DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCENTIVO À MIGRAÇÃO DE PLANO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A ocorrência de migração entre planos de previdência privada, por si só, não obsta que o participante que veio a se desligar posteriormente faça jus à incidência de correção monetária plena sobre o saldo da reserva de poupança.2 - Peculiaridades do caso concreto em que, de acordo com a prova pericial produzida, é descabida a pretensão inicial de correção plena de saldo de reserva de poupança objeto de operação de migração entre planos de benefícios da mesma entidade, uma vez que a vantagem (incentivo) decorrente da migração superou, matematicamente, o valor do saldo da reserva de poupança corrigido pelos índices pretendidos pelos Autores. Assim, o valor da reserva de poupança na data da migração (2001), mesmo que fosse corrigido pelos índices dos expurgos inflacionários, ainda seria inferior ao que foi considerado para a reserva de poupança do novo plano e que foi levantado por ocasião do desligamento (2010).Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSTALIS. AUXÍLIO-DOENÇA COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. NOVA INCLUSÃO NO PLANO E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.1 - De acordo com as circunstâncias fáticas do caso, verifica-se que a suspensão de pagamento do benefício auxílio-doença realizada pelo INSS foi ilegal, uma vez realizada na persistência de situação incapacitante da Autora. Por essa razão, embora a suspensão do pagamento do benefício auxílio-doença complementar tenha se dado em virtude da ausência de percepção de beneficio junto ao INSS, restou comprovado em ação própria que o não pagamento pela autarquia previdenciária foi equivocado, motivo pelo qual não poderia ter ocorrido, também, a sustação do pagamento do benefício complementar e o posterior desligamento da participante.2 - Nos termos do regulamento da entidade de previdência fechada Ré, o participante que gozar do benefício complementar de auxílio-doença não tem que continuar pagando a contribuição básica para o Plano durante o período de afastamento.Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1- A Fazenda Pública deve optar entre o prosseguimento da Execução Fiscal ou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar.2- O Agravante não demonstrou que requereu a reserva do crédito executado perante o Juízo Falimentar, razão pela qual é escorreita a decisão por meio da qual se indefere o pedido de penhora no rosto dos autos da falência.Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1 - A Fazenda Pública deve optar entre o prosseguimento da Execução Fiscal ou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar.2 - O Agravante não demonstrou que requereu a reserva do crédito executado perante o Juízo Falimentar, razão pela qual é escorreita a decisão por meio da qual se indefere o pedido de penhora no rosto dos autos da falência.Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR E INCAPAZ. INCAPACIDADE FÍSICA E MENTAL. ESTUDANTE. ALUNO ESPECIAL EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO INSS. MANUTENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.1 - A contribuição alimentar visa a auxiliar no sustento daquele que não detém meios de manter-se por si próprio e, via de regra, se encerra em face do alcance da maioridade civil. No entanto, restando demonstrada a necessidade do Alimentando, devem os alimentos ser mantidos devido ao vínculo de parentesco.2 - Comprovada a necessidade do Alimentando, visto ser portador de deficiências física e mental, e a possibilidade do Alimentante, de acordo com o binômio elencado no § 1° do artigo 1.694 do Código Civil, não deve ser o genitor exonerado da obrigação de prestar alimentos.3 - A percepção, pelo Alimentando, de benefício assistencial concedido pelo INSS, por si só, não autoriza a exoneração do genitor do dever de prestar alimentos, notadamente quando a fixação originária dos alimentos ocorreu já na vigência do benefício assistencial.Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MELHOR POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. LITIGIOSIDADE DO BEM. COMODATO VERBAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD AUSAM. § 3º DO ART. 42 DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA.1 - Peculiaridades do caso concreto, no qual a Embargante firmou comodato verbal com seu genitor, que, em sede de Ação de Reintegração de Posse já transitada em julgado, não conseguiu demonstrar a melhor posse da terra.2 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Não possui legitimidade ativa para Embargos de Terceiro quem sucedeu à parte litigante, ainda que ignore o vício litigioso, pois é indiferente que a aquisição tenha sido antes ou depois da sentença condenatória, porquanto 'Não importa se a parte, A, alienou a coisa a C, e C a D; D não é terceiro, nem o seria E, que a recebesse de D' (Pontes de Miranda citado no acórdão recorrido - fls. 246) - Inteligência do art. 42, 3º do CPC; (REsp 1102151/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009).Apelação Cível desprovida.