PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRACK. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 40, INCISO III. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUADO. 1. Deve ser mantida a fixação da pena-base do crime de tráfico em patamar acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida. 2. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de circunstâncias atenuantes ou agravantes, isoladamente, enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 para o devido ajuste da pena na segunda fase. 3. Mantém-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o réu vendeu a droga em residência localizada próxima à delegacia de polícia. 4. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Por expressa disposição legal, determina-se o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, quando o réu não for reincidente e a pena privativa de liberdade superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. 6. Recurso conhecido e provido em parte, para aplicar a fração de 1/6 na redução da pena pela confissão espontânea.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ.. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Caracteriza-se o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o agente a transporta em veículo, de sua propriedade ou não, sem autorização para tanto.2- Na hipótese, restou configurada a conduta do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pelo fato de ser localizada arma de fogo de uso permitido no veículo pertencente ao réu, debaixo do banco do motorista, quando este estava na condução, fato por ele confessado.3. O réu confessou a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo, circunstância adequadamente valorada na fixação da pena.4. O reconhecimento de circunstância atenuante não reduzir a pena-base em patamar inferior ao mínimo legal (Súmula 231 STJ).5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RPV. LEI DISTRITAL N. 5.475/15. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. VALOR. MÁXIMO. LEI DISTRITAL N. 3.624/05. CANCELAMENTO DA RVP. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DO ESTADO. 1. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 5.475/15, que alterou o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que a Lei Distrital n. 3.624/05 voltou a reger a matéria e o valor de 10 (dez) salários mínimos para pagamentos, via RPV, pelo Distrito Federal. 2. Com fulcro no princípio da autotutela do Estado, no que se refere à decisão da Administração de cancelar as RPV que ainda não foram pagas, devem ser refutados todos os obstáculos, privilegiando-se o que prevê o enunciado da súmula n.º 473 do STF. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REPASSE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRADA. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade. 2. Se há controvérsia no que tange à ocorrência do devido repasse pelo banco agravado à sociedade de previdência privada para a composição da reserva, a comprovação desta conduta pela instituição financeira é questão atinente ao mérito da demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.          

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX CÔNJUGES. TRANSITORIEDADE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO COMPROVADO. I ? O término do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os reclama, no caso consubstanciada na incapacidade para o trabalho da alimentada, da capacidade financeira de quem os supre e, obviamente, observância às peculiaridades do caso, já que não se pode pretender que o dever de mútua assistência permaneça indefinidamente. II ? Negou-se provimento ao recurso.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.   1. Tratando-se os embargos de declaração de recurso com julgamento em mesa, improcede o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sobretudo quando não há fato novo a justificar tal efeito, inexistindo, outrossim, enquadramento do caso entre os requisitos estabelecidos no artigo 1.026, parágrafo 1º, do CPC, ressalvada a irresignação do embargante quanto aos termos do julgado, o que não tem o condão de suspender seus efeitos. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 3. Não há que se falar em omissão ou contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 4. Recurso repetitivo se trata de sistemática de julgamento de recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.036 e seguintes do CPC, com caráter vinculante, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Alguns julgados proferidos por Turma Cível deste Tribunal acerca de um determinado tema não se enquadram como recursos repetitivos e nem tampouco possuem caráter vinculante. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Na hipótese vertente, não há como majorar o valor dos alimentos provisórios para um patamar superior ao arbitrado na decisão ?a quo?, sobretudo em razão de ainda não terem sido apuradas as reais necessidades do alimentando/agravante e as efetivas possibilidades do alimentante/agravado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSTRUTORA. REPAROS EM APARTAMENTO JÁ ENTREGUE. AFASTAMENTO E REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A multa diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. No caso em comento, não há como afastar a obrigação imposta liminarmente pela decisão recorrida, uma vez que a determinação de correção dos defeitos apresentados na unidade imobiliária da autora/agravada afigura-se prudente e necessária, sobretudo considerando que até o presente momento não se tem notícia de que a construtora adotou qualquer medida capaz de impedir as infiltrações no apartamento da autora. 