PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO.1. Tratando-se de título executivo judicial no qual foi imposta tanto a obrigação de promover o pagamento de diferenças remuneratórias, quanto a obrigação de reajustar parcela incorporada aos proventos do exequente, não há razão para que seja determinada a suspensão da Execução por Quantia Certa em virtude da propositura de Execução que tem por objeto a obrigação de fazer.2. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos Embargos de Declaração.4. Pedido de suspensão do processo rejeitado. Recurso de Embargos de declaração conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR DO V. ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Constatada a contradição no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, a fim de reformar a decisão de primeiro grau para determinar que, na elaboração dos cálculos em cumprimento de sentença, seja considerada a compensação dos créditos, em razão da expressa anuência da parte credora quanto a esta modalidade de abatimento.2. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. FACULDADE DESCREDENCIADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECPTORA DOS ALUNOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.1. O INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA - UNIEURO, na condição de instituição receptora dos alunos egressos da ré SETEC SOCIEDADE DE ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA, passou a ser a responsável pela expedição de declaração de conclusão de curso, consoante se extrai dos artigos 1º e 2º da Portaria n. 336/2014 do MEC.2. Tendo em vista que a parte autora postulou a inclusão do INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA - UNIEURO no polo passivo da demanda, sem que tal pleito tenha sido apreciado pelo d. Magistrado de primeiro grau, tem-se por caracterizada a nulidade do processo, ante a negativa de prestação jurisdicional.3. Preliminar de nulidade arguida de ofício acolhida. Sentença cassada. Recurso de Apelação julgado prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. FACULDADE DESCREDENCIADA. RESPONSAIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECEPTORA DOS ALUNOS. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A FREQUENCIA E APROVAÇÃO NAS DISCIPLINAS DO CURSO SUPERIOR. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO.1. Evidenciado que, na inicial da demanda, o autor não pleiteou a condenação da ré SETEC - SOCIEDADE DE ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA a emitir o certificado de conclusão do curso superior, a imposição de tal obrigação na sentença exarada configura hipótese de julgamento extra petita.2. A entidade receptora dos alunos e ex-alunos de faculdade que foi descredenciada pelo MEC, deve ser responsabilizada pela expedição do diploma de curso superior, quando devidamente comprovadas a freqüência e a aprovação em todas as disciplinas do curso.3. Recurso de Apelação interposto pela ré SETEC - SOCIEDADE DE ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA conhecido e provido. Preliminar de julgamento extra petita acolhido. Recurso de Apelação interposto pelo réu INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA - UNIEURO conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL MANTIDO EM CONDOMÍNIO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS ENVOLVENDO A TOTALIDADE DOS DIREITO SOBRE O BEM IMÓVEL. NULIDADE CONFIGURADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU. NÃO CABIMENTO. A apresentação de defesa por negativa geral, somente tem o condão de tornar controvertidos os fatos alegados, quando estiverem caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 9º do CPC/1973, em vigor na data da citação e da prolação da sentença. Tendo em vista que a decretação da revelia do réu/apelante ocorreu em virtude de erro da Defensoria Pública, ao apresentar defesa por negativa geral, sem observar que a parte representada foi devidamente citada, não há como ser reconhecido cerceamento de defesa. Configurada a revelia, não é permitido ao réu discutir matéria fática sobre a qual recai a presunção de veracidade. Constatado que a cessão de direitos firmada pelos réus envolve direitos sobre a totalidade de imóvel, sem a anuência de um dos condôminos, mostra-se caracterizada a nulidade do negócio jurídico. A determinação de restituição dos valores pagos em virtude da cessão de direitos firmada pelos réus, constitui uma consequencia da r. sentença desconstitutiva, que decretou a rescisão do negócio jurídico, e não uma condenação propriamente dita, de modo que não se mostra cabível a instituição de hipoteca judiciária em favor do réu que figurou como cessionário. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA DECISÃO ATACADA.1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios se destinam a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.2. Não demonstrada a prática de quaisquer das condutas previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, tem-se por incabível a condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.3. Não cabe a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015.4. Recurso de Embargos de Declaração provido, sem efeitos infringentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DA RÉ. SENTENÇA CASSADA. Por força do princípio da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda. Evidenciado que os réus figuram como concessionários no contrato de concessão de direito real de uso objeto da demanda, devem ser consideradas partes legítimas para figurarem no polo passivo de demanda objetivando a rescisão do negócio jurídico. É nula a citação por edital nos casos em que a parte autora não demonstra haver esgotado os meios postos a sua disposição, a fim de obter o endereço da parte ré, de modo a viabilizar a citação. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Preliminar de nulidade da citação acolhida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RETIRADA DE SÓCIOS DA EMPRESA LOCATÁRIA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉRVIA NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL DO LOCADOR. ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL.1. De acordo com o artigo 125, inciso II, do CPC/1973 é cabível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.2. O indeferimento da denunciação da lide, quando não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 125, inciso II, do CPC/1973 não caracteriza a nulidade do processo.3. Nos termos do artigo 835 do Código Civil, O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.4. Verificado que os fiadores não promoveram a notificação extrajudicial da locatária quanto à intenção de se exonerar da fiança prestada, a sua responsabilidade pelo pagamento dos encargos locatícios inadimplidos pela locadora deve persistir até o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação do autor para se manifestar a respeito da contestação ofertada.5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESTAURANTE LOCALIZADO EM COMPLEXO HOTELEIRO E CULTURAL. FECHAMENTO DO COMPLEXO HOTELEIRO ANTES DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio.2. Conquanto a necessidade de mudança do endereço do estabelecimento comercial de propriedade do autor, em razão do fechamento do complexo hoteleiro no qual se encontrava instalado, tenha causado aborrecimentos, não se trata de circunstância apta a configurar abalo à sua reputação, de modo a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos de ordem moral.3. Tratando-se de sentença exarada na vigência do CPC/1973, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do referido diploma legal, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba quando devidamente sopesados o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da demanda.4. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM CONSIGNAÇAO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPASSE DO VALOR INFERIOR AO MONTANTE PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciada a liberação de valor inferior ao previsto no contrato de mútuo feneratício, em decorrência de retenção de parte do valor emprestado, para quitação de saldo devedor de contrato anteriormente celebrado pelas partes litigantes, sem amparo em cláusula contratual ou anuência do mutuário, mostra-se aplicável a regra inserta no parágrafo único do artigo 42 da Lei n. 8.078/90, que determina a repetição em dobro do indébito.2. Nada obstante a falha na prestação dos serviços por parte do banco réu tenha gerado transtornos ao autor, diante da frustração decorrente do recebimento de quantia inferior à efetivamente prevista no contrato de mútuo feneratício, não se encontra caracterizado abalo de ordem moral passível de indenização.3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, impõe-se o não provimento dos presentes Embargos de Declaração.3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO OMISSÃO CONFIGURADA.1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.2. Evidenciado a omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, na forma prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, mostra-se impositivo o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado.3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA CONHECIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO REFUTADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECISÃO DO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS SEM ATENTAR PARA A REGRA DO ART. 1021 §1º DO NCPC/15. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. ART. 1021 §4 DO NCPC/15. 1. Consoante o Princípio da Dialeticidade recursal, não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, a decisão combatida.2.Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC. E por inexistir impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 3.Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º, do NCPC/15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa. 4. Agravo interno não conhecido.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CASSI. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUSTEIO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. CONTRATO. LEI Nº 9656/96. EXCLUSÃO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ENDOMETRIOSE. COBERTURA. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVA. VIOLAÇÃO. DIREITO DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. 1.Segundo entendimento do Superior do Tribunal de Justiça, proferido no REsp 1.121.067-PR, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aos planos de saúde de autogestão.2. No que se refere à inseminação artificial, o contrato mantido entre as partes prevê expressamente, na cláusula 33, XIV, a exclusão de cobertura do tratamento de fertilização in vitro. Além de constar de forma clara no pacto entre as partes, a exclusão está em conformidade com o artigo 10 da Lei 9.656/98, o qual, ao dispor sobre o plano-referência, estabelece, em seu inciso III, que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a dar cobertura à inseminação artificial.2.1. Entendimento contrário, tendo em vista os elevados custos da fertilização in vitro causaria amplo desequilíbrio na relação contratual avençada entre as partes e na atuária, mister nos casos de planos de saúde sob a modalidade de auto-gestão, os quais não possuem finalidade lucrativa.2.2. Imperioso esclarecer que se levarmos em consideração a falta de limitação para as tentativas, tal como consignado na r. sentença, que só cessarão após conseguir a apelada engravidar, o tratamento torna-se ainda mais extraordinariamente dispendioso.3. A doença endometriose existe e está catalogada na lista da Organização Mundial de Saúde, portanto, deve ter a cobertura do seguro contratado. É tema pacífico que não cabe ao plano de saúde escolher o melhor tratamento para moléstia do paciente. Com arrimo na jurisprudência solidificada deste e. TJDFT, possível concluir que o rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que se trata aquela listagem de referência básica para estabelecimento de uma cobertura mínima obrigatória, não obstando inovações, desde que devidamente fundamentadas, pelo médico assistente responsável pelo tratamento.3.1. Nesta feita, a cobertura da endometriose resta assegurada, tanto por se tratar de doença, como por ser tratamento hábil para infertilidade e consequente planejamento familiar.4. Assim, não está afastada a garantia para tratamento da infertilidade. O que se exclui, por expressa previsão legal é o custeio da fertilização in vitro.4.1 Observa-se que o direito constitucional ao planejamento familiar, previsto no artigo 226, §7º da Constituição Federal resta albergado, eis que devem os planos de saúde custear os tratamentos relativos à infertilidade. Do mesmo modo, mantem-se hígidos o equilíbrio da relação contratual, bem como a sua continuidade, ao excluir da responsabilidade do demandado o custeio da inseminação artificial. Os custos extraordinários da fertilização in vitro podem comprometer a própria existência do plano de saúde, ou então tornar seu custo ao consumidor tão elevado que seria acessível apenas a uma camada privilegiada da sociedade.4.2. Percebe-se, pois, que as normas que tratam do planejamento familiar e da não cobertura da fertilização in vitro, não são excludentes. A partir de uma interpretação sistemática vislumbra-se a comunhão das referidas normas, a fim de manter um equilíbrio entre direitos fundamentais e deveres contratuais, estes últimos igualmente de relevante significado social.5. No caso sob análise não houve ofensa aos direitos da personalidade da autora. De toda documentação acostada aos autos verifica-se que autora pretendeu a cobertura de tratamentos, dentre os quais havia um específico com expressa exclusão, tanto legal como contratual. Nesses casos a negativa da seguradora em ressarcir integramente os valores tem amparo em cláusula contratual, bem como em lei que rege a matéria.5.1. Releva notar, todavia, que o mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível.6. Apelos conhecidos. Apelação da autora desprovida. Apelação do réu provida em parte.