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL. ECAD. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 28, 29 E 68 DA LEI N. 9.610/98. FINALIDADE DE LUCRO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO INDIVIDUAL DAS TAXAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 110 DA LEI N. 9.610/98. METODOLOGIA DE CÁLCULO E ESTIMATIVA DOS VALORES. INCUMBÊNCIA DO ECAD. PRECEDENTE DO STJ. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A Lei n. 9.610/98, em seus artigos 28, 29 e 68, impõe o pagamento de taxa referente aos direitos autorais pela execução pública de obras artístico-musicais e literárias, incumbindo ao ECAD a cobrança e a arrecadação da referida taxa, conforme prevê o art. 99 da mencionada lei.2 - A cobrança dos direitos autorais pela execução pública de obras musicais e literárias não mais se condiciona à finalidade de lucro direto ou indireto dos eventos/espetáculos, como previa a legislação anterior (Lei n. 5.988/73)3 - Para gerar a obrigação de pagamento da taxa relativa aos direitos autorais a ser arrecada pelo ECAD, basta a execução pública de obras musicais, literomusicais e/ou fonogramas, sendo irrelevante que o evento seja gratuito e sem finalidade lucrativa direta ou indireta, de onde ressai a conclusão de que, promovidos os espetáculos/eventos pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal, impõe-se ao Ente Público a obrigação de pagamento da taxa correspondente aos direitos autorais.4 - A alegação do Distrito Federal de que acordou com os artistas o pagamento individual da taxa referente aos direitos autorais não encontra comprovação dos autos, sendo certo, aliás, que, tendo os eventos sido promovidos pela Secretaria de Cultura, o art. 110 da Lei n. 9.610/98 prevê a solidariedade de todos os responsáveis pela promoção do evento.5 - Na linha do entendimento jurisprudencial pacífico do Tribunal da Cidadania, Cuidando-se de relação de direito privado, cabe, em regra, à míngua de regulamentação legal específica, aos titulares de direitos de autor, ou às associações que os representam, a elaboração da tabela de valores correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais. (REsp 1190647/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015). Não há, pois, de se falar em não apresentação da metodologia de cálculo, até mesmo porque a previsão do percentual de retribuição encontra-se expressa no Regulamento de Arrecadação do ECAD acostado aos autos, ou em inadequação da estimativa dos valores.6 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança.7 - A correção do débito ora em análise não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009).8 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos patronos da parte Autora no manejo da ação, não devendo ser reduzido, haja vista que se encontra em conformidade com as balizas insculpidas nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973.Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL MENSAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - O CPC/1973 adotou o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, de acordo com o qual o Juiz forma seu convencimento a partir do acervo probatório constante dos autos, não estando adstrito, nos termos do artigo 436 do CPC/1973, ao laudo pericial, quer oficial, quer produzido unilateralmente por uma das partes.2 - Realizada a perícia judicial pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-2), levando em consideração, portanto, as características do bem, a localização do imóvel e a situação de lojas localizadas no mesmo endereço para lançar o valor médio do aluguel, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial.Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. RECONHECIMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1 - Acolhem-se os Embargos de Declaração para suprir a omissão referente à necessidade de fixação dos honorários advocatícios com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973, levando-se em conta a natureza da ação.2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973.3 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se excessivo, sendo devida a sua redução, nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/1973.Embargos de Declaração acolhidos.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE. REMANEJAMENTO PARA O SERVIÇO BUROCRÁTICO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, inciso II, do CPC/73, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica.2 - Não se conhece do recurso de Agravo Retido se ausente o requerimento expresso para sua apreciação (art. 523, § 1º, do CPC/73).3 - O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agente público, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que o dano moral seja configurado é necessário haver ato ilícito, dano e nexo causal entre este e aquele.4 - Mostrando-se lícita a decisão da Administração Pública de afastar o policial militar das atividades típicas da carreira, em virtude de doença incapacitante, não há que se falar em indenização a título de dano moral.Preliminar rejeitada.Agravo Retido não conhecido.