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONVINCENTE. ÔNUS PROCESSUAL DOS ARTIGOS 373 C/C ART. 561 CAPUT E INCISOS, DO NCPC/15 DESATENDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 56/62 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL) RECONHECENDO QUE O REFERIDO IMÓVEL NÃO PERTENCE AO RÉU, APONTANDO OCUPAÇÃO SEM JUSTO TÍTULO OU BOA FÉ - MERO DETENTOR. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDA POR DOCUMENTOS EM FAVOR DO FILHO AGRAVADO. TUTELA DA POSSE. ARTIGOS 1196 C/C 1210 §2º DO CCB/02 NÃO ATENDIDOS PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE EXTERIORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FATO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão de liminar em ação de manutenção de posse não prescinde da presença dos requisitos previstos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, competindo ao requerente da medida comprovar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse tipo de ação não se cuida de saber se há propriedade, se há título regularmente registrado ou matriculado, se há documentação imobiliária regular; o que é preciso é a comprovação de posse anterior do autor ao esbulho e/ou turbação praticada contra si pelo réu. 2. A posse é situação de fato e para o deslinde da questão possessória pouca ou nenhuma relevância assumem os documentos. Esta é uma velha lição que de resto constitui a própria essência da proteção possessória, sob pena de restar desfigurada a posse como instituto autônomo e a qual o legislador fez separada do domínio, podendo opô-la o possuidor até contra o proprietário. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu absoluta separação entre os juízos possessórios e petitório - Enunciado 79 - Jornada de Direito Civil - CJF. 3. Em sede de ação possessória, a proteção possessória deve ser deferida àquele que ostenta a melhor posse (art. 556, NCPC/15), sendo, neste exame, insuficiente a demonstração da condição de proprietário, uma vez que se trata de discussão pautada em elementos que apontem o exercício de fato do domínio sobre o imóvel. Não havendo nos autos indicativos da posse e da turbação noticiada, não se vislumbra verossimilhança nas alegações da parte recorrente, o que recomenda a não alteração da decisão impugnada. 4. Quando as provas constantes dos autos não são suficientes para justificar o pedido liminar de manutenção ou reintegração, não havendo mínima demonstração acerca da sustentada posse, se velha ou nova, a questão deve ser resolvida na fase probatória da ação principal e não no âmbito restrito do agravo de instrumento, diante da imprescindibilidade de maior dilação probatória. Situação de ocupação sem justo título ou boa fé, na qualidade de mero detentor. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE TELHADO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. CUIDADOS MÉDICOS PROVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSTATAÇÃO. ARBITRAMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. No particular, é de se reconhecer ter havido contradição e omissão na fundamentação do acórdão quanto ao pagamento de honorários recursais, porquanto, atuando a Defensoria Pública na representação do autor em face do Distrito Federal, não há falar em confusão entre credor e devedor (Súmula n. 421/STJ), para fins de elisão, sendo possível a condenação da parte assistida ao pagamento dessa verba, uma vez que o recurso foi interposto na vigência do CPC/15, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e art. 85, § 11, do CPC/15. 3.1. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 3.2. Nesse prisma, diante da omissão do acórdão, os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a justiça gratuita do autor. 4. Recurso conhecido e provido para sanar omissão e contradição em relação aos honorários recursais, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ANTERIORES AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.235.513/AL. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, o v. acórdão, ao dar parcial provimento à apelação do Distrito Federal, determinou que a planilha de cálculo do débito exequendo deve ser elaborado com base no estabelecido no título executivo judicial, devendo incidir os percentuais ali mencionados sobre o vencimento vigente à época da lesão, com reflexo nas parcelas calculadas sobre ele, e não sobre a remuneração atual dos embargantes. 3. De igual modo, o v. Acórdão - afinado com a orientação emanada do Col. STJ, proveniente do julgamento do REsp 1.235.513/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos - firmou o entendimento de que o direito de compensação somente ocorrerá desde que superveniente à sentença. Ou seja, se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado em processo cognitivo, está a matéria protegida pela coisa julgada. 4. Assim, verifica-se que o v. acórdão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 535 do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado; demonstrando, claramente, que o desiderato da medida é rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável pela via eleita, haja vista a inexistência de previsão legal. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Recurso conhecido e improvido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701680-17.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE MENDES DOS ANJOS OLIVEIRA E M E N T A     OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Agravo interno prejudicado. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700498-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDRÉ SOUSA RAMOS AGRAVADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA E M E N T A                                                            PROCESSO CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA. SENTENÇA CONDICIONAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. NOVO PRAZO.   