Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701805-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS AGRAVADO: OTACILIA MARIA DOS ANJOS E M E N T A   AGRAVO INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 19/99. CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO.      1. Nos termos do artigo 1° da Resolução n° 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é permitido às operadoras ou administradoras de planos de saúde coletivos por adesão promoverem a rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizem ao beneficiário, sem carência, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. 2. O valor das astreintes deve ser mantido quando se mostrar razoável e proporcional diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta. 3. Agravo de instrumento conhecido desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1.    O erro material consiste em equívoco relacionado a aspectos objetivos que pode ser facilmente ratificado em qualquer momento processual de ofício ou por requerimento das partes. 2.    No caso, o acórdão que reformou a sentença está eivado de contradições na fundamentação e parte dispositiva, as quais não foram sanadas no momento oportuno, não constituindo mero erro material. 3.    Verificadas contradições que não podem ser sanadas na fase de cumprimento de sentença, por meio de impugnação e agravo de instrumento, prevalece o que consta na parte dispositiva do julgado. 4.    Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700609-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS AGRAVADO: FRANCISCO LOPES LOPES E M E N T A   AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 19/99. CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO.    1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto da decisão que examinou o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2. Nos termos do art. 1° da Resolução n° 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, é permitido às operadoras ou administradoras de planos de saúde coletivos por adesão promoverem a rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizem ao beneficiário, sem carência, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. 3. O valor das astreintes deve ser mantido quando se mostrar razoável e proporcional diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta. 4. Agravo interno prejudicado. 5. Agravo de instrumento conhecido desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador  não  está  obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente  para  proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL DA UNIÃO EM ÁREA AEROPORTUÁRIA. LEI DE LOCAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovados os pressupostos do art. 561 do CPC/2015, cabível a liminar de reintegração de posse. 2. Constatada a insubsistência das razões expendidas pelo agravante quanto a caracterização do contrato como sendo de locação, bem como quanto a garantia ofertada, mantém a liminar que a deferiu. 3. A Lei de Locação não se aplica aos imóveis da União (Art. 1º, parágrafo único, ?a?, 1, da Lei nº 8.245/91) e nem aos imóveis localizados em áreas aeroportuárias (Art. 42 da Lei nº 7.565/86). 4. Agravo conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DA RECORRIDA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO. DEZ DIAS. RAZOAVEL E PROPORCIONAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigação de fazer determinada pelo juízo singular, consistente na retirada do nome da agravada do cadastro de inadimplentes, é de natureza simples e corriqueira dentro das atividades empresarias da recorrente, não lhe sendo necessário demandar grande esforço para o cumprimento da determinação imposta, razão porque não há excesso na fixação do prazo em dez dias para o cumprimento da mencionada obrigação. 2. Não tendo a recorrente apresentado aos autos qualquer argumento ou documento que demonstrasse a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado, ou que pudesse infirmar a razoabilidade ou proporcionalidade do prazo fixado, não há que se falar em falta de razoabilidade ou proporcionalidade. 3. A multa diária não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida pelo juízo. 4. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. 5. Tendo a multa diária observado a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução. 6. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA. GARANTIA. 1. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art.  919).   2. Ocorrido o arresto/penhora no rosto dos autos em processo de inventário, suspende-se a execução, sem prejuízo do processamento dos embargos do devedor. 3. Recurso provido.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de não se acolher a tese recursal, ou não fazer menção expressa aos  dispositivos legais que a Embargante considera que lhe seriam favoráveis,  não caracteriza vício a ser sanado na via dos Declaratórios, pois é cediço está o magistrado dispensado de refutar um a um os argumentos da parte ou de citar todos os dispositivos legais mencionados pelo litigante. Importa, sim, que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes. 2. Ausentes vícios suscetíveis de serem corrigidos na via dos Declaratórios, nega-se provimento ao recurso.   3. Embargos de Declaração improvidos.     

CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REAJUSTE PELA SIMPLES MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. EXAGERO. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no cerne de julgamento de recurso de controvérsia repetitiva (REsp. 1568244/RJ), que a contratação de seguro saúde com base em faixas etárias é válida. 2. A decisão exarada pelo Colendo STJ, todavia, não chancela, inequivocamente, as resoluções editadas pelos órgãos reguladores (ANS), haja vista que essa agência deve respeitar a natureza jurídica dos contratos que são submetidos às normas consumeristas. 3. Portanto, a cobrança excessiva, por ora, deve ser suspensa, oportunizando-se ao juízo de primeiro grau aquilatar se os percentuais apresentados pela seguradora são razoáveis ou não. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DENOMINADA ?QUERELA NULLITATIS?. VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. ?A alegação de vício na citação por edital é despropositada, infundada e absolutamente incompatível com a quantidade de diligências realizadas no processo de cobrança, antes da citação por edital. Como já ressaltado, o autor apenas surgiu e apareceu no momento em que teve sua conta bloqueada. Portanto, não há nenhuma probabilidade no direito alegado? (ID 1014738). 2. Muito embora a publicação em jornal de grande circulação tenha ocorrido apenas em uma oportunidade, é notório que o ora Agravante, comprovadamente, tentou se esquivar de comparecer à justiça em nítido propósito protelatório, o que, nos dias atuais, é inadmissível. 3. Agravo  desprovido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. PORTARIA Nº 470/04 DO TJDFT. MAGISTRADO. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 606.358. REPERCUSSÃO GERAL. TESE Nº 257 DO STF. ART. 1.040, II, DO CPC/15. REJULGAMENTO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STF. SEGURANÇA DENEGADA.Com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC/15, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 231.778, em face do julgamento de recurso paradigma pelo e. STF (RE 606.358), que firmou a Tese de Repercussão Geral nº 257, segundo a qual Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de denegar a segurança vindicada pela Impetrante, afastando-se a exclusão das vantagens pessoais do limite remuneratório previsto na Portaria nº 470/2004, editada pela Presidência desta Corte de Justiça, não havendo de se falar em ofensa ao direito adquirido e à garantia de irredutibilidade de vencimentos.Segurança denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUDADO. NUMERO DE CRIMES. FRAÇÃO READEQUADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, de testemunhas e de informantes demonstra com segurança a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.2. Nos delitos contra vulneráveis, na modalidade contra crianças, o julgador deve estar atento a todos os detalhes informativos advindos delas e, partindo destes indícios, ampliar a instrução no sentido de conseguir a máxima credibilidade as suas declarações. Somente a crítica da Defesa, até com apoio doutrinário a depoimento de crianças, não é suficiente à negativa de autoria, eis que é esta a prova comum para estes tipos especiais de delitos. Ou se condena com esta prova, ou a todos se absolve.3. Para eleger a fração adequada de aumento, na terceira fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da figura da continuidade delitiva deve ser levado em consideração o número de crimes.4. Preliminar rejeitada e no mérito dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A grave ameaça pode se dar por palavras, escritos, gestos, postura e outros meios, tudo a depender das circunstâncias do caso e das condições pessoais do agente e da vítima, sempre que esta se sentir intimidada e tolhida em seu poder de reação.2. A incidência do princípio da insignificância não se atém tão-somente ao valor econômico do bem. É imperioso aferir as condições da conduta delitiva perpetrada. No particular, o crime praticado foi de roubo, revelando que o comportamento do réu foi reprovável e causou periculosidade social. Em sendo assim, inviável acolher a conduta como insignificante, porquanto, tal fato é daqueles que, nas circunstâncias, gera instabilidade social.3. Compete ao Juízo da Execução a análise do pedido de gratuidade de Justiça.4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATOS PREPARATÓRIOS. INÍCIO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. Impõe-se manter as condenações por furto qualificado, na forma tentada, quando o acervo probatório coligido certifica que as condutas dos réus extrapolaram os meros atos preparatórios, sendo certo que suas ações foram interrompidas tão-somente devido à intervenção da polícia e seus intentos não lograram êxitos por circunstâncias alheias à sua vontade.2. Diante da adoção da teoria objetiva individual, os atos executórios se iniciaram quando os réus colocaram em risco o bem tutelado, instalando quatro dispositivos artesanais em caixa eletrônicos em agência bancária objetivando a interceptação de envelopes de depósitos de clientes depositados nas máquinas.3. Negado provimento aos recursos.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ASSEGURADAS. PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA Nº 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente e gravidade da conduta, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, especialmente quando a legalidade da custódia já fora anteriormente avaliada.2. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos.3. Proferida decisão de pronúncia, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, eis que os réus presos têm preferência nos seus julgamentos e, entre estes, àqueles que estiverem na prisão há mais tempo. (Art. 429, inciso II, CPP)4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, a incentivar o cometimento de crimes e, de consequência, a instabilizar a ordem pública.3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do colegiado.2. No mais, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão.3. Negado provimento aos embargos de declaração.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PENA DESPROPORCIONAL FIXADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REJEITAR A PRELIMINAR. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. Diante de crime de ameaça praticado no âmbito doméstico familiar, valendo-se de condição de vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor, é competente o juízo da violência doméstica e familiar contra a mulher.2. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares.3. No caso em análise, os depoimentos prestados pela vítima, corroborados por outros elementos de prova, demonstraram que ela sentiu-se ameaçada pelo apelante, estando caracterizada a conduta prevista no artigo 147 do Código Penal.4. Não obstante a ausência de limites mínimos e máximos para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de até 1/6 (um sexto) para cada causa de aumento ou diminuição de pena.5. Preliminar rejeitada e dado parcial provimento ao recurso.