PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA PROCESSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MESMA AÇÃO PENAL QUE O INTERNO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. VEDAÇÃO. ART. 5º DA PORTARIA Nº 008/2016 DA VEP. DECISÃO MANTIDA.1. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP.2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira que está sendo processada pelo crime de tráfico de drogas na mesma Ação Penal que o interno, com fulcro no art. 5º da Portaria nº 008/2016 da Vara de Execuções Penais, quando a especificidade do caso se amolda ao referido dispositivo e recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos.3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS DOS AUTOS PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL FRUSTRADA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções.2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua intimação nos endereços constantes dos autos e por edital, correta a decisão que determinou a conversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP.3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão.4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. IRMÃ DE INTERNO JÁ FREQUENTA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA VISTAR SEU ESPOSO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. VEDAÇÃO. ART. 7º DA PORTARIA Nº 008/2016 DA VEP. DECISÃO MANTIDA.1. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP.2. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à irmã do recorrente que já possui autorização para visitar seu esposo no mesmo estabelecimento prisional, com fulcro na vedação imposta no art. 7º da Portaria nº 008/2016 da Vara de Execuções Penais.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.1. Inaplicável o princípio da consunção, uma vez que os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa são autônomos, não sendo aquele absorvido por este.2. Em relação ao delito de embriaguez ao volante, reduz-se o prazo da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.3. Corrige-se erro material na r. sentença para: onde se lê art. 306, caput, c/c art. 298, inc. I e art. 303, parágrafo único, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, caput do Código Penal, leia-se art. 306, caput, c/c art. 298, inc. I e art. 303, caput, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, caput do Código Penal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ENDOMETRIOSE. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 20, §1º, inc. III, da Resolução Normativa n. 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar permite a exclusão assistencial  da inseminação artificial.   A ausência de elementos aptos a confirmar a exclusividade do método de concepção proposto ou mesmo a inexistência de alternativas de cura da doença impede que o plano de saúde seja condenado a custear a fertilização in vitro. Não há como reconhecer o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se o relatório médico não aponta eventuais riscos a que a beneficiária do plano estaria sujeita na hipótese de não realização do procedimento. Agravo interno desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.Inexiste omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou.Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento a fim de viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem a correção do julgado.Embargos de declaração a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO MAJORADO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇOS INEXISTENTES. ORDEM DENEGADA.1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação.2. No caso, a garantia da ordem pública foi fundamentada na possibilidade de reiteração criminosa, vez que o paciente responde por outros processos semelhantes ao agora em discussão, estelionato majorado, tendo inclusive em seu desfavor uma condenação por delito idêntico. Todos esses elementos sugerem ser o paciente criminoso habitual, mormente de crime contra o patrimônio contra idosos, pessoas mais vulneráveis e com renda geralmente mais comprometida, o que releva sua periculosidade social e o fundado receio de que ele certamente voltará a delinqüir, de maneira que está plenamente justificada a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública.3. O argumento utilizado para justificar a custódia cautelar - aplicação da lei penal - também está suficientemente demonstrado na decisão impugnada, vez que o paciente forneceu endereço inexistente, o que revela o seu descompromisso com o cumprimento da pena na hipótese de eventual condenação, o que reforça a necessidade de sua custódia cautelar.4. O fato de o paciente ser primário e ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente pelo fato de haver indícios de que é criminosa habitual contra idosos, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos.5. Ordem denegada

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PENA REDUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERSONALIDADE. VERIFICAÇÃO EXCLUSIVA A PARTIR DA FOLHA DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTOS REPETIDOS NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. ELEVAÇÃO DA PENA PELA MAJORANTES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO COM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio social e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas, documentos e outros. Por isto, mera menção a anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade.2. Na dosimetria da pena, a folha penal só tem duas utilidades: aferir a reincidência e os antecedentes. Qualquer outra utilização dos dados ali constantes de maneira exclusiva constitui equívoco passível de correção na instância revisora.3. A utilização dos mesmos argumentos para considerar desfavorável a circunstancia judicial das conseqüências do crime e para se exasperar na pena na terceira acima do mínimo legal constitui bis in idem, o que não é admitido.4. Mostra-se adequada a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria da pena em patamar superior ao mínimo legal toda vez que ela não se baseie exclusivamente no número de majorantes, mas também nas circunstâncias concretas de como elas ocorreram, o que extrapolou a mais não poder a normalidade do tipo penal em discussão, justificando, portanto, a majoração no patamar contido em sentença.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A fixação de honorários periciais deve observar o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Não se mostra possível a redução dos honorários periciais se a sua fixação considerou o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho. Não merece prosperar a alegação de que a manutenção do valor fixado a título de honorários periciais enseja enriquecimento ilícito, tendo em vista que o enriquecimento ilícito ocorre quando há o acréscimo de bens no patrimônio de determinada pessoa, em detrimento de outra, sem que haja um fundamento jurídico para isso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO. IMÓVEL. SUSPENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEI N. 9.514/1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 9.514/1997 que, entre outras providências, instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel, prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de 30 dias. Este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a notificação tem que ser encaminhada ao endereço constante do contrato. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL POSTERIORMENTE À SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ACOLHIDA.1. A reconciliação do casal, devidamente comprovada por petição assinada por ambas as partes, mesmo após a prolação da sentença, mas sem que tenha havido o trânsito em julgado da ação, é comprobatória da falta de interesse processual no prosseguimento da ação de divórcio consensual.2. Apelação cível conhecida e provida para extinguir o feito sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC).