1. O termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de astreintes, é a data da intimação do advogado, por publicação, após o trânsito em julgado, quando o recurso é recebido no efeito suspensivo. 2. No caso em apreço, a transferência do veículo para o nome da parte agravada foi condicionada ao pagamento por ela das multas e impostos incidentes sobre o veículo. Houve ainda determinação para que o agravante efetue o pagamento do financiamento do veículo, no prazo de 10 dias, após a sentença. 3. Como nenhuma das partes demonstrou o integral cumprimento de suas obrigações, deve ser fixado novo prazo para que as partes colacionem aos autos os recibos de pagamento de suas obrigações, ou seja, ao agravante para que comprove o pagamento do financiamento do veículo e à agravada para que demonstre o pagamento da multa pendente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701612-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LETÍCIA SOUZA WANDERLEY E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. POLÍCIA CIVIL. PROVA FÍSICA. BARRA. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DO CARGO. AUSÊNCIA. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujo objetivo é a desconstituição da decisão monocrática. 2. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Há a probabilidade do direito diante da ausência de correlação entre a exigência de teste físico de barra no concurso para provimento do cargo de perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal, na área de ciências biológicas, e a natureza do cargo (artigo 39, §3°, da Constituição Federal). 4. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é verificado na impossibilidade de participação das demais etapas do concurso. 5. Trata-se de medida reversível, uma vez que a agravante/impetrante continuará no certame na condição de candidata sub judice. 6. Agravo interno prejudicado. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700659-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RICARDO DE ARAÚJO PEREIRA AGRAVADA: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. EDIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. NÚCLEO RURAL ALEXANDRE GUSMÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA DESCOBERTO. VEROSSIMILHANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. EXERCÍCIO. PODER. POLÍCIA. 1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (artigos 297, 300 e 497, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015). 2. Ressente-se de verossimilhança a alegação de ilegalidade ou vício a macular possível e futuro ato demolitório da Administração, relativamente à imóvel situado em área reconhecida como de preservação ambiental, para a qual não há qualquer notícia ou perspectiva de regularização imobiliária que pudesse conferir legitimidade à ocupação precária, sem o cumprimento das exigências legais de licença ou alvará de construção. 3. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas com fins urbanos em área rural de preservação ambiental (art. 178 da Lei 2.105/98). 4. Liminar deferida em sede recursal revogada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700357-74.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JUCARIA MARIA DE OLIVEIRA E M E N T A     PROCESSO CIVIL. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. VEROSSIMILHANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para se aferir a verossimilhanças das alegações do agravante. 2. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, tendo em vista que da matéria fática surgirão pontos controvertidos que deverão ser apurados no curso da ação, a fim de ensejar ampla dilação probatória 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702132-27.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTES: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E BANCO OPPORTUNITY DE INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: HAZENCLEVER LOPES CANÇADO JUNIOR E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO. EXCESSO. PRAZO. PAGAMENTO. 15 DIAS. NATUREZA JURÍDICA. MATERIAL. PROCESSUAL. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. 1. Em face da preclusão consumativa, não pode a parte agravante querer interpor um único agravo para decidir todas as questões incidentes no processo. 2. É incabível a discussão sobre a natureza jurídica do prazo para pagamento espontâneo do valor da condenação, eis que a parte interessada não apresentou recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão, só o fazendo após a realização de penhora via BACENJUD. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO NOVO PLANO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. .DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1. Aos contratos de plano de saúde são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, que, no caso, é a segurada, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. 2. A operadora de plano de saúde que rescinde unilateralmente contrato de plano de saúde em grupo deve oferecer a migração para plano individual em condições semelhantes, o que não ocorreu na hipótese em exame, em que os termos do novo plano são desvantajosos ao consumidor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703976-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GFN AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES S.A., AGROFUTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A. E M E N T A   PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. EXCEÇÃO. ARTIGO 63, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DAS PARTES EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. EXCEÇÃO À SÚMULA 33 DO STJ. 1. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, a possibilidade de declínio de competência relativa de ofício pelo magistrado, foi ampliada para todo e qualquer contrato e não apenas aos contratos de adesão ? Inteligência do art. 63, § 3º do Código de Processo Civil. 2. A abusividade da eleição de foro está, em regra, associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. (Fabrício Castagna Lunardi, Curso de Direito Processual Civil, 2016, pág. 138). 3.  A cláusula que estabelece foro equidistante de ambas as partes (Estados diversos da Federação) é abusiva, porque dificulta a defesa do devedor que precisará constituir advogado em comarca distinta de seu domicílio ou arcar com despesas de viagem para realizar a sua defesa, o que autoriza o declínio de ofício pelo magistrado e, por conseguinte, excepciona a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A regra prevista no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, não vincula o réu, que poderá manifestar-se quando for citado para o pagamento do débito, momento em que, se for de seu interesse, poderá excepcionar o juízo como preliminar de contestação ou embargos à execução. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702771-45.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICENTE DE BRITO LIMA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. ONALT. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. 1. É dispensável a exigência de prévio depósito integral para a suspensão da exigibilidade da ONALT, notadamente quando presentes os elementos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. A tutela de urgência direcionada à suspensão da exigibilidade da ONALT mostra-se reversível, pois, caso não reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão, o fisco poderá dar continuidade aos procedimentos de cobrança do valor.    3. Recurso conhecido e provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701927-95.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDILBERTO SILVA DO LAGO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA E M E N T A     GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESPESAS COMUNS. FINANCIAMENTO ELEVADO. INCOMPATIBILIDADE 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilidida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte e a existência de financiamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais), além de outros empréstimos consignados, é incompatível com a declaração de miserabilidade apresentada, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido.   ·

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravada, mesmo que no importe de 30%. 3. Agravo conhecido e negado provimento.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701604-27.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ANA MEDEIROS GOMES, ANÉSIO CAVALARO, DILMA BONACCORDI, EDICLEIA DO CARMO COSTA, IVETE GUEDES VILELA, MARILENE RODRIGUES DE SOUZA, RAIMUNDO FERNANDES FROTA, ROSILI REGINA BROTO VALENTE, SEBASTIÃO RIBAS DOS SANTOS, VICENTE POLLI SOBRINHO E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA.  DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. Por força da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP n.º 1.438.263/SP ? afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 2. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347/85 e 8.078/90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700368-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE ELASTECIMENTO DE PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. NÃO APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO. OMISSÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO.   A parte agravante requereu, ao longo de três oportunidades, elastecimento de prazo para juntada da documentação em virtude do elevado número de substituídos existente na demanda (140). Contudo, examinando detidamente o caderno processual, vislumbro que o d. juízo de piso não apreciou tal requerimento de prazo suplementar, incorrendo, portanto, em omissão, não estando, dessa maneira, preclusa a oportunidade de juntada de documentos. Agravo de instrumento conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701817-33.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JAQUES WAGNER AGRAVADO: MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu pedido o pedido liminar visando a retirada da multa contratual e, em consequência, determinar a retirada do nome do agravante do rol de inadimplentes, pois está discutindo a legalidade da multa na justiça. 2. Prima facie, em sede de cognição sumária, não antevejo a fumaça do bom direito, uma vez que, como afirmou o magistrado na decisão impugnada ?Diante desse quadro, qualquer conduta do locador/credor no sentido de receber o valor correspondente à multa representa, aparentemente, exercício regular de direito.? 3. Também, numa análise perfunctória do contrato, não vislumbro, ao menos nessa fase, qualquer    ilegalidade na multa contratual. Ademais, o contrato foi firmado por pessoas plenamente capazes e, ao    que tudo indica, tiveram plena liberdade para discutir as cláusulas contratuais, ou seja, não há que se falar  em contrato de adesão.? 4. O contrato foi livremente pactuado entre as partes, logo há que se privilegiar o pacta sunt servanda, pois a autonomia privada deve ser respeitada. 5. De outro lado, o fato de o agravado ter promovido a inscrição do agravante em cadastro de inadimplentes, a uma primeira vista, parece-me que se trata de típico caso do exercício regular de um direito, não havendo que sequer cogitar ilegalidade nesse ato. 6. Recurso desprovido