AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VENDA DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. BASE DE CÁLCULO INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO. PEDIDO LIMINAR. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. REQUISITO AUSENTE. 1. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a liminar em sede de mandado de segurança somente poderá ser concedida quando houver fundamento relevante e quando a manutenção do ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da demanda. 2. Apesar de demonstrada a existência de relevante fundamento, amparado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593849, com repercussão geral, resta descabida a imediata concessão da liminar quando inexistente, por outro lado, risco de ineficácia da medida em caso de deferimento somente ao final da demanda. 3. Em caso de procedência do pedido final do mandado de segurança, as diferenças de ICMS-ST atinentes a eventuais vendas de veículos automotivos e de autopeças durante o trâmite da presente demanda poderão, em tese, ser objetos de restituição ao final da demanda, o que afasta qualquer risco de ineficácia da medida, se concedida apenas por sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1.  Nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/15, o indeferimento da gratuidade de justiça é possível se houver nos autos elementos suficientes e aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente. 2.  No caso, não merece reparos a decisão que, em sede liminar indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, ante a constatação de que o pagamento das custas processuais não comprometeria o sustento do agravante e de sua família. 3.   Agravo Interno conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO DE CATEGORIA. RECUSA DO PLANO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação. Conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015. 2. No caso em exame, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto a questão relativa à existência, ou não de justa causa, para o indeferimento do pedido de migração demanda um exame mais acurado, notadamente diante das informações preliminares de que uma das dependentes da primeira autora perdeu a condição de dependente, em razão da idade alcançada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIRURGIA. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. URGÊNCIA. NÃO COMPROVADA. VEROSSIMILHANÇA, PROVA INEQUÍVOCA E FUNDADO RECEIO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam demonstrados, em conjunto, os requisitos da a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Em cognição sumária, não se vislumbra presentes os requisitos para a antecipação de tutela, quando inexistente comprovação quanto à urgência/emergência do procedimento cirúrgico.  3. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1. Os alimentos, mesmo aqueles fixados em sede de antecipação de tutela, devem ser arbitrados em observância ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do preceptivo estabelecido no artigo 1.694, caput e parágrafo primeiro, do Código Civil. 2. Quando as provas apresentadas indicam que os alimentos provisórios não estão em consonância com o critério das necessidades da alimentanda, nem com as possibilidades do alimentante, sobretudo quando se constata que o devedor de alimentos, espontaneamente, já custeia despesas da alimentanda, e que esta possui outras fontes de renda, cabível a redução dos alimentos provisórios para montante adequado ao binômio. 3. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ RESGUARDADO. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA.1. Sobrevindo o inadimplemento, deve ser resolvido em perdas e danos o contrato de compra e venda em que se mostra impossível a devolução do imóvel ao vendedor e o consequente retorno das partes ao status quo ante, sob pena de violação de terceiro de boa fé.2. A boa fé contratual é presumida e, portanto, o terceiro adquirente de imóvel litigioso somente poderá sofrer os prejuízos da resolução do contrato anterior de compra e venda se comprovado que conhecia as irregularidades existentes.3. Aplica-se à resolução dos contratos por perdas e danos a cláusula penal prevista expressamente no contrato para o caso de inadimplemento.4. O exercício do contraditório pelo requerido, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, não configura litigância de má-fé, ainda que, no julgamento do mérito, a tese defendida não seja acolhida. Em regra, o demandado não pode ser punido por exercer seu direito de contraditório e ampla defesa, sendo certo que já será condenado aos ônus de sucumbência decorrentes da eventual procedência dos pedidos pelo autor formulados na ação.5. A condenação por litigância de má fé depende da comprovação deconduta maliciosa e desleal do litigante, nas hipóteses do artigo 80 do CPC.6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ART. 489, § 1O, VI DO CPC. APLICAÇÃO A SÚMULA OU PRECEDENTE VINCULANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EXTRAVIADA EM POUCAS HORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Não há divergência entre a fundamentação e o dispositivo da sentença quando o juiz apenas discorreu, de forma geral, sobre todos os argumentos apresentados pela parte.2. O art. 489, § 1O, VI do CPC não se aplica a súmulas e a precedentes meramente persuasivos, de modo que a distinção (distinguishing) ou a superação (overruling) serão essenciais somente quando o julgador deixar de aplicar súmula ou precedente vinculante.3. O reconhecimento do dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade.4. O tempo de espera por bagagem restituída em poucas horas, não gera direito a indenização por danos morais.5. Pela proibição da reformatio in pejus, deve ser mantido o valor de honorários sucumbenciais fixado em sentença, quando mais benéfico ao apelante.6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC.7. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA EMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.1. No que se refere à dilação probatória, é de se ter presente que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no art. 370 do NCPC.2. A simples sustação não exclui a certeza e a exigibilidade do cheque. Não havendo nos autos provas suficientes da inexistência ou da quitação do débito, senão a sustação, permanece exigível o crédito.3. Segundo a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1556834/SP, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC.5. Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 485, III, e 771 DO CPC. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA E ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. REQUISITOS LEGAIS.1. O parágrafo único do art. 771 do CPC dispõe que se aplicam subsidiariamente à execução fundada em título extrajudicial as disposições do Livro I da Parte Especial do Código. Portanto, cabível a aplicação do artigo 485 do referido diploma legal.2. Para a configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe.3. Cumpridos os requisitos legais para a caracterização do abandono da causa por inércia do exequente, adequada a extinção do feito sem apreciação do mérito.4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL. MENÇÃO. DESNECESSÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelas embargantes, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte.3. Não se exige do julgador a menção expressa quanto a aplicação do dispositivo legal quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no MS 21.315-DF).4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. URGÊNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO. RECEITUÁRIO DE MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA.1. É obrigação do Estado zelar pela saúde e bem estar dos cidadãos, fornecendo-lhes de forma gratuita os medicamentos e tratamentos para as enfermidades que os acometem, sendo que entraves burocráticos não podem impedir o acesso à saúde, que constitui direito de todos.2. Demonstrada a urgência e a necessidade na utilização do fármaco prescrito conforme relatório médico, deve ser mantida a tutela de urgência que determinou ao Estado o fornecimento de medicação específica para a enfermidade da paciente, ainda que não padronizada pelo SUS, sobretudo quando evidenciado que outros tratamentos foram realizados, sem sucesso.3. O fato de o medicamento ter sido prescrito por médico da rede particular não constitui obstáculo intransponível ao seu fornecimento gratuito pelo Estado, dada a universalidade e impessoalidade do dever estatal de proteção à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFRAÇÃO ANÁLOGA A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - LIBERAÇÃO DO JOVEM, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.I. Concluído o processo de ressocialização do infrator de forma positiva, com concessões gradativas de benefícios, não há razão para a continuidade de medida mais gravosa. Incide aqui o Princípio da Brevidade.II. Eventual incursão na seara do crime, no futuro, levará à responsabilização penal do jovem, até porque já conta mais de 18 (dezoito) anos.III. Negado provimento à apelação.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI - ANIMUS NECANDI - ANÁLISE DOS JURADOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - SOBERANIA DO JÚRI. I. A desclassificação para tipo diverso deve decorrer de certeza absoluta da ausência de ânimo homicida, sob pena de usurpar a soberania do júri, prevista na Constituição Federal. A questão da existência ou não do elemento objetivo é matéria afeta aos jurados, diante das versões conflitantes nos autos. A dúvida, nesta fase escalonada, é pro societate e não se resolve em benefício do réu. II. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. A decisão final compete ao júri, a quem caberá afastar o dolo eventual.III. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser objeto de decote, nesta fase de pronúncia, sob pena de usurpação da soberania do Conselho de Sentença. IV. Recurso ministerial provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROMESSA DE RECOMPENSA - EMBOSCADA - UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E SUPERIORIDADE NUMÉRICA - TESE AMPARADA PELOS INDÍCIOS DOS AUTOS - PRONÚNCIA MANTIDA - INCABÍVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - RECURSOS DESPROVIDOS.I. A pronúncia comporta o juízo de admissibilidade da acusação. Mantém-se a sentença quando o conjunto probatório demonstra a materialidade do ilícito e traz indícios de autoria e participação. II. As qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes, sem amparo nas provas. Não é o caso. III. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DIA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008).II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática do novo crime pelo qual sobreveio a nova condenação, o que constitui falta grave (art. 52 da LEP). Mudança de entendimento da Relatora.III. Agravo desprovido.