AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATIVIDADE DEMOLITÓRIA DA AGEFIS ? AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 4. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 5. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 6. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. I - A ação de execução de cheque deve ser promovida no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do período de apresentação, que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando sacado na mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, se emitido em outro lugar do país ou exterior, sob pena de prescrição. II - O prazo prescricional, no entanto, poderá ser interrompido com o despacho do juiz que, mesmo incompetente, ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. III - No caso em apreço, ainda que a credora tenha diligenciado para localizar a devedora, não promoveu a citação válida no prazo legal, não conseguindo evitar a prescrição da dívida, em razão de sua desídia. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. DESPACHO DE CUNHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. I - O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer do recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II - Não cabe recurso contra despacho meramente ordinatório, mormente a decisão que, em cumprimento de sentença, determina a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. III - Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.I - A ação monitória lastreada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), a contar do dia seguinte à data de emissão do cheque (Súmula nº 503/STJ).II - O protesto cambial configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso III, do artigo 202, do CC, recomeçando a contagem da data do ato que a interrompeu (parágrafo único do artigo 202 do CC).III - É desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória, cabendo à ré o ônus da prova da inexistência do débito.IV - Tratando-se de ação objetivando a cobrança de dívida relativa a cheque já prescrito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que os juros de mora são devidos a partir da data do vencimento da dívida.V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÓVEIS PLANEJADOS. PRODUTO E SERVIÇO INADEQUADOS AOS FINS A QUE SE DESTINAM. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. I. A responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade dos produtos ou serviços que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam é objetiva, nos termos do art. 18 e 20 do CDC, dispensando a indagação sobre dolo ou culpa. II. Comprovando a autora que os móveis planejados não se prestam aos fins que deles se ordinariamente se espera, quais sejam, funcionalidade e embelezamento do lar, e por outro lado, não logrando a empresa ré comprovar a alegada adequação do serviço e do produto, correta a rescisão contratual e a condenação da fornecedora ao ressarcimento dos valores pagos. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - O desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento de empregado público é lícito, desde que respeitado o limite de 30% de seus vencimentos, em observância aos art. 1º e 2º, §2º, I Lei nº 10.820/2003. II - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. III - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. VALOR A MENOR. MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS. HONORÁRIOS E MULTA. DEVIDOS. I - A mora reiterada das prestações do parcelamento autorizado da dívida implica em vencimento antecipado das parcelas subsequentes e autoriza o credor a requerer o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, nos termos do art. 745-A, §2º, do CPC/73. II - Demonstrado o início da fase de cumprimento de sentença, mediante pedido pertinente, instruído com planilha atualizada e pagamento das respectivas custas, deve ser aplicada a multa e os honorários da execução sobre o valor não pago. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRORROGAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PERÍCIA JUDICIAL POSTERIOR. INCONCLUSIVA. CONVALESCÊNCIA. I. De acordo com os art. 479 c/c o art. 371 do CPC/2015, o juiz apreciará livremente o resultado da perícia, podendo se for o caso, desconsiderar o laudo e firmar o convencimento em outras provas, desde que fundamente o seu proceder. II. Findo o prazo da licença médica ou de sua prorrogação, o servidor público do Distrito Federal deve se submeter à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ou não ao serviço, não se podendo indeferir nova prorrogação da licença sem antes realizar o exame, mormente quando o periciando está em gozo de auxílio doença concedido pelo INSS, em relação a outro vínculo de trabalho. III. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ART. 785 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. I. Apesar do art. 784 do CPC haver enquadrado como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, e desde que documentalmente comprovadas (inciso X), o art. 785 do mesmo diploma legal assegura a opção da parte pelo processo de conhecimento, sem que tal proceder implique inadequação da via eleita. II. Não há se falar em violação aos princípios da economia processual, razoável duração do processo e juiz natural pelo art. 785 do CPC, pois os princípios não são absolutos e a norma é proporcional, apresentado critérios objetivos e impessoais, além de se harmonizar com os princípios da disponibilidade da execução e do menor sacrifício do executado. III. Deu-se provimento ao recurso para cassar a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. Entendimento que se coaduna com a disposição do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 e impede que o devedor se beneficie da própria torpeza. II - A prescrição é interrompida pela citação válida, que deve ocorrer dentro do prazo de três anos do vencimento da cártula, no caso de cédula de crédito bancário. Caso o ato processual não seja realizado nesse período, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso para pronunciar a prescrição.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.I - Para o reconhecimento da união estável, há se comprovar a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família.II - Não obstante a certidão equivocada da ocorrência de revelia, a autora deveria comprovar o fato constitutivo do direito alegado, pois, em se tratando de direito indisponível, não são aplicados o efeito da confissão ficta, conforme art. 345, II, do CPC.III - A ausência de intimação para se manifestar após a juntada da contestação também não constitui nulidade processual, pois, como é cediço, esse ato somente é obrigatório se alegada preliminar ou apresentado documento novo, inexistente no caso.IV - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior (art. 1.040, II, do CPC/2015). II - Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxa condominial exercida por condomínio geral ou edilício, conforme a tese firmada no REsp 1.483.930/DF, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. I. O término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os reclama, da capacidade financeira de quem os supre e, obviamente, observância às peculiaridades do caso. II. No regime da comunhão universal de bens, salvo as exceções legais, comunicam-se todos os bens dos cônjuges adquiridos na constância, ou não, do casamento, devendo, pois, no divórcio, os bens comuns do casal serem partilhadas na proporção de 50% para cada um. Em regra, os bens que pertencerem a um dos cônjuges por doação, herança ou legado são comunicáveis, salvo se houver cláusula de incomunicabilidade. III. Negou-se provimento ao apelo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO IMÓVEL. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREPOSTO PRESENTE NO LOCAL. VALIDADE (TEORIA DA APARÊNCIA). VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I - A sentença que afasta o pedido para reconhecer a conexão em razão de decisão do Tribunal não se revela nula por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. II - Anotificação extrajudicial (via cartório) da empresa realizada na pessoa de preposto presente no local é válida, à vista da Teoria da Aparência. III - A sentença que apenas resolve o contrato de locação firmado entre as partes possui natureza desconstitutiva e honorários devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, observados os critérios legais para apuração do valor. IV - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas, de maneira que não há vício a ser sanado. II - Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO RÉU. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE DA RECONVINDA.I - Para a propositura da ação reivindicatória, o interessado deve comprovar o domínio da coisa, individualizar o bem e demonstrar que o réu o possui ou o detém de forma injusta.II - A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, cabendo a legitimação passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.III - Se as partes da relação jurídica processual não são as mesmas que figuram como titulares da relação de direito material, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ad causam.IV - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do adquirente da unidade imobiliária. Entretanto, nessa hipótese é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo.II - Uma vez firmado o contrato e iniciada sua execução, o valor pago a título de sinal incorpora-se ao saldo devedor do imóvel, fazendo parte do preço do bem, portanto não há mais se falar em garantia do contrato, devendo o sinal ser devolvido, ainda que parcialmente, com o desfazimento do negócio.III - Negou-se provimento ao recurso.