APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - MAU ANTECEDENTE - PERSONALIDADE - VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES - USO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE E OUTRA COMO ELEMENTAR DO TIPO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - INCREMENTO EXCESSIVO - PARCIAL PROVIMENTO.I. Não há bis in idem na utilização de registros distintos para desabonar os antecedentes e a personalidade II. Inexiste duplicidade de punição em considerar uma das qualificadoras do furto na pena-base, enquanto a outra serve de elementar do tipo.III. Análise das moduladoras correta, mas o incremento é excessivo.IV. Recurso parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDSER/DF. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE PREVISTO NA LC 840/2011 ARTIGO 112, IV, C/C ARTIGO 1º DA LC Nº 435/2001. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEITO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFERIÇÃO DOS PARÂMETROS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, §§, 3º E 4º, DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL.1. A pretensão do SINDSER/DF de reajuste do auxilio alimentação dos empregados e servidores públicos do Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações, com base na previsão do art. 112, IV, da Lei Complementar nº 840/2011 c/c art. 1º da Lei Complementar nº 435/2001, encontra óbice no art. 37, XIII, da Constituição Federal. Ainda, ao vertente caso, incide o preceituado pela Súmula Vinculante nº 42 que assim estabelece: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.2. Os parâmetros da causalidade da demanda devem ser aferidos pelo demandante no momento da propositura da ação. Em razão disso, nas causas ajuizadas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, quando não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base na disposição dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, ou seja, pela análise equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC/2015.4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente (art. 28, caput, da Lei 10.931/2004).2. A despeito de a Súmula nº 233 do STJ preconizar que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não seja título executivo, na espécie, a renegociação/novação de dividas foi representada pela emissão da cédula de crédito bancário, o que enseja o afastamento da necessidade de juntada dos contratos anteriores, tornando-se possível sua execução em face da regra normatizada no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que equipara a cédula de crédito bancário a título extrajudicial, com respaldo na regra inserta no art. 784, XII, CPC.3. Admitindo-se a cobrança da comissão de permanência acumulada com qualquer outro encargo, de natureza remuneratória ou moratória, incorre-se em bis in idem, o que fere o princípio processual da vedação do enriquecimento ilícito.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RESCISÃO PELA ADQUIRENTE. SENTENÇA OMISSA. REGRA DO ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA.1. Em sendo a sentença omissa por não analisar pedido formulado na petição inicial, nem sempre impõe a remessa dos autos ao Juízo de origem para análise desse pedido, pois o Tribunal poderá julgar o mérito quando envolver questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento, consoante o disciplinado pelo o artigo 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil de 2015.2. No caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional motivada pela compradora, sendo a cláusula penal excessiva, essa multa contratual deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do total das prestações pagas, com a determinação de devolução do valor retido indevidamente de forma imediata e em parcela única pela empresa vendedora à compradora.3. A pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem prescreve no prazo de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ (REsp nº 1551956/SP, julgado em 24.08.2016, DJe 06.09.2016, 2ª Seção, Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino).4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 485, IV, DO CPC.1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º, do mesmo diploma legal, prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena.2. Na ação de busca e apreensão, certificada pelo oficial de justiça que o bem não foi apreendido, cabe ao juízo intimar o autor acerca da frustração da medida liminar, possibilitando-o requerer o que entender cabível, inclusive a conversão estampada no art. 4° do Decreto Lei n° 911/1969.3. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 5 (cinco) dias, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV, não a exige.4. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. VALIDADE DA CLÁUSULA.1. Nas relações de consumo todos os que participam da cadeia de fornecimento do serviço são solidariamente responsáveis perante os consumidores, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso, a Construtora promitente vendedora do imóvel ostenta legitimidade para integrar o polo passivo da demanda que versa sobre a devolução da comissão de corretagem.2. Havendo previsão expressa no contrato de promessa de compra e venda que o adquirente do imóvel é o responsável pelo pagamento da comissão de corretagem, não há como eximí-lo de tal encargo, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo como sendo válida a cláusula contratual que prevê a comissão de corretagem como obrigação a cargo do comprador da unidade habitacional (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO ORDINATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO. DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não tendo a decisão que determina o arquivamento dos autos natureza terminativa, mas meramente ordinatória, deve ser combatida via agravo de instrumento e não por meio de recurso de apelação, art. 203 CPC.2. Impossibilidade de interposição de apelação em face de decisão interlocutória sem natureza terminativa que determina o arquivamento do feito.3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CEDENTE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INSTRUMENTO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. CESSIONÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O cedente não ostenta legitimidade ad causam para pleitear a repetição do indébito da comissão de corretagem, quando houve a cessão dos direitos do contrato de promessa de compra e venda da unidade habitacional, uma vez ausente ressalva no instrumento de cessão quanto à parcela vindicada. Posto que, ocorre a sub-rogação do cessionário em todos os direitos e obrigações do cedente.2. Não é admissível a inovação recursal, ou seja, não se deve conhecer de pedidos formulados apenas nas razões ou nas contrarrazões recursais, os quais não foram apreciados no juízo de origem, sob pena de violar o princípio da estabilização da demanda e a vedação de supressão de instância.3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARTIGO 927 DO CPC/1973. ÔNUS PROBANTE. CADEIA SUCESSÓRIA E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, em sede de ação possessória, incumbe ao autor demonstrar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. A presença de tais requisitos, aliada à prova de que a cadeia sucessória do imóvel apresentada pelo autor restou perfeitamente demonstrada, bem como que o autor sofreu turbação em sua posse, autoriza a procedência do pedido inicial para manter o autor na posse do bem.2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS).2. O fornecimento, pelo réu, da documentação requerida judicialmente, sem oferecer qualquer resistência à pretensão autoral, aliada à inexistência de prova do pleito formulado na via administrativa,implica a ausência de pretensão resistida, a implicar a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.3. Apelação conhecida e não provida.

DENÚNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECEBIMENTO - DEFLAGRAÇÃO DE EDITAL PARA SELECIONAR CANDIDATOS COM FORMAÇÃO SUPERIOR (OU EM CURSO) INTERESSADOS NA EFETIVAÇÃO DE PESQUISAS NO ÂMBITO EMPRESARIAL E ESTUDOS DO CENÁRIO QUE ENVOLVE OS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM ÁREA DE ATUAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL - PRETENSÃO DE FORMAR BANCO DE DADOS COM AS MELHORES EMPRESAS DA CAPITAL FEDERAL - APARENTE AÇÃO DE GESTORES DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA (FAP) PARA FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SUPOSTO AJUSTE E COMBINAÇÃO PRÉVIOS PARA SELECIONAR SOMENTE OS CANDIDATOS PREVIAMENTE ESCOLHIDOS - ELABORAÇÃO DE PLANILHA PARA ESSE FIM - INSERÇÃO AO LADO DE TAL PLANILHA DE INICIAIS DE NOME COMO SENDO DO DENUNCIADO, QUE SUPOSTAMENTE SERIA O PADRINHO RESPONSÁVEL PELA NOMEAÇÃO DE NOVE PESQUISADORES - ACERVO PROBATÓRIO QUE SINALIZA, A PRIORI, A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NA EMPREITADA CRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM VIOLAÇÃO APARENTE AO ARTIGO 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA COM SUBSEQUENTE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS ELEMENTOS POSTOS NO INQUÉRITO POLICIAL E MEDIDAS CAUTELARES RESPECTIVAS - INCONSISTÊNCIA. JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A LEGITIMAR A IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA.1. Não se cogita de cerceamento de defesa, capaz de ensejar a nulidade do processo, se a alegação a esse título não vem encorpada de prova efetiva do alegado prejuízo sofrido.2. A inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia e, ipso facto, ao encetamento da ação penal apenas se materializa quando o caderno indiciário encontra-se absolutamente órfão, manifestamente desprovido e escancaradamente à margem de elementos mínimos a respeito do envolvimento do denunciado na empreitada criminosa apontada. Se a peça da denúncia, porém, vem cercada de dados probatórios capazes de elucidar, ao menos, a idoneidade e a verossimilhança da acusação, há de se rejeitar a alegação de falta de justa causa. 3. Não é inepta a inicial acusatória, se ela conseguiu descrever, de forma concatenada e bem-articulada, o fato delituoso, com o incremento dos elementos tidos por essenciais e circunstanciais, acabando por concluir na imputação ao denunciado de malferimento ao dispositivo legal apontado.4. Impõe-se o recebimento de denúncia, com o subseqüente encetamento da ação penal, se o acervo de provas confere indícios de participação do denunciado na engenharia criminosa descrita na inicial, materializada na aparente violação ao artigo 90 da Lei de Licitações, porquanto, na companhia de outras pessoas, teria frustrado e fraudado (conforme planilha devidamente apreendida, onde consta a relação dos candidatos agraciados e à frente de nove deles as iniciais sugestivas de ser o nome do denunciado, que os teria apadrinhado), o caráter competitivo do procedimento licitatório aberto para seleção de candidatos do Programa de Bolsas de Pesquisa - BSB Empreendedora, formalizado por Edital lançado no âmbito da Fundação de Apoio à Pesquisa do DF, com o propósito de obter, para o grupo, vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação.5. Denúncia recebida. Maioria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CULPA DO PROMITENTE- COMPRADOR/CONSUMIDOR CARACTERIZADA. REDUÇÃO CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia.3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025.4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia.2. Outrossim, o órgão julgador não é obrigado a analisar todas as questões suscitadas pela parte, sendo suficiente, elencar aqueles que embasaram o seu convencimento.3. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto embargado.4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CARÁTER PREDOMINANTEMENTE CONDENATÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE EM PERCENTUAL. A sentença em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição de quantia paga tem natureza dúplice ou mista (constitutiva e condenatória), ensejando, pois que a condenação em honorários advocatícios se dê em percentual da condenação, nos moldes do §3º do art. 20 do CPC/1973. Recurso provido com a concessão de efeito modificativo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. 2. O provimento integral da apelação tem como consequencia natural, a inversão do ônus da sucumbência. Não há que se falar em julgamento ultra petita. 3. Acolhem-se parcialmente os embargos para retificação de erro material, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. 2. O provimento integral da apelação tem como consequência natural, a inversão do ônus da sucumbência. Não há que se falar em julgamento ultra petita. 3. Acolhem-se parcialmente os embargos para retificação de erro material, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INDUÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. Embora decretada a revelia do alimentante, em se tratando de prestação de alimentos, há que se sopesar o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes. 2. Não tendo sido demonstrado quais rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo deduzidas as necessidades dos menores, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL RELATIVA. EXERCÍCIO DE SERVIÇO INTERNO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. MÉDICO PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. PERTINÊNCIA. 1. O parecer emitido por médico particular não pode, por si só, afastar a conclusão a que se chegou por meio de perícia médica oficial. 2. O ato administrativo que considerou o apelante apto para retornar às atividades laborais, respeitadas suas limitações, presume-se legal e legítimo, não se podendo afastar a conclusão do laudo senão por inequívoca prova em sentido contrário. 3. Ainda que o médico perito não seja especialista em coluna vertebral, trata-se de profissional especialista da área em que se enquadra a lesão do impetrante. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.