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO. PARTILHA DE BENS REALIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DO ACORDO DE PARTILHA E O REGIME DE BENS DO CASAMENTO. IMÓVEL OBJETO DAS DEMANDAS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE VARÃO. CONDOMÍNIO INEXISTENTE SOBRE O BEM. PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A autora/apelante ajuizou ação de arbitramento de aluguel e ação de dissolução de condomínio com pedido de alienação judicial nas quais alegou que o imóvel por ela indicado fazia parte do patrimônio do casal; que, consoante sentença homologatória de divórcio (31/32) todos os bens móveis e imóveis foram constituídos em condomínio entre as partes; e que o fato de o réu residir com exclusividade no referido bem ensejaria o pagamento de aluguel no importe de 50%, correspondente à sua quota parte; tendo requerido, por consectário, o arbitramento de aluguel e a dissolução do condomínio existente sobre o imóvel em questão, com a sua consequente alienação, respectivamente. 2 - As partes ajuizaram ação de divorcio direto por mútuo consentimento (processo nº 2014.01.1.108196-9), em cuja petição inicial foram estabelecidas cláusulas quanto à partilha dos bens, restando acordado que o imóvel objeto das demandas de arbitramento de aluguel e dissolução de condomínio ficaria com o cônjuge varão (fls. 11/24 de ambos os feitos). 2.1 - Da petição inicial da ação de divórcio (fls. 11/24) verifica-se que, apesar da partilha dos bens nela indicados com a designação de quais deles ficariam com cada cônjuge, as partes acordaram que haveria uma compensação envolvendo todos os bens do casal a fim de que, ao final, ambos ficassem com 50% da partilha, cada. Por conseguinte, considerando que o patrimônio do casal perfazia um montante de R$ 10.920.295,00, ao final, após as alienações devidas e respectivas compensações, cada um dos cônjuges deveria contar com R$ 5.460.147,50. 2.2 - Se as partes dispuseram que ao cônjuge varão seria devida a exclusiva propriedade do imóvel em questão, no valor de R$ 3.680.000,00, esse importe deveria ser deduzido dos R$ 5.460.147,50 que lhe competiam, não havendo o que se falar em existência de condomínio sobre o referido bem. 2.3 - A petição inicial da ação de divórcio consensual serviu de base para a sentença homologatória de fls. 31/32, com fulcro no art. 1.121 inciso I, do CPC/1973 (vigente à época da propositura da ação de divórcio) e na Lei nº 6.515/77, sendo que tanto aquela peça processual quanto a mencionada sentença estão em consonância com o regime de casamento adotado pelas partes, de acordo com a certidão de fl. 9, pois, observada a partilha dos bens do casal, eventuais alienações e compensações, caberia a cada cônjuge o importe de 50% dos bens havidos na constância do casamento. 3 - Caso algum dos termos da partilha fosse alterado, caberia à autora/apelante a sua indicação, consoante art. 373 do CPC, segundo o qual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não se verifica nas demandas sob análise (autos da ação de arbitramento de alugueis e de dissolução de condomínio). 4 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO. PARTILHA DE BENS REALIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DO ACORDO DE PARTILHA E O REGIME DE BENS DO CASAMENTO. IMÓVEL OBJETO DAS DEMANDAS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE VARÃO. CONDOMÍNIO INEXISTENTE SOBRE O BEM. PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A autora/apelante ajuizou ação de arbitramento de aluguel e ação de dissolução de condomínio com pedido de alienação judicial nas quais alegou que o imóvel por ela indicado fazia parte do patrimônio do casal; que, consoante sentença homologatória de divórcio (31/32) todos os bens móveis e imóveis foram constituídos em condomínio entre as partes; e que o fato de o réu residir com exclusividade no referido bem ensejaria o pagamento de aluguel no importe de 50%, correspondente à sua quota parte; tendo requerido, por consectário, o arbitramento de aluguel e a dissolução do condomínio existente sobre o imóvel em questão, com a sua consequente alienação, respectivamente. 2 - As partes ajuizaram ação de divorcio direto por mútuo consentimento (processo nº 2014.01.1.108196-9), em cuja petição inicial foram estabelecidas cláusulas quanto à partilha dos bens, restando acordado que o imóvel objeto das demandas de arbitramento de aluguel e dissolução de condomínio ficaria com o cônjuge varão (fls. 11/24 de ambos os feitos). 2.1 - Da petição inicial da ação de divórcio (fls. 11/24) verifica-se que, apesar da partilha dos bens nela indicados com a designação de quais deles ficariam com cada cônjuge, as partes acordaram que haveria uma compensação envolvendo todos os bens do casal a fim de que, ao final, ambos ficassem com 50% da partilha, cada. Por conseguinte, considerando que o patrimônio do casal perfazia um montante de R$ 10.920.295,00, ao final, após as alienações devidas e respectivas compensações, cada um dos cônjuges deveria contar com R$ 5.460.147,50. 