APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA.1. Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, com fundamento nos princípios que regem o direito consumerista, há de ser reconhecida a legitimidade do apelante para o polo passivo da demanda, em razão de ter firmado originariamente o contrato objeto dos autos e pelo fato de a empresa para a qual foi cedido o referido pacto - além de possuir nome semelhante à do contratante - integrar o mesmo grupo econômico à época do ajuizamento da ação de exibição de documentos intentada pela primeira apelada.2. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO. REJEIÇÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Consoante pacífico entendimento sufragado pelo egrégio STJ, (...) a ação de cobrança de valores de complementação de aposentadoria prescrevem em cinco anos, contados da data do pagamento (Enunciado nº 427, da Súmula do STJ). 2. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E BANDEIRA OPERADORA DO CARTÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Versando o pedido sobre declaração de inexistência de débitos oriundos da utilização de cartão de crédito internacional, cobrança e prejuízos decorrentes da inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito em razão desses débitos, devem compor o polo passivo da lide tanto a instituição financeira que emitiu o cartão como a bandeira operadora. 2. Comprovado nos autos que a inscrição restritiva de crédito se deu a pedido da Caixa Econômica Federal, imperiosa sua inclusão no polo passivo da lide, o que desloca a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. 3. Não atendida a emenda à inicial para a inclusão da CEF no polo passivo, tem-se que a extinção do feito é medida que se impõe. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. CRITÉRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NA LEI. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1. O art. 1.336, inciso I, do CC, prevê, como dever do condômino,contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Além disso, o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64, prevê que a fixação da cota no rateio das despesas condominiais corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade, salvo disposição em contrário expressa na convenção. 2. Não há que se falar em ilegalidade ou desrespeito ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, quando as cláusulas da convenção de condomínio que determinam o critério de rateio das despesas condominiais estão em conformidade com o prescrito em lei. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO AOS AUTORES PARA EXIBIREM DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO PELO RÉU. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL E QUE SE ENCONTRAM EM ARQUIVO MANTIDO PELO TJDFT. EXIGUIDADE DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO PROCESSO. INVALIDAÇÃO.1. Encontrando-se os documentos necessários à prestação de contas em arquivo mantido pelo TJDFT, em decorrência de investigação policial arquivada, e sendo exíguo o prazo de trinta (30) dias concedido para que a parte autora diligenciasse em obtê-los, há que ser invalidada a sentença que, proclamando ausente documento essencial à prestação de contas, extinguiu o processo.2. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO A QUO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENCA. ART. 43, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.1. De acordo com o art. 43, da Lei nº 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial.2. Considerar como termo inicial para a concessão do benefício previdenciário a data do laudo judicial, ou mesmo a do laudo médico administrativo, poderia acarretar uma desvantagem para o segurado, já que é a autarquia que decide a data para marcar os exames de constatação da incapacidade ou, se em processo judicial, como o laudo judicial seria apresentado na fase probatória, estaria postergando o pagamento de um benefício devido até mesmo antes da citação judicial.3. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até a expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF.4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. HOSPITAL E MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA EXISTENTE. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. DEVER DE INDENIZAR. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova oral, com a oitiva de testemunhas. Preliminar rejeitada.2. Na condição de fornecedores de serviços, a responsabilidade civil dos hospitais e clínicas médicas é objetiva quando se circunscreve às hipóteses de serviços relacionados ao estabelecimento propriamente dito, a teor do art. 14, caput, do CDC. Ao contrário, a responsabilidade do próprio médico, como profissional liberal, é de natureza subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC), cumprindo, pois, averiguar se houve o ato culposo do profissional.3. Demonstrado que houve falha na prestação do serviço da clínica, erro no diagnóstico médico, que agiu com negligência, bem como o nexo de causalidade entre os serviços oferecidos pelos apelados e o dano sofrido pelo autor, impõe-se a procedência do pedido indenizatório.4. A indenização pelo dano moral é devida quando a prática da conduta ilícita ou injusta ocasionar na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor. Assim, se a conduta atingiu a esfera psicológica da vítima, surge o dever de indenizar, a esse título.5. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito.6. Ausente a comprovação da efetiva perda patrimonial, que compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, a teor dos arts. 402, e 403, do CC/02, não há que se falar em ressarcimento por danos materiais.7. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. TERCEIROS SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CAIXA ELETRÔNICO. TROCA DO CARTÃO. COMPRAS EM VÁRIAS LOJAS E SAQUES VULTOSOS SÓ NO FINAL DE SEMANA. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO.1. Nos termos do art. 14, do CDC, demonstrada a falha na prestação do serviço, por fraude de terceiros que se passaram por funcionários do banco, dentro da agência bancária (local onde ficam os caixas eletrônicos), o consumidor deve ser indenizado pelo dano material sofrido, independentemente de culpa.2. De acordo com o Enunciado nº 479, do colendo STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.3. Para se falar em evento exclusivo da vítima é preciso comprovar que o prejuízo somente ocorreu pela conduta exclusiva do titular do cartão de crédito. Se ficar demonstrado que o dano material ocorreu, essencialmente, por falha na segurança do banco, isso, por si só, já afasta o comportamento exclusivo, podendo configurar, se muito, evento concorrente da vítima.4. O fato de o correntista emprestar seu cartão de crédito e senha para um membro de sua família, mesmo que de sua confiança, demonstra o comportamento concorrente da vítima. Com efeito, o fornecedor não tem que retribuir todo o dano material, mas parte dele, devendo o valor da indenização ser reduzido na proporção da participação da vítima.5. Para ocorrer o dano moral, os autores devem comprovar fatos que possam lhes causar abalo emocional ou psíquico que extrapolem o mero dissabor da vida cotidiana. Se não ficararem demonstrados, não é cabível a indenização a título de dano moral.6. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. 1. Constatando-se que o magistrado delimitou o julgamento a partir dos fatos narrados e do alcance do pedido, não se há de falar em julgamento extra petita.2. Se até a data da propositura da demanda não havia findado o prazo estabelecido no contrato para a entrega do imóvel, não se pode atribuir à empresa ré qualquer mora. 3. Quando não há no contrato previsão de multa contratual para a hipótese de o adquirente desistir, nem pedido da ré para a sua incidência, a restituição deve ser integral, voltando as partes ao status quo ante.4. Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, a probabilidade de haver prejuízo deve ser cabalmente demonstrada, não podendo ser uma mera possibilidade. Nesse passo, se nem mesmo a impossibilidade de a ré entregar o imóvel depois de esgotado o prazo de tolerância ficou comprovada, descabe qualquer direito a lucros cessantes.5. O fato de o autor ter despesas com a contratação de advogado para ajuizar demanda judicial não caracteriza ilícito indenizável.6. Os juros de mora, porque não contratados, são de um por cento (1%) ao mês (CC, art. 406) e incidem desde a citação (NCPC, art. 240).7. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS.1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.078/1990 não se aplicam às relações constituídas com as operadoras de autogestão.2. Tal posicionamento, todavia, não conflita com a compreensão exposta em diversos julgamentos proferidos por esta Corte, no sentido de que a não garantia de cobertura de procedimento ou tratamento indicado por profissional médico que acompanha o quadro de saúde do segurado/beneficiário, quando indispensável à manutenção de sua saúde e vida, vulnera a finalidade do pacto estabelecido entre as partes, ofendendo, assim, a boa-fé contratual e sua função social, previstas nos arts. 421 e 422, do CC. Precedentes.3. Uma vez que existe cobertura contratual para a enfermidade que acomete a segurada, cabe ao profissional de saúde, e não à seguradora, a escolha do tratamento médico adequado. Precedentes.4. As disposições normativas utilizadas para definir o rol de procedimentos médicos ou tratamentos a serem observados pelas operadoras de plano de saúde - ainda que na modalidade de autogestão - possuem caráter exemplificativo, constituindo-se referência básica para a cobertura assistencial ofertada pelas operadoras, justamente para possibilitar a inclusão de novas formas de tratamento mais eficazes e individualizadas. Não por outro motivo, a Resolução Normativa nº 387/2015, da ANS, em seu art. 28, expressamente prevê que O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deverá ser revisto periodicamente a cada 2 (dois) anos, podendo ser atualizado a qualquer tempo, segundo critérios da ANS.5. Dadas as particularidades do organismo da autora e do estágio avançado em que se encontra a sua patologia, sua moléstia só poderá ser controlada mediante o uso das medicações pleiteadas, prescritas pelo médico responsável pelo seu tratamento, presumindo-se, assim, que é o que melhor atende às suas necessidades.6. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO ICMS QUE INCIDIU SOBRE INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, não sendo possível incluir Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Precedentes.2. Conforme dispõe o art. 168, do CTN, a prescrição da pretensão à devolução das parcelas de ICMS pagas indevidamente é quinquenal. Não se verificando a ultrapassagem de referido lapso temporal, afasta-se a alegação de prescrição.3. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC/1973. Dessa forma, remanesce constitucional, até manifestação em sentido contrário pelo Excelso Pretório, a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a expedição dos precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido.4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.1. Entre pais e filhos, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.696, do CC/2002, fundado no dever de assistência mútua, sendo certo que os alimentos devem ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade, a teor § 1º do art. 1.964, do referido Código instrumentário.2. Considerando a capacidade financeira do alimentante, e, sendo presumidas as necessidades da genitora alimentada, impõe-se a fixação do valor da pensão, não para o patamar pretendido pela autora, mas para o valor correspondente a vinte por cento (20%) dos rendimentos brutos da ré, que atende de forma adequada ao binômio necessidade/possibilidade.3. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. ART.99, § 2º do CPC.1. Se não restou comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 435, parágrafo único, do CPC, não se conhece dos documentos juntados em sede recursal.2. A divulgação de fatos por matéria jornalística insere-se na garantia constitucional da liberdade de imprensa (art. 220, da CF) e deve ser exercida sem abusos, zelando pela inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas.3. Se a veiculação da notícia televisiva não se mostra eivada de animus injuriandi, mas se circunscreve a narrar os fatos que lhe foram apresentados, resta afastada a presença do elemento subjetivo do qual decorre o dever de indenizar.4. O § 2º do art. 99 do CPC, estabelece, no tocante à gratuidade de justiça, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.5. Não se pode confundir o comando do art. 5º, LXXIV, da CRB/88, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC. Ao postulante da gratuidade de justiça, basta a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, e não ao juiz, impugnar e provar que a parte requerente não reúne requisitos legais para a concessão do benefício.6. Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/20151. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Se o acórdão embargado deixou de apreciar alegação formulada nas razões do recurso de apelação, impõe-se o reconhecimento da omissão e manifestação expressa sobre a questão.2. Ocorre falha na prestação do serviço da empresa de telefonia celular que faz cobrança ao consumidor de serviço não pactuado, obrigando-o a pagar indevidamente por aquilo que não contratou.3. Se a autora não demonstrou qualquer fato, decorrente da cobrança indevida, que pudesse atingir sua honra objetiva, não tem direito à indenização a título de dano moral.4. Embargos de declaração providos.