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR MAIOR, CAPAZ E HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.1. A regra geral para a responsabilidade civil por ato ilícito é de que ela seja subjetiva, conforme se depreende dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por outro lado, o art. 932 do mesmo diploma legal elenca, taxativamente, as hipóteses excepcionais de responsabilidade objetiva por fato de terceiro, não se incluindo nesse rol a do proprietário de veículo.2. Sendo o condutor do veículo pessoa maior, capaz e regularmente habilitada, não deve o proprietário do bem responder, de forma solidária, pelos danos causados culposamente por aquele.3. Tendo em vista que o instituto da solidariedade não se presume, decorrendo de lei ou de contrato, não havendo qualquer fundamento legal apto a ensejar a solidariedade entre proprietário e condutor do veículo, e inexistindo qualquer prova de que o carro estivesse na posse de pessoa incapaz, inabilitada ou notoriamente imprudente, não deve o proprietário responder pelo evento danoso.4. A indenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico.5. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAÇA EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONDENAÇAO POR CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INTERESSE DA POLICIA MILITAR. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.1. A conveniência administrativa escapa ao controle judicial, cuja atuação se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato atacado, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.2. A realização de inspeção de Saúde prevista no PRT PMDF 747/2011 tem a finalidade de avaliar a integridade física e psíquica do militar. Está sujeita ao interesse da Polícia Militar e não constitui requisito de validade para regularidade do processo administrativo disciplinar, que resultou na exclusão do acusado por conduta contrária aos preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação.3. Observados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal no curso do procedimento disciplinar, que se mostra em conformidade com os ditames da Lei 7.289/84 e Lei 6.477/77, a exclusão do Impetrante-Apelante da Corporação não encerra ilegalidade ou abusividade. Inexistência de direito liquido e certo a ser protegido através da via mandamental. 4. Apelação improvida. Denegação da Segurança confirmada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. A omissão ocorre quando é omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e a obscuridade quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação.2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3. O magistrado não é obrigado a refutar um a um os argumentos da parte ou citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Importa apenas que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes.4. A inexistência de vício de omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração.5. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes.6. Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é condição pessoal do condenado, estendendo-se sobre a totalidade das penas em execução.2. Na espécie, o condenado cumpre pena por nove condenações, sendo duas por crime hediondo (estupro), sendo considerado reincidente quando do julgamento do segundo crime. Nesse caso, correta a decisão da Terceira Turma Criminal, que determinou, como requisito objetivo para a progressão de regime, a incidência da fração de 3/5 (três quintos) do cumprimento das penas das duas condenações referentes a crimes hediondos (1ª e 2ª execuções).3. Embargos infringentes criminais conhecidos e não providos, mantido o acórdão que deu provimento ao recurso de agravo na execução interposto pelo Ministério Público, a fim de que seja observada a fração de 3/5 (três quintos) do cumprimento das penas referentes aos crimes hediondos para a progressão de regime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523, §1º DO CPC. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. A questão examinada e decidida pelo juízo não poderá ser novamente discutida, restando configurada a preclusão consumativa quanto à legitimidade ativa, termo inicial dos juros de mora, possibilidade de inclusão de expurgos posteriores e atualização monetária, consoante prevê o art. 507 do Código de Processo Civil. Não se suspende o cumprimento de sentença, em razão do decidido no REsp 1.438.263/SP, se a questão da legitimidade ativa já foi decidida por decisão que se tornou preclusa. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. O prazo final para requerer o presente cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 foi prorrogado para o dia 28/10/2014. Não há que se falar em prescrição se a ação originária foi proposta aos 20/11/2012. O depósito com objetivo de impugnar o débito não elide a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, pois não se trata de pagamento espontâneo. A eventual necessidade de prévia citação para posterior liquidação de sentença não foi apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau, tratando-se de inovação recursal cuja análise acarretaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento desprovido.