2.2 - Se as partes dispuseram que ao cônjuge varão seria devida a exclusiva propriedade do imóvel em questão, no valor de R$ 3.680.000,00, esse importe deveria ser deduzido dos R$ 5.460.147,50 que lhe competiam, não havendo o que se falar em existência de condomínio sobre o referido bem. 2.3 - A petição inicial da ação de divórcio consensual serviu de base para a sentença homologatória de fls. 31/32, com fulcro no art. 1.121 inciso I, do CPC/1973 (vigente à época da propositura da ação de divórcio) e na Lei nº 6.515/77, sendo que tanto aquela peça processual quanto a mencionada sentença estão em consonância com o regime de casamento adotado pelas partes, de acordo com a certidão de fl. 9, pois, observada a partilha dos bens do casal, eventuais alienações e compensações, caberia a cada cônjuge o importe de 50% dos bens havidos na constância do casamento. 3 - Caso algum dos termos da partilha fosse alterado, caberia à autora/apelante a sua indicação, consoante art. 373 do CPC, segundo o qual, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não se verifica nas demandas sob análise (autos da ação de arbitramento de alugueis e de dissolução de condomínio). 4 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM VALOR INTEGRAL E ATESTADA. REVISÃO DO ATO DE ATESTAR FATURA. POSSIBILIDADE. EVITAR DANOS AO ERÁRIO. DEVER DE EFICIÊNCIA. GLOSA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PLENAMENTE. PRIMEIRO ATO DO PROCEDIMENTO DE QUESTIONAMENTO DA COBRANÇA. DEFESA DA EMPRESA PARA COMPROVAR A PLENITUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APÓS LANÇAMENTO DA GLOSA. MOMENTO ADEQUADO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. O princípio da legalidade norteia todos os atos administrativos, o que atribui a eles presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento previsto na lei e em atos regulamentadores. Presume-se que as formalidades pertinentes, como finalidade e competência, foram observadas. 1.1 O mandado de segurança possui natureza sumária e o direito vindicado deve ser líquido e certo e ter sido ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade: a comprovação desta situação é de plano, não se permitindo dilação probatória. O ato de lançamento da glosa é o primeiro ato do procedimento de contestação da cobrança. 2.1 Assim, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal administrativo (artigos 5º, LV, CF e art. 3º e 38 da Lei 9.784/1999), preceito observado pelo ato questionado, tendo em vista que, após a glosa, a impetrante pode exercer sua defesa para, eventualmente, auferir os valores que entendem devidos. As notas fiscais se relacionam ao pagamento pela prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva no sistema de geração e distribuição de vapor e água quente nas unidades hospitalares do Distrito Federal (HBDF, HRAN, HMIB, HRG e HRC), todavia, os serviços não foram prestados em sua plenitude. As faturas encaminhadas para atesto foram elaboradas em valor integral, sem decote dos dias em que as caldeiras não funcionaram. É dever de o administrador público rever os atos ilegais ou eivados de vícios, sob pena de, sua inércia, resultar em danos ao erário. Este não deve ser desfalcado para pagamento de serviços não prestados, sob pena, de enriquecimento ilícito de particular, em franca afronta ao interesse público. O pagamento por serviços não realizados é conduta ímproba (omissão ou ação), que importa no enriquecimento ilícito de terceiro ou em ato atentatório aos princípios basilares da administração pública. Os motivos determinantes para impor as glosas se apóiam, também, à regra do ordenamento jurídico brasileiro de ser proibido o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. ADOLESCENTES. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME UNILATERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL. ELEVAÇÃO DO VALOR. Não se conhece de agravo retido não reiterado na apelação como preliminar. Inviável é a modificação da guarda unilateral atualmente com a genitora para o modelo compartilhado, quando o estudo psicossocial não recomenda a mudança e a regulamentação consensual das visitas pelo genitor o favorece com a ampliação da convivência com os filhos adolescentes. Sem impugnação do capítulo da sentença que fixou o valor dos honorários advocatícios, não se conhece do pedido de exasperação deduzido em contrarrazões. O trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte em sede recursal motiva a elevação da verba honorária sucumbencial para remunerá-la adequadamente.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. A despeito da discussão acerca da titularidade da terra em questão, tenho que se deve levar em conta a melhor posse sobre a mesma, sem deixar de frisar que a mera detenção não induz à posse. É de ressaltar que a posse é o reflexo da exteriorização de algum(ns) direito(s) inerente(s) à propriedade. Com efeito, a posse deve ser assegurada àquele que comprovou a aparência mais fidedigna de algum atributo dominial (Direito de usar, fruir, reaver ou dispor), considerando-se, obviamente, a cronologia atinente à manifestação dessas qualidades. Apelação conhecida e desprovida.