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. ARTIGO 333, II, DO CPC/1973. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973.2 - A parte Ré não colacionou aos autos nenhuma prova hábil a demonstrar que o Autor não seria o proprietário ou possuidor do imóvel em questão, não tendo, portanto, se desincumbido a contento da comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, na forma do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil de 1973, assim redigido: o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.3 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado pelo Juiz em conformidade com balizas insculpidas no § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973.Agravo Retido não conhecido.Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COBERTURA SECURITÁRIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a alegação não possui razoabilidade, tendo em vista que, em que pese a falecida não poder pessoalmente responder nos presentes autos, a sua filha foi oferecida a possibilidade de produção de provas.2 - No caso em tela, não há como se estabelecer a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Embargante/Executado e se negar o direito da Exequente/Embargada em abordar a matéria fática, pois não se aplicam os efeitos da revelia, tendo em vista tratar-se de matéria que pode ser resolvida por meio da análise documental.3 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos.4 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973.5 - Demonstrado nos autos que fora prestada declaração falsa pela segurada quando da celebração do ajuste, haja vista responder negativamente quanto à pré-existência de doença que já a acometia em momento prévio à celebração do contrato, tem-se que ela faltou com os deveres de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do CC, o que justifica, portanto, a negativa de cobertura pleiteada pelo Embargante/Executado.Preliminares rejeitadas.Apelação Cível interposta nos Autos n° 2014.01.1.135570-8 não conhecida.Agravo Retido não conhecido.Apelação Cível interposta nos Autos n° 2015.01.1.042757-5 desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA REGULADA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. QUINHÕES HEREDITÁRIOS. POSSE PELO INVENTARIANTE. RETENÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL COMO SE DONO FOSSE. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa, se o crime de apropriação indébita consumou-se ao longo dos anos em que o autor dispôs de bens e numerários alheios que lhes foram confiados, recusando-se a atender a ordem judicial de devolver os valores pertinentes a quem de direito.2. A conduta do agente que se assenhora indevidamente de quinhões hereditários, que sabia pertencer aos herdeiros necessários, mas que estava em sua posse na condição de inventariante do espólio, passando a reter a quantia como se dono fosse, configura a elementar apropriar-se de coisa alheia móvel, assim como o dolo subjetivo do crime de apropriação indébita circunstanciada, tipificado no artigo 168, caput, c/c § 1º, inciso II, quinta parte, do CP.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.2. Os depoimentos de policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando consistentes e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, quando inerentes ao tipo penal.4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 § 4°, DA LAD. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A mera negativa de autoria, sem amparo de provas que a embasem, não é hábil a afastar a condenação ou capaz de incutir dúvida bastante que justifique a absolvição, especialmente quando o acervo probatório aponta em sentido diverso. 2. Sendo os réus primários e de bons antecedentes, o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas, depende da indicação, pelo juízo, de elementos concretos que permitam concluir que os acusados se dedicam às atividades criminosas, ou que integram organização criminosa. A quantidade e natureza da droga não são, por si só, suficientes para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada.2. Se os jurados reconheceram que os réus praticaram o crime de homicídio, na forma qualificada, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.3. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento aos recursos do Ministério Público e do terceiro apelante. Negou-se provimento ao recurso do segundo apelante.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida.2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal.3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida.2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal.3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida.2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal.3. Agravo conhecido e provido.