PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE QUATORZE ANOS. VOTO MINORITÁRIO APLICANDO AUMENTO MÍNIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO REFORMADO.1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário que aumentava sua pena pela fração mínima da continuidade delitiva. Havendo dúvida ponderável de quantas vezes ocorreram os atos atentatórios à dignidade sexual da vítima, o acréscimo pela continuidade delitiva deve ser o menor possível, de acordo com a lei.2 Embargos providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA.1. Não prosperam os pedidos de absolvição e quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente preenchida.2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário, notadamente com filmagens gravadas a partir de câmeras de segurança.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, em especial o depoimento da vítima e das testemunhas policiais que prenderam o réu em flagrante, bem como o reconhecimento do acusado pela vítima logo após o crime.2. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio na sua modalidade tentada para roubo quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual desferiu facada no pescoço da vítima sem que ela esboçasse qualquer reação para evitar a subtração.3. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente, sendo adequada e proporcional a fração de diminuição de ½ (metade), se o réu esfaqueou a vítima em região de potencial letalidade, que somente não veio a óbito em razão de ter recebido pronto atendimento médico.4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico.2. Ausente o vício de omissão alegado, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP.3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. ÚLTIMO RECOLHIMENTO À PRISÃO. DECISÃO MANTIDA.1. O instituto da detração penal somente é admitido em processos distintos quando o período a ser descontado disser respeito a prisão processual, relativa a processo em que tenha ocorrido a absolvição ou extinção da punibilidade, sem o reconhecimento prévio de culpa do acusado e a pena a ser detraída decorra de fato cometido em data anterior à referida custódia cautelar.2. Para fins de progressão de regime, não se pode considerar como marco inicial o dia da prisão preventiva decretada em processo criminal estranho àquele que deu ensejo à execução da pena, notadamente quando não há continuidade entre o respectivo período de constrição cautelar e o início do cumprimento da sanção corporal imposta na sentença condenatória.3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PORTARIA DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA.1 Reeducanda impedida de receber visita de pessoa amiga, já autorizada a visitar intimamente o companheiro preso, em virtude de norma proibitiva contida na Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais, que não permite a visitação a mais de um interno, mesmo em dias diferentes.2 Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã possa visitar mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe ou sendo o único familiar habilitado à visitação, é criar uma limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais. A norma extrapola o direito regulamentar e viola normas de hierarquia superior: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos.3 Agravo em execução provido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE NÃO JUDICIALIZADA MEDIANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO PROVIDO.1 Agravo contra decisão do Juízo da VEPERA - Vara das Execuções das Penas em Regime Aberto, que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, depois que o reeducando praticou novo crime doloso.2 O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal não exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pelo novo delito; basta o recebimento da denúncia para a instauração do inquérito disciplinar para apuração da falta grave, findo o qual poderá ser imposta a regressa de regime mais gravoso. Impõe-se em tais casos a audiência de justificação, que não é substituível pela audiência de custódia, cuja finalidade é diversa.3 Agravo provido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto que estava distraído sentado no meio-fio da calçada.2 A pronúncia está bem fundamentada, demonstrando a materialidade do crime e os indícios da autoria atribuída ao réu. A exclusão de qualificadoras nesta fase de jus accusationis só é possível quando há evidências gristante de sua manifesta improcedência.3 Recurso desprovido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. CONVERSÃO DA FIANÇA EM PENA DE MULTA COM BASE NO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. ILEGALIADE. DECISÃO REFORMADA.1 O reeducando teve o valor da fiança convertida em multa e agora pede a restituição do valor por haver recebido indulto pleno, alegando que preenchia os requisitos objetivos e subjetivos antes do recolhimento da multa. Se na vigência do Decreto 8.615/2015 o agravante já preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para merecê-lo, mesmo não tendo ainda recolhido o valor da pena pecuniária, faz jus à devolução do valor da fiança convertida em multa na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal.3 Agravo provido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR NÃO CONCLUÍDO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquérito disciplinar que apurava falta grave antes de sua conclusão, excluindo-o dos assentamentos prisionais do reeducando. 2 A jurisprudência definiu em três anos o prazo prescricional de apuração de falta grave, atendendo ao postulado constitucional de celeridade processual, conforme o artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, pode o Juiz da Execução Penal conceder benefícios ante a mora do Estado na apuração da falta por meio do inquérito administrativo disciplinar. Todavia, o excesso de prazo não exime a administração do presídio do dever de concluí-lo. 3 Agravo provido parcialmente.