3. A aquiescência do réu quanto à obrigação imposta na decisão agravada, e o valor razoável e proporcional da multa, afastam a possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, imprescindível para o deferimento do efeito suspensivo vindicado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SUSPENSÃO. INDEFINIÇÃO ACERCA DO VALOR DEVIDO. OCORRÊNCIA. 1. Considerando a existência de dúvida razoável quanto à existência de crédito por parte dos autores, ora agravados, temerária se mostra a imposição de obrigação de pagar valores previstos no contrato de arrendamento firmado entre os litigantes. 2. Desse modo, revela-se indevida a cominação, in limine litis, da obrigação de pagar valores relativos a um contrato em que não se sabe quem é o legítimo credor, diante das informações trazidas aos autos de que os autores, ora agravados, determinavam o lucro líquido sobre o qual recaia valor da obrigação contratada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 3. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impedem o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas adequadamente as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em responsabilidade de terceiro pelos débitos pretéritos de pessoa jurídica, nos termos do art. 1.146 do Código Civil, na hipótese de inexistência de provas a respeito da sucessão empresarial. 2. Embora a jurisprudência admita o reconhecimento da sucessão empresarial informal, exige, para tanto, demonstração inequívoca da alienação da empresa, não se podendo condenar pessoa jurídica diversa apenas pelo fato de determinada sociedade empresária possuir denominação semelhante à executada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA.   Dentre as hipóteses estabelecidas no rol exaustivo (?numerus clausus?) disposto no precitado art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há previsão para a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que declina da competência.  Desse modo, não há como admitir o processamento do presente Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que declinou da competência, como no caso em análise, diante da impossibilidade de se promover interpretação extensiva do rol taxativo disposto nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Agravo Interno conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC/2015). 2. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Enunciado da Súmula n.º 380 do STJ. 3. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o devedor fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Art. 26 da Lei n.º 9.514/97. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil ? CPC/2015 considera relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante, ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. No caso em apreço, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto a parte agravante não demonstrou que não reúne condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem comprometer sua própria subsistência. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Por força da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, tanto a operadora, quanto a administradora do plano de saúde devem ser consideradas partes legítimas para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da ilegalidade da rescisão do contrato de plano de saúde. 2. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde ? CONSU, ?As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.? 3. As disposições contidas no artigo 1º da Resolução 19 do CONSU vão ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 4. Assim, deve ser assegurado à autora, ora agravada, o direito à manutenção do plano de saúde do qual é titular, até que lhe seja disponibilizado outro plano similar, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 3. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impedem o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MESMA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Contemplando o agravo de instrumento análise recursal mais ampla, deve o agravo interno que se limita a impugnar a decisão monocrática ser julgado prejudicado, em observância ao princípio da economia processual. 2. Inexistem impedimentos à análise do agravo de instrumento pela Corte revisora quando possível verificar das razões recursos os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 3. Do conceito de fornecedor, contido no artigo 3º do Código do Consumidor, compreende-se que a Operadora do Plano de Saúde, que figura como efetiva prestadora do serviço de saúde contratado, possui responsabilidade solidária com a administradora. 4. Por configurar relação de consumo, todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço, in casu, a operadora e a administradora do plano de saúde, são solidariamente responsáveis perante o consumidor quanto a eventuais defeitos nos serviços contratados. 4. Residindo a controvérsia na legalidade ou não da rescisão amparada em posterior constatação de doença preexistente, sem prévia realização de exame médico, e tendo havido o regular pagamento das mensalidades, mostra-se razoável a manutenção provisória do beneficiário no plano de saúde, visto que a interrupção poderá acarretar maiores prejuízos em seu desfavor, ante a necessidade de utilização do plano de saúde durante a instrução processual. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar não acolhida. Agravo interno prejudicado.