AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL PREVIAMENTE HOMOLOGADOS. REDISCUSSÃO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO COM BASE EM PARCELAS QUE NÃO TERIAM SIDO CONSIDERADAS EM TAIS CÁLCULOS OU EM INCORREÇÃO DE VALORES. PREVIA CONCORDÂNCIA DOS CREDORES-AGRAVANTES COM TAIS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Tendo sido homologados previamente os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, concordando os agravantes com o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo, não se mostra viável, seja em face da preclusão lógica, seja por força da preclusão consumativa, a pretensão de que sejam revistos para que se considere a inclusão de parcelas que alegam não terem sido computadas ou valores que afirmam ser divergentes daqueles efetivamente devidos pela agravada.2. Não se evidenciando da conduta processual das partes recorrentes alteração maliciosa da verdade dos fatos processuais, é descabida sua condenação por litigância de má-fé.3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. É clara a determinação do Min. Raul Araújo, nos autos do Resp 1.438.263/SP, de que devem ser suspensos somente os feitos nos quais a questão sobre a legitimidade ativa ainda não tenham recebido solução definitiva. A ação foi proposta no dia 18.02.2011. A princípio, o termo final do prazo prescricional para ajuizamento do cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 seria o dia 27.10.2014. Portanto, sem razão o apelante. É vedada a discussão, no curso do processo, de questões já decididas e cujo respeito se operou a preclusão, conforme dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil. Os juros remuneratórios foram excluídos dos cálculos apresentados pelos autores (f. 551-561) e foram incluídos os expurgos inflacionários, conforme o julgamento do REsp n. 1.465.917-DF. O réu/apelante foi intimado para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 739.422,07 (setecentos e trinta e nove reais quatrocentos e vinte e dois reais e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o débito. O depósito efetuado pelo apelante foi efetuado com o objetivo de garantir o Juízo e possibilitar a apresentação de impugnação. Não foi apresentada impugnação. Não houve inclusão da multa e dos honorários advocatícios (art. 523 do CPC) nos cálculos apresentados, ficando, assim, prejudicados. Apelação desprovida.

LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N. 11.945/2009. VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI. DEBILIDADE EM GRAU LEVE. INDENIZAÇÃO GRADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 6.194/1974, com as alterações dadas pela Lei n. 11.945/2009, estabelece que, para a aferição da indenização securitária devida, no caso de invalidez permanente parcial incompleta, as lesões resultantes do acidente, devem, primeiramente, enquadrar-se na respectiva perda anatômica ou funcional constante da tabela anexa à lei, de modo a fixar o percentual aplicável ao caso concreto, a ser deduzido do valor máximo da cobertura. Subsequentemente, deve proceder-se à redução proporcional da indenização que corresponde ao grau da lesão. Nos termos da Súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DECORRENTE DE CIRUGIA DE GASTROPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O dano moral é uma categoria autônoma, decorrente de violação de direitos da personalidade e, dessa forma, os juros moratórios deverão sobrevir a partir do evento danoso, de acordo com o enunciado n. 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial de incidência da correção monetária, nas reparações por danos morais, é a data do arbitramento do valor da indenização, nos termos do Enunciado n. 362 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários de sucumbência fixados em quantia certa têm por termo inicial dos juros moratórios a data do trânsito em julgado da decisão, conforme o art. 85, §16 do Código de Processo Civil. A correção monetária dos honorários de sucumbência tem por termo inicial a data em que fixada a verba. Embargos de declaração providos.

DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Considera-se extra petita a sentença quando decide em descompasso com o pedido formulado pelo autor, condenando a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado. O princípio da congruência é respeitado quando há correlação entre o pedido, a causa de pedir e a sentença. Inexiste responsabilidade civil sem o dano, elemento que aciona o mecanismo de reparação. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor. Fatos constitutivos são aqueles que dão suporte à pretensão formulada. O não atendimento do ônus põe o autor em situação desvantajosa. Apelação desprovida.

AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE AVALISTA CONTRA AVALIZADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. AVAL. SUBROGAÇÃO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL. DATA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO. DATA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO AVALISTA.O aval é instituto de direito cambial, destinado a garantir o pagamento da letra de câmbio, da nota promissória, cheque ou duplicata.O avalista tem ação de regresso contra o seu avalizado, pagando o título (art. 899, § 1º, Código Civil). Evita-se, assim, enriquecimento sem causa do devedor.O autor passa ser credor do devedor principal, somente a partir do adimplemento da obrigação, que ocorreu com o pagamento da última parcela do acordo realizado entre o avalista e o credor da dívida cobrada, surgindo daí o direito ao ressarcimento do numerário que gastou para pagar a dívida.O termo inicial do prazo prescricional nas ações regressivas de cobrança de avalista contra avalizado é a partir da data de pagamento da última parcela do acordo, ou seja, da data da quitação da dívida pelo avalista. Portanto, não se aplica o prazo prescricional da nota promissória, estabelecido no art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, de três anos, para a cobrança de valor estampado no título de crédito, que é a contar do dia do vencimento da nota promissória contra o emitente do título e o avalista.O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata: o prazo tem início a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito.Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARCADOS PELO CLIENTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Como a abusividade da cobrança foi reconhecida, o consumidor deve ser ressarcido em dobro pelos valores pagos indevidamente, pois a instituição financeira deve esclarecer objetivamente quais serviços estão sendo cobrados dos clientes. A instituição financeira, a despeito de reconhecer a cobrança de montante correspondente à tarifa pelo adiantamento a depositante, não apresentou documento que ateste a regular contratação do crédito, nem a cientificação da correntista quanto aos encargos respectivos. Devida, portanto, a devolução da importância descontada sob tal rubrica. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza sancionatória. A devolução em dobro não requer prova da má-fé do fornecedor, o consumidor deve comprovar apenas a cobrança indevida e o pagamento. Ao fornecedor cabe o ônus de demonstrar o engano justificável, para impedir a aplicação da sanção. Ainda que a cobrança seja permitida pela legislação, o serviço cobrado pelo banco não pode ser compulsório. Depende da anuência expressa do correntista - ainda que essa anuência não seja imediatamente anterior ao serviço e conste no termo de adesão do contrato anteriormente firmado. Observada a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbências dar-se-á na proporção do decaimento de cada parte. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). HIDROTERAPIA. RECUSA DO PROCEDIMENTO INDICADO. ROL EXEMPLIFICATIVO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). O rol de procedimentos e eventos em saúdes constantes das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. A ausência de previsão do tratamento fisioterápico denominado hidroterapia não afasta a sua responsabilidade em autorizar e custear o exame, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor, sobretudo, nas situações de maior vulnerabilidade, O art. 12 da Lei n. 9.656/1998, norma especial que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, elenca um rol mínimo de exigências a serem atendidas pela operadora de plano ou seguro de saúde, entre as quais se destaca a cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica. Se o tratamento pleiteado foi prescrito por seu médico, não cabe ao plano de saúde se recusar a custeá-los, uma vez que o plano de saúde pode apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para sua cura. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as angústias e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor a ser fixado deve observar, ainda, as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS UMA DA OUTRA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há nulidade da sentença quando o Juízo de Primeiro Grau analisa os pedidos formulados pela parte, deles não conhecendo, em decisão fundamentada. O art. 368 do Código Civil estabelece que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Tendo em vista a aplicabilidade imediata da nova norma processual, em respeito ao princípio tempus regit actum, os honorários advocatícios a serem fixados na sentença devem obedecer à data de sua prolação. Se a sentença foi proferida antes de 18/03/2016, a verba honorária deve ser fixada conforme o Código de Processo Civil de 1973; se a sentença foi proferida após 18/03/2016, os honorários sucumbenciais devem obedecer ao regramento do novo Código de Processo Civil. Apelo da autora desprovido. Apelo da parte ré provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. AGEFIS. AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. A AGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - é autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal, criada pela Lei n. 4.150/2008. O Distrito Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo em demanda ajuizada por servidor da AGEFIS contra ato praticado pela própria autarquia consistente na negativa de concessão de adicionais de periculosidade, insalubridade e risco. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Apelações julgadas prejudicadas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MUTUO CONCEDIDO POR PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE BENS CONSTRINGÍEIS. PERDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DOS DEVEDORES. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. VINCULAÇÃO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA E CONDUTA ABUSIVA DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DA MEDIA PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE CERTIDÃO. ATO CARTORÁRIO QUE PRESCINDE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC). 2. Essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico 3. A expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as ?necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial?, revelam que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada determinação exarada no processo. 4. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias a adoção das providências postuladas pela recorrente, visando a suspensão e apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos devedores, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, por representarem medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução originária, já que não há prova de que conduziria ao pagamento do debito pelos devedores, representando verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal. 5. A expedição de certidão de inteiro teor a requerimento da parte em processo judicial é direito subjetivo fundamental que prescinde de qualquer manifestação judicial, salvo nas hipóteses de segredo de justiça (art. 5 º, inciso XXXIV, ?b?, da CF e art. 152, inciso V do CPC). 6. In casu, não estando a ação originária tramitando em segredo de justiça, revela-se indevido o indeferimento do pedido de emissão de certidão de objeto e pé formulado pela agravante, o que deveria ter sido atendido, no prazo de cinco dias, por ato do Diretor de Secretaria do Juízo, independente de manifestação jurisdicional, conforme dispõem os artigos 33, inciso XVI e 84 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE DOS PARTIDOS OU DE SEUS CANDIDATOS. O art. 1015, inc. VII do CPC prevê a possibilidade de interposição de agravo contra decisão que exclua litisconsorte. Não seria razoável esperar a prolação de sentença para atacar decisão que excluiu um litisconsorte. A decisão que indefere a exclusão do litisconsorte, entretanto, analisará a questão posteriormente. No caso dos autos, a matéria referente a eventual falta de participação da parte agravante em relação ao contrato será resolvida em sentença, a qual será apelável, não sendo possível seu conhecimento em sede de agravo de instrumento. É cediço que a pessoa jurídica criada com o objetivo de administrar os recursos de campanha eleitoral, nos termos do art. 22-A da Lei n. 9.504/1997, é condição imprescindível para o registro da candidatura na Justiça Eleitoral. Trata-se de procedimento necessário para facilitar a fiscalização das movimentações financeiras da campanha eleitoral pelo poder público. A responsabilidade pelas despesas de campanha eleitoral, contudo, é dos partidos ou de seus candidatos, conforme prevê o art. 17 da Lei n. 9.504/1997. O contrato firmado em favor do agravante pressupõe que ele deverá arcar, juntamente com o partido, pelas obrigações dele derivadas. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTAÇÃO. VIGÊNCIA MÍNIMA. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO MANTIDO ATÉ POSTERIOR MIGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora) é possível, desde que observados os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, condiciona a resilição imotivada dos planos de saúde coletivos por adesão ou empresariais ao cumprimento mínimo de 12 (doze) meses de vigência, o qual, ao menos em sede de cognição sumária, não foi observado, impondo-se a manutenção do contrato conforme estipulado na decisão agravada. É obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários cujos planos de saúde coletivos forem cancelados sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, conforme prevê o art. 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Agravo de instrumento desprovido.      

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. INVIABILIDADE.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado.2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição, sendo certo que eventual insurgência quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser agitada no recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração.3. A condenação pela prática de delitos não atrai, por si só, a reparação pelos danos morais causados, não estando o julgador obrigado a fixar indenização quando das provas colhidas nos autos não se extrai informações concretas acerca de sua ocorrência e do seu quantum, sendo certo que a parte que se sentir ofendida não está impedida de buscar a reparação em questão na esfera cível.4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A suspensão condicional do processo é obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado pela prática de novo crime, com fundamento no art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, sendo irrelevante que os fatos apurados no processo superveniente sejam anteriores ao período da suspensão ou que o recorrente venha a ser absolvido posteriormente.2. A revogação do benefício pode ocorrer depois de esgotado o período de prova, desde que o motivo seja referente a fato ocorrido durante sua vigência, pois a extinção da punibilidade somente ocorre após certificado o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas.3. Inviável a prorrogação do período de prova do benefício da suspensão condicional do processo em face da ausência de previsão legal nos casos de revogação obrigatória.4. Recurso conhecido e desprovido.