AGRAVO NA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO REEDUCANDO À PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NEGATIVA, SOB ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE MAIOR OBSERVAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SUPRIDOS. DECISÃO REFORMADA.1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que negou a progressão do reenducando ao regime aberto, alegando a necessidade de ser melhor observado no regime de transição.2 A necessidade de reinserção gradual do apenado à sociedade justifica a dilatação do prazo na concessão do benefício, para possibilitar a observação do comportamento do reeducando durante as suas saídas do presídio. Se se comportou sem alterações durante a execução da pena e denota com sua conduta a vontade de estudar e de se regenerar, não se lhe pode negar o regime aberto depois de de já ter ultrapassado há mais de cinco meses o requisito temporal.3 Agravo provido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE A PENA UNIFICADA. DECISÃO REFORMADA.1 Agravo interposto pelo órgão acusador contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que refutou a irradiação dos efeitos da reincidência para todas as execuções em curso contra o reeducando, depois da unificação das penas. A condição de reincidente se irradia sobre todas penas somadas, afastando a análise isolada de cada condenação e a aplicação de pesos diferenciados na avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos de cada uma das penas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2 Agravo provido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal,que busca prevalência do voto minoritário que afastava a migração de circunstância qualificadora do tipo para a primeira fase da dosimetria.2 Havendo uma ou mais circunstâncias qualificadoras, pode-se usar uma delas na primeira ou segunda fase da dosimetria, bastando uma única para compor o tipo qualificado. Precedentes do STJ.3 Embargos infringentes desprovidos.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL PARA CONTRATAR SERVIÇOS DE LIMPEZA, TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ESPELHOS D'ÁGUA E PISCINA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE IRREGULARIDADES NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. DECISÃO CONFIRMADA.1 Agravo Interno interposto contra decisão que negou liminar em Mandado de Segurança. Pretensão de suspender o processo de contratação de firma para manutenção de jardins, espelho d'água e piscinas objeto de pregão eletrônico, sob alegação de irregularidades na documentação apresentada pela licitante vencedora do certame.2 As alegações da agravante foram analisadas pelo Pregoeiro, que destacou o seguinte: (1) as atividades licitadas não são regulamentadas por conselho profissional; (2) a licitante vencedora apresentou contrato de prestação de serviços comprovando a execução das atividades descritas no atestado de capacidade técnica; (3) o referido atestado de capacidade técnica foi autenticado em cartório. Ante tais circunstâncias, não é razoável a concessão de liminar baseada exclusivamente em argumentos refutados pelo Pregoeiro e pela Presidência da Corte sem ouvir os demais interessados.3 Agravo Interno desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL APÓS A SAÍDA ESPECIAL DE ANO NOVO. RECAPTURA DOIS DIAS APÓS, EM SUA RESIDÊNCIA. ÃNIMO DE FUGA NÃO EVIDENCIADO. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA.1. Se o sentenciado não retornou ao estabelecimento prisional após a saída especial de ano novo, mas foi recapturado dois dias depois, em sua residência, é de se admitir que não restou evidenciado o ânimo de fugir.2. No caso o reconhecimento de falta grave, com a consequente regressão de regime e perda dos dias remidos revela-se desproporcional à conduta do apenado, a qual melhor se enquadra à falta média descrita no artigo 119, XVIII do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do DF - ausentar-se dos lugares em que deva permanecer.3. Agravo conhecido e provido.